As agências bancárias estarão fechadas no feriado do Dia do Trabalho, nesta sexta-feira (1º). Contas como água, luz e telefone com vencimento na data poderão ser pagas no próximo dia útil sem acréscimo. A regra não se aplica a tributos e impostos, que devem ser quitados no prazo para evitar multas.

O Pix funcionará normalmente, 24 horas por dia, sem alterações. Já as operações via TED (Transferência Eletrônica Disponível) não serão processadas no feriado.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) orienta os clientes a utilizarem canais digitais, como aplicativos e internet banking. Áreas de autoatendimento também permanecem disponíveis.

As agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) também não terão atendimento presencial na sexta-feira.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/golpe-do-falso-advogado-operac-o-mira-suspeitos-de-causar-prejuizo-de-quase-r-500-mil-a-servidor-publico-1.3403778" target="_blank">Golpe do falso advogado: operação mira suspeitos de causar prejuízo de quase R$ 500 mil a servidor público</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/despejo-mantido-pela-justica-leva-a-nova-ocupac-o-e-intervenc-o-em-palmas-entenda-o-caso-1.3403563" target="_blank">Despejo mantido pela Justiça leva a nova ocupação e intervenção em Palmas; entenda o caso</a></div>

O órgão informa, no entanto, que serviços como solicitação de benefícios, atualização cadastral e emissão de extratos podem ser realizados pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Os Correios também não terão funcionamento presencial nem realizarão entregas na data. O atendimento ao público será feito por canais automatizados, como o site oficial, telefones e WhatsApp.

Site dos Correios: http://www.correios.com.br/falecomoscorreios/central-de-atendimento

Telefones: 4003-8210; 0800-881-8210; 0800-881-8211 (para pessoas com deficiência auditiva)

WhatsApp: (11) 4003-8210

O quinto dia útil de maio cairá na quarta-feira (7), data limite para o pagamento de salários de trabalhadores sob regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

Economia

Bancos, INSS e Correios não abrem nesta sexta (1º), Dia do Trabalho

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Matéria - Economia- JTO

<img attr-cid="policy:1.3205204" attr-version="policy:1.3205204:1777134767" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3205204/Serra verde.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Mineração Serra Verde, em Minaçu (Reprodução/Site Serra Verde)

O partido Rede Sustentabilidade e a deputada federal Heloisa Helena (Rede-RJ) entraram com ação no Supremo Tribunal Federal&nbsp;(STF)&nbsp;para suspender a <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/terras-raras-veja-detalhes-da-mina-em-goias-vendida-por-r-14-bilh-es-a-empresa-dos-eua-1.3401226" target="_self">venda da Serra Verde, mineradora de terras raras em operação&nbsp;em Minaçu, no Norte de Goiás,&nbsp;para a empresa norte-americana</a> USA&nbsp;Rare&nbsp;Earth. A venda foi anunciada na segunda-feira (20)&nbsp;por US$ 2,8 bilhões, combinando pagamento em dinheiro e ações.&nbsp;&nbsp;

Ao JORNAL,&nbsp;a&nbsp;Serra Verde disse que não comentará sobre o caso.&nbsp;

A ação protocolada na última sexta-feira (24) pede que a venda da mineradora brasileira para empresa americana seja suspensa&nbsp;porque a operação fere princípios constitucionais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, solicita que que não seja realizada qualquer operação capaz de transferir direta ou indiretamente controle econômico relevante sobre ativos minerais estratégicos pertencentes à União.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/terras-raras-veja-detalhes-da-mina-em-goias-vendida-por-r-14-bilh-es-a-empresa-dos-eua-1.3401226" target="_self">Terras raras: Veja detalhes da mina em Goiás vendida por R$ 14 bilhões a empresa dos EUA</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/terras-raras-veja-quais-profiss-es-ser-o-essenciais-1.3386439" target="_self">Terras raras: Veja quais profissões serão essenciais</a></div>

De acordo com a ação proposta, o quadro normativo-administrativo&nbsp;impugnado viola, entre outros, os preceitos de soberania nacional, desenvolvimento nacional, ordem econômica orientada pelo interesse nacional e proteção do patrimônio estratégico nacional.&nbsp;

Para a deputada, nenhum país pode ser considerado uma nação soberana se entrega aquilo que é considerado estratégico.&nbsp;Ela destacou que as <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/terras-raras-veja-quais-profiss-es-ser-o-essenciais-1.3386439" target="_self">terras raras são essenciais</a> para o desenvolvimento de tecnologias usadas na transição energética e em setores como saúde, educação e defesa nacional e afirma que&nbsp;não pensar nisso&nbsp;é sinal de entreguismo descarado dos vendilhões da pátria.&nbsp;

Além de ação civil pública na Justiça Federal, foram encaminhadas representações ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF). E&nbsp;protocolado na Câmara Federal projeto de lei da deputada federal que institui, entre outras coisas, o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos (RNPME).&nbsp;

<h2>Negociação&nbsp;</h2>

Pelos termos do acordo do negócio, a USA Rare Earth desembolsará US$ 300 milhões em dinheiro e emitirá 126,9 milhões de novas ações para viabilizar a transação. A conclusão do negócio está prevista para o terceiro trimestre de 2026, conforme comunicado divulgado pela empresa.&nbsp;

Em paralelo, a Serra Verde também anunciou que firmou um acordo de 15 anos para fornecer 100% da produção durante a fase inicial de sua mina a uma empresa de propósito específico capitalizada pelo governo dos EUA e por fontes privadas.&nbsp;

A Serra Verde&nbsp;é a única fora da Ásia a produzir em escala comercial os quatro elementos magnéticos essenciais (disprósio, térbio, neodímio e praseodímio). Esses minerais fazem parte das terras raras, usadas na fabricação de telas de celulares, carros elétricos, turbinas eólicas, radares e mísseis, entre outros produtos.&nbsp;

Atualmente, a mineradora&nbsp;exporta toda a sua produção para a China, país que domina 60% da extração e 90% do refino desses minerais. Mas a empresa já havia sinalizado no ano passado que remodelou contratos com chineses para escoar parte de sua produção para clientes ocidentais, sem citar a nacionalidade deles.&nbsp;

A USA&nbsp;Rare&nbsp;Earth, que tem sede em Oklahoma, disse que planeja criar uma entidade combinada com atividades em toda a cadeia de suprimentos de terras raras pesadas e leves, que desempenham um papel importante em aplicações como ímãs para veículos elétricos, energia renovável e sistemas de armamentos.&nbsp;

As ações da empresa listadas na Nasdaq, segunda maior bolsa de valores dos EUA e do mundo, subiram 8,3% nas negociações de&nbsp;pré-mercado após o anúncio, resultando em uma capitalização de mercado de US$ 4,4 bilhões.&nbsp;

<h2>Terras raras&nbsp;</h2>

As terras raras são um grupo de 17 elementos químicos presentes na tabela periódica, usados na fabricação de diversos produtos, de diferentes áreas e formatos. Oito países no mundo possuem 98% das reservas desses minerais. Com cerca de 21 milhões de toneladas, o Brasil detém a segunda maior jazida, ficando atrás apenas da China. E, em Goiás, quatro municípios possuem depósitos identificados - Minaçu, Nova Roma, Iporá e Catalão.&nbsp;

Além da Serra Verde, também existe a Aclara&nbsp;Resources, mineradora que executa o Projeto Carina, em Nova Roma, no nordeste de Goiás (assista abaixo). A empresa, inclusive, recebeu um financiamento de US$ 5 milhões dos Estados Unidos para a exploração. Também há estudos iniciais da Aclara para uma operação em Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital.&nbsp;

<h2>Exploração dos minerais</h2>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/terras-raras-em-goias-veja-quais-areas-devem-gerar-mais-empregos-1.3372162" target="_self">A exploração desses minerais envolve várias etapas</a>. Ao JORNAL, o vice-presidente executivo da Aclara, José Augusto Palma, revelou que o processo começa com a remoção controlada da vegetação e a extração das argilas que contêm as terras raras, sem uso de explosivos. Essas argilas passam por um processo químico de transferência iônica, no qual os elementos de terras raras são separados. Em seguida, as impurezas são removidas e ocorre a precipitação do carbonato de terras raras, o produto final com 95% de pureza.&nbsp;

Segundo a economista Adriana Pereira de Sousa, o mercado global de terras raras tem um valor estimado que pode chegar a US$ 9,6 bilhões. "As terras raras são estratégicas porque estão na base das tecnologias que definem o poder econômico e político no mundo atual. Elas sustentam três áreas centrais para qualquer país: segurança nacional, transição energética e inovação tecnológica", explicou a profissional. Danilo de Faria tem uma opinião similar, pois comparou a busca por terras raras à corrida pelo petróleo, um dos eventos que marcaram o século XX.&nbsp;

Rede entra com ação no STF para suspender venda de mina de terras raras em Goiás para empresa dos EUA

negociação

A primeira parcela do 13º para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a ser paga nesta sexta-feira (24) e segue até 8 de maio. Os primeiros pagamentos são para beneficiários que recebem o piso e o dinheiro para quem ganha acima do salário mínimo será pago a partir de 4 de maio.

Dados do INSS de janeiro indicam que cerca de 63,4% dos segurados recebem até um salário mínimo (R$ 1.621) por mês. Outros 11,8 milhões ganham acima do piso nacional.

Segundo Myrian Lund, professora de administração da FGV (Fundação Getulio Vargas), o valor do 13º, que poderia funcionar como um bônus, muitas vezes acaba sendo absorvido por contas atrasadas. Para quem vive com até um salário mínimo, a renda costuma ser inteiramente comprometida com despesas básicas de sobrevivência.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/como-declarar-gasto-com-saude-no-imposto-de-renda-e-aumentar-a-restituic-o-em-2026-1.3402043" target="_blank">Como declarar gasto com saúde no Imposto de Renda e aumentar a restituição em 2026?</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/aposentados-do-inss-v-o-receber-r-2-8-bilh-es-em-atrasados-da-justica-1.3401969" target="_blank">Aposentados do INSS vão receber R$ 2,8 bilhões em atrasados da Justiça</a></div>

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO 13º DO INSS EM 2026

Para benefícios iguais ao salário mínimo, primeira e segunda parcelas

Final do benefício - Primeira parcela - Segunda parcela

1 - 24/abr - 25/mai

2 - 27/abr - 26/mai

3 - 28/abr - 27/mai

4 - 29/abr - 28/mai

5 - 30/abr - 29/mai

6 - 04/mai - 01/jun

7 - 05/mai - 02/jun

8 - 06/mai - 03/jun

9 - 07/mai - 05/jun

0 - 08/mai - 08/jun

&nbsp;

Para benefícios acima do salário mínimo, primeira e segunda parcelas

Final do benefício - Primeira parcela - Segunda parcela

1 e 6 -04/mai - 01/jun

2 e 7 - 05/mai - 02/jun

3 e 8 - 06/mai - 03/jun

4 e 9 - 07/mai - 05/jun

5 e 0 - 08/mai - 08/jun

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De acordo com pesquisa da Serasa, em parceria com o Instituto Opinion Box, 46% dos aposentados entrevistados relatam sentir maior instabilidade financeira após parar de trabalhar. Nesse contexto, a primeira parcela do 13º pode representar uma oportunidade para organizar dívidas ou formar uma reserva.

O levantamento também mostra que metade dos aposentados já precisou recorrer ao crédito para pagar despesas, enquanto 35% buscam empréstimos especificamente para cobrir gastos essenciais.

Levantamento da Nexus, em parceria com a ABBC (Associação Brasileira de Bancos), com 1.200 tomadores de empréstimo consignado do INSS, mostra que 56% recorreram à modalidade por necessidade financeira, o que reforça o uso do crédito como solução emergencial no orçamento familiar.

Entre os principais motivos citados estão o pagamento de dívidas atrasadas, como aluguel, telefone e outros empréstimos (35%), a quitação de contas do dia a dia, como água, luz, telefone e internet (34%), e despesas médicas, incluindo exames, cirurgias e medicamentos (28%).

No caso dos beneficiários do INSS, o limite da renda que pode ser comprometido com parcelas de crédito consignado é de 45%. Nessa modalidade, as parcelas são descontadas diretamente do benefício, o que reduz o risco de inadimplência para os bancos.

O governo planeja lançar um novo programa de negociação de dívidas, com expectativa de permitir renegociar débitos com descontos de até 90%.

Para aposentados que estão endividados, Myrian Lund sugere usar o 13º para quitar pendências quando o programa estiver funcionando. "Gosto sempre de usar o dinheiro para liquidar a dívida e não renegociar em várias prestações. É interessante tentar usar tudo que é possível, para liquidar aproveitando que vai ter um desconto de 90%, você só vai pagar 10%", afirma.

A professora aconselha analisar os gastos mensais antes de solicitar um empréstimo e avaliar o que de fato cabe no orçamento, seja com a renda regular ou com o uso do 13º. Caso não haja dívidas, a recomendação é investir em CDBs com liquidez diária, que permitem aplicações a partir de R$ 1.

Reinaldo Domingos, presidente da Abefin (Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira), pondera que quitar dívidas pode ser uma boa decisão, mas não deve ser automática. Segundo ele, o principal critério é o custo da dívida: débitos com juros mais altos, como cartão de crédito e cheque especial, tendem a crescer rapidamente e devem ser priorizados.

Ainda assim, ele ressalta que nem sempre é necessário quitar tudo de uma vez. O 13º pode ser usado como ferramenta de negociação, já que muitas instituições oferecem descontos para pagamento à vista ou melhores condições de parcelamento. Também é essencial evitar comprometer todo o valor sem ajustar o orçamento, para não voltar a ficar inadimplente nos meses seguintes.

&nbsp;

QUAL DEVE SER A PRIORIDADE DO USO DO 13º?

Domingos afirma que não há uma regra única para o uso do 13º, já que a prioridade depende da situação de cada pessoa.

Segundo ele, o primeiro passo é fazer um diagnóstico financeiro: entender renda, gastos, dívidas e compromissos futuros. "A partir desse raio-X financeiro, é possível definir prioridades de forma mais consciente. Em muitos casos, o mais adequado não será concentrar o recurso em apenas uma finalidade, mas dividir o valor entre diferentes necessidades", diz.

Ele afirma que o principal é evitar o uso impulsivo. Quando bem planejado, o 13º pode deixar de ser um alívio momentâneo e contribuir para a estabilidade financeira.

Para quem vive com renda limitada, o desafio é maior, já que o orçamento costuma estar comprometido com despesas essenciais. Nesse cenário, uma alternativa sugerida pelo especialista é dividir o valor entre três frentes: necessidades imediatas, pagamento de dívidas e alguma reserva financeira. As despesas básicas devem vir primeiro, especialmente em casos de demandas reprimidas, como saúde, alimentação ou manutenção da casa.

Ao mesmo tempo, destinar uma parte, ainda que pequena, para uma reserva pode fazer diferença ao longo do tempo, reduzindo a necessidade de recorrer a créditos emergenciais.

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NÃO TENHO DÍVIDAS. O QUE POSSO FAZER COM O 13º?

Se houver espaço no orçamento, Domingos diz que 13º pode ser direcionado para a construção de uma reserva, que é um dos usos mais estratégicos do recurso, especialmente para aposentados, que têm menor margem para lidar com imprevistos.

Para quem deseja investir, o mais indicado são aplicações conservadoras, com segurança e liquidez. Produtos como CDBs com liquidez diária e Tesouro Selic permitem resgate rápido em caso de necessidade.

O especialista diz que a escolha deve considerar o objetivo do dinheiro: se ele pode ser usado a qualquer momento, a liquidez é essencial; se houver prazo, é possível buscar alternativas com um pouco mais de rentabilidade dentro de um risco controlado.

Aposentados começam a receber 13º nesta sexta (24)

Saiba mais 

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 2,8 bilhões para pagar atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a aposentados, pensionistas e demais beneficiários que derrotaram o instituto em ações judiciais de concessão ou revisão do benefício.

O montante irá contemplar 178,7 mil segurados que ganharam 130 mil processos. O pagamento é feito por meio de RPV (Requisições do Pequeno Valor), que são atrasados de até 60 salários mínimos -o que dá R$ 97.260 neste ano- e inclui benefícios como aposentadoria, pensão, auxílios e BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Terão direito ao valor os segurados que ganharam a ação judicial e cuja ordem de pagamento foi dada pelo juiz em alguma data no mês de março. O dinheiro deve ser depositado na conta do beneficiário ou de seu advogado até o início de março.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-manda-prefeitura-de-palmas-retomar-gest-o-das-upas-em-ate-15-dias-1.3401623" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Justiça manda Prefeitura de Palmas retomar gestão das UPAs em até 15 dias</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/video-em-aldeia-termina-em-denuncia-contra-influenciadora-por-discriminac-o-1.3401214" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Vídeo em aldeia termina em denúncia contra influenciadora por discriminação</a></div>

Ao todo, o CJF liberou R$ 3,3 bilhões para pagar 277,8 mil cidadãos que derrotaram o governo em 218 mil processos. Além de casos previdenciários envolvendo o INSS, há ainda verba a ser paga a servidores.

O CJF informa que cabe aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) definir o dia exato do depósito segundo cronogramas próprios. Para saber quando irá receber, o segurado deve conferir a informação no site do TRF responsável por seu caso ou checar essa data com seu advogado.

O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo "Valor inscrito na proposta", no site do TRF responsável pelo processo. Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará "Pago total ao juízo".

Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. É preciso informar seu CPF, o número da OAB do advogado da causa, ou o número do processo.

Depois que dinheiro é liberado, o tribunais dão início a uma fase chamada de processamento, quando são abertas contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

<h2>O QUE SÃO OS ATRASADOS DO INSS?</h2>

Os atrasados do INSS são valores retroativos pagos a quem vai ao Judiciário e vence uma ação contra o órgão previdenciário. O processo pode estar relacionado à revisão, quando o segurado prova que ganhava valor menor e tem direito a mais, ou à concessão, quando busca o reconhecimento de um direito inicial.

Podem ser discutidos na Justiça benefícios como auxílio-doença, aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e da pessoa com deficiência) ou até mesmo o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é uma renda assistencial.

Esses valores são pagos em lotes mensais, conforme o mês em que a RPV foi autorizada pelo juiz, etapa também chamada de autuação ou emissão. É possível verificar a data da emissão no acompanhamento processual, após a ação virar um atrasado.

<h3>QUEM TEM DIREITO?</h3>

Os atrasados são pagos apenas a quem ganhou a ação judicial contra o instituto, sem que haja nenhuma possibilidade de recurso. Apenas processos que já transitaram em julgado, ou seja, não têm mais como discutir se há ou não direito àquela verba, viram atrasados.

Receberá neste lote mensal quem venceu a ação contra o INSS, conquistou atrasados de até 60 salários mínimos e teve a ordem de pagamento emitida pela Justiça no mês de março de 2026.

<h3>COMO SEI EM QUAL DATA VOU RECEBER?</h3>

A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando a ação chegou totalmente ao final. Os atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs, são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz. Valores maiores viram precatórios, que são pagos apenas uma vez por ano.

<h3>COMO SEI SE É UMA RPV OU UM PRECATÓRIO?</h3>

RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos pagas com mais agilidade. O prazo legal é de até 60 dias para a quitação do atrasado. Já os precatórios federais são débitos acima deste valor, pagos apenas uma vez por ano, conforme a data da inscrição da proposta no sistema, depois que o processo chegar totalmente ao final e o juiz dá a ordem de pagamento.

Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.

<h3>QUANTO FOI LIBERADO EM CADA TRIBUNAL?</h3>

**TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)**

- Geral: R$ 965.597.246,88

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 799.428.687,74 (38.643 processos, com 45.715 beneficiárias(os))

**TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)**

- Geral: R$ 292.636.172,01

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 217.584.134,35 (9.165 processos, com 13.395 beneficiárias(os))

**TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e no MS)**

- Geral: R$ 505.035.256,34

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 421.510.979,49 (13.583 processos, com 17.906 beneficiárias(os))

**TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, no PR e em SC)**

- Geral: R$ 601.143.517,56

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 515.807.189,75 (28.056 processos, com 40.599 beneficiárias(os))

**TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, no CE, em AL, em SE, no RN e na PB)**

- Geral: R$ 624.022.092,57

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 557.683.060,77 (26.411 processos, com 43.694 beneficiárias(os))

**TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)**

- Geral: R$ 294.927.302,88

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 272.264.459,96 (14.195 processos, com 17.394 beneficiárias(os))

Aposentados do INSS vão receber R$ 2,8 bilhões em atrasados da Justiça

Conselho da Justiça

Contribuintes obrigados a declarar o Imposto de Renda e que não entregam a declaração à Receita Federal podem sofrer consequências. A primeira delas é ser multado. A segunda é ficar com o CPF pendente de regularização, enfrentando restrições práticas no dia a dia.

Segundo o supervisor nacional do IR, José Carlos Fonseca, a cobrança da multa ocorre apenas nos casos de quem se enquadra nos critérios legais para declarar, mas não presta contas. Quem não é obrigado e não entrega não sofre qualquer penalidade. E, se no futuro, quiser declarar, não há nenhuma multa.

Já para quem é obrigado e não declara, a situação muda. Após o fim do prazo —que neste ano vai até 29 de maio— o fisco cruza dados e identifica esses contribuintes. O principal efeito é a mudança do status do CPF para "pendente de regularização". Esse procedimento costuma ocorrer em setembro, quatro meses após o fim do prazo para declarar.

Após o CPF ficar pendente, o contribuinte precisa enviar a declaração em atraso para regularizar a situação com o fisco. O prazo é de até cinco anos. Passado esse período, o caso deixa de ser apenas o de uma declaração atrasada e passa a exigir um tratamento mais complexo por parte da Receita, segundo Fonseca.

O órgão pode abrir um processo administrativo para apurar a situação, e a regularização não será mais automática ao enviar a declaração. Ela poderá exigir análise detalhada do documento por servidores, comprovações de despesas e receitas, e cálculos de penalidades adicionais. As multas podem ser aplicadas de forma mais pesada e não mais apenas em cima do atraso.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/prazo-e-prorrogado-e-governo-corre-para-garantir-r-56-milh-es-do-fundo-amazonia-1.3400579" target="_blank">Prazo é prorrogado e governo corre para garantir R$ 56 milhões do Fundo Amazônia</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/sobre-rodas/renault-koleos-hibrido-e-espacoso-e-economico-1.3400065" target="_blank">Renault Koleos híbrido é espaçoso e econômico</a></div>

O QUE PODE ACONTECER COM QUEM NÃO DECLARA O IMPOSTO DE RENDA?

Embora a Receita não imponha bloqueios diretos a quem é obrigado a declarar e não presta contas, há alguns impedimentos práticos que podem ser aplicados por bancos e instituições financeiras, assim como órgãos públicos.

Dentre os exemplos estão dificuldades em abrir conta bancária, fazer financiamento imobiliário, pedir empréstimo, ter acesso a benefícios sociais e assistenciais do governo e abrir empresas.

"A Receita sinaliza que aquela pessoa não cumpriu uma obrigação. A partir disso, a própria sociedade decide como reagir", explica Fonseca.

Fonseca destaca, no entanto, duas restrições aplicadas diretamente pelo fisco. "Para abrir empresa ou MEI [Microempreendedor Individual], a Receita exige que o CPF esteja regular. Se estiver pendente, primeiro é preciso corrigir a situação." Além disso, não é possível parcelar débitos com o fisco.

No caso de cidadãos que querem acessar ou já recebem benefícios sociais do governo federal e de governos estaduais ou municipais que estejam ligados ao CadÚnico (Cadastro Único dos Benefícios Sociais), como é o caso do Bolsa Família e do PBC (Benefício de Prestação Continuada), o CPF de todos os membros da família precisa estar regular.

Caso esteja pendente de regularização, o benefício pode ser cortado e a pessoa ou não consiga entrar no CadÚnico ou seja retirada dele.

Outra dificuldade pode estar ligada a emissão de passaporte. Embora a Polícia Federal não tenha regra específica sobre quem não declara o Imposto de Renda, o órgão afirma que na lista de documentos para a solicitação de passaporte o CPF deve estar regular.

Fonseca destaca que um cidadão que pede o passaporte e está com o CPF pendente talvez não consiga o documento. Isso porque a pendência indicaria

problemas relacionados ao cadastro na Receita.

&nbsp;

A RECEITA PODE ABRIR ALGUM TIPO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA O CONTRIBUINTE?

Se ficar comprovado que houve a intenção de omitir informações, prestar dados falsos ou fraudar o fisco ao não entregar a declaração, a situação muda. De acordo com Nataly Shimomoto, especialista em Imposto de Renda da King Contabilidade, a omissão intencional com o objetivo de anular ou reduzir tributos pode ser enquadrada como sonegação fiscal, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

Martins explica que há um filtro importante do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo a súmula 24, que tem efeito em todos os processos sobre o mesmo tema e é seguida por todas as instâncias judiciais e pela administração pública, só pode existir crime contra a ordem tributária (nos casos previstos na lei) depois que o valor do imposto devido for oficialmente definido de forma final.

Nem todo erro ou inconsistência vira crime na hora. Antes disso, o valor do tributo precisa ser confirmado pelo órgão.

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NÃO DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA É CRIME?

Apenas não declarar o Imposto de Renda não é crime. Segundo Rodrigo Martins, diretor de tributação internacional da Ronaldo Martins Advogados, a ação se configura como uma infração administrativa, que pode resultar em multa, cobrança de juros e CPF com pendências.

Porém, em caso de fraude, a conduta pode ser caracterizada como crime contra a ordem tributária, conforme a lei nº 8.137/1990. A omissão intencional com o objetivo de anular ou reduzir tributos pode ser enquadrada como sonegação fiscal, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, que pode chegar a 150% do imposto devido.

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A RECEITA FEDERAL PODE BLOQUEAR MINHA CONTA BANCÁRIA POR NÃO DECLARAR?

Não, a Receita Federal não bloqueia diretamente a conta bancária apenas por não declarar o IR. Porém, segundo o órgão, o atraso ou não pagamento pode levar ao CPF com situação "pendente de regularização", o que pode gerar multas e, após processo administrativo e judicial, resultar em bloqueio de valores via judicial.

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NÃO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA BLOQUEIA O CPF?

Uma das penalidades previstas é deixar como "pendente de regularização" o CPF de quem é obrigado a declarar e não presta contas, mas isso não quer dizer que haverá um bloqueio do CPF. Segundo a Receita, para regularizar a situação é necessário apresentar a declaração que ficou faltando, junto ao pagamento da multa.

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QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PENALIDADES E DIFICULDADES PARA QUEM NÃO DECLARA O IR?

As penalidades são aplicadas apenas se o contribuinte está obrigado a declarar e não presta contas. Veja as princpais:

Multa por atraso na entrega da declaração (mínimo definido por lei, podendo aumentar conforme o tempo)

CPF fica com status "pendente de regularização"

Possível envio da multa para dívida ativa se não for paga

Dificuldade para acessar serviços da própria Receita como parcelamentos, que podem ser negados enquanto houver pendência

Após cinco anos sem regularização, pode haver abertura de processo administrativo mais complexo

Impedimento para abrir empresa ou MEI enquanto o CPF estiver irregular

Possíveis dificuldades para acessar programas ou benefícios que exigem CPF regular, como BPC, Bolsa Família e Gás do Povo, por exemplo, entre outros

Serviços estaduais que exigem CPF regular podem sofrer restrições indiretas (dependendo do sistema integrado)

Bancos podem recusar abertura de conta, crédito ou financiamento

Dificuldade para obter empréstimos ou condições menos favoráveis

Empresas podem exigir regularidade fiscal para contratos ou cadastros

O que acontece com quem não entrega a declaração do Imposto de Renda?