Roberto Pires

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região majorou de 20 mil reais para 38 mil reais a indenização por danos morais devida pelas Lojas Americanas a um trabalhador transgênero que foi vítima de discriminação no ambiente de trabalho. A Corte entendeu que a desconsideração do nome social, a imposição de procedimentos incompatíveis com a identidade de gênero e a restrição ao uso de banheiro masculino configuraram violação à dignidade e aos direitos da personalidade.

Consta que o empregado teve o seu nome social desconsiderado em documentos internos da empresa e disse que foi submetido a revistas realizadas por pessoas do sexo feminino e obrigado a utilizar banheiro feminino, apesar de se identificar como homem trans. (Processo 1001311-75.2025.5.02.0511).

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Vida Urbana

Transfobia

Matéria - genérica

Judiciário

Chocou o país a notícia de que uma jovem, durante um salto de rope jamp, foi atirada de uma ponte sem ter sido acoplada a uma corda. O professor Aury Lopes Jr disse que a gravidade do resultado não autoriza a classificação do caso como homicídio com dolo eventual. Para ele, a tragédia não transforma culpa em dolo.&nbsp;

Ele entende que deve se separar o resultado trágico do elemento subjetivo da conduta, sendo que o caso aponta para culpa decorrente de negligência e imperícia, não para a consciência do risco de matar. No caso, os instrutores responsáveis acreditavam que o equipamento funcionaria e evitaria o resultado fatal.&nbsp;

Criticou, ainda, a decretação de prisão preventiva, dizendo que tal medida é incompatível com crimes culposos. Não se pode enviar para a prisão alguém que, ao final do processo, não será condenado à prisão. Ele acrescenta que não se está defendendo a impunidade, mas apenas a observância dos aspectos jurídicos do caso.

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Tragédia

O juiz Rafael Gonçalves de Paula, do 2º Juizado Especial Cível de Palmas, entendeu que o ajuizamento em massa de ações com o mesmo padrão, cuja finalidade é a de obter indenizações, configura abuso de direito e litigância predatória, o que o fez negar o pedido de uma mulher que pretendia ser ressarcida moralmente em 10 mil reais por danos morais e materiais.&nbsp;

Consta que a autora alegava ter comprado um produto que não possuía embalagem ou descrição e sustentou que se tratou de falha na prestação do serviço, além de violação das normas de segurança do consumidor. O juiz anotou que ela vem adotando conduta idêntica em outras ações, tendo, quase sempre, estabelecimentos comerciais no polo passivo.&nbsp;

Ao todo, ela ajuizou 13 ações com as mesmas alegações, aquisição de produto com prazo de validade vencido em ausência de embalagem. Disse o magistrado que o princípio de submeter ao Poder Judiciário ameaça de lesão não é absoluto e deve ser exercido em harmonia com o da boa-fé processual, por isso o pedido foi indeferido. (Processo 0013417-46.2026.8.27.2729).

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13 ações

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou que o Estado indenize paciente em razão de erro médico, cujo valor foi arbitrado em 23 mil reais. Consta que a autora buscou atendimento em hospital público depois de uma reação alérgica provocada por automedicação para tratar enxaqueca, apresentando edema nos lábios.&nbsp;

Apesar disso, com a alergia ao medicamente anotada em seu prontuário, o mesmo remédio foi prescrito durante o atendimento, o que agravou ainda mais o seu estado clínico. Por isso, o julgador afirmou ter havido erro médico e que a indenização por dano moral é admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, numa tentativa de compensar suas dores e aflições. (Processo 1016900-26.2023.8.26.0005).

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Reação alérgica

A defesa do ex jogador Robinho pediu ao STF para afastar a classificação de crime hediondo da condenação por estupro que ele cumpre aqui no Brasil. Alega que a medida representa agravamento indevido da sentença proferida pela Justiça italiana.&nbsp;

Ele está preso desde março de 2024, depois de o STF homologar a execução, em território brasileiro, da pena de nove anos de prisão imposta pela Justiça da Itália, por conta de envolvimento do ex atleta no estupro coletivo de uma mulher em uma boate de Milão, em 2013. O habeas corpus está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

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