A Justiça determinou que a Prefeitura de Miranorte, na região central do estado, indenize uma motociclista de 30 anos em mais de R$ 14 mil após ela sofrer um acidente em um quebra-molas da cidade. A sentença saiu nesta terça-feira (1º) e ainda cabe recurso.

A prefeitura foi questionada sobre a decisão, mas não se posicionou até a última atualização desta reportagem.

A vítima acabou caindo da moto no dia 20 de julho de 2023, por volta das 11h. Segundo relato, ela só percebeu que havia o redutor de velocidade quando estava muito perto. Ao tentar frear para evitar o impacto, perdeu o controle e caiu, batendo a cabeça no chão.

Ela perdeu a conscicência, sofreu graves lesões, escoriações, traumatismo craniano e até fraturou a coluna, precisando passar por tratamento no Hospital Geral de Palmas (HGP).

De acordo com a decisão do juiz Ricardo Gagliardi, da 1ª Escrivania Cível de Miranorte, um laudo técnico anexado ao processo constatou que&nbsp;o quebra-molas estava com a altura e comprimento fora dos padrões&nbsp;estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).&nbsp;Também não tinha placas de sinalização para alertar os motociclistas.

<cite>Ao examinar as imagens presentes nos autos, referentes ao quebra-molas onde o acidente aconteceu, nota-se que o obstáculo&nbsp;em questão não estava devidamente sinalizado. A única indicação disponível era uma placa colocada ao lado do obstáculo, o que dificultava a identificação clara de sua presença" destacou o juiz.</cite>

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Diante da situação e baseado no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que estabelece a 'responsabilidade objetiva dos entes públicos por danos causados a terceiros', o juiz condenou a Prefeitura a indenizar a vítima em R$ 10 mil por danos morais e R$ 4.350 mil por danos materiais, referentes aos gastos comprovados pela vítima com tratamento médico e o reparo da motocicleta, totalizando R$ 14.350 mil.

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Prefeitura é condenada a pagar R$ 14 mil para motociclista que caiu em quebra-molas e ficou gravemente ferida

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Indenização 

Com atendimento 24 horas durante todos os dias da semana, a Casa da Mulher Brasileira irá prestar serviços de assistência e acolhimento temporário às mulheres em vulnerabilidade, em Palmas. A unidade inaugurada recentemente fica na Avenida NS-2, ACSE-90 (antiga 902 Sul).&nbsp;

Veja os serviços que serão realizados, de acordo com a prefeitura:&nbsp;&nbsp;

<ul>
	<li>Serviço de acolhimento e apoio psicossocial, com assistentes sociais e psicólogas;&nbsp;</li>
	<li>Delegacia da Mulher, para registros de Boletim de Ocorrência, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica, feminicídio e violência sexual, com atendimento 24 horas;&nbsp;</li>
	<li>Defensoria Pública, que oferece orientação às mulheres atendidas pela Casa sobre os direitos, prestação de assistência jurídica e acompanhamento de todo o processo judicial;&nbsp;</li>
	<li>Juizado de Violência Doméstica e Familiar, responsável por processar, julgar e executar causas decorrentes da prática destes crimes;&nbsp;</li>
	<li>Ministério Público, dedicada a promoção de ação penal nos crimes de violência contra as mulheres e fiscalização dos serviços da Rede de Atendimento;&nbsp;</li>
	<li>Brinquedoteca para crianças até 12 anos de idade, enquanto as mulheres recebem atendimento em qualquer um dos serviços na Casa;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>Central de Transportes, que oferece deslocamento de mulheres para os demais serviços da Rede de Atendimento;&nbsp;</li>
	<li>Alojamento de passagem, para as mulheres necessitam acolhimento por até 48 horas em risco iminente de morte.&nbsp;</li>
</ul>

Os serviços serão ofertados pela Polícia Civil, por meio da 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM - Palmas), pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, além de outros órgãos que realizam ações de apoio e acolhimento.&nbsp;

A Casa da Mulher Brasileira vai ofertar atendimento psicossocial das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. A delegacia funcionará 24 horas por dia.&nbsp;&nbsp;

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-aceita-denuncia-e-motorista-de-bmw-vira-reu-em-processo-por-morte-de-jovem-na-br-153-1.3248357" target="_blank">Justiça aceita denúncia e motorista de BMW vira réu em processo por morte de jovem na BR-153</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/comerciantes-devem-ser-ouvidos-sobre-possivel-retomada-do-estacionamento-rotativo-em-palmas-diz-prefeitura-1.3248204" target="_blank">Comerciantes devem ser ouvidos sobre possível retomada do estacionamento rotativo em Palmas, diz prefeitura</a>
</div>

Outros canais de atendimento à mulher&nbsp;

Além dos serviços ofertados pela instituição, aas vítimas de violência também podem buscar apoio pela Central de Atendimento à Mulher no telefone 180, que oferece escuta qualificada, encaminhamentos para serviços especializados e informações sobre os direitos da mulher.&nbsp;

As denúncias ainda podem ser feitas pelos números 190, da Polícia Militar (PM), ou 153, da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP).

Assistência e acolhimento: saiba quais serviços são oferecidos na Casa da Mulher Brasileira

Combate a violência  

Vídeo mostra momento que motociclista é atingida por BMW

<img attr-cid="policy:1.3244647" attr-version="policy:1.3244647:1743519038" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3244647/WhatsApp Image 2025-03-24 at 15.39.27.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Vitor Gomes Alves de Paula de 21 anos foi preso pelo acidente na BR-153 que provocou a morte de uma jovem de 25 anos (Montagem/Reprodução/TV Anhanguera)

A Justiça aceitou a denúncia contra&nbsp;Vitor Gomes Alves de Paula, de 21 anos, motorista da BMW de luxo que atropelou e matou a motociclista Maria Alice Guimarães da Silva, 25 anos,&nbsp;em trecho da BR-153 em Araguaína, norte do estado.&nbsp;Ele se tornou réu por homicídio qualificado.&nbsp;A ação penal tramita na 1ª Vara Criminal de Araguaína.

O acidente aconteceu no dia 22 de março em Araguaína, norte do estado, às 6h33. Maria Alice estava indo para o trabalho de moto, quando foi atingida por trás e morreu no local.

Na terça-feira (1º) a Polícia Civil&nbsp;concluiu o inquérito indiciando Vitor e no mesmo dia, o Ministério Público Estadual (MPTO) o denunciou à Justiça&nbsp;pedindo a condenação por homicídio duplamente qualificado por perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, além de conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada por uso de álcool.

A decisão aceitando denúncia foi assinada no fim da tarde desta quarta-feira (2) pelo juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra. Ele considerou que "os atos praticados pelo denunciado configuram crime em tese". A partir desta data a defesa do agora acusado tem dez dias para se manifestar.

A reportagem não conseguiu contato com a defesa de Vitor até a publicação desta reportagem.

<div attr-cid="policy:1.3247795" attr-version="policy:1.3247795:1743538601" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3247795" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3247795', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3247795">Vídeo mostra momento que motociclista é atingida por BMW (1.3247795)</a></div>

Veículo estava em alta velocidade

Conforme investigação da Polícia Civil,&nbsp;Vitor dirigia o carro a cerca de 200 km por hora.&nbsp;Várias câmeras de monitoramento que ficam na BR-153 registraram o acidente que marou Maria Alice.

Uma delas mostrou o carro perdendo o controle e derrapando até atingir a traseira da moto de Maria Alice. A vítima foi jogada a metros de distância. A moto ficou destruída e a BMW capotou. Os ocupantes do carro não se feriram gravemente.

Segundo a polícia, dentro do carro também estava Gustavo Fidalgo Vicente Filho, de 20 anos, que era responsável pelo veículo. O jovem foi autuado pela Polícia Civil por ter dado a direção para Vitor, que não tinha habilitação. Ele deve responder a um processo separado.

O carro pertence Gustavo Fidalgo, procurador do município de Araguaína e pai de Gustavo Filho. A defesa dele também foi procurada e não se posicionou. A Prefeitura de Araguaína informou que por se tratar de uma situação de caráter pessoal e particular, não vai se manifestar.

Madrugada em boate

No carro estavam Vitor, Gustavo e um terceiro ocupante, mas ele não é investigado. No dia do acidente, Vitor se recusou a fazer o teste de bafômetro. Os três teriam saído de uma festa quando passaram pela rodovia em alta velocidade e atingiram a moto de Maria Alice.

De acordo com a Polícia Civil, foi identificado que&nbsp;os jovens estavam pulseiras rosa nos pulsos, que indicavam a presença em uma festa na madrugada, pouco tempo antes do acidente.&nbsp;Os investigadores foram até a boate e confirmaram, por meio de câmeras de segurança, que os três amigos estiveram no local.

<cite>Chegamos até a boate em que o trio que ocupava a BMW se encontrava antes do crime. Encontramos imagens em que o trio aparece ingerindo bebidas”, explicou o delegado-chefe da DHPP - Araguaína, Breno Eduardo Campos Alves.</cite>

Vitor foi preso em flagrante e a Justiça converteu a prisão em preventiva. Ele segue preso na Unidade Penal de Araguaína. Na perícia, análises preliminares&nbsp;apontaram que não havia marcas de frenagem na pista onde aconteceu o acidente.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/novo-video-mostra-momento-em-que-motociclista-e-atingida-por-carro-de-luxo-em-alta-velocidade-e-morre-na-br-153-1.3247791" target="_blank">Novo vídeo mostra momento em que motociclista é atingida por carro de luxo em alta velocidade e morre na BR-153</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/motorista-de-bmw-suspeito-de-atropelar-e-matar-jovem-na-br-153-vai-responder-por-homicidio-qualificado-1.3247651" target="_blank">Motorista de BMW suspeito de atropelar e matar jovem na BR-153 vai responder por homicídio qualificado</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/policia-aponta-ausencia-de-marcas-de-frenagem-de-bmw-que-atropelou-e-matou-motociclista-de-25-anos-1.3244644" target="_blank">Polícia aponta ausência de marcas de frenagem de BMW que atropelou e matou motociclista de 25 anos</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/motorista-de-bmw-que-atropelou-e-matou-motociclista-na-br-153-estava-a-cerca-de-200-km-h-diz-ssp-1.3244144" target="_blank">Motorista de BMW que atropelou e matou motociclista na BR-153 estava a cerca de 200 km/h, diz SSP</a>
</div>

Vítima deixou dois filhos

Maria Alice deixou dois filhos, de seis e nove anos, segundo informou a família dela. A moto que ela usava foi comprada há pouco tempo para trabalhar. A família também espera que os responsáveis pela morte da jovem sejam responsabilizados.

<cite>Esperamos que a justiça seja feita. Justiça pela família, justiça pelos dois filhos que agora estão sem mãe, justiça por Alice que teve sua vida ceifada de tal maneira enquanto ia atrás do sustento da sua família por pessoas irresponsáveis, e agora esperamos que essas pessoas sejam responsabilizadas", afirmou Fabiola Guimarães, irmã de Maria Alice.&nbsp;</cite>

<img attr-cid="policy:1.3244172" attr-version="policy:1.3244172:1742681803" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3244172/Modelo para foto vertical.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Maria Alice morreu após ser atingida por carro na BR-153, em Araguaína (Arquivo Pessoal)

Justiça aceita denúncia e motorista de BMW vira réu em processo por morte de jovem na BR-153

Homicídio qualificado 

As inscrições para a seleção de professores voluntários que desejam participar do programa Alfabetiza Mais Tocantins estão abertas. A ação tem o objetivo de alfabetizar jovens acima de 15 anos, adultos e idosos.&nbsp;

Os interessados em participar do programa podem se inscrever até esta quinta-feira (3). Segundo o governo do Tocantins, os profissionais vão receber uma bolsa mensal que variam entre R$ 600 a R$ 2,8 mil, dependendo da área de atuação.&nbsp;

Para se inscrever o candidato precisa responder a um formulário online, em que devem ser anexados todos os documentos previstos no edital.&nbsp;

<a href="https://www.to.gov.br/seduc/selecao-de-formadores-do-programa-alfabetiza-mais-tocantins/6js74d0altdc" target="_blank">Confira aqui o edital completo&nbsp;</a>

A seleção será dividida em duas etapas de caráter classificatório e eliminatório, em que será avaliada a experiência profissional e acadêmica do candidato, considerado o mérito científico, tecnológico e profissional.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/servidor-que-caiu-em-golpe-ao-tentar-trabalho-como-modelo-lamenta-comentarios-negativos-fiz-de-corac-o-pra-alertar-1.3247974" target="_blank">Servidor que caiu em golpe ao tentar trabalho como modelo lamenta comentários negativos: 'Fiz de coração pra alertar'</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/prazo-de-inscric-o-para-o-exame-de-acesso-ao-ensino-superior-do-tocantins-entra-na-reta-final-1.3247888" target="_blank">Prazo de inscrição para o exame de acesso ao ensino superior do Tocantins entra na reta final</a>
</div>

Também será realizada uma entrevista online. Os candidatos aprovados na primeira etapa passarão por uma avaliação de conhecimentos acadêmicos e de experiência profissional.

Os aprovados devem ter dedicação de 20h semanais para o programa. Ao final, receberão dois certificados de 96h como cursista e outro de 96h como formador, concedido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc).&nbsp;

Cronograma completo:&nbsp;&nbsp;

<ul>
	<li>Inscrições:&nbsp; até dia 3 de abril</li>
	<li>Análise da primeira fase e resultado: dia 4 de abril&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>Entrevista com os selecionados na primeira fase: dia 8 até 9 de abril</li>
	<li>Divulgação do resultado final: dia 11 de abril&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

Programa Alfabetiza Mais Tocantins seleciona professores voluntários e oferece bolsas de até 2,8 mil

Oportunidades

A prisão do médico obstetra Ricardo Jones, na sexta-feira (28), após condenação por homicídio doloso no Tribunal do Júri de Porto Alegre, levantou um debate sobre nascimentos fora do ambiente hospitalar. Jones foi condenado pela morte de um recém-nascido, em 2010, após parto domiciliar atendido por ele e sua mulher, a enfermeira Neusa Jones.

A acusação sustenta que a conduta do médico e da enfermeira foram determinantes para a morte do bebê 24h após o parto, causada por um quadro de sepse e pneumonia congênita. Neusa foi condenada a 11 anos de prisão e poderá recorrer em liberdade.

Mas a defesa de Jones e profissionais de saúde defensores do parto domiciliar afirmam que há perseguição e que o caso gera insegurança para médicos e enfermeiros que realizam partos fora do ambiente hospitalar--a prática não é proibida no Brasil, embora seja alvo de disputa judicial e recomendações contraditórias de conselhos e órgãos.

No caso de Jones, a defesa também argumenta contra a tipificação do crime como dolo eventual, quando se assume o risco de matar. Caso fosse processado por homicídio culposo, o médico não iria a júri popular, e, portanto, também não poderia ser preso imediatamente.

Ele teve o registro cassado em 2016, em decisão do Cremers (Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul) confirmada pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) em decorrência do caso.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/vacinac-o-contra-hpv-e-estendida-para-homens-e-mulheres-entre-15-e-19-anos-em-palmas-veja-onde-se-vacinar-1.3247991" target="_blank">Vacinação contra HPV é estendida para homens e mulheres entre 15 e 19 anos em Palmas; veja onde se vacinar</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/servidor-que-caiu-em-golpe-ao-tentar-trabalho-como-modelo-lamenta-comentarios-negativos-fiz-de-corac-o-pra-alertar-1.3247974" target="_blank">Servidor que caiu em golpe ao tentar trabalho como modelo lamenta comentários negativos: 'Fiz de coração pra alertar'</a>
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O processo corre em segredo de Justiça, mas segundo informações divulgadas pela defesa e pelo Ministério Público, a morte ocorreu após transferência do bebê para um hospital, com um quadro de desconforto respiratório.

Segundo os relatos, a criança não teve complicações no nascimento, mas sua condição começou a se deteriorar. É aqui que defesa e acusação divergem. O Ministério Público afirma que houve atraso na busca por atendimento médico, enquanto a defesa sustenta que o desconforto respiratório pode acontecer nas primeiras horas de vida e a observação é uma prática comum e adequada.

Em 2016, Jones falou à BBC Brasil, se defendeu e disse que houve falhas de manejo depois da internação da criança.

"A mãe entrou espontaneamente em trabalho de parto e a criança nasceu bem, mas apresentou gemência [gemer por problemas respiratórios] que se prolongou, por isso foi levada ao hospital. O bebê foi internado na UTI, ficou três horas e meia em observação, e somente após quatro horas e meia foi medicado corretamente para suspeita de infecção congênita por streptococcus e morreu 24 horas depois", disse.

Em nota da acusação, o promotor Júlio César de Melo defendeu que houve atraso deliberado no atendimento. "A partir do parto supervisionado, mesmo evidenciada a necessidade de atendimento médico-hospitalar, os acusados resistiram em encaminhar o bebê a tal atendimento, retiraram o seu suporte de oxigênio quando levado ao hospital e orientaram os familiares da vítima que não revelassem a realização de um parto programado, mas declarassem que se tratava de um parto de urgência."

Jones é um médico conhecido como precursor do parto humanizado, que prega o respeito às escolhas da gestante. Pessoas próximas ao profissional veem a decisão, e especialmente a condenação com dolo eventual, como uma perseguição.

"As enfermeiras obstetras estão em pânico", diz a obstetriz Ana Cristina Duarte, que defende a possibilidade de parto domiciliar planejado.

De acordo com a defesa, mesmo a decisão do CFM que confirmou a cassação do médico afirmou que não é possível estabelecer relação causal entre a conduta de Jones e a morte do bebê. O CFM não comenta casos específicos.

De acordo com o Ministério da Saúde, a cada ano acontecem cerca de 3 milhões de nascimentos no Brasil, sendo 98% deles em ambientes hospitalares, sejam públicos ou privados. Embora os partos domiciliares sejam minoria, a prática suscita polêmica e até uma disputa judicial no Rio de Janeiro, onde o Cremerj (Conselho Regional de Medicina) ajuizou uma ação para impedir que enfermeiros atuem nesse tipo de parto. Atualmente, cabe ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) se pronunciar na ação.

Internacionalmente, os conselhos de medicina divergem sobre a recomendação do parto extra-hospitalar. No Reino Unido, por exemplo, o Royal College of Obstetricians and Gynecologists apoia a prática no caso de gestações sem complicação adicional, enquanto conselho similar nos Estados Unidos a desaconselha.

No Brasil, ela também provoca recomendações contraditórias. O Ministério da Saúde publicou em 2021, durante a gestão Jair Bolsonaro, um nota técnica que desaconselha o parto fora do ambiente hospitalar. A posição é a mesma adotada pelo CFM, e a Sociedade Brasileira de Pediatria. Já o Cofen (Conselho Federal de Enfermagem), discorda.

Eduardo Jorge, pediatra e conselheiro do CFM, afirma que a recomendação do órgão para que o parto seja realizado em ambiente hospitalar visa proteger a saúde da mãe e da criança, e diz que a humanização pode acontecer no hospital.

"Em parto normal, realmente a interferência tanto do obstetra quanto do pediatra deve ser mínima, se a criança é a termo, se a mulher é saudável", afirmou. "Mas a gente precisa saber que mesmo nesse caso a gente tem que ter uma estrutura, um arsenal de medicamentos, drogas, para que, se houver necessidade, a gente possa intervir de forma muito rápida."

Ana Cristina Duarte diz que há evidências científicas que apoiam a escolha do parto domiciliar como uma escolha segura em gestações de baixo risco. Ela argumenta, por exemplo, que enfermeiros e técnicos de enfermagem também são treinados para realizar reanimação neonatal, e ressalta que esse não é um dos aspectos discutidos no caso de Jones.

Um artigo publicado em 2019 na revista Lancet analisou 14 estudos que acompanharam desfechos de nascimentos do tipo e chegou à conclusão de que o risco de morte perinatal e neonatal era similar aos de partos em hospitais.

Em relação ao dolo eventual, advogadas criminalistas ouvidas pela Folha afirmam que, embora seja difícil falar sobre um caso concreto em segredo de Justiça, pode haver exagero na tipificação.

"Para que uma pessoa cometa um homicídio doloso é preciso que ela assuma o risco de produzir o resultado morte. É o famoso 'dane-se, vou fazer o que estou a fim, ainda que seja arriscado; se fulano morrer, morreu'", afirma Daniela Meggiolaro, ex-presidente da comissão de direito penal da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo).

O advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira afirma que casos como esse são raros. "Para ir para o Tribunal do Júri, tem que haver uma situação muito específica que tenha sido entendida como uma tomada de risco por parte do médico", diz.

Jones foi preso por causa de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que julgamentos em Tribunal do Júri devem ter sentença cumprida imediatamente. A posição é controversa entre advogados, que veem um cerceamento da presunção de inocência, uma vez que ainda cabe recurso.

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Condenação de médico por homicídio doloso após parto domiciliar levanta debate sobre a prática