Dídimo Heleno

Uma advogada elogiou a atuação da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais que decidiu não recorrer de sentença que permitiu a uma aluna superdotada avançar uma série, sendo matriculada no 1º ano do ensino fundamental. O procurador responsável pelo caso, Vitor Mangualde, da PDOP – Procuradoria de Direitos Difusos, Obrigações e Patrimônio, analisou cuidadosamente o processo, que continha provas substanciais do alto desempenho intelectual da criança, sua maturidade mental e as altas notas obtidas após o avanço de escolaridade, mesmo sendo a mais nova da turma.&nbsp;

O procurador disse que “o sistema não deve trabalhar contra, mas sim propiciar condições para que as diferenças de cada um sejam tratadas adequadamente. Isso sim é Justiça. A nossa atuação deve estar em harmonia com a realidade e buscar efetivar não somente os direitos fundamentais, mas, sobretudo, a felicidade de todos para uma sociedade mais justa, fraterna e solidária”, declarou.

Superdotada

Assine - Offers Target - 2

Matéria - genérica

Dídimo Heleno 

O Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma auxiliar administrativa ao seu cargo em uma distribuidora de energia de Campo Grande/MS, sob o entendimento de que a sua dispensa, ocorrida dez dias após a apresentação de um atestado médico comprovando quadro de transtorno depressivo, configura ato discriminatório.

Ela havia sido admitida em 1992 e foi desligada da empresa em novembro de 2020. Ela alegou na ação que no momento da dispensa encontrava-se em tratamento de saúde, com diagnóstico de transtorno depressivo e tendinite no ombro direito, tendo motivado a suspensão do contrato de trabalho. A empresa disse que ela não havia apresentado prova suficiente e que em exame por médico do trabalho ela foi considerada apta.

Em primeira instância decidiu-se pela reintegração da empregada, mas no Tribunal Regional do Trabalho a argumentação da empresa foi acolhida, considerada a autora apta ao trabalho e devendo o atestado do médico do trabalho prevalecer sobre o atestado apresentado por um médico particular.&nbsp;

Contudo, no Tribunal Superior do Trabalho tudo se modificou novamente. O relator disse que o poder diretivo da empresa não pode, em hipótese alguma, sobrepor-se aos direitos constitucionais do trabalhador, incluindo o direito à saúde. A decisão de primeira instância, então, foi mantida. (Processo RRAg-25073-61,2020.5.24.0007).

Empregada reintegrada

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou um pedido de indenização à mãe de um coletor de lixo urbano que morreu depois de ser atropelado pelo caminhão da própria coleta em que trabalhava. A Corte entendeu que a culpa pelo acidade foi exclusiva da vítima, que estava completamente embriagada no momento do fato.&nbsp;

Esse acidente aconteceu em Palmas/PR ainda em julho de 2022, mas só agora julgado. O homem, enquanto corria para depositar o lixo na caçamba, bateu na lateral do veículo e foi arrastado. A mãe dele alegou que o acidente se deu em decorrência do seu labor e disse que ele estava exposto a um risco acentuado de acidentes relacionados ao trânsito, caracterizando, assim, a responsabilidade objetiva.

A empresa sustentou a alegação de que a culpa foi exclusiva do empregado e testemunhas confirmaram essa versão. O laudo pericial do IML atestou a versão da empresa e que o trabalhador havia mesmo consumido bebida alcoólica no dia do acidente, cuja dosagem no seu sangue era de 8,7 dg/L.

Embriagado e morto

O Projeto de Lei 2132/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que a procuração outorgada pela parte ao advogado para representação judicial seja especifica, contendo obrigatoriamente o objeto da ação, a identificação de ações a serem distribuídas e o foro onde serão ajuizadas, com objetivo de combater a advocacia predatória.&nbsp;

A proposta estabelece, ainda, que as procurações tenham validade de 120 dias. Esse texto altera o Código de Processo Civil, que exige a identificação do advogado (nome, número de inscrição profissional e endereço). Será analisada a proposta pela Comissão de Constituição e Justiça.&nbsp;

A OAB discorda de tudo isso e diz que tais regras representam obstáculo ao exercício pleno da advocacia e comprometem o acesso à Justiça. Além disso, disse que isso pode inviabilizar o trabalho do advogado que atue em demandas contínuas ou em ações de longo prazo, dificultando o exercício da profissão e o direito do cidadão ao acesso à Justiça.

Procuração limitada

A Corte Paulista negou provimento a recurso que contestava a validade de empréstimos contratados com duas instituições financeiras. Ele disse não ter feito as transações, mas constatou-se que provas foram manipuladas ao apresentar extratos bancários com supressão de informações relevantes, o que gerou aplicação de multa por litigância de má-fé.

A alegação era a de que os valores não haviam sido depositados em sua conta e, por isso, requereu a anulação dos contratos, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, sob o argumento de que teria havido fraude. Apesar de tudo, o relator disse que as instituições “demonstraram que os valores fruto dos empréstimos foram efetivamente depositados em favor do autor, que deles passou a se utilizar livremente, realizando compras e transferências”.&nbsp;

Diante de tudo isso, ficou claro que quem agiu com fraude foi o autor da ação e não os bancos, o que resultou em improcedência dos pedidos, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, que foram majorados de 10% para 15%, além da multa no percentual de 9,99% sobre o valor da causa. A brincadeira saiu cara. (Processo 1042654-56.2022.8.26.0602).