A Justiça manteve a suspensão por tempo indeterminado das outorgas de uso da água da bacia do Rio Formoso, no sul do estado, durante o período de estiagem. Uma nova decisão publicada pelo judiciário apontou falhas na fiscalização, transparência e efetividade das ações de controle do Estado do Tocantins, do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e do Comitê de Bacias. A ação que acompanha a situação hídrica da região começou em 2016, em uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A nova decisão do juiz Wellington Magalhães, da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia, e foi publicada nesta segunda-feira (31). O documento reitera a decisão anterior de setembro de 2024. No documento, o juiz afirma que houve uma série de fragilidades na gestão hídrica por parte do governo estadual e do Naturatins, entre elas a inércia na modernização da outorga e na fiscalização efetiva, falhas no cumprimento do sistema semafórico de controle hídrico, deficiências técnicas e burocráticas no Naturatins, além de captações de água irregulares e persistentes, mesmo após multas.