A Prefeitura de&nbsp;Barrolândia&nbsp;e o prefeito João Machado (União) receberam recomendações administrativas do Ministério Público do Tocantins (MPTO), com a orientação de interromperem o uso de perfis oficiais e pessoais para fins de promoção pessoal.&nbsp;A data em que a recomendação foi emitida não foi divulgada.

O&nbsp;Jornal do Tocantins&nbsp;tentou entrar em contato tanto com a prefeitura quanto com o prefeito João Machado, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.&nbsp;

Segundo o MPTO, a recomendação foi baseada em uma representação popular recebida pela Ouvidoria do Ministério Público. A Promotoria de Justiça de Miranorte avaliou as redes sociais da prefeitura e do prefeito, concluindo que estavam sendo violados os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.&nbsp;

De acordo com o MPTO, foram identificadas postagens tanto no perfil oficial da prefeitura quanto no perfil pessoal do prefeito, que exaltavam a figura do gestor e de outros agentes políticos. A investigação apontou que vídeos e fotos de obras e serviços públicos estavam sendo divulgados com o uso de slogans e marcas pessoais. Conforme estabelece a Constituição Federal, a publicidade de atos governamentais deve ter um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/video-governador-se-manifesta-sobre-promoc-es-na-pm-apos-mudanca-na-lei-1.3401250" target="_blank">Vídeo: governador se manifesta sobre promoções na PM após mudança na lei</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/governo-altera-lei-por-medida-provisoria-e-nomeia-novos-coroneis-na-pm-do-tocantins-1.3400859" target="_blank">Governo altera lei por medida provisória e nomeia novos coronéis na PM do Tocantins</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/sindicancia-da-gmp-sobre-suposto-estupro-tem-prazo-encerrado-e-resultado-deve-sair-apos-feriado-1.3400873" target="_blank">Sindicância da GMP sobre suposto estupro tem prazo encerrado e resultado deve sair após feriado</a></div>

<h2>Orientações&nbsp;</h2>

Na recomendação, o MPTO orienta que o prefeito realize a limpeza imediata de todos os canais oficiais da administração, removendo qualquer conteúdo que associe autoridades ou servidores de forma promocional.&nbsp;&nbsp;

Além disso, o prefeito deve adequar seu perfil pessoal, retirando informações autopromocionais, como o uso de expressões que sugiram a realização de "sonhos pessoais" por meio de verbas públicas. A recomendação também proíbe a utilização de colaboração (collab) entre os perfis oficiais da prefeitura e as contas privadas dos gestores.&nbsp;

A promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira, responsável pela recomendação, enfatizou&nbsp;que o uso&nbsp;das postagens institucionais&nbsp;para fins particulares configura desvio de finalidade e pode caracterizar atos de improbidade administrativa. O prefeito João Machado tem o prazo de 30 dias para enviar um relatório comprovando a exclusão dos conteúdos irregulares e a implementação das medidas sugeridas.&nbsp;

*Isabela Belizário é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Raphael Pontes.

Política

Publicidade da Prefeitura de Barrolândia entra na mira do MPTO

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Matéria - Politica - JTO

Transparência

<img attr-cid="policy:1.1800574" attr-version="policy:1.1800574:1774269884" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.1800574/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sede do Ministério Público do Estado (MPE), em Palmas (MPE/Divulgação)

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um inquérito civil público para investigar possíveis falhas no funcionamento do Sistema Integrado de Operações Policiais (Siop), responsável por centralizar as chamadas de emergência, incluindo o número 190, da Polícia Militar.

<ul>
	<li>Veja vídeo no JA 2ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-2-edicao-to/video/mp-investiga-problemas-no-190-e-em-outros-servicos-de-emergencia-no-estado-14525774.ghtml" target="_blank">MP investiga problemas no 190 e em outros serviços de emergência no estado</a></li>
</ul>

A apuração é conduzida pelo coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), promotor de Justiça João Edson de Souza. O objetivo é verificar se problemas estruturais e operacionais do sistema estão prejudicando o atendimento à população e a eficiência da segurança pública.

<h2>Relatos de falhas e interrupções</h2>

De acordo com o MPTO, há indícios de “deficiência no funcionamento” do Siop e falhas no controle estatístico dos atendimentos. Entre os problemas identificados estão:

<ul>
	<li>Interrupções frequentes no atendimento do número 190;</li>
	<li>Limitações tecnológicas que dificultam a operação do sistema;</li>
	<li>Inconsistências no registro e no encaminhamento das ocorrências policiais.</li>
</ul>

Segundo o promotor de justiça João Edson de Souza, as falhas podem comprometer a preservação da ordem pública e colocar em risco a segurança dos cidadãos. Em Palmas e região, o Siop atende cerca de 300 mil habitantes.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/barco-com-indigenas-vira-no-rio-araguaia-crianca-de-2-anos-morre-e-pai-desaparece-1.3398611" target="_blank">Barco com indígenas vira no rio Araguaia; criança de 2 anos morre e pai desaparece</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/esposa-e-laranjas-como-ex-gerente-suspeito-de-desvio-milionario-movimentava-dinheiro-via-pix-1.3398176" target="_blank">Esposa e 'laranjas': como ex-gerente suspeito de desvio milionário movimentava dinheiro via PIX</a></div>

Por meio de nota, a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins (SSP) e a Polícia Militar do Estado do Tocantins (PM) informaram que, neste mês de abril, entrou em operação um assistente virtual que trabalha com inteligência artificial, direcionando as chamadas do 190 para a base mais próxima da ocorrência por comando de voz.

Além disso, destacaram que a medida é parte das ações de melhoria da infraestrutura tecnológica do Sistema Integrado de Operações (SIOP). As pastas ainda esclareceram que o sistema está em plena operação e atendendo às situações de emergência nos municípios tocantinenses (veja nota completa abaixo).

<h2>Reclamações do interior</h2>

<img attr-cid="policy:1.3398661" attr-version="policy:1.3398661:1776263566" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3398661/eee43f6b62efe728095c52e3f9360aae-width-1920.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Inquérito civil instaurado pelo Gaesp busca apurar se eventuais deficiências no Siop podem comprometer o atendimento da população e a eficiência da segurança pública (Governo do Tocantins - Jadiel Araujo Pereira)

A necessidade de uma atuação em âmbito estadual pelo Gaesp foi reforçada após promotorias de Justiça do interior registrarem reclamações de comunidades sobre a dificuldade em conseguir atendimento pelo 190.

Diante disso, foram solicitodos que os promotores responsáveis pelo controle externo da atividade policial informem eventuais queixas registradas em suas respectivas regiões.

<h2>Informações requisitadas</h2>

Conforme o órgão ministerial, foram solicitadas informações ao Comando da Polícia Militar e à Secretaria de Segurança Pública, e as pastas deverão detalhar como o sistema está organizado atualmente. Também devem identificar os responsáveis pelas unidades de Palmas, Araguaína e Gurupi, além de informar os canais de contato de cada base regional.

O MP destacou que o inquérito tem como objetivo garantir o cumprimento do princípio da eficiência e assegurar que os serviços essenciais de segurança pública sejam prestados adequadamente à população tocantinense.

A Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins (SSP/TO) e a Polícia Militar do Estado do Tocantins (PM/TO) informam que, neste mês de abril, entrou em operação um assistente virtual que trabalha com inteligência artificial, direcionando as chamadas do 190 para a base mais próxima da ocorrência por comando de voz. A medida é parte das ações de melhoria da infraestrutura tecnológica do Sistema Integrado de Operações (SIOP).

As pastas esclarecem que o sistema está em plena operação e atendendo às situações de emergência nos municípios tocantinenses. Desde o início do ano, o SIOP já registrou 10,5 mil ligações, que resultaram no auxílio às vítimas e na resolução dos mais diferentes tipos de ocorrência.

As falhas técnicas em algumas ligações para o 190 estão relacionadas a uma migração de sistemas. No fim de 2024, a operadora telefônica que atendia ao SIOP comunicou a decisão de desligamento do sinal analógico para aderir a um sistema digital, que utiliza internet para completar as ligações. Diante de inúmeras ocorrências problemáticas, foi determinada a troca da operadora, processo que teve início ainda em 2025.

Ressalta-se que todo o processo de migração do serviço 190 foi conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pela coordenação técnica dessa transição. As atuais falhas, embora pontuais, estão relacionadas a esta migração, que precisa ser realizada em etapas em razão do porte do sistema.

As instituições informam que trabalham de forma ininterrupta e coordenada para sanar estas situações.

A respeito da ação do Ministério Público do Tocantins, a SSP/TO e a PM/TO evidenciam que ainda não foram notificadas, mas que enviarão todos os esclarecimentos necessários aos órgãos de controle.

Secretaria da Segurança Pública do Tocantins e Polícia Militar do Tocantins

Vida Urbana

Falhas no 190: MPTO investiga problemas em atendimento de emergência no Tocantins

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades- JTO

Falhas e interrupções 

Uma instituição privada para idosos em Alvorada, na região sul do Tocantins, recebeu uma recomendação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) para que sejam corrigidas irregularidades que foram encontradas no local. 
 
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, que responde pela Promotoria de Justiça de Alvorada. O documento estabelece prazos de 30 a 90 dias para a correção dos problemas, devendo as providências serem comprovadas. Em caso de descumprimento, a Promotoria de Justiça de Alvorada pode adotar as medidas cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e o pedido de interdição do estabelecimento.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/denuncias-de-ma-fe-e-venda-casada-levam-mpto-a-ac-o-em-defesa-do-consumidor-1.3379996" target="_self">Denúncias de má-fé e venda casada levam MPTO a ação em defesa do consumidor</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tjto-reconhece-estupro-de-vulneravel-por-videochamada-e-aumenta-pena-para-mais-de-7-anos-1.3379006" target="_self">TJTO reconhece estupro de vulnerável por videochamada e aumenta pena para mais de 7 anos</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/fazenda-no-tocantins-tera-de-pagar-r-15-mil-por-dano-moral-coletivo-apos-denuncia-de-trabalho-infantil-1.3378183" target="_self">Fazenda no Tocantins terá de pagar R$ 15 mil por dano moral coletivo após denúncia de trabalho infantil</a></div>

<h2>Irregularidades&nbsp;</h2>

Entre os problemas o MP destaca a falta de controle dos medicamentos, número insuficiente de camas para os idosos, poucos funcionários e descumprimento das regras de acessibilidade. 
 
Além disso, os relatórios também apontam higiene precária e desorganização nas refeições dos idosos. Segundo o documento, são servidas apenas quatro das seis refeições diárias exigidas e a quantidade não atende às necessidades dos idosos. Nas acomodações, há apenas nove camas para 15 residentes, faltando rampas de acesso, barras de apoio e outros recursos de acessibilidade e segurança. 
 
Sobre os medicamentos fornecidos aos idosos, foi constatada a falta de controle individualizado, não havendo a identificação nominal dos remédios por usuário nem prescrições médicas atualizadas.Também foi verificado que as roupas utilizadas pelos idosos são compartilhadas, sem que haja a identificação individualizada do vestuário. 
 
Quanto ao quadro de profissionais, segundo o MPTO, não há responsável técnico com nível superior nem equipe multidisciplinar. Trabalham no local apenas o proprietário, quatro cuidadoras e um auxiliar de serviços gerais, o que não atende às normas vigentes nem é suficiente para garantir assistência integral aos idosos. 
 
Além disso, a instituição não possui inscrição junto à Vigilância Sanitária e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

Instituição para idosos tem irregularidades e pode ser interditada após recomendação do MP

ALVORADA

<img attr-cid="policy:1.3295555" attr-version="policy:1.3295555:1754154615" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3295555/prefeitura-tocantinopolis.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sede da Prefeitura de Tocantinópolis (Divulgação/Prefeitura de Tocantinópolis)

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 453 mil arrecadados pela Prefeitura de Tocantinópolis com a cobrança da taxa de manutenção viária criada após a <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/video-mostra-momento-em-que-ponte-desaba-entre-tocantins-e-maranh-o-na-br-226-1.3213030" target="_blank">queda da ponte entre o Tocantins e o Maranhão.</a> A decisão atendeu a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Estado (DPE).

Segundo o MPTO, a cobrança apresentou indícios de irregularidade e ausência de respaldo legal, o que motivou a medida cautelar para impedir o uso dos valores até o julgamento definitivo da ação. O montante bloqueado corresponde ao total arrecadado com a t<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tocantinopolis-cria-taxa-de-manutenc-o-viaria-apos-cidade-virar-rota-de-caminh-es-por-queda-de-ponte-entre-to-e-ma-1.3252376" target="_blank">axa aplicada a veículos pesados que passaram a circular pelo município</a> após a interdição da ponte.

A decisão judicial também reforça entendimento anterior que <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-proibe-prefeitura-de-cobrar-taxa-de-veiculos-pesados-que-passam-por-cidade-apos-queda-de-ponte-entre-to-e-ma-1.3297951" target="_blank">proibiu a prefeitura de exigir pagamento de caminhoneiros e empresas de transporte</a> como condição para trafegar pela cidade. Para o Ministério Público, a cobrança configurou transferência indevida de responsabilidade ao setor privado diante de um problema estrutural que extrapola a competência municipal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-proibe-prefeitura-de-cobrar-taxa-de-veiculos-pesados-que-passam-por-cidade-apos-queda-de-ponte-entre-to-e-ma-1.3297951" target="_blank">Justiça proíbe prefeitura de cobrar taxa de veículos pesados que passam por cidade após queda de ponte entre TO e MA</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/transito-de-veiculos-pesados-e-proibido-dentro-de-cidade-apos-desabamento-de-ponte-na-divisa-com-o-maranh-o-1.3223640" target="_blank">Trânsito de veículos pesados é proibido dentro de cidade após desabamento de ponte na divisa com o Maranhão</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tocantinopolis-cria-taxa-de-manutenc-o-viaria-apos-cidade-virar-rota-de-caminh-es-por-queda-de-ponte-entre-to-e-ma-1.3252376" target="_blank">Tocantinópolis cria 'taxa de manutenção viária' após cidade virar rota de caminhões por queda de ponte entre TO e MA</a></div>

<img attr-cid="policy:1.3223647" attr-version="policy:1.3223647:1754679814" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3223647/PONTE TE.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Trânsito em Tocantinópolis (Divulgação/Prefeitura de Tocantinópolis)

A Defensoria Pública destacou que a taxa impactou diretamente trabalhadores do transporte e empresas, sem garantia de que os recursos teriam destinação legal ou aplicação transparente. O bloqueio busca preservar os valores até esclarecimento completo da legalidade da medida adotada pelo município.

O Jornal do Tocantins entrou em contato com o prefeito Fabion Gomes de Sousa (PL) para manifestação sobre a decisão judicial. As ligações não tiveram atendimento, e as mensagens enviadas não receberam resposta até a publicação desta reportagem.

<h2 class="p-readmore-box">Entenda o caso</h2>

Após a <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/video-mostra-momento-em-que-ponte-desaba-entre-tocantins-e-maranh-o-na-br-226-1.3213030" target="_blank">queda da ponte que liga o Tocantins ao Maranhão,</a> Tocantinópolis passou a registrar aumento significativo no tráfego de caminhões dentro da área urbana. Como resposta, a prefeitura proibiu inicialmente o trânsito de veículos pesados em determinadas vias do município.

Com a manutenção da interdição da ponte e a pressão do setor de transporte, o <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tocantinopolis-cria-taxa-de-manutenc-o-viaria-apos-cidade-virar-rota-de-caminh-es-por-queda-de-ponte-entre-to-e-ma-1.3252376" target="_blank">município criou uma taxa de manutenção viária,</a> sob a justificativa de custear danos causados pelo fluxo intenso de caminhões. A cobrança gerou reação imediata de caminhoneiros, empresários e órgãos de controle.

A Justiça suspendeu a exigência da taxa após ação do Ministério Público, ao entender que o município não detém competência para instituir cobrança desse tipo sem lei específica e critérios claros. Com a arrecadação já realizada, MPTO e DPE solicitaram o bloqueio dos valores para impedir eventual uso indevido, pedido agora acolhido pelo Judiciário.

<img attr-cid="policy:1.3223642" attr-version="policy:1.3223642:1754679815" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3223642/ponteee.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Rua da cidade de Tocantinópolis (Divulgação/Prefeitura de Tocantinópolis)

Justiça bloqueia R$ 453 mil arrecadados pela prefeitura após queda de ponte entre TO e MA

Cobrança suspensa

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) cobra na Justiça que a Prefeitura de Palmas cumpra uma decisão judicial de 2016, ignorada há seis anos, que obriga o município a garantir vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças da capital. Atualmente, 2.764 crianças aguardam por uma vaga no sistema municipal, o que evidencia o descumprimento da sentença.

Em nota, a Prefeitura de Palmas afirma que adota medidas contínuas para ampliar o acesso à educação infantil e garante atendimento anual entre 13 mil e 15 mil crianças de 0 a 5 anos na rede municipal. Segundo a gestão, a fila de espera registrada no Sistema Integrado de Matrículas (SIMPalmas) não decorre de omissão administrativa, mas do crescimento populacional, da migração e do aumento da procura por vagas (veja nota completa no final da matéria).

A decisão original, de uma Ação Civil Pública movida pelo MPTO e pela Defensoria Pública do Estado, reconheceu a omissão da prefeitura e determinou a apresentação de um plano de ação em 90 dias e a solução do déficit em até três anos. A sentença também estabelece multa diária de R$ 1 mil para o prefeito e para o secretário de Educação em caso de descumprimento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mp-cobra-que-tocantinopolis-cumpra-minimo-de-30-de-produtos-da-agricultura-familiar-na-merenda-1.2773165" target="_self">MP cobra que Tocantinópolis cumpra mínimo de 30% de produtos da agricultura familiar na merenda</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/to-recebera-verba-para-realizar-mais-de-100-obras-nas-areas-da-saude-educac-o-esporte-e-cultura-1.2777892" target="_self">TO receberá verba para realizar mais de 100 obras nas áreas da saúde, educação, esporte e cultura</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ministerio-publico-processa-municipio-de-araguaina-por-falta-de-vagas-em-escola-1.2738482" target="_self">Ministério Público processa município de Araguaína por falta de vagas em escola</a></div>

Na manifestação atual, a promotora de Justiça Jacqueline Zago solicita o reconhecimento formal do descumprimento, a aplicação da multa diária e a intimação dos gestores para que apresentem um plano de ação detalhado. O MPTO também pede um programa emergencial para credenciar vagas na rede privada e a retirada do segredo de justiça do processo.

O Ministério Público questiona as soluções apresentadas pela prefeitura, que incluem projeções de obras até 2027. Para a promotoria, os cronogramas são "estimativas teóricas", sem garantia de recursos ou um plano executável, e demonstram um caráter procrastinatório.

Outro ponto criticado é a falta de transparência na lista de espera. O município não apresentou a relação nominal das crianças que aguardam matrícula, em desacordo com a legislação e com a própria determinação judicial.

<h2>O que diz a prefeitura</h2>

"A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), informa que vem adotando medidas contínuas e responsáveis para ampliar o acesso à educação infantil, reafirmando o compromisso com a garantia do direito constitucional à educação de crianças de 0 a 5 anos. Mesmo diante de limitações estruturais, orçamentárias e do crescimento populacional, o Município mantém atendimento anual entre 13 mil e 15 mil crianças na rede municipal.

A gestão municipal destaca que os dados apresentados ao Judiciário, extraídos do Sistema Integrado de Matrículas de Palmas (SIMPalmas), refletem com transparência a realidade da demanda. A existência de fila de espera não resulta de omissão administrativa, mas do aumento contínuo da procura por vagas, impulsionado pelo crescimento urbano, pela migração e pela maior conscientização das famílias sobre o direito à educação infantil e a qualidade do ensino ofertado pela rede.

Por fim, a Prefeitura ressalta que o SIMPalmas garante critérios objetivos, isonômicos e auditáveis para o acesso às vagas e que medidas emergenciais estão sendo analisadas com responsabilidade fiscal e foco na segurança e qualidade pedagógica. O Município reafirma o diálogo permanente com os órgãos de controle e o Judiciário, mantendo o compromisso com a ampliação progressiva, planejada e transparente das vagas na educação infantil."

Prefeitura de Palmas e MPTO travam disputa sobre fila de quase 3 mil crianças em creches

Educação

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