A Justiça determinou a transferência imediata de um estudante investigado por praticar ataques racistas e de gênero contra uma colega de 14 anos em uma escola pública de Araguaçu, no sul do Tocantins. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO).&nbsp;

Segundo o MPTO, a adolescente era alvo frequente de ofensas relacionadas à cor da pele e ao cabelo crespo, além de constrangimentos de cunho sexual na presença de outros alunos.&nbsp;

O nome da estudante e a unidade escolar não foram divulgados, por isso o JTo&nbsp;não conseguiu o contato das defesas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

A Promotoria de Justiça de Araguaçu apontou que medidas disciplinares adotadas pela escola, como advertências e suspensão temporária, não foram suficientes para impedir a continuidade das agressões.&nbsp;

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De acordo com o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, os fatos investigados vão além de conflitos comuns entre estudantes e apresentam indícios de violência psicológica motivada por questões raciais e de gênero.&nbsp;

A decisão judicial proíbe o adolescente de manter qualquer tipo de contato com a vítima, seja presencial ou virtual, além de vedar atos de intimidação, ameaça ou provocação.&nbsp;

<h2>Medidas protetivas&nbsp;</h2>

O município deverá transferir o estudante para outra turma da mesma série no primeiro dia letivo após a notificação da decisão. A escola também terá que reorganizar a rotina e a utilização dos espaços comuns para evitar encontros entre os dois alunos.&nbsp;

Caso as medidas não sejam suficientes para garantir a proteção da adolescente, a Justiça autorizou, em último caso, a transferência do estudante para outra unidade da rede municipal, sem prejuízo ao seu acesso à educação.&nbsp;

A gestão municipal terá 48 horas, contadas a partir do primeiro dia letivo após a intimação, para comprovar o cumprimento da decisão.&nbsp;

Em caso de descumprimento injustificado, poderá ser aplicada multa de até R$ 20 mil.&nbsp;

Vida Urbana

Justiça manda aluno mudar de turma após ataques racistas e de gênero contra colega de 14 anos

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Matéria - Cidades- JTO

Violência Escolar

Não é verdade que os animes serão proibidos no Brasil com base nos artigos 241-B e 241-E da Lei 15.487/2026, que institui medidas de enfrentamento e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial (IA), modificando, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

André Luiz de Carvalho Matheus, advogado atuante na área de mídia e liberdade de expressão, explicou ao Comprova que não há na lei uma autorização para banir indiscriminadamente animes, mangás, ou outras produções que retratem personagens crianças ou adolescentes.&nbsp;

A Lei 15.487/2026 “institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial”. O artigo 241-B pune quem adquire, possui, armazena ou solicita registros que contenham violência sexual contra criança ou adolescente. Já o artigo 241-E detalha quais materiais se enquadram na lei: registros que envolvam crianças ou adolescentes, reais ou fictícios, em atos sexuais ou obscenos.&nbsp;

Para os críticos, o texto da lei abre margem para uma interpretação tão ampla que poderia incluir os animes com algum nível de “ecchi”, termo japonês que se refere às produções animadas com relação sexual ou amostra de muita sensualidade.

Segundo André Matheus, as obras ficcionais devem ser verificadas caso a caso, considerando-se, entre alguns pontos: o contexto, o modo de produção e a finalidade.

“Uma obra ficcional não pode ser proibida simplesmente porque contém personagens menores de idade, aborda sexualidade, mostra nudez ou retrata situações de assédio, abuso ou violência. Uma série que trate de violência sexual para denunciá-la, por exemplo, não se confunde automaticamente com conteúdo destinado à sexualização ou à exploração sexual da personagem”, explicou o advogado.

Os fãs das produções não serão automaticamente punidos por verem cenas com crianças e adolescentes sexualizados, segundo Carvalho Matheus. “A existência de uma cena incômoda, de nudez ou de violência não equivale, por si, a material de violência sexual na definição legal, nem permite concluir que o espectador agiu para buscar excitação sexual”.

<h3>Mangás não foram censurados</h3>

A Yppy Productions, produtora brasileira responsável pelas revistas Yppy-ê, Yppy-ecchi e Yppy-ê Sketch, foi citada em postagens que abordam a Lei 15.487/2026 como exemplo de produtora censurada. A Yppy Productions removeu temporariamente de seu site a revista “A Pervertida e o Virtuoso”, história que acompanha o relacionamento entre dois adolescentes colegas de turma.&nbsp;

Na trama, Augusto é um jovem cristão e Anahí uma colega que “propõe jogos ousados envolvendo suas roupas, deixando o rapaz constantemente dividido entre a tentação e suas convicções espirituais”. Uma das cenas da revista mostra, por exemplo, a adolescente enviando uma foto em que aparece levantando a blusa e mostrando os peitos para o rapaz. Há postagens de divulgação de “A Pervertida e o Virtuoso” no Instagram da produtora que sexualizam a personagem.

A produtora afirmou em postagem no Instagram que a remoção havia sido feita em conformidade com as alterações do ECA Digital. Ao Comprova, Alessandra Leite, CEO da Yppy Productions, afirmou que houve “confusão” da produção em relação à interpretação da lei, mas que haverá modificação no design e na história para que os personagens sejam readequados para o público adulto.

“Queríamos fazer essa adequação desde que o autor foi chamado para publicar com a gente. Então aproveitamos a oportunidade [das dúvidas com a lei] para fazer as edições antes de prosseguir com os próximos projetos”, afirmou.

<h3>Crianças e adolescentes ‘fictícios’</h3>

Yuri Lannes, advogado atuante nas áreas de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tecnologia e tributário, apontou&nbsp; que a expressão “fictício” é “provavelmente a mais problemática do ponto de vista interpretativo”. Isso porque ela alcança crianças ou adolescentes inteiramente gerados por IA ou criados graficamente.&nbsp;

Porém, o advogado afirma que a intenção legislativa está relacionada ao desenvolvimento da inteligência artificial generativa, ainda que, por interpretação literal, haja espaço para discutir a incidência também sobre desenhos, animações e outras formas de criação artística.

“É justamente aí que surge uma questão jurídica importante: o objetivo legislativo parece ter sido, em grande medida, enfrentar conteúdo sintético produzido por novas tecnologias, mas a linguagem normativa escolhida potencialmente alcança um universo muito mais amplo de ficção”, diz Lannes.

André Luiz de Carvalho Matheus destaca que os artigos buscam alcançar quem acessa propositalmente conteúdo sexualmente exploratório envolvendo crianças e adolescentes, inclusive conteúdo sintético criado por inteligência artificial.&nbsp;

“Ela não autoriza a criminalização automática de espectadores de filmes, séries, animes ou jogos, nem transforma toda obra que represente adolescentes em contexto de nudez, assédio ou sexualidade em conteúdo criminoso”, fala o advogado.

O Comprova entrou em contato com o deputado federal Osmar Terra (PL-RS), autor do Projeto de Lei 3066/2025 que originou a Lei nº 15.487/2026, pedindo um posicionamento sobre o caso. Até a última atualização desta reportagem, ele não havia respondido. O espaço segue aberto.

Fontes consultadas: O Comprova entrou em contato com a Yppy e buscou mais informações sobre animes e mangás tirados de circulação no Brasil. Também procurou o deputado Osmar Terra e advogados para analisar os artigos citados.

Por que o Comprova contextualizou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está sendo descontextualizado, o Comprova coloca o assunto em contexto. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Para se aprofundar mais: O Aos Fatos fez uma publicação sobre o que é fato e o que é falso sobre as novas regras do ECA Digital.

Animes e mangás não foram proibidos no Brasil

Comprova

Em 2010, o mundo se chocou com as imagens de um garotinho, ainda bebê, fumando um cigarro e usando fraldas. O caso de Ardi Rizal, da Indonésia, ganhou repercussão internacional após um vídeo publicado no YouTube mostrar que ele já era dependente de nicotina. Aos dois anos, chegava a fumar 40 cigarros por dia.

Ardi vivia na aldeia de Teluk Kemang, no sul de Sumatra, e começou a fumar por volta de um ano e meio. Segundo relatos publicados pelo The Sydney Morning Herald em 2017, o primeiro cigarro teria sido dado pelo próprio pai. Depois, a criança passou a recolher cigarros que encontrava na praça da região.

O vício tornou-se tão grave que, quando ficava sem fumar, Ardi tinha acessos de raiva. O Ministério do Empoderamento da Mulher e da Proteção Infantil da Indonésia interveio no caso e o menino iniciou um processo de reabilitação com um psicólogo infantil.

Parar de fumar, porém, trouxe outro problema. Ardi passou a descontar a ansiedade na comida e ganhou peso rapidamente. Aos cinco anos, pesava 24 quilos e podia comer, em uma única refeição, três coxas de frango, duas tigelas de sopa de almôndegas e uma lata de leite condensado.

Com o tempo, Ardi conseguiu abandonar o cigarro e passou a adotar hábitos mais saudáveis. Nove anos após o vídeo viralizar, o garoto veio ao Brasil. Aos 11 anos, ele participou do Domingo Show, da Record, onde fez exames que, segundo o programa, não apontaram lesões pulmonares como tumor ou enfisema.

Mais de 15 anos depois de o caso viralizar, Ardi, hoje com 18 anos, segue sem fumar e já falou sobre a experiência em entrevistas. Ele é considerado uma das pessoas mais jovens a superar a dependência de nicotina.

Mundo

Relembre caso do bebê fumante da Indonésia que chocou o mundo em 2010

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Matéria - Mundo - JTO

Novos Hábitos

<img attr-cid="policy:1.2513067" attr-version="policy:1.2513067:1676222188" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2513067/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sede da DPCA, em Anápolis ()

A adolescente de 13 anos, que desapareceu após deixar uma carta para a família, conheceu um homem pela plataforma Discord, contaram os amigos à família. Ela desapareceu na madrugada de domingo (6), em Anápolis, no centro goiano, deixando uma carta de despedida aos familiares. O JTO não conseguiu informações sobre o homem que a adolescente cita na carta (veja a carta na íntegra ao final da matéria).

Ao JTO, Geovana Santos, tia da adolescente, informou que a sobrinha continua desaparecida. Ela destacou que, até o momento, a jovem não acessou nenhuma rede social e que seu celular permanece desligado. Ainda segundo Geovana, amigas da adolescente relataram que o homem de 28 anos, planejava levá-la para morar no Canadá. As colegas também mencionaram que a menina chegou a enviar o endereço de onde morava para o ele.

<cite>Não temos certeza se ela foi com alguém, mas com a carta e as amigas contando isso, tudo indica que sim", afirmou sobre o homem citado.</cite>

A delegada Aline Cardoso, da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA), que está responsável pelo caso, informou que segue realizando as diligências, internas e externas, a fim de solucionar o caso e encontrar a adolescente. A investigadora completou que a família afirma que sequer sabia dessa conta no Discord, e que a informação foi realmente passada por colegas.

<cite>Quem mantem relação sexual, ou qualquer ato libidinoso, com alguém dessa idade, comete crime de estupro de vulnerável. Os genitores tomaram conhecimento de madrugada. O pai [registrou ocorrência]. Vamos ouvir os familiares hoje, pois demais informações", explicou a delegada.&nbsp;</cite>

Em entrevista à TV Anhanguera, Fábio Soares, pai da adolescente, chorou ao pedir ajuda para encontrar a jovem. Emocionado, ele fez um apelo à filha: "Volta pra casa, minha filha. Nossa família tá devastada".O caso está sob investigação da Polícia Civil (PC). A delegada informou que segue ouvindo familiares da adolescente para reunir mais detalhes sobre o desaparecimento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/adolescente-de-13-anos-desaparece-apos-deixar-carta-em-anapolis-1.3453581" target="_self">Adolescente de 13 anos desaparece após deixar carta, em Anápolis</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/goiano-morre-afogado-durante-viagem-de-ferias-com-a-familia-na-bahia-1.3453544" target="_self">Goiano morre afogado durante viagem de férias com a família na Bahia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/m-e-e-filho-est-o-desaparecidos-em-goiania-1.3453410" target="_self">Mãe e filho estão desaparecidos em Goiânia</a></div>

<h3>Plataforma Discord&nbsp;</h3>

O Discord é uma plataforma de comunicação em tempo real que reúne canais de texto, chamadas de áudio e vídeo em salas organizadas. Disponível para computadores e smartphones, o serviço é amplamente utilizado por gamers e diversas comunidades digitais.

Essa estrutura possibilita a criação de salas temáticas e o gerenciamento de conversas com diferentes níveis de permissão.

<h4>Leia a carta completa abaixo:</h4>

"Oi, mana, tudo bem? Espero que Sim! (Sei que esta chorando, eu também chorei).

Olha, por favor, não fique mal, seja feliz mesmo que seja difícil. Posso ter ido embora, mas as nossas memórias estão aqui ainda, tá?

Eu amo você, mas eu precisei fazer isso. Estou indo embora pra bem longe com uma pessoa que eu amo.

Provavelmente eu estou muito longe agora. Eu amo você e o pai. Amo muito. Essa decisão que eu tomei, foi difícil, muito. Escuta as músicas que eu escutava com você. Não sei se eu vou voltar. Talvez eu volte talvez não...

Eu agradeço tudo que a gente passou juntas, eu amo você! Surpresas acontece o tempo todo. Por favor, só me deixa viver. E quero que você viva sua vida normalmente. Cresça e seja feliz. Case, tenha filhos e seja um orgulho pro pai e pra nós, mesmo que sozinha. Eu sei que você consegue. Eu tô sempre ao seu lado. Siga seus sonhos e seja muito feliz. Por mim. E não pense de jeito maneira em se matar. Eu amo você baby,

Com amor e cuidado: sua maninha".

<img attr-cid="policy:1.3453833" attr-version="policy:1.3453833:1788904788" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3453833/WhatsApp Image 2026-09-08 at 18.59.41.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Carta deixada por adolescente que está desaparecida (Divulgação/Polícia Civil)

Adolescente que desapareceu após deixar carta para a família conheceu suposto namorado no Discord, dizem amigos

Entenda

A Justiça do Tocantins anulou a posse de uma servidora pública que assumiu o cargo de Agente Municipal de Avaliação Imobiliária, em Porto Nacional, sem possuir a formação técnica exigida pelo edital do concurso e pela legislação municipal. A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE).&nbsp;

Segundo o processo, a servidora tomou posse em 28 de dezembro de 2017. Na época, ela não possuía o Curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI), requisito obrigatório previsto na Lei Municipal nº 2.242/2015 e no edital do certame. A formação foi concluída apenas em março de 2018.&nbsp;

O JTo tenta localizar a defesa da servidora.&nbsp;

A Prefeitura de Porto Nacional explicou que a decisão trata da posse de uma servidora no cargo de Agente Municipal de Avaliação Imobiliária. Segundo o município, ela assumiu o cargo em dezembro de 2017, na gestão do então prefeito Joaquim Maia, sem ter o curso técnico exigido. A formação só foi concluída em março de 2018, depois que já estava trabalhando. (Leia nota na íntegra abaixo). A reportagem tenta localizar a defesa da gestão anterior.

Conforme o documento, a própria Prefeitura de Porto Nacional instaurou uma sindicância para apurar o caso. O procedimento administrativo concluiu que houve irregularidade na posse e recomendou a anulação da posse. Apesar disso, a desvinculação da servidora do cargo não havia sido formalizada pelo município.

Diante da situação, a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional ingressou com ação na Justiça. Durante a tramitação do processo, a servidora chegou a ser afastada cautelarmente das funções por determinação judicial. A medida foi mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-determina-que-prefeitura-de-alvorada-reforce-fiscalizac-o-contra-poluic-o-sonora-1.3452916" target="_blank">Justiça determina que Prefeitura de Alvorada reforce fiscalização contra poluição sonora</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ex-secretario-da-saude-do-to-segue-internado-pelo-3-dia-na-uti-apos-acidente-de-carro-diz-ses-1.3452973" target="_blank">Ex-secretário da Saúde do TO segue internado pelo 3º dia na UTI após acidente de carro, diz SES</a></div>

<h2>Sobre o julgamento&nbsp;</h2>

Na ação, a defesa argumentou que a servidora possuía graduação em Engenharia Civil e curso de Perícias e Avaliação de Imóveis antes da posse. Segundo a contestação, essas formações seriam equivalentes ou até superiores à qualificação exigida para o cargo.&nbsp;

O argumento, porém, foi rejeitado pelo juiz Elias Rodrigues dos Santos, da 2ª Vara Cível de Porto Nacional. Na sentença, proferida em 27 de agosto de 2026, o magistrado entendeu que a graduação em Engenharia Civil não substitui o Curso Técnico em Transações Imobiliárias nem possui equivalência jurídica para fins de preenchimento do requisito previsto no edital.&nbsp;

<cite>Admitir solução diversa implicaria flexibilização individual das regras do concurso, em afronta aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital”, afirmou o juiz na decisão.&nbsp;</cite>

O magistrado também destacou que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os requisitos para o exercício de cargo público devem estar preenchidos no momento da posse, não sendo possível regularizar a situação posteriormente.&nbsp;

Com a sentença, a Justiça declarou nula a posse da servidora e determinou a desconstituição do vínculo funcional com o município. A Prefeitura de Porto Nacional deverá adotar as medidas administrativas necessárias para cumprir a decisão.&nbsp;Ainda&nbsp;cabe recurso.

<h4>Nota na íntegra da Prefeitura de Porto Nacional</h4>

 
O Município de Porto Nacional informa que a decisão divulgada trata da investidura de uma servidora no cargo de Agente Municipal de Avaliação Imobiliária.

Para a correta contextualização dos fatos, a servidora tomou posse em 28 de dezembro de 2017, durante a gestão do então prefeito Joaquim Maia. A controvérsia decorre do entendimento de que, naquela data, ela ainda não possuía o Curso Técnico em Transações Imobiliárias exigido pela legislação municipal e pelo edital do concurso, formação concluída posteriormente, em março de 2018.

Em 2022, após o Ministério Público expedir recomendação para que o caso fosse formalmente apurado, o Município acolheu a orientação ministerial e instaurou a Sindicância nº 018/2022. Por meio desse procedimento, a Administração Municipal investigou as circunstâncias da posse, reuniu os documentos pertinentes e adotou as providências administrativas necessárias para o esclarecimento dos fatos.

A decisão foi proferida recentemente, dia 27 de agosto de 2026, em sede de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, e declarou a nulidade da investidura, determinando ao Município a adoção das providências administrativas pertinentes. Entretanto, é importante esclarecer que a decisão ainda não é definitiva, pois ainda cabe recurso por parte da servidora.

Além disso, o prazo processual para que o Município adote e demonstre o cumprimento da sentença ainda não foi aberto. Assim que formalmente intimado e iniciado o prazo correspondente, o Município adotará as medidas cabíveis, com responsabilidade, segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

O Município de Porto Nacional reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção do interesse público.