A Justiça determinou que o Governo do Tocantins adote medidas para resolver problemas estruturais na 31ª Delegacia de Polícia Civil de Darcinópolis, no norte do estado. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que acompanha a situação da unidade desde 2022.

Segundo o MPTO, vistorias técnicas realizadas no prédio apontaram uma série de irregularidades, incluindo infiltrações, mofo, danos na pintura e no reboco, além de fiação elétrica exposta e falta de manutenção geral. Para o órgão, as condições comprometem o funcionamento da delegacia e a prestação dos serviços à população.

Na decisão, a Justiça estabeleceu prazos para que o Estado apresente e execute medidas voltadas à recuperação do imóvel.

O Jornal do Tocantins, solicitou posicionamento ao governo e a Secretaria da Segurança Pública (SSP), mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.&nbsp;

O governo terá 60 dias para elaborar e apresentar um plano administrativo atualizado com as soluções definitivas para os problemas estruturais. O documento deverá conter um cronograma de execução das obras, estimativa dos custos e informações sobre as providências administrativas e orçamentárias necessárias para viabilizar a reforma.

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Após a apresentação do plano, o Estado terá prazo máximo de 180 dias para iniciar as intervenções no prédio. Todas as etapas deverão ser comprovadas no processo.

O Ministério Público informou que a Promotoria de Justiça de Wanderlândia acompanha a precariedade da unidade há cerca de quatro anos. De acordo com o promotor de Justiça Gilmar Pereira Avelino, as inspeções realizadas no local confirmaram a necessidade de reparos estruturais para garantir condições adequadas de funcionamento da delegacia.

A decisão também prevê sanções em caso de descumprimento. Se os prazos não forem cumpridos sem justificativa legal, o Estado poderá ser multado em R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 50 mil.

Vida Urbana

Justiça manda Estado reformar delegacia de Darcinópolis com mofo, infiltrações e fiação exposta

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Decisão

Moradores do Loteamento Flor do Cerrado deverão receber uma rede de esgoto após conviverem por cerca de 20 anos com o uso de fossas sépticas. A determinação foi feita pela Justiça, que condenou a empresa responsável pelo empreendimento a implantar a infraestrutura de saneamento no local.&nbsp;

Segundo a decisão, proferida no dia 13 de agosto, a RCJI Empreendimentos Imobiliários deverá executar as obras para instalação da rede coletora de esgoto no loteamento, localizado na região da 606 Norte (Arne 74), em Palmas, colocando fim a um problema antigo enfrentado pela comunidade. &nbsp;

O Jornal do Tocantins solicitou posicionamento a empresa responsável e a Prefeitura e aguarda o retorno. &nbsp;&nbsp;

De acordo com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), a ausência da rede de esgoto tem provocado transtornos aos moradores, como extravasamento de dejetos, mau cheiro e riscos à saúde pública. A situação é agravada pelas características arenosas do solo da região, que comprometem a eficiência das fossas sépticas.&nbsp;

Além dos impactos à população, o loteamento está inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, o que aumenta o risco de contaminação ambiental por resíduos sem tratamento adequado.&nbsp;

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A ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, da 23ª Promotoria de Justiça da Capital. Na sentença, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça destacou que a instalação da infraestrutura básica é uma obrigação legal do loteador, conforme previsto na Lei Federal nº 6.766/79.&nbsp;

A decisão estabelece as seguintes obrigações:&nbsp;

<ul>
	<li>Apresentação do plano de execução: a empresa terá 60 dias, a partir do trânsito em julgado, para apresentar o cronograma físico-financeiro das obras;&nbsp;</li>
	<li>Conclusão da rede de esgoto: o prazo será de 12 meses, contados após a aprovação do projeto pelos órgãos competentes;&nbsp;</li>
	<li>Multa por descumprimento: foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada ao valor de R$ 500 mil.&nbsp;</li>
</ul>

A Prefeitura de Palmas também foi responsabilizada de forma subsidiária. Conforme a sentença, o município falhou na fiscalização ao permitir a ocupação do loteamento sem exigir a conclusão da infraestrutura necessária. Com isso, caso a loteadora não cumpra a determinação judicial, a responsabilidade poderá ser transferida à administração municipal.&nbsp;

A RCJI havia alegado que o uso de fossas era permitido por se tratar de uma Zona Habitacional de Interesse Social (ZHIS), mas o argumento foi rejeitado pela Justiça, que considerou o princípio da universalização do saneamento básico e o entendimento já adotado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.

Loteamento de Palmas usa fossas há 20 anos e terá esgoto por decisão judicial

SANEAMENTO BÁSICO

A prefeitura de Goiânia prepara por R$ 4,64 milhões a reforma de 48 banheiros do Paço Municipal - conjunto de edifícios que reúnem a sede administrativa do município, o gabinete do prefeito e diversas secretarias e órgãos municipais. Em média, cada banheiro será reformado por R$ 96,6 mil. O projeto vinha se arrastando desde 2022, no primeiro ano da gestão do então prefeito Rogério Cruz, e ganhou velocidade a partir do semestre passado. A Construtora Ferreira Santos, de Vila Velha (ES), contratada sem licitação própria pela prefeitura para atender demandas genéricas de obras de pequeno porte, será responsável pelo serviço.

Uma planilha orçamentária feita em março pela Secretaria Municipal de Administração (Semad), a qual a redação teve acesso, apontava um custo de R$ 3,2 milhões para a reforma dos 48 banheiros. Porém, o orçamento elaborado em junho pela Construtora Ferreira Santos previa gasto de R$ 4,6 milhões. Ao jornal, a prefeitura argumentou que não havia nenhum projeto em março, que a primeira planilha era uma “previsão orçamentária no plano de compras” e que, quando se fizeram os projetos de engenharia, foram selecionados “matérias que visam a durabilidade, como granito, vasos e mictórios de qualidade, buscando a baixa manutenção a longo prazo”.

Em decreto orçamentário publicado na edição desta sexta-feira (7) do Diário Oficial do Município (DOM), no qual é liberado um crédito suplementar para custear a reforma nos sanitários, é dito que a intervenção justifica-se em razão do “elevado grau de deterioração das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos revestimentos e demais componentes construtivos dos ambientes, situação que compromete as condições de higiene, salubridade, acessibilidade, segurança e funcionalidade do edifício”. Também é dito tratar-se de uma “medida indispensável à preservação do patrimônio público e à continuidade dos serviços administrativos”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/crianca-de-6-anos-morre-apos-sofrer-queimaduras-em-90-do-corpo-1.3442863" target="_blank">Criança de 6 anos morre após sofrer queimaduras em 90% do corpo</a> 
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Dois jovens morrem e grávida fica gravemente ferida após caminhonete capotar</a></div>

O projeto de reforma propõe a demolição total da parte interna dos dos sanitários públicos existentes no Paço Municipal para uma nova configuração, sendo que metade será adaptada para em sanitários acessíveis e sanitários reservados, e os demais, continuarão sendo sanitários coletivos separados por masculino e feminino. A reconfiguração atende principalmente a necessidades de acessibilidade de pessoas em cadeira de rodas (PCR), com mobilidade reduzida (PMR) e com Deficiência (PCD) ou obesas (PO). Também atende a reivindicações do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

Em documentos internos do processo envolvendo a reforma dos banheiros, a Semad diz considerar a intervenção de “caráter eminentemente urgente e inadiável”. “As vistorias e levantamentos realizados demonstram que os banheiros do Paço Municipal apresentam elevado grau de deterioração em suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, revestimentos, acabamentos e demais componentes construtivos. (...) A situação atualmente verificada ultrapassa a necessidade de simples serviços de manutenção corretiva”, aponta um despacho elaborado pela gerência de planejamento da pasta, assinado em 23 de julho.

Sem licitação

A Ferreira Santos foi contratada por R$ 35 milhões em março de 2026 por meio de uma adesão a ata de registro de preço que para ser viabilizada precisou antes de um decreto assinado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) alterando as regras deste tipo de modalidade de contratação. Na época, O POPULAR mostrou em primeira mão as mudanças que permitiram a carona na licitação realizada pela Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, vinculada ao Conselho Federal dessas categorias (Confea). Na mesma reportagem, a prefeitura disse que a intenção era garantir atendimento emergencial de manutenção de prédios e equipamentos públicos.

O contrato com a Ferreira Santos não previa nenhuma obra específica e fala em realizar, sob demanda “obra, reforma, recuperação, ampliação, demolição, pavimentação, acessibilidade, passeio, iluminação, adaptação e manutenção predial (pequenas reformas), com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, sem dedicação exclusiva de mão de obra”. Desde que foi assinado junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) a construtora já foi chamada para serviços diversos, como a revitalização dos monumentos da praça do Ratinho e do Chafariz, no Setor Bueno, e para a construção de corrimões e guarda-corpos das escadas do Paço.

Nas reportagens publicadas em março pelo POPULAR, o então titular da Semad, Celso Dellabibera, afirmou que a Ferreira Santos seria chamada para “serviços pontuais e pequenos, sob demanda, de manutenção, serviços de menor porte”. O jornal informou que o secretário descartava a possibilidade de grandes reformas ou obras serem incluídas na adesão. “Qualquer construção nova ou reforma específica requer licitação própria, a ser realizada pela Seinfra”, disse. Dellalibera deixou a pasta no final de abril e foi substituído pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços (Sedicas), Adonídio Neto Vieira Júnior, que acumula os cargos.

A construtora também está responsável por alguns serviços do programa Obras Cidadãs, iniciativa da prefeitura para agilizar pequenas intervenções urbanas em bairros da capital a partir de indicação de vereadores. Já estão previstas obras na Praça Ipê e na da T-16, ambas no Setor Bueno, e reformas nos banheiros do Clube do Povo do Jardim Fonte Nova, de uma pista de caminhada no Conjunto Guadalajara, em uma arena esportiva no Jardim Guanabara e em uma quadra esportiva no Parque Laranjeiras. Até o momento, consta no portal de transparência da prefeitura, que do total previsto no contrato, a construtora já recebeu R$ 590,9 mil.

“Modernização”

Por meio de nota, a prefeitura afirmou que prepara uma série de modernizações no prédio do Paço Municipal. “O Paço foi inaugurado há várias décadas, e é uma obra inacabada. Para melhoria do ambiente de trabalho dos servidores e para melhoria do ambiente para os munícipes estão sendo feitos uma série de projetos”, afirmou a administração municipal. O Paço Municipal foi inaugurado em 2000. A prefeitura citou como exemplo o início, nesta semana, de obras de construção de corrimões e guarda-corpos das escadas e patamares. “Isso vem ao encontro do aumento da segurança para servidores e visitantes do Paço Municipal.”

A administração municipal informa que a reforma é uma determinação do prefeito e que o valor leva em conta os materiais a serem empregados. “Todas as paredes, piso e divisórias serão em granito, pensando na durabilidade da reconstrução. Todos os orçamentos estão dentro de pesquisa de mercado e no menor custo possível. São banheiros grandes, coletivos. ⁠Os valores estimados partem de projeto, lista de material e valor de mercado.” A prefeitura afirma que as obras nos banheiros devem começar em agosto e terminar até o final do ano. Ao todo, o prédio do Paço Municipal possui cerca de 100 banheiros.

Reforma de 48 banheiros na prefeitura de Goiânia vai custar R$ 4,6 milhões

Gastos públicos

A Comissão do Concurso Público da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) determinou o cumprimento de uma sentença judicial que altera o resultado do concurso para o cargo de procurador jurídico. A decisão consta na Ata nº 90, publicada no Diário da Assembleia desta quarta-feira (8).

Conforme o documento, a comissão atribuiu 1,5 ponto no item "C" da questão 2 da prova discursiva ao candidato Luiz Fernando Moreira Aguiar Parrião, em atendimento a uma decisão judicial.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-da-pm-do-tocantins-tem-resultado-final-atualizado-apos-decis-es-judiciais-1.3430695" target="_blank">Concurso da Polícia Militar tem resultado final atualizado após decisões judiciais</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/inscric-es-prorrogadas-ibge-oferece-156-vagas-com-salarios-de-ate-r-4-mil-no-tocantins-1.3429011" target="_blank">Inscrições prorrogadas: IBGE oferece 156 vagas com salários de até R$ 4 mil no Tocantins</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-da-aleto-assembleia-convoca-novos-analistas-e-procurador-juridico-em-lista-de-nomeac-es-1.3422689" target="_blank">Concurso da Aleto: Assembleia convoca novos analistas e procurador jurídico em lista de nomeações</a></div>

Após deliberação unânime, os integrantes da comissão decidiram encaminhar o mandado à Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela organização do concurso, para cumprimento da decisão e atualização dos resultados.

A ata informa que a medida atende a uma sentença contra a Fazenda Pública e registra a determinação de publicação do ato no Diário da Assembleia.

O Jornal do Tocantins entrou em contato com a FGV para saber se a banca já recebeu a comunicação da comissão, quando pretende atualizar o resultado do concurso e se a alteração produz impacto na classificação dos candidatos. A reportagem também solicitou posicionamento da Aleto sobre os efeitos da decisão no certame. Até a publicação desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.

Economia

Decisão judicial altera resultado de concurso para procurador da Assembleia Legislativa

Economia - título

Matéria - Economia- JTO

Concurso Público

A Justiça concedeu habeas corpus ao <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/ex-prefeito-de-goiatins-condenado-por-corrupc-o-e-preso-para-cumprir-pena-de-sete-anos-1.3427535" target="_blank">ex-prefeito de Goiatins, Vinícius Donnover Gomes, de 48 anos, </a>e determinou o retorno dele ao regime semiaberto após a prisão realizada pela Polícia Civil na segunda-feira (29). O ex-gestor havia sido levado para a prisão em cumprimento a um mandado que determinava a regressão da pena para o regime fechado.&nbsp;

Vinícius Donnover foi localizado no povoado Alto Lindo, na zona rural de Goiatins. A prisão ocorreu após uma decisão da 1ª Vara Criminal da comarca, que unificou condenações relacionadas ao crime de corrupção e estabeleceu uma pena total de sete anos de reclusão.&nbsp;

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/ex-prefeito-de-goiatins-condenado-por-corrupc-o-e-preso-para-cumprir-pena-de-sete-anos-1.3427535" target="_blank">O ex-prefeito foi um dos investigados na Operação Bagration,</a>&nbsp;deflagrada pela Polícia Federal em 2016. A investigação apurou um suposto esquema de desvio de aproximadamente R$ 10 milhões dos cofres do município.&nbsp;

Segundo o processo, a Justiça de primeira instância considerou a reincidência específica do ex-gestor para determinar o regime mais rigoroso de cumprimento da pena. Com a unificação das condenações, penas que vinham sendo cumpridas em regime semiaberto ou substituídas por medidas restritivas de direitos passaram a ser executadas em regime fechado.&nbsp;

A defesa de Vinícius Donnover, ingressou com um habeas corpus alegando que a mudança para o regime fechado ocorreu de forma ilegal e desproporcional (veja nota abaixo).&nbsp;

Ao analisar o pedido em plantão judiciário, a juíza Odete Batista Dias Almeida concedeu a liminar. Na decisão, a magistrada entendeu que a reincidência, por si só, não é suficiente para justificar a imposição do regime fechado quando existem circunstâncias favoráveis ao condenado.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/ex-prefeito-de-goiatins-condenado-por-corrupc-o-e-preso-para-cumprir-pena-de-sete-anos-1.3427535" target="_blank">Ex-prefeito de Goiatins condenado por corrupção é preso para cumprir pena de sete anos</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/operac-o-contra-o-pcc-prende-suspeitos-de-integrar-tribunal-do-crime-1.3427977" target="_blank">Operação contra o PCC prende suspeitos de integrar 'tribunal do crime'</a></div>

A juíza também destacou que o ex-gestor vinha cumprindo regularmente as condições impostas pela Justiça, possui endereço fixo e não há registro de faltas graves durante a execução da pena. Conforme a decisão, a adoção de um regime mais severo exige fundamentação individualizada, o que não teria sido apresentado pela primeira instância.&nbsp;

Com a liminar, Vinícius Donnover deverá voltar a cumprir pena no regime semiaberto enquanto aguarda o julgamento definitivo do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.&nbsp;

<h2>Entenda as investigações&nbsp;&nbsp;</h2>

Donnover foi preso pela primeira vez em 2016, durante a Operação Bagration, da Polícia Federal. A investigação apontou um suposto esquema de desvio de cerca de R$ 10 milhões dos cofres da Prefeitura de Goiatins. Após deixar a prisão, em 2017, ele foi recebido por apoiadores com uma festa na cidade.&nbsp;

A condenação por corrupção foi proferida em 2021. Desde então, o ex-prefeito recorria da decisão nos tribunais superiores e respondia em liberdade. Após a nova prisão, ele foi levado para a Central de Atendimento da Polícia Civil de Araguaína, onde passou pelos procedimentos legais e permaneceu à disposição da Justiça.&nbsp;

<h2>Nota da defesa de Vinícius Donnover&nbsp;</h2>

A defesa sustenta que houve ilegalidade porque o réu foi preso sem prévia audiência de justificação. Além disso, argumenta que a decisão severa do encarceramento não apresentou fundamentação concreta para a regressão ao regime fechado, limitando-se a mencionar a unificação das penas e a reincidência, sem apontar falta grave ou qualquer fato que justificasse o agravamento do regime