Dídimo Heleno

Uma advogada elogiou a atuação da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais que decidiu não recorrer de sentença que permitiu a uma aluna superdotada avançar uma série, sendo matriculada no 1º ano do ensino fundamental. O procurador responsável pelo caso, Vitor Mangualde, da PDOP – Procuradoria de Direitos Difusos, Obrigações e Patrimônio, analisou cuidadosamente o processo, que continha provas substanciais do alto desempenho intelectual da criança, sua maturidade mental e as altas notas obtidas após o avanço de escolaridade, mesmo sendo a mais nova da turma.&nbsp;

O procurador disse que “o sistema não deve trabalhar contra, mas sim propiciar condições para que as diferenças de cada um sejam tratadas adequadamente. Isso sim é Justiça. A nossa atuação deve estar em harmonia com a realidade e buscar efetivar não somente os direitos fundamentais, mas, sobretudo, a felicidade de todos para uma sociedade mais justa, fraterna e solidária”, declarou.

Superdotada

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Matéria - genérica

Dídimo Heleno 

A casa de Francisco Wanderley, que atentou contra o prédio do STF e depois se suicidou, localizada no município de Rio do Sul, em Santa Catarina, pegou fogo na manhã do último domingo, dia 17. No local funcionava também uma oficina em que ele atuava como chaveiro.&nbsp;

A sua ex-mulher estava na casa no momento do incêndio, mas foi resgatada e enviada ao hospital na cidade. “Tio França”, como era conhecido Francisco, utilizou a alcunha para se candidatar a vereador nas eleições deste ano. A polícia investiga as causas do incêndio.&nbsp;

No ataque ao STF Francisco atirou bombas em direção à marquise do prédio e, em seguida, colocou outro artefato no chão e se deitou até acontecer a explosão que o matou. Uma outra bomba explodiu dentro de um carro no estacionamento do anexo IV da Câmara dos Deputados. Esse veículo pertencia ao Tio França.

Pegou fogo

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades- JTO

A Suprema Corte emitiu entendimento no sentido de que o dolo, isto é, a intenção de realizar um ato ilícito, é indispensável para a caracterização da improbidade administrativa. Sendo assim, foi declarada inconstitucional a modalidade culposa (não intencional) desse ato.&nbsp;

A maioria seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli. “A culpa, inclusive quando grave, não é suficiente para que a conduta de um agente seja enquadrada dessa forma, qualquer que seja o tipo desse ato”, disse. Para ele, a improbidade reflete violação ao dever de agir com honestidade, aspecto ligado diretamente ao dolo.&nbsp;

Esse caso se iniciou com ação civil púbica proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra um escritório de advocacia contratado pela prefeitura de Itatiba/SP, com dispensa de licitação. No TJSP a contratação foi validada, mas o STJ reverteu o entendimento, sob o argumento de que a improbidade independe de dolo ou culpa, além de ter aplicado multa ao escritório.&nbsp;

Ao recorrer ao Supremo, o escritório de advocacia conseguiu modificar o entendimento do STJ, O STF disse, ainda, que é possível a contratação de escritório de advocacia, pelo Poder Público, quando a prestação de serviço por este for inadequada, o preço seja compatível com a responsabilidade exigida e o valor respeite o mercado.&nbsp;

No caso, acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Divergiram parcialmente o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, além dos ministros Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. (RE 656.558).

Somente com dolo

A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, é oriunda da advocacia pelo Quinto Constitucional e faz agora um ano de atuação na Corte. Por conta disso, ela veio a público “prestar contas” à sociedade por meio do lançamento de livro no próximo dia 26 deste mês.&nbsp;

A obra se intitula “Com razão a defesa/Com razão a acusação”, possuindo 640 páginas (Ed. Migalhas). Trata-se de uma seleção das decisões mais marcantes do primeiro ano da ministra no STJ. Quando ela assumiu 12.104 processos aguardavam julgamento em seu gabinete, além de outras centenas que chegam diariamente.&nbsp;

Até outubro deste ano ela concluiu 11.668 processos e, em um ano, foram 25.615 decisões proferidas, o que revela a carga astronômica que os ministros do STJ enfrentam e a disfuncionalidade do sistema judiciário no que diz respeito ao volume. No livro a ministra traz detalhes dessas experiências, além de comentários de assessores sobre as decisões, que muitas vezes favorecem a defesa, outras a acusação, destacando a importância do garantismo legal, ou seja, seguir a lei independentemente do lado contemplado.&nbsp;

Uma curiosidade é que o livro foi elaborado no formato “tête-bêche”, um termo em francês que significa “cabeça e cauda”. É uma publicação em que dois livros distintos, em um único volume, começam em direções opostas. Ao chegar no meio do livro basta o leitor virá-lo de “cabeça para baixo” e começa a ler o outro. Assim, a primeira metade aborda as decisões favoráveis à defesa e, a outra, à acusação.

Prestação de contas

Judiciário

A Justiça Federal em Brasília (DF) determinou uma reserva de vaga a um candidato aprovado em concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) depois que se descobriu que um homônimo de Luiz Alberto Santos da Silva havia assumido o cargo destinado ao verdadeiro aprovado. Esse equívoco foi identificado quando o verdadeiro Luiz do concurso percebeu que não havia sido comunicado adequadamente sobre a sua nomeação.&nbsp;

Ele havia participado do concurso em 2018 para o cargo de técnico judiciário, mas, ao ser nomeado em 2023, não foi formalmente informado. Ocorre que um e-mail foi enviado para um endereço não atualizado, resultando na perda do prazo para a posse. Assim, nesse intervalo de tempo um homônimo, que ficou sabendo da nomeação por meio de uma amiga, atualizou os seus dados no sistema do TRT-2 e, espertamente, tomou posse no lugar do Luiz aprovado.&nbsp;

Assim, quando o Luiz que passou no concurso realizou uma busca por seu nome na internet ficou muito surpreso com a nomeação do seu homônimo. Ele, então, ajuizou ação para que a sua vaga fosse reservada, reconhecendo as falhas no processo de comunicação. A Polícia Federal está investigando&nbsp; caso em sigilo. O homônimo disse que participou de diversos concursos, mas não se lembrava (vejam só!) especificamente de ter feito o do TRT-2. Espertalhão!