A Justiça do Tocantins anulou a posse de uma servidora pública que assumiu o cargo de Agente Municipal de Avaliação Imobiliária, em Porto Nacional, sem possuir a formação técnica exigida pelo edital do concurso e pela legislação municipal. A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE).&nbsp;

Segundo o processo, a servidora tomou posse em 28 de dezembro de 2017. Na época, ela não possuía o Curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI), requisito obrigatório previsto na Lei Municipal nº 2.242/2015 e no edital do certame. A formação foi concluída apenas em março de 2018.&nbsp;

O JTo tenta localizar a defesa da servidora.&nbsp;

A Prefeitura de Porto Nacional explicou que a decisão trata da posse de uma servidora no cargo de Agente Municipal de Avaliação Imobiliária. Segundo o município, ela assumiu o cargo em dezembro de 2017, na gestão do então prefeito Joaquim Maia, sem ter o curso técnico exigido. A formação só foi concluída em março de 2018, depois que já estava trabalhando. (Leia nota na íntegra abaixo). A reportagem tenta localizar a defesa da gestão anterior.

Conforme o documento, a própria Prefeitura de Porto Nacional instaurou uma sindicância para apurar o caso. O procedimento administrativo concluiu que houve irregularidade na posse e recomendou a anulação da posse. Apesar disso, a desvinculação da servidora do cargo não havia sido formalizada pelo município.

Diante da situação, a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional ingressou com ação na Justiça. Durante a tramitação do processo, a servidora chegou a ser afastada cautelarmente das funções por determinação judicial. A medida foi mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).&nbsp;

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<h2>Sobre o julgamento&nbsp;</h2>

Na ação, a defesa argumentou que a servidora possuía graduação em Engenharia Civil e curso de Perícias e Avaliação de Imóveis antes da posse. Segundo a contestação, essas formações seriam equivalentes ou até superiores à qualificação exigida para o cargo.&nbsp;

O argumento, porém, foi rejeitado pelo juiz Elias Rodrigues dos Santos, da 2ª Vara Cível de Porto Nacional. Na sentença, proferida em 27 de agosto de 2026, o magistrado entendeu que a graduação em Engenharia Civil não substitui o Curso Técnico em Transações Imobiliárias nem possui equivalência jurídica para fins de preenchimento do requisito previsto no edital.&nbsp;

<cite>Admitir solução diversa implicaria flexibilização individual das regras do concurso, em afronta aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital”, afirmou o juiz na decisão.&nbsp;</cite>

O magistrado também destacou que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os requisitos para o exercício de cargo público devem estar preenchidos no momento da posse, não sendo possível regularizar a situação posteriormente.&nbsp;

Com a sentença, a Justiça declarou nula a posse da servidora e determinou a desconstituição do vínculo funcional com o município. A Prefeitura de Porto Nacional deverá adotar as medidas administrativas necessárias para cumprir a decisão.&nbsp;Ainda&nbsp;cabe recurso.

<h4>Nota na íntegra da Prefeitura de Porto Nacional</h4>

 
O Município de Porto Nacional informa que a decisão divulgada trata da investidura de uma servidora no cargo de Agente Municipal de Avaliação Imobiliária.

Para a correta contextualização dos fatos, a servidora tomou posse em 28 de dezembro de 2017, durante a gestão do então prefeito Joaquim Maia. A controvérsia decorre do entendimento de que, naquela data, ela ainda não possuía o Curso Técnico em Transações Imobiliárias exigido pela legislação municipal e pelo edital do concurso, formação concluída posteriormente, em março de 2018.

Em 2022, após o Ministério Público expedir recomendação para que o caso fosse formalmente apurado, o Município acolheu a orientação ministerial e instaurou a Sindicância nº 018/2022. Por meio desse procedimento, a Administração Municipal investigou as circunstâncias da posse, reuniu os documentos pertinentes e adotou as providências administrativas necessárias para o esclarecimento dos fatos.

A decisão foi proferida recentemente, dia 27 de agosto de 2026, em sede de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, e declarou a nulidade da investidura, determinando ao Município a adoção das providências administrativas pertinentes. Entretanto, é importante esclarecer que a decisão ainda não é definitiva, pois ainda cabe recurso por parte da servidora.

Além disso, o prazo processual para que o Município adote e demonstre o cumprimento da sentença ainda não foi aberto. Assim que formalmente intimado e iniciado o prazo correspondente, o Município adotará as medidas cabíveis, com responsabilidade, segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

O Município de Porto Nacional reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção do interesse público.

Vida Urbana

Justiça anula posse de servidora que assumiu cargo sem formação exigida em concurso de Porto Nacional

Cidades

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Concurso público

A Justiça do Tocantins manteve a decisão que impede a concessionária Investco S.A., responsável pela Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, em Lajeado, de obter a propriedade de terras que foram inundadas pela formação do reservatório da usina. O documento está publicado no Diário da Justiça da última segunda-feira (31).

A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que negou recurso apresentado pela empresa e confirmou a sentença da 5ª Vara Cível de Palmas. A concessionária buscava o reconhecimento da propriedade das áreas por meio de ação de usucapião extraordinária.&nbsp;

Segundo o processo, a Investco alegou exercer posse da área alagada há mais de 20 anos e sustentou que precisava regularizar a situação fundiária dos imóveis para cumprir obrigações previstas no contrato de concessão firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).&nbsp;

Por meio de nota, a empresa informou que respeita a decisão judicial e está analisando seus fundamentos para avaliar as medidas cabíveis. Além disso,&nbsp;afirmou que a regularização documental e registral das áreas vinculadas ao reservatório da UHE Lajeado integra as atividades de gestão associadas à concessão (veja nota na íntegra da reportagem). &nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/abandono-no-parque-cesamar-tutor-recebe-multa-de-r-72-mil-apos-deixar-cadela-doente-e-9-filhotes-a-propria-sorte-1.3451824" target="_blank">Abandono no Parque Cesamar: tutor recebe multa de R$ 72 mil após deixar cadela doente e 9 filhotes à própria sorte</a>&nbsp; 
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<h2>Áreas inundadas &nbsp;</h2>

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Angela Issa Haonat, entendeu que os imóveis estão permanentemente submersos em razão do represamento do Rio Tocantins para a geração de energia elétrica.&nbsp;

Com isso, a magistrada destacou que as áreas passaram a integrar o regime jurídico dos bens públicos, conforme prevê a Constituição Federal e o Código de Águas.&nbsp;

No acórdão, o tribunal ressaltou que a destinação da área ao serviço público prevalece sobre eventuais registros particulares existentes. Dessa forma, a condição de bem público impede a transferência da propriedade por usucapião.&nbsp;

<h2>Pedido considerado inviável&nbsp;</h2>

A decisão também apontou que a pretensão da concessionária esbarra em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera os bens públicos imprescritíveis e, portanto, insuscetíveis de aquisição por usucapião.&nbsp;

Outro ponto destacado pelos desembargadores foi a ausência do chamado animus domini, requisito necessário para o reconhecimento da usucapião. Para o colegiado, a ocupação exercida pela empresa decorre exclusivamente da execução do contrato de concessão e da operação da usina, sem caracterizar posse com intenção de dono.&nbsp;

Segundo o tribunal, essa situação configura mera detenção da área para prestação de serviço público, o que afasta a possibilidade de aquisição da propriedade.&nbsp;

Diante do entendimento, a 2ª Câmara Cível manteve a rejeição do pedido e ainda aumentou em 3% os honorários advocatícios recursais devidos pela empresa sobre o valor atualizado da causa.&nbsp;

<h2>Íntegra da nota da Investco S.A.&nbsp;</h2>

A Investco informa que respeita a decisão judicial e está analisando seus fundamentos para avaliar as medidas cabíveis.&nbsp;

A companhia esclarece que a regularização documental e registral das áreas vinculadas ao reservatório da UHE Lajeado integra as atividades de gestão associadas à concessão, e é conduzida em conformidade com a legislação aplicável, consideradas as particularidades de cada imóvel.

Justiça barra empresa que tenta ficar com terras alagadas pela Usina de Lajeado

Patrimônio Público

Familiares buscam informações sobre o paradeiro de Paulo Sérgio Pereira dos Santos, de 49 anos, que desapareceu no dia 11 de agosto enquanto participava da Romaria do Senhor do Bonfim, em Natividade, na região sudeste do Tocantins. Morador de Porto Nacional, o trabalhador autônomo viajou com parentes para acompanhar a tradicional festividade religiosa de 12 dias no município.

De acordo com relatos da família, Paulo Sérgio chegou a realizar o trajeto da peregrinação com a mãe e a irmã no dia 8 de agosto. No dia seguinte, sofreu crises convulsivas, recebeu atendimento médico no hospital municipal e retornou ao acampamento. Dois dias depois, contudo, começou a apresentar inquietação antes de sumir.

"No dia 11, ele amanheceu inquieto, saía do acampamento e voltava. Fez isso umas três vezes e, depois, saiu e não voltou. Ele era acostumado a rodar a romaria toda, mas não voltou", contou a sobrinha, Keiliane Pereira. A irmã de Paulo, Rosimeire Pereira, acrescentou que ele saiu sem camisa, usando apenas um boné, e ressaltou que esta é a primeira vez que o irmão fica sem dar notícias.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/policia-busca-esclarecer-morte-de-homem-encontrado-esquartejado-em-palmas-veja-o-que-se-sabe-1.3448931" target="_blank">Polícia busca esclarecer morte de homem encontrado esquartejado em Palmas: veja o que se sabe</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/assassinato-de-prefeito-de-miracema-completa-oito-anos-sem-soluc-o-familia-cobra-respostas-1.3450379" target="_blank">Assassinato de prefeito de Miracema completa oito anos sem solução; família cobra respostas​</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/motociclista-morre-apos-batida-frontal-entre-moto-e-carreta-na-to-040-1.3450260" target="_blank">Motociclista morre após batida frontal entre moto e carreta na TO-040​</a> 
&nbsp;</div>

O desaparecimento é apurado pela 98ª Delegacia de Polícia de Natividade. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO) informou que adotou os protocolos padrão, com o registro de boletim de ocorrência, envio de fotografia recente e comunicação à Delegacia de Polícia Interestadual, Capturas e Desaparecidos (Polinter) e ao Ministério Público Estadual (MPTO).

O Corpo de Bombeiros Militar realizou varreduras na região durante as celebrações religiosas, mas não localizou o morador. As autoridades policiais mantêm contato com a família e seguem com diligências. Quem tiver informações sobre a localização de Paulo Sérgio pode repassar denúncias anônimas pelo telefone 197 ou diretamente à 98ª DP de Natividade.

<h2>Desaparecidos no Tocantins</h2>

O caso de Paulo Sérgio se soma a outras 77 ocorrências que continuam com buscas ativas no estado. Em 2026, o Tocantins já registrou 426 notificações de pessoas desaparecidas, com maior concentração de casos em Palmas (150) e Araguaína (60).

Para colaborar com a localização e identificação de parentes, a Polícia Civil mantém 12 postos de coleta gratuita de material genético em diferentes municípios. O procedimento é rápido, indolor e fica disponível em qualquer período do ano. Os dados obtidos são cruzados com os bancos de perfis genéticos estaduais e nacional.

Cidades com pontos de coleta de DNA:

<ul>
	<li>Palmas: Laboratório de Genética Forense;</li>
	<li>Araguatins: 1º Núcleo Regional de Medicina Legal;</li>
	<li>Tocantinópolis: Núcleo Seccional de Medicina Legal;</li>
	<li>Araguaína: 2º Núcleo Regional de Medicina Legal;</li>
	<li>Colinas do Tocantins: 3º Núcleo Regional de Medicina Legal;</li>
	<li>Guaraí: 4º Núcleo Regional de Medicina Legal;</li>
	<li>Paraíso do Tocantins: 5º Núcleo Regional de Medicina Legal;</li>
	<li>Porto Nacional: 6º Núcleo Regional de Medicina Legal;</li>
	<li>Gurupi: 7º Núcleo Regional de Medicina Legal;</li>
	<li>Natividade: 8º Núcleo Regional de Medicina Legal;</li>
	<li>Dianópolis: 8º Núcleo de Perícias Criminais;</li>
	<li>Arraias: 3ª Seccional de Perícias Criminais.</li>
</ul>

Família procura por homem que desapareceu durante romaria no TO

426 desaparecidos

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades no concurso público da Prefeitura de Araguaína. Entre as denúncias recebidas está a suspeita de vazamento do caderno de provas antes da divulgação oficial pela banca organizadora.&nbsp;

<ul>
	<li>Veja vídeo no JA 2ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-2-edicao-to/video/ministerio-publico-abre-procedimento-administrativo-para-fiscalizar-concurso-de-araguaina-14901744.ghtml" target="_blank">Ministério Público abre procedimento administrativo para fiscalizar concurso de Araguaína</a></li>
</ul>

O procedimento acompanha ainda a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Araguaína, na fiscalização do certame, que prevê vaga para o cargo de Procurador do Município.&nbsp;

A apuração é conduzida pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína e teve início após manifestações encaminhadas à Ouvidoria do MPTO, além de relatos e documentos recebidos nos dias 23 e 24 de agosto. As provas objetivas e discursivas do concurso foram aplicadas no dia 23.&nbsp;

Segundo as denúncias, um arquivo digital que corresponderia ao caderno de questões do cargo de analista administrativo teria sido compartilhado em grupos de WhatsApp por volta das 11h39, antes da disponibilização oficial do material pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), responsável pela organização do certame. &nbsp;

A Prefeitura de Araguaína informou por meio de nota que, até o momento, não foi oficialmente notificada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) acerca da apuração mencionada. Além disso, destacou que a Comissão responsável segue monitorando os procedimentos relacionados ao certame e acompanhará eventuais desdobramentos ou solicitações dos órgãos competentes.

Já à OAB Subseção de Araguaína afirmou que está acompanhando o caso e levará as irregularidades apontadas ao Conselho Seccional para análise e adoção das medidas cabíveis e necessárias.&nbsp;&nbsp;

O Jornal do Tocantins também solicitou posicionamento da banca organizadora, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.&nbsp;

O promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa informou que a investigação ainda está em fase inicial e que não é possível confirmar a autenticidade do arquivo ou a existência de vazamento.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/motorista-que-recebeu-r-131-milh-es-por-engano-tem-recurso-negado-e-segue-sem-testemunhas-em-ac-o-contra-banco-1.3448696" target="_blank">Motorista que recebeu R$ 131 milhões por engano tem recurso negado e segue sem testemunhas em ação contra banco</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/policial-militar-acusado-de-matar-duas-pessoas-sera-julgado-pelo-tribunal-do-juri-1.3448516" target="_blank">Policial militar acusado de matar duas pessoas será julgado pelo Tribunal do Júri</a></div>

Diante das denúncias, o MPTO solicitou ao IDIB esclarecimentos para verificar se o documento compartilhado corresponde, total ou parcialmente, à prova aplicada aos candidatos. A banca também deverá apresentar informações sobre os processos de elaboração, acesso, impressão, transporte e distribuição dos exames.&nbsp;

Além disso, o Ministério Público requisitou a preservação de registros eletrônicos, como logs de acesso, downloads, impressões e compartilhamentos relacionados ao caderno de provas investigado.&nbsp;

<h2>Outras reclamações&nbsp;</h2>

A Promotoria também apura relatos de falhas na fiscalização durante a aplicação das provas. Segundo os denunciantes, houve diferenças nos procedimentos adotados entre salas e locais de aplicação.&nbsp;

Entre as situações relatadas, alguns candidatos teriam sido orientados a levar apenas garrafas de água transparentes e sem rótulo, enquanto outros puderam entrar com garrafas térmicas e sacolas comuns. O MPTO questionou o IDIB sobre as orientações repassadas aos fiscais e a existência de regras padronizadas para a fiscalização.&nbsp;

Outra reclamação envolve o horário de início das provas. Conforme denúncia, em uma das salas alguns candidatos começaram a responder às questões enquanto outros ainda aguardavam a assinatura da lista de presença.&nbsp;

Para apurar o caso, a Promotoria requisitou a ata da sala, folhas de presença, relatórios de fiscalização e os registros dos horários de início e término da prova, além de informações sobre possíveis ocorrências semelhantes em outros locais.&nbsp;

Também são investigadas denúncias sobre:&nbsp;

<ul>
	<li>Possíveis inconsistências no preenchimento dos cartões-resposta;&nbsp;</li>
	<li>Problemas de acesso aos locais de prova e demora na abertura dos portões;&nbsp;</li>
	<li>Falhas na atuação de fiscais de sala;&nbsp;</li>
	<li>Retificações sucessivas nos quatro editais do concurso.&nbsp;</li>
</ul>

O IDIB, a Prefeitura de Araguaína e a OAB de Araguaína têm prazo de 10 dias para encaminhar respostas e documentos solicitados. Após a análise das informações, o MPTO definirá quais medidas poderão ser adotadas. Entre as possibilidades estão a expedição de recomendações administrativas ou o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP).&nbsp;

Economia

MPTO apura suspeita de vazamento de prova em concurso da Prefeitura de Araguaína

Economia - título

Matéria - Economia- JTO

POSSÍVEIS IRREGULARIDADE

Uma candidata do concurso público da Prefeitura de Araguaína conseguiu na Justiça o direito de realizar a prova do certame após ter a inscrição não homologada, mesmo apresentando comprovante de pagamento da taxa dentro do prazo previsto no edital. A decisão liminar também garantiu atendimento especial para que ela pudesse amamentar a filha, que tem poucos meses de vida, durante a aplicação da prova realizada no último fim de semana.&nbsp;

Segundo a Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), a candidata teve o pedido de inscrição negado sob a justificativa de que o pagamento aparecia no sistema como "não registrado". Ela afirmou que tentou resolver a situação administrativamente junto à banca organizadora e à Prefeitura de Araguaína, mas não obteve uma solução antes da data do exame.&nbsp;

Com receio de perder a oportunidade de participar do concurso, a mulher procurou o núcleo da Defensoria Pública em Araguaína. O órgão ingressou com uma ação de urgência e obteve decisão favorável no último sábado (22), um dia antes da aplicação das provas.&nbsp;

O defensor público Sandro Ferreira Pinto, responsável pelo caso, destacou que a medida judicial assegurou direitos fundamentais da candidata e de sua filha.&nbsp;

<cite>Uma decisão muito importante, que reconhece dois direitos a duas pessoas. Tanto a nossa assistida, de realizar a prova, porque cumpriu regularmente as obrigações do edital e fez as comprovações, logo não poderia ser impedida de realizar a prova, sob pena de um prejuízo irremediável, e também uma decisão que garante o direito de lactante a ter um atendimento especial durante o certame”, afirmou.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/pessoa-com-deficiencia-e-acolhida-irregularmente-em-lar-para-idosos-e-mpto-exige-transferencia-1.3448443" target="_blank">Pessoa com deficiência é acolhida irregularmente em lar para idosos e MPTO exige transferência</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/saude-estadual-regulamenta-atendimento-de-aborto-legal-no-hospital-dona-regina-em-palmas-1.3448154" target="_blank">Saúde estadual regulamenta atendimento de aborto legal no Hospital Dona Regina, em Palmas</a></div>

O defensor também ressaltou a importância da amamentação e do atendimento especial previsto para candidatas lactantes.&nbsp;

<cite>Um direito tanto da mãe quanto da filha, que com poucos meses de vida, não poderia deixar de ser amamentada pela mãe em razão de empecilho imposto pela própria Administração que é quem mais deve proteger os direitos humanos, na área da infância”, completou.&nbsp;</cite>

A candidata informou que buscou ajuda após não conseguir respostas sobre a situação da inscrição junto aos responsáveis pelo concurso. Para ela, a atuação da Defensoria foi decisiva para garantir a participação na prova.&nbsp;

“Depois de várias tentativas sem resposta com a banca e com a Prefeitura, encontrar na Defensoria esse acolhimento, essa agilidade e esse comprometimento foi essencial para mim. A atuação foi rápida, eficaz e sem burocracias desnecessárias", relatou.&nbsp;

Ela também destacou o suporte recebido durante o processo. “Além de todo o suporte técnico, o atendimento também me trouxe muita tranquilidade em um momento em que eu estava bastante preocupada. Eles conseguiram me orientar, esclarecer minhas dúvidas e me acalmar diante de toda a situação”, disse.

Candidata lactante consegue na Justiça direito de fazer concurso da Prefeitura de Araguaína

Falha na inscrição 

Tocantins

Jornal do Tocantins