O pedido de esclarecimento feito pela defesa do motorista Antônio Pereira do Nascimento, que em 2023 recebeu por engano uma transferência bancária de R$ 131,8 milhões, foi rejeitado pela Justiça do Tocantins. A 6ª Vara Cível de Palmas decidiu pelo "não conhecimento" dos embargos de declaração, o que significa que os argumentos do recurso sequer foram avaliados por falta de requisitos processuais. 🔎 Entenda o termo: Os embargos de declaração são uma ferramenta jurídica para solicitar que um juiz esclareça ou corrija pontos considerados obscuros, contraditórios ou omissos em uma decisão anterior. A tentativa da defesa de Antônio ocorreu após o juiz dispensar o depoimento de testemunhas em março de 2026. Na ocasião, o magistrado considerou que as provas documentais anexadas aos autos já eram suficientes para o julgamento, tornando as oitivas desnecessárias. A nova decisão, que barrou o questionamento da defesa, foi publicada em 8 de julho.