A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa de um vigilante de&nbsp;Santa Helena de Goiás&nbsp;que&nbsp;apresentou atestado médico&nbsp;para se afastar do trabalho e, durante o período de repouso,&nbsp;publicou nas redes sociais fotos participando de um churrasco.

De acordo com o processo, o vigilante apresentou um atestado médico em um sábado, com recomendação de dois dias de repouso. No dia seguinte, no entanto, publicou nas redes sociais imagens em um churrasco na casa do sogro, com fotos de bebidas e churrasqueiras. 
Em uma das postagens, ele escreveu a frase&nbsp;“Domingão mais ou menos na casa do sogrão”.

O&nbsp;JORNAL não conseguiu contato com a defesa do vigilante até a última atualização dessa reportagem. As publicações foram utilizadas pela empresa para justificar a demissão por mau procedimento, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Na primeira instância, a 4ª Vara do Trabalho de&nbsp;Rio Verde&nbsp;julgou improcedente o pedido do vigilante para reverter a justa causa. O trabalhador recorreu ao tribunal, mas a decisão foi mantida.

Segundo a decisão, a conduta é incompatível com o estado de convalescença indicado no atestado e representa quebra da confiança necessária para a continuidade do vínculo empregatício.

O trabalhador entrou com uma reclamação trabalhista contra as empresas de segurança, alegando que a demissão por justa causa foi aplicada de forma indevida após o retorno da licença médica. Ele afirmou que estava afastado por orientação médica devido a um&nbsp;quadro de sinusite e reação alérgica&nbsp;e que apenas participou de um almoço familiar na casa do sogro.

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Quebra de confiança

Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Daniel Viana Júnior, afirmou que a sentença de primeira instância avaliou corretamente as provas e os fundamentos jurídicos.

Segundo o magistrado, a participação em evento social durante afastamento médico caracteriza comportamento incompatível com o estado de recuperação indicado no atestado.

A decisão também rejeitou o argumento de que a empresa demorou para aplicar a penalidade. De acordo com o processo, a publicação ocorreu em 1º de setembro e a demissão foi aplicada em 5 de setembro, prazo considerado razoável para verificação dos fatos.

O colegiado destacou ainda que, diante da gravidade da conduta, não seria necessária a aplicação prévia de punições mais leves, como advertência ou suspensão.

A decisão da 2ª Turma do TRT-GO foi unânime e manteve integralmente a sentença de primeiro grau. Ainda cabe recurso.

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Vida Urbana

Vigilante que pegou atestado médico e postou foto em churrasco deve ser demitido por justa causa, determina Justiça

Cidades

Cidades - título

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Matéria - Cidades- JTO

TRABALHO

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma empresa a indenizar um ex-funcionário por danos morais em razão de bullying que sofreu a vítima no ambiente laboral, por conta de suas características físicas, especificamente a coloração avermelhada da pele, barba e cabelos ruivos.

O valor ínfimo de 3 mil reais foi arbitrado. O trabalhador, que trabalhou em marmoraria, disse que era alvo de ofensas e constrangimentos públicos relacionados à sua aparência física, por ser ruivo. Foram apresentadas provas, como inscrições nas pedras de mármore, cujas fotografias detectaram frases como “vermelho”, “xá de mula” e “chupa-cabra”. O número do processo não foi divulgado.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Bullying ruivo

Matéria - genérica

Dídimo Heleno

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga aos trabalhadores contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a servidores públicos até o dia 30 de novembro.

A gratificação natalina pode ser dividida em duas parcelas. A primeira delas deve ser quitada entre fevereiro e novembro, e a segunda, até 20 de dezembro. Quem decide pagar de uma única vez tem de quitar o valor integral até 20 de dezembro.

O valor, que corresponde à metade do salário mais os adicionais que houver, também pode ser pago nas férias ou no aniversário do trabalhador, como ocorre com servidores.

Na primeira parcela, não há descontos, incluindo o Imposto de Renda, que só é pago na segunda cota, mas sobre todo o valor recebido. Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) também têm direito ao 13º. No entanto, eles já receberam o valor no primeiro semestre, como ocorre desde 2020.

Têm direito ao 13º trabalhadores contratados pela CLT, sejam eles urbanos ou rurais, incluindo empregados domésticos e avulsos, além de aposentados e pensionistas de órgãos públicos e da Previdência Social.

Quem tem o contrato de trabalho encerrado sem justa causa também deve receber o benefício, que é pago de forma proporcional. Trabalhadores temporários, desde que contratados pela CLT, também recebem 13º proporcional.

Segundo a advogada Carla Felgueiras, especialista em direito do trabalho no escritório Montenegro Castelo Advogados Associados, para receber o benefício, o profissional deve ter trabalhado pelo menos 15 dias.

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Carla afirma que embora não esteja prevista de forma direta na CLT, a gratificação natalina é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela lei nº 4.090, de 1962. A reforma trabalhista de 2017 incluiu o artigo 611-B na legislação, impedindo que o 13º deixe de ser pago ou sofra redução por meio de negociação coletiva.

Além disso, diz ela, o 452-A trata do pagamento proporcional para contratos intermitentes, criados na reforma do governo de Michel Temer (MDB).

QUEM TEM DIREITO AO 13º?

O 13º é pago a todos o que trabalham com carteira assinada e a servidores públicos, aposentados, pensionistas do INSS e de regimes próprios e cidadãos que recebem auxílios previdenciários.

O benefício foi criado pela lei 4.090, de 1962, e consta como uma garantia dos trabalhadores na Constituição Federal, que determina o pagamento do benefício com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A gratificação faz parte de cláusula pétrea da Constituição, que não pode ser alterada por lei ordinária, apenas por emenda constitucional.

Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em 2024, o 13º vai injetou R$ 291 bilhões na economia, representando, 2,7% do PIB (Produto Interno Bruto) do país.

Os dados levam em conta trabalhadores do mercado formal, incluindo os empregados domésticos, beneficiários da Previdência Social e aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios. Os dados de 2025 ainda não foram divulgados.

QUAL É O VALOR DO 13º?

Para quem já estava na empresa ou foi contratado até o dia 17 de janeiro, o valor da primeira parcela do 13º é exatamente igual à metade do salário. No entanto, se houve pagamento de hora extra, adicional noturno ou comissões de forma frequente, a parcela poderá ser maior, pois é preciso contar com os adicionais.

Já para o profissional contratado a partir de 18 de janeiro, o 13º será proporcional aos meses trabalhados. No caso de quem tiver, no mínimo, 15 dias de trabalho no mês, deve ser considerada a parcela cheia para calcular o benefício.

O valor do benefício leva em conta o salário-base mais uma média anual de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e outros, e comissões. Para salários variáveis, como de vendedores, por exemplo, somam-se as remunerações e divide-as pelo número de meses até o pagamento.

A base para pagar a primeira parcela é o mês anterior ao depósito do 13º. Por exemplo, se o trabalhador vai receber a primeira parcela em 30 de novembro, o salário de cálculo é o de outubro.

O QUE FAZER SE NÃO RECEBER O 13º?

Carla afirma que caso haja atraso ou não pagamento da gratificação natalina, o trabalhador pode denunciar o empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público do Trabalho ou ao sindicato da categoria.

Também é possível entrar no ação na Justiça do Trabalho para cobrar os valores, que devem ser pagos com correção monetária.

Há também a possibilidade de o trabalhador encerrar o contrato de trabalho pelo não pagamento e receber direitos trabalhistas como na demissão sem justa causa. Esse tipo de demissão é chamada de rescisão indireta do contrato, e é como se o empregado demitisse e empregador na chamada justa causa patronal.

Além das punições judiciais, a empresa pode ser penalizada com multas administrativas, que dobram em caso de reincidência, e multa adicional de 10%, caso esteja prevista em convenção ou acordo coletivo da categoria.

Economia

Primeira parcela do 13º será depositada em novembro

Economia - título

Matéria - Economia- JTO

&nbsp;São 12.348 favelas no Brasil, onde moram 17,2 milhões de pessoas concentradas em 6,6 milhões de domicílios, ou 8% dos lares brasileiros. Para grande parte dessa população, empreender é uma opção mais fácil do que ter um emprego com carteira assinada.

Esse é o cenário revelado por um levantamento realizado pelo instituto de pesquisa Data Favela a partir de 16.521 entrevistas realizadas com moradores de favelas brasileiras entre os dias 3 e 6 de julho. A margem de erro é de 0,8 ponto percentual para cima ou para baixo.

Os dados mostram que 73% dos moradores de favelas concordam totalmente ou concordam em parte com a afirmação de que o empreendedorismo é um caminho mais simples para melhorar de vida do que ter um trabalho CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Apenas 27% são neutros ou discordam.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/brasil-e-china-trabalham-em-protocolo-bilateral-para-certificar-carne-e-soja-1.3298558">Brasil e China trabalham em protocolo bilateral para certificar carne e soja</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/governo-publica-vagas-para-medicos-atuarem-em-hospitais-do-estado-salarios-chegam-a-r-22-mil-1.3298396">Governo publica vagas para médicos atuarem em hospitais do estado; salários chegam a R$ 22 mil</a></div>

Esse desejo de ser empreendedor já aparece no dia a dia das favelas, com 35,6% dos moradores afirmando que já possuem algum tipo de negócio próprio. Desse contingente, 23,4% dependem do empreendedorismo como principal fonte de renda.

"O negócio próprio deixou de ser o plano B para quem mora na favela. Empreender passou a ocupar o lugar de projeto de vida", diz Renato Meirelles, fundador do Data Favela. "Na pesquisa vimos um ecossistema fervilhante: gente que usa a cozinha como dark kitchen, a laje como estúdio de conteúdo e o beco como corredor logístico."

Entre esse contingente de trabalhadores que possuem um negócio próprio, 79% desejam ampliar seu empreendimento ou abrir um novo nos próximos 12 meses. Apenas 9% dos empreendedores disseram ao Datafavela que desejam um trabalho com carteira assinada.

Marcus Vinícius Athayde, presidente da organização não-governamental Cufa Global (Central Única das Favelas), avalia que a informalidade sempre foi mais predominante nas favelas, mas diz que anteriormente havia um desejo maior pelo trabalho CLT.

"Mas a valorização da CLT mudou com a pandemia e o Pix. A gente teve a ascensão de um novo mercado para negócios digitais, para prestação de serviços, maior bancarização. E as pessoas que moram nas favelas passaram a ter a referência de outros empregos e a querer uma flexibilidade maior", afirma.

Athayde lembra que a desvalorização da CLT existe na sociedade em geral, mas é mais intensa nas favelas. Pesquisa Datafolha aponta uma queda de dez pontos percentuais no percentual de brasileiros que julgam que trabalhar com carteira é mais importante. Mesmo assim, 67% dos brasileiros em geral ainda julgam que ser CLT é mais importante que não ter vínculo formal.

Para o presidente da Cufa, além dos fatores financeiros, esse movimento tem peso maior nas periferias também pela distância de locomoção até o trabalho, com o transporte público demorado e muitas vezes ineficiente.

É a mesma avaliação de Meirelles. "O trabalho formal prometia estabilidade, mas trouxe deslocamento longo, salário comprimido e pouca flexibilidade. Ao abrir o próprio negócio, o morador consegue adaptar horários, driblar o custo do transporte e, sobretudo, ver o resultado do esforço mais rapidamente", afirma.

O levantamento ainda mediu a visão da população que vive em favelas em relação à possibilidade de usar benefícios sociais, como o Bolsa Família, para começar um negócio próprio. Entre os ouvidos, 69,7% concordaram com essa afirmação.

"O Bolsa Família virou a primeira alavanca de capital nas comunidades. Em vez de ser visto apenas como garantia de comida na mesa, ele também serve para comprar a primeira fornada de ingredientes, a chapinha que inaugura um salão ou o estoque de bijuterias que roda nas redes sociais", diz Meirelles.

Por outro lado, há um aspecto preocupante desse movimento em direção à informalidade: apenas 26% dos empreendedores nessas áreas possuem registro formal via CNPJ ou são MEIs (microempreendedores individuais).

"As pessoas passaram a ver vantagem em trabalhar por conta própria, mas ainda não são instruídas sobre a necessidade de proteção para os momentos de necessidade. É um ponto importante para o poder público pensar, sobre como aumentar o acesso à informação", aponta Athayde.

Empreender é mais fácil que CLT para 7 em 10 moradores de favelas

Pesquisa

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve demissão por justa causa de um médico cirurgião que deixou a paciente esperando na sala de cirurgia por cerca de 40 minutos enquanto tirava um cochilo na área de descanso do hospital. Ele foi considerado desidioso com base no art. 482, alínea ‘e’, da CLT.&nbsp;

Ele alegou que havia encerrado uma cirurgia longa e aguardava a esterilização da sala para um novo procedimento e, ao saber que o paciente já havia sido levado ao centro cirúrgico sem sua autorização, decidiu terminar sua refeição antes de retornar, mas foi informado que a cirurgia havia sido cancelada.&nbsp;

O hospital disse que ele não atendia ao telefone e foi informado da necessidade do procedimento, mas teria se recusado a retornar à sala cirúrgica. O relator do caso considerou que, mesmo ciente do procedimento e que o paciente estava esperando, o médico optou por não comparecer. Disse, ainda, que sua jornada era de seis horas, com 15 minutos de descanso. O número do processo não foi divulgado.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;