Os servidores públicos do governo do Tocantins terão dez dias de folga entre as festas de Natal e Ano Novo. Além dos feriados do dia 25 de dezembro e 1º de janeiro, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) decretou ponto facultativo acultativo nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025, e 2 de janeiro de 2026.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (17). Contando também com os fins de semana, dos dias 27 e 28 de dezembro, e 3 e 4 de janeiro, serão dez dias sem atendimento nas repartições públicas do Tocantins.

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Segundo a publicação, o ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais, como saúde, segurança pública, fiscalização tributária e outros que, por sua natureza, não possam ser interrompidos. Nesse caso, caberá aos respectivos dirigentes estaduais adotar as providências necessárias à garantia de sua continuidade.

O expediente nas repartições públicas retorna normalmente no dia 5 de janeiro de 2026, às 8h.

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Governo decreta ponto facultativo e repartições ficarão fechadas por dez dias entre Natal e Ano Novo

Economia

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Repartições fechadas 

Profissionais contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) têm direitos garantidos pela lei nos feriados de Natal e Ano-Novo. A legislação determina as regras sobre férias coletivas, valor das horas extras, prazos de pagamento e garante o 13º salário.

As normas se aplicam a funcionários efetivos e trabalhadores temporários. Categorias consideradas essenciais podem ser convocadas para trabalhar nos feriados, como é o caso de profissionais de comércio, serviços, saúde, limpeza e comunicação.

Quem trabalha no Natal e Ano-Novo tem direito a folga compensatória ou pagamento de hora extra em dobro. A mesma regra se aplica ao trabalho aos domingos. Essas condições podem ser modificadas quando houver acordo ou convenção coletiva prevendo outras formas de compensação, como o banco de horas.

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<h2>Quem tem direito de folgar no Natal e no Ano-Novo?</h2>

Elisa Alonso, advogada trabalhista e sócia do RCA Advogados, explica que o Natal, celebrado em 25 de dezembro, e o Ano-Novo, em 1º de janeiro, são feriados nacionais previstos em lei. Como regra geral, todo trabalhador com contrato regido pela CLT tem direito à folga remunerada nesses dias, sem prejuízo do salário.

Esse direito é assegurado a todos os empregados formais, independentemente do cargo ou função exercida, e deve ser respeitado mesmo no caso dos temporários.

"Em atividades que, por sua própria natureza, não podem ser interrompidas, a exemplo dos serviços de saúde e segurança, o trabalho nesses dias é admitido, devendo ser observadas as regras específicas de compensação ou remuneração diferenciada, normalmente previstas em convenções coletivas", diz a especialista.

<h2>Quais categorias são obrigadas a trabalhar no Natal e no Ano-Novo?</h2>

Elisa afirma que não existe uma lista taxativa de categorias obrigadas a trabalhar nessas datas, mas a legislação e a prática admitem o funcionamento de atividades consideradas essenciais ou que não podem sofrer interrupção. É o caso, por exemplo, de serviços de saúde, segurança, transporte, energia, telecomunicações, hotéis, vigilância, indústrias de processo contínuo, comércio e serviços.

Nessas situações, o trabalho é permitido e cabe ao empregador observar as regras de compensação ou pagamento diferenciado, além das condições específicas estabelecidas nas convenções ou acordos coletivos das categorias. A advogada diz que esses instrumentos podem definir, por exemplo, critérios de escala, folgas compensatórias, percentuais de adicional e limites para a convocação dos empregados.

<h2>Como é o pagamento das horas extras para quem trabalha no feriado? E aos domingos?</h2>

A especialista explica que, quando o empregado trabalha em um feriado nacional e não recebe folga compensatória em outro dia, a legislação determina que esse trabalho seja remunerado em dobro.

A empresa pode optar pela concessão de folga em outro dia, desde que essa compensação seja formalmente válida, observando os requisitos legais, como: existência de acordo ou previsão em norma coletiva, respeito aos limites de jornada e efetiva concessão do descanso compensatório.

Em relação aos domingos, Elisa diz que a regra principal é garantir o descanso semanal remunerado, preferencialmente nesse dia. Se o empregado trabalhar no domingo, deve receber outro dia de descanso na semana e, caso isso não ocorra, o trabalho também deve ser pago em dobro.

<h2>Como funcionam as vésperas e as emendas de feriados? É possível ter algum acordo para folgar nessas datas?</h2>

Os dias 24 e 31 de dezembro não são feriados nacionais e, por isso, não geram direito automático à folga. Nessas datas, a empresa pode exigir trabalho normal, sem pagamento em dobro. Ainda assim, a advogada explica que diversas empresas, por liberalidade, têm flexibilizado a jornada ou concedido folga nessas datas, como parte de uma política de boa convivência e valorização do bem-estar dos empregados.

Além disso, há situações em que convenções ou acordos coletivos de trabalho estabelecem expressamente a concessão de folga ou a compensação das horas trabalhadas nesses dias.

<h2>Quem tem direito a férias coletivas e como elas funcionam?</h2>

Fernanda Corrêa, advogada especialista em direito trabalhista, explica que as férias são um direito de todo trabalhador, conquistado após 12 meses de contrato de trabalho. No entanto, a modalidade das férias é decidida pelo empregador, que pode optar por conceder férias coletivas. Neste caso, a especialista diz que até os trabalhadores admitidos há menos de 12 meses são incluídos.

Nas férias coletivas, a empresa deve comunicar o sindicato da categoria, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e os empregados, respeitando um prazo mínimo de 15 dias antes do início. Elas podem ser divididas em até dois períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a 10 dias corridos.

<h2>Qual é o valor do 13º e quem tem direito de receber?</h2>

O 13º salário é um direito garantido por lei a todos os trabalhadores com carteira assinada regidos pela CLT, sejam eles empregados urbanos, rurais, domésticos ou avulsos.

Corrêa diz que o valor corresponde a um salário mensal integral ou proporcional ao tempo trabalhado no ano. O cálculo considera cada mês com mais de 15 dias de serviço como 1/12 do salário anual.

O pagamento é feito em até duas parcelas: a primeira deveria ter sido paga até o fim de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Em 2025, como essa data cai em fim de semana, o prazo foi antecipado para esta sexta-feira (19), garantindo o recebimento completo antes do fechamento do ano.

<h2>O que acontece quando a empresa não paga o 13?</h2>

A especialista diz que, quando uma empresa deixa de pagar a primeira ou a segunda parcela do 13º salário dentro dos prazos legais, essa conduta configura infração trabalhista, sujeita a multas administrativas aplicadas pela fiscalização do MTE. Além disso, incidem juros e correção monetária sobre o valor devido.

O trabalhador pode registrar denúncias nos canais oficiais ou recorrer à Justiça do Trabalho para receber o valor devido. Em alguns casos, Corrêa afirma que é possível até mesmo solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

<h2>O que o trabalhador pode fazer se não receber a compensação pelo trabalho no feriado ou no domingo?</h2>

A advogada Elisa Alonso afirma que, se o empregado trabalhar em um feriado ou domingo e não receber nem a folga compensatória nem o pagamento em dobro, ele pode recorrer à via administrativa ou judicial para regularizar a situação. "Em geral, recomenda-se que o primeiro passo seja o diálogo com a empresa ou com o setor de recursos humanos", diz a especialista.

Se o problema persistir, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, que pode orientar, intervir e intermediar a negociação. Cabe, ainda, denúncia junto ao MTE para fins de fiscalização.

Em último caso, não havendo solução, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para pleitear o pagamento das diferenças devidas, inclusive com reflexos em outras verbas, como férias, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

<h2>Quais são os direitos dos trabalhadores temporários?</h2>

De acordo com Corrêa, trabalhadores temporários têm direito a todos os benefícios proporcionais do fim de ano, como férias proporcionais e 13º salário proporcional, pois a relação de emprego formal confere esses direitos.

Se forem escalados para trabalhar em feriados como Natal ou Ano-Novo, a legislação trabalhista prevê que, na ausência de folga compensatória acordada, o trabalho no feriado deve ser remunerado em dobro. Alternativamente, pode ser compensado com folga em outro dia, conforme as regras gerais de trabalho em feriados.

Quais são os direitos de quem trabalha no Natal e no Ano-Novo? Veja o que diz a lei e quais os valores

FIQUE LIGADO

Novos secretários e presidentes de autarquias foram nomeados para integrar a gestão do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). As mudanças passam a valer nesta quarta-feira (17).

As nomeações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira (16). O governador escolheu Paulo Hernandes Moura Lima como chefe de gabinete, e Iderval João da Silva como secretário de Estado de Assuntos Institucionais.

Bárbara Jesuína Mendes Gomes passa a comandar o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV), enquanto Matheus Pereira Martins foi nomeado Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR).

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/suspeito-de-matar-empresario-a-facada-durante-tentativa-de-roubo-em-loja-e-preso-1.3351055" target="_blank">Suspeito de matar empresário a facada durante tentativa de roubo em loja é preso</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/empresario-e-morto-a-facadas-em-frente-da-propria-loja-apos-reagir-a-assalto-1.3350960" target="_blank">Empresário é morto a facadas em frente da própria loja após reagir a assalto</a>
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Wanderlei Barbosa vem fazendo mudanças no primeiro escalão do governo desde que reassumiu o cargo, após uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques.

O governador tinha sido afastado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Operação Fames-19, que apura o desvio de recursos públicos durante a pandemia de Covid-19. Ele nega as acusações.

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Novos presidentes para o Igeprev e Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização são nomeados; veja nomes

Política

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Diário Oficial 

A Prefeitura de Palmas decretou ponto facultativo nas repartições públicas de municipais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e em 2 de janeiro de 2026. Contando com os feriados de Natal e Ano Novo, além dos fins de semanas, os servidores terão dez dias de folga.

A medida foi publicada em um decreto assinado pelo prefeito Eduardo de Siqueira (Podemos), considerado as festividades de Natal e Ano Novo. De acordo com o texto, o ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente em regime de plantão ou escala.

Na área da saúde, seguem em funcionamento as Unidades de Pronto Atendimento (Upas), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD III).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/onibus-cai-em-rio-durante-travessia-por-balsa-entre-tocantins-e-o-maranh-o-1.3350437" target="_blank">Ônibus cai em rio durante travessia por balsa entre Tocantins e o Maranhão&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/indigenas-do-povo-kanela-conquistam-demarcac-o-de-reserva-em-lagoa-da-confus-o-1.3350140" target="_blank">Indígenas do povo Kanela conquistam demarcação de reserva em Lagoa da Confusão&nbsp;</a> 
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Também não serão interrompidos os serviços de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública, além das atividades dos conselhos tutelares e outros serviços ligados à assistência social que mantêm sistema de plantão.

O decreto estabelece ainda que cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da administração municipal garantir o funcionamento dos serviços essenciais em suas respectivas áreas, podendo manter outras atividades conforme avaliação dos gestores.

Prefeito de Palmas decreta quatro dias de ponto facultativo entre os feriados de Natal e Ano Novo

Cidades

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Serviço público

O governo do Tocantins renovou a cessão de pelo menos 390 servidores públicos para outros poderes e órgãos da administração pública. A maioria está atuando no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), mas há servidores cedidos para municípios, para a União e até outros estados. A Secretaria de Segurança Pública (SSP), mesmo com déficit de profissionais, cedeu ao menos 16 investigadores de polícia e dois delegados da Polícia Civil.

Segundo as portarias, publicadas no Diário Oficial do Estado, nos dias 27 e 28 de novembro, 1º e 2 de dezembro, os servidores já estavam cedidos e o governo decidiu manter as cessões por mais um ano, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. Outras sessões foram publicadas no início de dezembro.

Entre os profissionais estão centenas de assistentes administrativos, fisioterapeutas, psicólogos e professores, entre várias outras áreas de atuação.

O governo do Tocantins afirmou, em nota, que a cessão de servidores é um "procedimento previsto em lei e adotado em todo o país", que busca fortalecer a cooperação entre as instituições públicas e aprimorar a prestação de serviços à população. Mesmo questionado, o governo não informou quantos servidores estaduais estão cedidos atualmente, mas disse que: "Quando a cessão do servidor solicitado implicar em déficit de pessoal, o órgão se manifesta formalmente, inviabilizando a cessão" (veja nota completa abaixo).

Foram cedidos profissionais de diversos setores, como do próprio Executivo, das secretarias de Segurança Pública, Saúde, Educação, Cidadania e Justiça, Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). A Polícia Militar também cedeu militares.

O TJTO foi o que mais recebeu servidores. Entre os profissionais cedidos ao judiciário estão assistentes administrativos, investigadores de polícia, um delegado, fiscal defesa agropecuária, técnico de laboratório, fiscal ambiental, operadores de computador e até auxiliares de serviços gerais.

O TJTO afirmou, em nota, que não houve um aumento no quantitativo de servidores cedidos. Também afirmou que "profissionais com formações diversas contribuem para que o Judiciário funcione de maneira plena, segura e eficiente, em benefício da sociedade" (veja nota completa abaixo).

O advogado especialista em direito público Gustavo Silva Santos explica que a cessão de servidores públicos é prevista na legislação, "mas, em larga escala, pode comprometer a eficiência do serviço público".

<cite>A Constituição Federal (art. 37, caput) impõe à Administração Pública os princípios da eficiência e continuidade do serviço público. Quando muitos servidores são cedidos, há risco de desfalque funcional, o que pode comprometer as atividades finalísticas do órgão cedente".</cite>

Servidores cedidos mesmo com déficit de pessoal

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A Secretaria de Segurança Pública (SSP) cedeu&nbsp;15 oficiais investigadores de polícia e até um delegado de polícia para o TJTO. Também cedeu um investigador para a Prefeitura de Palmas e outro delegado para o Estado de Rondônia.

Em contrapartida, em julho de 2025, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) apontou que há um&nbsp;déficit de 1.272 policiais civis, sendo 97 delegados, 1.016 oficiais investigadores, 27 agentes de necrotomia e 132 peritos.

No início de novembro, a falta de efetivo voltou a ganhar destaque depois que a própria Justiça&nbsp;determinou que o governo reponha o efetivo da delegacia de Alvorada,&nbsp;que chegou a deixar investigações prescreverem por falta de pessoal.

A SSP afirmou, em nota, que os servidores cedidos "são direcionados para atividades que contribuem diretamente para o fortalecimento da inteligência institucional e segurança dos órgãos cessionários,&nbsp;sem qualquer prejuízo às atividades operacionais da Polícia Civil"&nbsp;(veja nota completa abaixo).

Entretanto, o especialista explica que quando um órgão cede um número significativo de servidores é preciso encontrar alternativas para suprir a demanda, como:

<ul>
	<li>Redistribuir as atribuições entre os servidores remanescentes (o que pode sobrecarregá-los);</li>
	<li>Realizar contratações temporárias, se a lei local permitir;</li>
	<li>Solicitar autorização para realização de novo concurso público, se houver previsão orçamentária.</li>
</ul>

<cite>Ou seja, há um impacto, e ele precisa ser avaliado caso a caso, tanto do ponto de vista jurídico quanto da gestão pública".</cite>

No caso da Polícia Civil, em que já há um déficit de profissionais, a cessão de servidores pode comprometer o atendimento à sociedade, tendo em vista que não é possível a contratação temporária de investigadores e delegados, por exemplo. A SSP afirmou que está avançando "nos trâmites para o lançamento do concurso público da Polícia Civil", mas não disse quando isso vai acontecer.

Servidores cedidos para o Estado de Goiás

O Diário Oficial de sexta-feira (28) trouxe a cessão de 23 servidores para o Estado de Goiás. Entre os cedidos estão assistentes administrativos, investigadores de polícia, engenheiros agrônomos, técnicos de enfermagem, enfermeiros, farmacêuticos, policiais penais, entre outros.

Neste mesmo dia, outras portarias cederam 36 servidores de diversas áreas para a Defensoria Pública do Tocantins (DPE). Também há servidores cedidos para órgãos da União e para o Estado de Rondônia.

Cessão não pode ser alternativa ao concurso público

A regra para ingressar no serviço público, segundo a Constituição Federal, é por meio de concurso público, salvo em cargos de livre nomeação e exoneração. O especialista destaca que a cessão de servidores não pode ser utilizada como alternativa para isso, por parte dos órgãos que recebem servidores cedidos.

<cite>A Constituição Federal é clara ao exigir investidura em cargo ou emprego público mediante concurso público (art. 37, II). Se a cessão está sendo usada como meio de preencher cargos efetivos ou funções permanentes com servidores que não passaram por concurso específico para aquele órgão ou carreira, pode-se interpretar que há burla ao princípio do concurso público."</cite>

Essa situação, inclusive, pode ser objeto de análise por órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público, que consideram irregular a cessão de servidores para ocupação de funções típicas de cargos efetivos no órgão de destino.

"A cessão deve ser excepcional, temporária e motivada por interesse público devidamente justificado, não podendo servir como atalho para o preenchimento de lacunas funcionais permanentes, sem concurso", explica.

Veja íntegra das notas

Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins esclarece que a cessão de servidores a outros Poderes e instituições públicas é um procedimento previsto em lei e adotado em todo o país como forma de assegurar o pleno funcionamento da administração pública.

A medida ocorre quando órgãos parceiros demandam profissionais com formações específicas ou experiência técnica necessária para atender atividades de interesse coletivo, garantindo eficiência, continuidade de serviços essenciais e otimização dos recursos humanos disponíveis no Estado.

As cessões são realizadas mediante solicitação formal do chefe do Poder ou órgão interessado para a execução de atividades do solicitante, e autorização conforme as normas vigentes, sem prejuízo às atividades de origem dos servidores. Quando a cessão do servidor solicitado implicar em déficit de pessoal, o órgão se manifesta formalmente, inviabilizando a cessão. O objetivo é fortalecer a cooperação entre as instituições públicas, aprimorar a prestação de serviços à população e assegurar que as estruturas administrativas funcionem de maneira integrada, responsável e transparente.

Tribunal de Justiça do Tocantins

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) informa que as portarias mencionadas pelo veículo, em sua maioria, renovam cessões de servidores em exercício no Poder Judiciário. Não há, portanto, aumento do quantitativo atual. Essas renovações observam os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para servidores cedidos.

As cessões ocorrem por meio de convênios e outros instrumentos de cooperação institucional, com a anuência expressa dos órgãos, voltadas à melhoria da prestação de serviços ao cidadão.

O Poder Judiciário possui uma estrutura abrangente, que inclui apoio técnico, saúde ocupacional, gestão administrativa, segurança institucional, entre outros. Profissionais com formações diversas contribuem para que o Judiciário funcione de maneira plena, segura e eficiente, em benefício da sociedade.

Em relação aos concursos públicos, os servidores cedidos permanecem vinculados ao quadro de origem e não ocupam cargos efetivos do TJTO, razão pela qual não substituem vagas destinadas a concurso. As orientações do CNJ tratam do quadro próprio de servidores do Tribunal, tema que está dentro do planejamento institucional e orçamentário. Quando houver definição e cronograma, essas informações serão divulgadas pelos canais oficiais de comunicação do TJ.

Secretaria de Segurança Pública

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO) informa que as cessões citadas se referem a servidores que são direcionados para atividades que contribuem diretamente para o fortalecimento da inteligência institucional e segurança dos órgãos cessionários, sem qualquer prejuízo às atividades operacionais da Polícia Civil.

A medida é prevista em lei e decorre de requisições formais entre os Poderes, prática institucional consolidada em todo o país e que visa garantir o funcionamento de serviços essenciais que dependem de apoio técnico especializado.

Sobre o concurso público, o Governo do Tocantins avança nos trâmites para o lançamento do concurso público da Polícia Civil, que contemplará diversas carreiras e contribuirá para a recomposição do efetivo, atendendo ao planejamento estratégico de expansão e modernização da Segurança Pública.

A SSP/TO reafirma seu compromisso com a responsabilidade institucional, com o equilíbrio administrativo entre os Poderes e, sobretudo, com a melhoria contínua dos serviços prestados à população tocantinense.