A juíza Marcella Caliani, da 2ª Vara Criminal de Limeira (SP), aceitou nesta segunda-feira (13) a denúncia do Ministério Público que acusa quatro pessoas pelo envolvimento na <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/jovem-que-morreu-em-salto-de-rope-jump-e-enterrada-em-s-o-paulo-1.3422239" target="_blank">morte da jovem Maria Eduarda Rodrigues de Freitas</a>, de 21 anos. Ela foi arremessada de uma estrutura conhecida como Ponte do Esqueleto, em Limeira, a 145 quilômetros da capital paulista, sem equipamentos de proteção durante a prática de um salto, no dia 13 de junho.

Todos os acusados agora viram réus e uma ação penal é iniciada. No curso do processo, a defesa será apresentada e os envolvidos podem ser submetidos a um júri popular, caso a juíza entenda que há <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-nega-liberdade-a-presos-por-morte-de-jovem-lancada-sem-corda-em-sp-1.3423901" target="_blank">elementos suficientes para julgá-los por homicídio doloso</a>, quando há intenção de provocar a morte ou se assume o risco de ela ocorrer.

Maicon Fernandes Cintra, Luis Felipe Feliciano Egoroff, Vitor de Freitas Gonçalves e Evelyne dos Santos Gonçalves são acusados de homicídio doloso duplamente qualificado. No caso de Evelyne, que não atuou diretamente no salto, a Promotoria diz que sua responsabilidade se deu por omissão. Ela também responderá por fraude processual – o Ministério Público diz que a mulher atuou para esconder uma câmera GoPro acoplada ao braço de Maria Eduarda no momento do salto.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-interdita-abatedouro-apos-fiscalizac-o-encontrar-graves-" target="_blank">Justiça interdita abatedouro após fiscalização encontrar graves irregularidades em Natividade</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ex-detento-que-voltou-a-estudar-na-pris-o-aguarda-transferencia-para-concluir-medicina-perto-da-familia-1.3433006" target="_blank">Ex-detento que voltou a estudar na prisão aguarda transferência para concluir medicina perto da família</a></div>

A defesa de Maicon e Luís Felipe, representada pelo advogado Rafael Gomes dos Santos, afirmou que discorda da imputação atribuída aos seus clientes e que eles “não tiveram a intenção de ceifar a vida da vítima, tampouco assumiram o risco da conduta, agindo culposamente”. Já a advogada Olga Popoviche, que representa Vitor de Freitas, afirmou que “a imputação atribuída a Vitor não demonstra, de forma individualizada, qual teria sido sua efetiva contribuição para a configuração dos elementos subjetivos e objetivos do delito”.

A Folha ligou para o telefone que consta do registro na Ordem dos Advogados do Brasil de Maurício Marchiori, advogado que defende Evelyne, mas não obteve retorno na tarde desta terça-feira (14). Todos os quatro estão presos.

<h2>Queda livre</h2>

Maria Eduarda morava em Jandira (SP) e havia se deslocado até Limeira somente para praticar o salto, em uma modalidade conhecida como rope jump (em tradução livre do inglês, algo como “salto de corda”). Ela foi a 17ª pessoa a saltar naquele dia e optou pela modalidade “aviãozinho”, quando instrutores arremessam o cliente de cima da ponte. <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/jovem-que-morreu-em-salto-de-rope-jump-e-enterrada-em-s-o-paulo-1.3422239" target="_blank">Sem estar presa às cordas de segurança</a>, porém, ela caiu em queda livre, sofreu múltiplas fraturas e morreu ainda no local. A Promotoria diz que os réus agiram com dolo eventual – quando se assume o risco de produzir um resultado.

A Ponte do Esqueleto é um ponto tradicional de saltos e fica na divisa entre Limeira e Cordeirópolis. Foi construída décadas atrás, para uso da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), mas acabou abandonada após o fim do projeto ferroviário. A Folha esteve no local em 15 de junho e mostrou que a estrutura era um local de fácil acesso e nenhuma segurança.

Dois dias depois, a Prefeitura de Limeira deu início a obras para impedir o acesso à ponte. Segundo a administração, a intervenção inclui o fechamento de acessos irregulares e complementa ações emergenciais que já haviam sido executadas na área anteriormente. “A atuação ocorre após o governo federal reconhecer sua responsabilidade pela área e solicitar apoio operacional do município para ampliar a proteção do espaço até a adoção de medidas definitivas”, afirmou a gestão municipal.

Vida Urbana

Quatro se tornam réus por jogar jovem de ponte sem amarrar corda

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Justiça

A Polícia Civil do Paraná indiciou a mulher que se passou por uma criança de 13 anos para uma família em Santa Catarina.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/promotoria-denuncia-mulher-de-37-anos-que-fingiu-ser-crianca-sob-acusac-o-de-estelionato-1.3420185" target="_blank">Amanda Maria Souza de Oliveira, 38,</a> foi indiciada por estelionato por golpes que teria aplicado no Paraná, antes do episódio que a levou a prisão em Santa Catarina. O indiciamento aconteceu na última sexta-feira (10), em Colombo, na região metropolitana do Paraná - onde o crime foi registrado.

As investigações foram reabertas pela polícia paranaense após integrantes de um grupo de oração do Paraná identificarem a mulher pelo caso no estado vizinho. Ela foi presa em Santa Catarina após se passar por uma adolescente enquanto recebia cuidados de uma família em Joinville.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mulher-de-37-anos-e-presa-apos-fingir-ter-12-e-enganar-familia-1.3418319" target="_blank">Mulher que fingiu ter 12 anos responde por falsidade ideológica em Goiás</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/promotoria-denuncia-mulher-de-37-anos-que-fingiu-ser-crianca-sob-acusac-o-de-estelionato-1.3420185" target="_blank">Promotoria denuncia mulher de 37 anos que fingiu ser criança sob acusação de estelionato&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mulher-que-fingiu-ter-12-anos-responde-por-falsidade-ideologica-em-goias-1.3418801" target="_blank">Mulher que fingiu ter 12 anos para ser adotada em SC tinha sido presa em Goiás ao se passar por criança abusada</a></div>

No caso do Paraná, a mulher também extorquiu dinheiro de voluntários da igreja alegando que era uma adolescente e estava com um câncer terminal. A ocorrência foi registrada em 2022, mas encerrado momentaneamente por não conseguir chegar a autora.

A Polícia Civil do Paraná disse que a mulher negou todos os crimes em interrogatório. O UOL não conseguiu contato com a indiciada e o espaço segue aberto para manifestação.

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Mulher que se passou por criança em SC é indiciada no PR por estelionato

Mulher que se passou por criança em SC vai responder por estelionato

Investigação

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento preparatório para apurar denúncias de suposto assédio moral coletivo e coerção de servidores temporários da Prefeitura de Colinas do Tocantins. Segundo o órgão ministerial, os trabalhadores teriam sido pressionados a participar de manifestações públicas em apoio à implantação de um curso de Medicina no município, sob o temor de demissão ou encerramento dos contratos.&nbsp;

De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do MP desta terça-feira (14), a investigação é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas e tem como alvo possíveis irregularidades envolvendo a gestão do prefeito José Batista Ferreira, conhecido como Zé Nagru.&nbsp;&nbsp;

O Jornal do Tocantins solicitou posicionamento para a Prefeitura de Colinas do Tocantins e aguardo o retorno.&nbsp;&nbsp;

<h2>Servidores relatam medo de represálias&nbsp;</h2>

Conforme as denúncias recebidas pelo Ministério Público, servidores contratados temporariamente estariam sofrendo perseguições e abusos de poder político e administrativo. Os relatos apontam que os funcionários teriam sido convocados a participar de atos e mobilizações em defesa da abertura de uma faculdade de Medicina em Colinas.&nbsp;

Ainda segundo as informações encaminhadas ao órgão, haveria um clima de intimidação entre os trabalhadores. Os servidores temeriam perder os empregos ou ter os contratos rescindidos caso se recusassem a participar das atividades ou demonstrassem posicionamento contrário à pauta defendida pela administração municipal.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-interdita-abatedouro-apos-fiscalizac-o-encontrar-graves-irregularidades-em-natividade-1.3433171" target="_blank">Justiça interdita abatedouro após fiscalização encontrar graves irregularidades em Natividade</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mpto-investiga-aditivo-de-375-em-contrato-de-transporte-escolar-por-suspeita-de-superfaturamento-em-babaculandia-1.3433195" target="_blank">MPTO investiga aditivo de 375% em contrato de transporte escolar por suspeita de superfaturamento em Babaçulândia</a></div>

<h2>Possíveis irregularidades&nbsp;</h2>

Na avaliação preliminar do Ministério Público, as condutas relatadas podem configurar desvio de finalidade e afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. O órgão também aponta que o uso da condição de vulnerabilidade dos servidores temporários para obter apoio a interesses da gestão pode caracterizar assédio moral coletivo.&nbsp;

Além da esfera cível, o caso pode ter repercussões criminais. Segundo o MP, os fatos narrados poderão ser enquadrados, em tese, como crimes de concussão, constrangimento ilegal ou crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/1967.&nbsp;

<h2>Medidas determinadas pelo MP&nbsp;</h2>

Por ocupar o cargo de prefeito, José Batista Ferreira possui foro por prerrogativa de função para apuração de possíveis crimes perante o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Por isso, o promotor de Justiça Raimundo Fabio da Silva determinou o encaminhamento de cópias do procedimento ao procurador-geral de Justiça para análise das medidas criminais cabíveis.&nbsp;

No âmbito cível, a investigação seguirá na Promotoria de Justiça de Colinas. Entre as providências já determinadas estão:&nbsp;

<ul>
	<li>O prefeito terá prazo de 10 dias para apresentar esclarecimentos sobre a convocação de servidores e os critérios adotados para manutenção dos contratos temporários;&nbsp;</li>
	<li>A Secretaria Municipal de Administração deverá encaminhar a relação nominal dos servidores contratados temporariamente nos últimos 12 meses;&nbsp;</li>
	<li>Servidores serão ouvidos pela Promotoria, com garantia de sigilo de identidade;&nbsp;</li>
	<li>Um edital será afixado na sede do Ministério Público para que possíveis testemunhas e interessados possam apresentar informações sobre o caso.&nbsp;</li>
</ul>

A decisão do MP destaca ainda que eventual responsabilização criminal não impede a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa, uma vez que as esferas cível e penal são independentes entre si.

Política

Investigação apura suposto assédio moral e coerção de servidores para fins políticos em Colinas do Tocantins

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Denúncias

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) investiga um aditivo de 375% em um contrato de transporte escolar firmado pela Prefeitura de Babaçulândia. Segundo o inquérito civil, há indícios de superfaturamento, fraudes contratuais e possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à educação.&nbsp;

A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça de Filadélfia por meio do Inquérito Civil Público. De acordo com o MP, a empresa Centro de Formação de Condutores de Veículo Direção Ltda, teriam recebido aproximadamente R$ 3,88 milhões em contratos de transporte escolar entre 2025 e 2026.&nbsp;&nbsp;

O Jornal do Tocantins solicitou posicionamento da empresa e o município, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.&nbsp;&nbsp;

Conforme a auditoria técnica do MPTO, o principal alvo da investigação é o Termo Aditivo nº 1 do Contrato nº 181/2025. O documento elevou o valor originalmente contratado de R$ 23.960 para R$ 113.810, com acréscimo de R$ 89.850. Para o Ministério Público, o aumento de 375% é considerado atípico e pode ter ultrapassado os limites legais para alterações contratuais.&nbsp;

Além da majoração dos valores, o promotor de Justiça Rhander Lima Teixeira investiga indícios de outras possíveis irregularidades. Entre elas está a prática conhecida como "kickback" ou retrocomissão, quando parte dos pagamentos realizados seria devolvida a terceiros de forma irregular.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-interdita-abatedouro-apos-fiscalizac-o-encontrar-graves-" target="_blank">Justiça interdita abatedouro após fiscalização encontrar graves irregularidades em Natividade</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ex-detento-que-voltou-a-estudar-na-pris-o-aguarda-transferencia-para-concluir-medicina-perto-da-familia-1.3433006" target="_blank">Ex-detento que voltou a estudar na prisão aguarda transferência para concluir medicina perto da família</a></div>

A investigação também aponta possíveis fraudes envolvendo os contratos, que apresentariam sobreposição de rotas ou funções, além da suspeita de subcontratação irregular dos serviços de transporte escolar.&nbsp;

Conforme a portaria os fatos investigados podem configurar atos de improbidade administrativa com prejuízo ao patrimônio público. O órgão destaca que a apuração busca resguardar recursos da educação básica, incluindo verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).&nbsp;&nbsp;

Como primeiras medidas, o MPTO determinou que o prefeito de Babaçulândia apresente, no prazo de 10 dias, cópias integrais dos processos licitatórios e das dispensas relacionadas aos contratos investigados, além das justificativas técnicas para os aditivos dos contratos investigados.&nbsp;&nbsp;

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) também foi oficiado para informar se existem auditorias, fiscalizações ou tomadas de contas em andamento envolvendo a empresa Centro de Formação de Condutores de Veículo Direção Ltda durante o período analisado.&nbsp;&nbsp;

A investigação segue em andamento e busca esclarecer se houve desvio de finalidade, prejuízo aos cofres públicos e irregularidades na contratação e execução dos serviços de transporte escolar no município.&nbsp;

MPTO investiga aditivo de 375% em contrato de transporte escolar por suspeita de superfaturamento em Babaçulândia

A Justiça determinou a interdição imediata de um abatedouro em Natividade, no sudeste do Tocantins, após uma fiscalização identificar uma série de irregularidades sanitárias consideradas graves. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou o descumprimento de normas sanitárias mesmo após notificações para que o estabelecimento se adequasse.&nbsp;

Segundo o MPTO, a investigação sobre o funcionamento de abatedouros irregulares e a comercialização de carne sem procedência na região é conduzida desde 2016 pela Promotoria de Justiça de Natividade, sob responsabilidade do promotor de Justiça Célio Henrique Souza dos Santos.&nbsp;

A ação também cita suposta omissão da Prefeitura de Natividade na fiscalização sanitária. Conforme o MPTO, o município teria deixado de exercer controle efetivo sobre o funcionamento do estabelecimento, permitindo a continuidade das atividades mesmo diante das irregularidades.&nbsp;

O Jornal do Tocantins solicitou posicionamento para o município, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.&nbsp; O nome da empresa não foi divulgado, por isso a reportagem não conseguiu contato com a defesa.&nbsp;&nbsp;

Durante uma vistoria realizada em maio deste ano pelo Ministério Público e pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec), os fiscais encontraram as seguintes irregularidades:&nbsp;

<ul>
	<li>Ausência de equipamento para insensibilização dos animais antes do abate;&nbsp;</li>
	<li>Esterilizadores de facas desligados;&nbsp;</li>
	<li>Barreira sanitária sem utilização;&nbsp;</li>
	<li>Presença de insetos em câmaras frias;&nbsp;</li>
	<li>Armazenamento de produtos químicos em áreas inadequadas;&nbsp;</li>
	<li>Falta de refrigeração adequada das carcaças;&nbsp;</li>
	<li>Transporte da carne em veículos sem condições sanitárias apropriadas;&nbsp;</li>
	<li>Realização de abates sem acompanhamento de médico-veterinário oficial.&nbsp;</li>
</ul>

De acordo com o Ministério Público, a manutenção das atividades nessas condições representa risco à saúde pública, com possibilidade de contaminação dos alimentos e transmissão de doenças aos consumidores.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ex-detento-que-voltou-a-estudar-na-pris-o-aguarda-transferencia-para-concluir-medicina-perto-da-familia-1.3433006#error=login_required&amp;state=58536a4e-ffa9-4d34-8d0f-a41566b3dcfa" target="_blank">Ex-detento que voltou a estudar na prisão aguarda transferência para concluir medicina perto da família</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/juiz-punido-pelo-tjto-ja-reverteu-censura-no-cnj-e-acumula-historico-de-afastamentos-1.3432937" target="_blank">Juiz punido pelo TJTO já reverteu censura no CNJ e acumula histórico de afastamentos</a></div>

Com a concessão da liminar, o abatedouro teve suspensas as atividades de abate, processamento e comercialização de produtos de origem animal. O local foi lacrado e só poderá voltar a funcionar após comprovar a correção de todas as irregularidades apontadas pelos órgãos de fiscalização.&nbsp;

O Ministério Público também pede que a Prefeitura de Natividade mantenha fiscalização permanente para impedir o funcionamento de estabelecimentos que operem sem a inspeção sanitária obrigatória.&nbsp;