A Justiça determinou que o Governo do Estado adote medidas urgentes para reestruturar a Polícia Científica, incluindo os Institutos Médicos Legais (IMLs) e de Criminalística. Entre as determinações está a publicação de edital de concurso público para peritos oficiais e agentes de necrotomia no prazo de até 100 dias.&nbsp;

A decisão foi publicada nesta segunda-feira (18) pelo juiz Roniclay Alves de Morais, em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público. O órgão ministerial apontou um cenário de “abandono e precariedade” nas unidades.

Conforme o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), durante o processo, o Estado alegou que não houve omissão e que as medidas estavam sendo adotadas conforme a disponibilidade orçamentária. Também foram citados planos para uso de recursos federais e autorização prévia para realização do concurso.&nbsp;

Em nota, a&nbsp;Secretaria da Segurança Pública do Tocantins informou que ainda não foi oficialmente notificada acerca da decisão judicial. Pórem, ressaltou que promove investimentos contínuos em modernização, aquisição de equipamentos e melhoria das condições de trabalho, dentro dos limites administrativos e orçamentários. 
 
A Pasta afirma que medidas administrativas vêm sendo implementadas de forma gradual e planejada para o fortalecimento da Polícia Científica em todo o Estado (Veja nota completa abaixo).

Na decisão, no entanto, o juiz afirmou que a chamada “reserva do possível” não justifica a falta de eficiência do poder público. Segundo ele, houve falha no planejamento, já que existiam recursos disponíveis no Fundo Nacional de Segurança Pública para aquisição de equipamentos.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/marido-esfaqueia-mulher-e-envia-mensagem-para-a-filha-confessando-o-crime-sua-m-e-ta-morta-sinto-muito-1.3411621" target="_blank">Marido esfaqueia mulher e envia mensagem para a filha confessando o crime: 'Sua mãe tá morta, sinto muito'</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/candidato-e-preso-suspeito-de-tentar-fraudar-prova-de-concurso-para-auditor-fiscal-em-goiania-1.3411618" target="_blank">Candidato é preso suspeito de tentar fraudar prova de concurso para auditor fiscal em Goiânia</a></div>

Entre os principais problemas identificados estão a falta de câmaras frias para conservação de corpos e ausência de espaços adequados para armazenamento seguro de provas.&nbsp;

Ainda segundo o TJTO, a sentença apontou que o quadro de servidores da perícia oficial tem vacância de cerca de 42%. A precariedade estrutural também teria contribuído para situações graves.&nbsp;

Em Gurupi, por exemplo, a fragilidade na segurança de uma sala de custódia permitiu o furto de armas e drogas armazenadas no local. O governo terá 180 dias, a partir da intimação oficial, para concluir as melhorias estruturais nas unidades.&nbsp;&nbsp;

Entre as obrigações estão:&nbsp;

<ul>
	<li>Reforma completa do prédio do IML de Porto Nacional;&nbsp;</li>
	<li>Instalação de câmaras frias em Colinas, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Araguatins, Porto Nacional e Gurupi;&nbsp;</li>
	<li>Aquisição de aparelhos de raio-X para núcleos regionais que ainda não possuem o equipamento;&nbsp;</li>
	<li>Criação de salas com acesso restrito para garantir a cadeia de custódia de provas em cidades como Araguaína, Gurupi e Tocantinópolis.&nbsp;</li>
</ul>

O prazo para cumprimento começa a contar após a notificação oficial do Estado. A decisão ainda pode ser contestada na Justiça.&nbsp;

<h2>Nota da Secretaria da Segurança Pública&nbsp;</h2>

A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informa que ainda não foi oficialmente notificada acerca da decisão judicial. Contudo, ressalta que promove investimentos contínuos em modernização, aquisição de equipamentos e melhoria das condições de trabalho, dentro dos limites administrativos e orçamentários. 

A Pasta destaca ainda que medidas administrativas já vêm sendo implementadas de forma gradual e planejada para o fortalecimento da Polícia Científica em todo o Estado. 

A Secretaria reforça que as providências para a realização do concurso público destinado à recomposição dos quadros da Polícia Científica já estão em fase avançada de tramitação administrativa, com adoção das medidas necessárias para viabilizar a publicação do edital dentro do planejamento estabelecido pela gestão.

Vida Urbana

Justiça dá prazo e cobra reforma do IML e novo concurso no Tocantins

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Veja as determinações 

<img attr-cid="policy:1.3411947" attr-version="policy:1.3411947:1779222887" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3411947/Cópia de FOTO E MONTAGEM VERTICAL (67).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Roberto Coelho de Souza, apontado como mandante do crime (Reprodução/Instagram de Frutas Robertinho)

A Justiça converteu em prisão preventiva as detenções temporárias de três suspeitos investigados pela <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/assassinato-de-produtor-de-abacaxi-em-miranorte-o-que-se-sabe-sobre-o-caso-investigado-pela-policia-1.3385805" target="_blank">morte do produtor de abacaxi José Geraldo de Oliveira Fonseca,</a> de 39 anos, em Miranorte, região centro-oeste do estado. A decisão alcança Roberto Coelho de Souza, Adão&nbsp;dos Reis Bessa e Diego Andrade da Silva, que seguem presos no decorrer das investigações.

O Jornal do Tocantins apurou que o prazo da prorrogação das prisões temporárias terminou na última segunda-feira (11), data em que teria ocorrido a conversão das medidas em preventivas. A investigação apura as circunstâncias da morte do produtor rural, caso que ganhou repercussão no município desde o <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/veja-a-cronologia-da-morte-do-produtor-de-abacaxi-ate-a-pris-o-dos-suspeitos-do-crime-1.3389233" target="_blank">assassinato da vítima em uma pizzaria no centro da cidade.</a>

No mesmo processo, a <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/produtor-de-abacaxi-morto-em-miranorte-defesa-diz-que-mulher-solta-e-inocente-1.3397812" target="_blank">Justiça manteve em liberdade Raquel Farias,</a> investigada no caso. Em manifestação encaminhada ao JTo, a defesa da investigada afirmou que a decisão seguiu entendimento da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário pela ausência dos requisitos legais necessários para decretação da prisão preventiva.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/produtor-de-abacaxi-morto-em-miranorte-defesa-diz-que-mulher-solta-e-inocente-1.3397812" target="_blank">Produtor de abacaxi morto em Miranorte: defesa diz que mulher solta é inocente</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tres-seguem-presos-e-uma-e-solta-em-caso-de-produtor-de-abacaxi-morto-em-miranorte-1.3396988" target="_blank">Três seguem presos e uma é solta em caso de produtor de abacaxi morto em Miranorte</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/veja-a-cronologia-da-morte-do-produtor-de-abacaxi-ate-a-pris-o-dos-suspeitos-do-crime-1.3389233" target="_blank">Veja a cronologia da morte do produtor de abacaxi até a prisão dos suspeitos do crime</a></div>

<img attr-cid="policy:1.3385766" attr-version="policy:1.3385766:1779217912" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3385766/Cópia de FOTO E MONTAGEM VERTICAL (4).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Raquel e Diego, apontados como intermediários do crime (Reprodução/Instagram de Raquel Faria Rodrigues)

“A defesa técnica de Raquel Farias esclarece que a não decretação da prisão preventiva seguiu o entendimento da Autoridade Policial, do Ministério Público e do Judiciário de que não estão presentes os requisitos mínimos legais para a decretação da medida extrema”, diz trecho da nota.

Os advogados também sustentam que as condições pessoais da investigada afastam a necessidade de prisão cautelar e reforçam que ela permanece à disposição das autoridades para colaborar com as investigações.

A defesa de Raquel informou ainda que também passou a representar Diego, mas até a publicação desta reportagem não encaminhou posicionamento sobre a situação do investigado.

<img attr-cid="policy:1.3385751" attr-version="policy:1.3385751:1779217913" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3385751/Cópia de FOTO E MONTAGEM VERTICAL.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Adão dos Reis Bessa, gerente de Roberto e um dos suspeito de ser intermediário do crime (Reprodução/TV Anhanguera)

Já a defesa de Roberto e Adão informou ao JTo que pretende se manifestar após visita aos clientes. O espaço segue aberto para posicionamentos.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/entenda-por-que-a-justica-decretou-pris-o-temporaria-no-caso-do-produtor-de-abacaxi-morto-em-miranorte-1.3390239" target="_blank">As investigações tiveram início após o assassinato do produtor de abacaxi em Miranorte.</a> Durante a apuração, a Polícia Civil identificou elementos que levaram aos pedidos de prisão temporária dos investigados. Posteriormente, a Justiça autorizou a prorrogação das medidas cautelares enquanto a investigação avançava.

Agora, com a conversão em prisão preventiva, os três investigados permanecem presos sem prazo definido para soltura, conforme previsão legal da medida cautelar.

<img attr-cid="policy:1.3321856" attr-version="policy:1.3321856:1759963281" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3321856/MODELO FOTO FUNDO BORRADO.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
José Geraldo Oliveira Fonseca era produtor de abacaxi (Arquivo pessoal/Família de José Geraldo)

Justiça endurece e mantém presos suspeitos de envolvimento na morte de produtor de abacaxi em Miranorte

Novo desdobramento

A Justiça do Tocantins determinou a <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/colegiado-de-juizes-determina-pris-o-de-23-pms-investigados-pela-chacina-de-miracema-1.3407507" target="_blank">prisão preventiva de 23 policiais militares suspeitos de envolvimento em uma chacina ocorrida em fevereiro de 2022</a>, em Miracema do Tocantins. Os crimes, que resultaram em sete mortes, teriam sido praticados como represália ao assassinato do sargento Anamon Rodrigues de Sousa durante um confronto.

Segundo as investigações da Polícia Civil, os militares utilizaram a estrutura do Estado, como viaturas e armamentos oficiais, para coordenar execuções sumárias e sessões de tortura. O grupo se apresentou ao Comando Geral da PM e responderá por crimes que incluem fraude processual e destruição de provas.

<ul>
	<li>Veja a reprotagem do JA1:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/justica-pede-prisao-preventiva-de-pms-suspeitos-de-participacao-em-chacina-14595113.ghtml" target="_blank">Justiça pede prisão preventiva de PMs suspeitos de participação em chacina</a></li>
</ul>

Confira abaixo o que já se sabe e o que ainda precisa ser esclarecido sobre o caso:

<h2>O que motivou a série de assassinatos em Miracema?</h2>

Os crimes ocorreram após a morte do sargento da PM Anamon Rodrigues de Sousa, na noite de 4 de fevereiro de 2022. Ele foi baleado durante um levantamento de crimes no setor Novo Horizonte II. A investigação aponta que os homicídios subsequentes foram uma forma de represália coordenada contra suspeitos e seus familiares.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/stj-suspende-decis-o-e-mantem-terceirizac-o-das-upas-de-palmas-1.3407488" target="_blank">STJ suspende decisão e mantém terceirização das UPAs de Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/helicoptero-da-dupla-henrique-e-juliano-cai-em-fazenda-no-tocantins-1.3407662" target="_blank">Helicóptero da dupla Henrique e Juliano cai em fazenda no Tocantins​</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/reu-que-matou-amigo-apos-discuss-o-por-dinheiro-e-condenado-a-22-anos-de-pris-o-1.3407653" target="_blank">Réu que matou amigo após discussão por dinheiro é condenado a 22 anos de prisão</a></div>

<h2>Como ocorreram as execuções dentro da delegacia?</h2>

Manoel Soares da Silva (67 anos) e seu filho Edson Marinho da Silva (37 anos) foram levados à delegacia para prestar esclarecimentos. Na madrugada de 5 de fevereiro, um grupo de 15 homens encapuzados e armados invadiu a unidade policial, rendeu os agentes civis e executou pai e filho com diversos disparos. Eles haviam sido liberados, mas aguardavam o amanhecer para sair com segurança.

<h2>Quem foram as outras vítimas da chacina?</h2>

Além de Manoel e Edson, foi morto Valbiano Marinho da Silva, apontado como suspeito de atirar no sargento. Ele foi assassinado na porta de casa. No dia seguinte, os corpos de Aprigio Feitosa da Luz (24 anos), Gabriel Alves Coelho (21 anos) e Pedro Henrique de Sousa Rodrigues (18 anos) foram encontrados em um loteamento com marcas de tiros. Um jovem de 18 anos sobreviveu ao ataque no loteamento.

<h2>Quais provas de fraude processual foram identificadas?</h2>

A investigação revelou indícios de destruição de provas, como o recolhimento de HDs de câmeras de segurança de um posto de combustíveis por policiais, que depois alegaram furto dos dispositivos. Também foram identificadas adulterações em sistemas de GPS de viaturas e o desligamento estratégico de celulares para ocultar os trajetos dos executores.

<h2>Por que a Justiça determinou a prisão preventiva dos 23 militares?</h2>

O colegiado de juízes entendeu que a liberdade dos investigados representava um risco à ordem pública e à instrução criminal. A decisão destaca a gravidade dos crimes e a capacidade técnica dos envolvidos para intimidar testemunhas e destruir vestígios, dada a influência que possuem como agentes de segurança.

<h2>Quais medidas cautelares foram impostas aos investigados?</h2>

Além das prisões, a Justiça determinou o afastamento imediato das funções públicas, a suspensão do porte e posse de armas de fogo e a proibição de acesso a unidades policiais. Os militares também estão proibidos de manter contato com a vítima sobrevivente, familiares dos mortos e investigadores do caso.

<h2>Qual é o posicionamento oficial da Polícia Militar sobre o caso?</h2>

A Polícia Militar informou que acompanha o caso por meio de sua Corregedoria-Geral e que presta apoio ao cumprimento das ordens judiciais. A corporação afirmou que não compactua com desvios de conduta e que os fatos serão devidamente apurados, assegurando aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Confira a nota na íntegra mais abaixo)

Íntegra da nota da Polícia Militar

A Polícia Militar do Tocantins informa que tomou conhecimento da decisão judicial que determinou o cumprimento de medidas cautelares em desfavor de policiais militares, incluindo mandados de prisão preventiva e medida de afastamento das funções públicas, no âmbito de investigação conduzida pela Polícia Civil do Estado do Tocantins.

A Corporação esclarece que acompanha o caso por meio da Corregedoria-Geral da PMTO, prestando o apoio institucional necessário ao cumprimento das determinações judiciais e às autoridades responsáveis pela investigação.

A Polícia Militar do Tocantins reafirma que não compactua com quaisquer desvios de conduta praticados por seus integrantes, mantendo o compromisso permanente com a legalidade, a ética, a disciplina e a transparência institucional.

Ressalta-se que os fatos são objeto de apuração pelos órgãos competentes, sendo assegurados aos envolvidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme prevê a legislação vigente.

A Polícia Militar do Tocantins seguirá colaborando com as instituições responsáveis, reafirmando seu compromisso com a preservação da ordem pública, da credibilidade institucional e da confiança da sociedade tocantinense.

Prisão de policiais militares por chacina em Miracema do Tocantins: o que se sabe

Chacina de Miracema

A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Alvorada, no sul do estado, regularize o quadro de servidores e promova a abertura de concurso público. A decisão ocorreu após se identificar que o Legislativo municipal está há mais de 20 anos sem concurso e possui um único funcionário efetivo.&nbsp;

<ul>
	<li>Veja vídeo no JA 2ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-2-edicao-to/video/justica-manda-camara-de-alvorada-fazer-concurso-publico-14586900.ghtml" target="_blank">Justiça manda Câmara de Alvorada fazer concurso público</a></li>
</ul>

A medida foi assinada pelo juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, e atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

Segundo o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a maior parte dos servidores em atividade atua por meio de contratos temporários ou cargos comissionados, mesmo exercendo funções de caráter permanente.

Em nota, a Câmara Municipal de Alvorada informou que recebeu com surpresa a notícia acerca da decisão judicial mencionada e que a atual gestão estava adotando providências administrativas internas para realizar estudo institucional sobre o quadro de pessoal do Poder Legislativo.

Além disso, a gestão ainda afirmou que foi instituída uma comissão especial para estudos, para análise de viabilidade e para adoção de providências preliminares visando à realização de concurso público (Veja nota completa abaixo).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/produtos-apresentam-variac-o-de-ate-199-em-pesquisa-do-procon-para-o-dia-das-m-es-em-palmas-1.3406193" target="_blank">Produtos apresentam variação de até 199% em pesquisa do Procon para o Dia das Mães em Palmas</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/edital-do-concurso-do-ministerio-publico-com-salarios-de-r-11-8-mil-e-divulgado-1.3406322" target="_blank">Edital do concurso do Ministério Público com salários de R$ 11,8 mil é divulgado</a></div>

&nbsp;

Como parte da decisão, a Justiça estabeleceu prazo de 30 dias para que a Câmara elabore um estudo técnico detalhado apontando as reais necessidades permanentes de pessoal.

O levantamento deverá identificar quais atividades permanentes estão sendo desempenhadas por servidores não concursados e indicar a quantidade de cargos necessários, além das atribuições e requisitos de cada função.

O estudo também terá de apresentar:

<ul>
	<li>A identificação de cargos que se enquadram exclusivamente como direção, chefia ou assessoramento;</li>
	<li>Uma estimativa de custos e do impacto financeiro para a realização de um concurso público;</li>
	<li>Uma análise detalhada dos contratos temporários e cargos comissionados, com a descrição das atividades exercidas.</li>
</ul>

Na decisão, o juiz reforçou que o concurso público é a regra constitucional para o ingresso no serviço público, sendo essencial para garantir os princípios da legalidade, igualdade e moralidade administrativa. O magistrado destacou ainda que cargos comissionados não podem ser utilizados para suprir demandas técnicas ou burocráticas permanentes da administração.

A Câmara Municipal está proibida de realizar novas contratações temporárias ou nomeações comissionadas para funções ordinárias até a regularização do quadro, exceto em situações excepcionais devidamente justificadas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 2 mil por ato praticado.

<h2>Nota da Câmara Municipal de Alvorada do Tocantins&nbsp;&nbsp;</h2>

A Câmara Municipal de Alvorada do Tocantins informa que recebeu com surpresa a notícia acerca da decisão judicial mencionada, uma vez que a atual gestão já vinha adotando providências administrativas internas para realizar estudo institucional sobre o quadro de pessoal do Poder Legislativo.&nbsp;

Antes mesmo da intimação para cumprimento da medida liminar, a Câmara já havia iniciado tratativas voltadas ao levantamento da estrutura funcional, à análise das necessidades permanentes de pessoal e à organização dos trâmites legais e administrativos necessários para futura realização de concurso público.&nbsp;

Inclusive, já foi instituída Comissão Especial para estudos, análise de viabilidade e adoção de providências preliminares visando à realização de Concurso Público no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Tocantins.&nbsp;

A Câmara esclarece que esse procedimento exige planejamento, estudo técnico, análise da estrutura administrativa, estimativa de impacto financeiro e orçamentário, além do cumprimento das etapas legais e administrativas próprias.&nbsp;

Dessa forma, embora tenha recebido a notícia de maneira inesperada, a Câmara ressalta que não estava inerte quanto ao tema e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a moralidade administrativa e o cumprimento das determinações judiciais, adotando as providências cabíveis dentro dos prazos legais e da tramitação administrativa necessária.&nbsp;

Câmara Municipal de Alvorada do Tocantins&nbsp;

Presidência da Câmara Municipal&nbsp;

Justiça cobra regularização de servidores na Câmara de Alvorada e abertura de concurso público

Último certame em 1999

O Governo do Tocantins nomeou novos oficiais para o posto de coronel da Polícia Militar após alterar, por meio de medida provisória, o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares. Com a mudança, o número de coronéis na corporação chegou a 37, acima do limite anterior, que previa 23 vagas para a patente mais alta.

<ul>
	<li>Veja vídeo no JA 2ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-2-edicao-to/video/governo-do-estado-edita-medida-provisoria-e-nomeia-novos-coroneis-14543426.ghtml" target="_blank">Governo do Estado edita Medida Provisória e nomeia novos coronéis</a></li>
</ul>

A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) por meio da Medida Provisória nº 22, editada no dia 16 de abril de 2026. O texto modificou as Leis nº 2.578 e nº 2.575 e passou a permitir que oficiais que ocupam cargos de comando não sejam contabilizados na escala hierárquica.

Conforme o texto, pela nova regra o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior e os secretários da Casa Militar passam a constar no almanaque da corporação como “sem número”. Esses militares ficam agregados em 'caráter especial' enquanto estiverem no exercício de cargos comissionados, o que abre vagas para novas promoções na ativa.

Por meio de nota, a Polícia Militar informou que as promoções de oficiais e praças, publicadas no <a href="https://doe.to.gov.br/diario/5674/download" target="_blank">Diário Oficial do Estado no dia 17 de abril</a>, seguem rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação estadual vigente. A corporação afirmou ainda que as promoções têm como finalidade o reconhecimento do mérito e da habilitação do policial militar para o exercício do posto ou graduação superior (veja nota abaixo).

Apesar de a alteração estar em vigor, a medida recebeu ressalvas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo informações apuradas pela TV Anhanguera, o órgão alertou para o impacto financeiro e para o risco de desequilíbrio na estrutura organizacional da Polícia Militar.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/fog-o-com-identificac-o-de-patrimonio-publico-em-chacara-ligada-ao-governador-no-to-1.3400645" target="_blank">Fogão com identificação de patrimônio público em chácara ligada ao governador no TO</a>&nbsp; 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/diretora-alvo-de-polemica-por-fala-sobre-autismo-volta-ao-cargo-por-decis-o-judicial-em-gurupi-1.3400848" target="_blank">Diretora alvo de polêmica por fala sobre autismo volta ao cargo por decisão judicial em Gurupi'</a></div>

O advogado da Comissão de Direito Militar da OAB de Santa Catarina, Gabriel Jardim Teixeira, também afirmou em entrevista à TV Anhanguera que a mudança pode ser alvo de questionamentos judiciais, como ações populares. Além disso, ele explicou que, apesar da manobra na contagem de efetivo, os oficiais continuam atuando normalmente como coronéis da ativa.

<cite>Essa medida provisória, se fosse confrontada com a lei orgânica das polícias militares, seria uma afronta justamente a esse artigo 14 e poderia levantar questões inclusive por vias judiciais, por meio de uma ação popular, por exemplo. Essa é uma situação que pode acarretar a longo prazo uma ruptura no sistema de segurança, o que pode sobrecarregar ainda mais a vida do policial lá na ponta. O policial que está na rua pode ficar sobrecarregado, porque o orçamento está atrelado às questões de oficiais de alta patente".</cite>

Pórém, para que a mudança se torne definitiva, a medida provisória ainda precisa ser analisada e votada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

<h2>Nota da Polícia Militar do Tocantins&nbsp;</h2>

A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) informa que as promoções de Oficiais e Praças, publicadas no Diário Oficial do Estado no dia 17 de abril, seguem rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação estadual vigente, especialmente a Lei nº 2.575/2012, que dispõe sobre o sistema de promoções na Corporação.

Conforme previsto em lei, as promoções têm como finalidade o reconhecimento do mérito e da habilitação do Policial Militar para o exercício do posto ou graduação superior, ocorrendo de forma seletiva, gradual e sucessiva, de acordo com as necessidades institucionais e os interesses da Administração Pública.

No caso específico da promoção ao posto de coronel, esta se dá pelo critério de escolha, de competência do Chefe do Poder Executivo, dentre oficiais que atendem aos requisitos legais e são considerados aptos para o desempenho de funções de alto comando, chefia e direção.

Os processos de promoção observam critérios objetivos como antiguidade, merecimento e requisitos profissionais, além da análise técnica realizada pelas comissões de promoção, assegurando a legalidade, a transparência e a regularidade dos atos administrativos.

A abertura de vagas, inclusive em decorrência de agregação, está igualmente prevista em legislação e integra a dinâmica administrativa da carreira militar, sendo utilizada conforme critérios técnicos, sem prejuízo à hierarquia e à disciplina.

As promoções contribuem para a recomposição do efetivo nos diversos níveis hierárquicos, garantindo o adequado funcionamento da estrutura organizacional, o fortalecimento do comando e o aprimoramento da capacidade operacional e estratégica da Corporação.

A Polícia Militar do Tocantins reafirma que todos os atos praticados observam estritamente a legislação vigente e estão alinhados ao interesse público, à valorização profissional e à melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.