A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que detalha as regras do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O cronograma prevê 11 audiências públicas na comissão até 14 de novembro, além de duas sessões de debates no plenário do Senado com a participação de governadores e prefeitos. Ainda não há data para as audiências no plenário. Entre outros pontos, o projeto de lei estabelece a lista de bens e serviços que terão carga reduzida. As definições são determinantes para calibrar as alíquotas finais da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios. A primeira audiência, sobre os aspectos gerais do projeto de lei 68/2024, deve contar com a participação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária da pasta, Bernard Appy.