<p>Depois de negar pedido de suspensão de concurso público da Polícia Militar (PM),&nbsp;a Justiça atendeu um recurso da Defensoria Pública do Estado (DPE) e deu cinco dias para que o Estado e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) incluam a possibilidade de inscrições de pessoas com deficiência (PCD). A decisão é de segunda instância.</p>

<p>O concurso da PM oferece 600 vagas para soldados e 60 para aspirantes a oficiais, com salários de até R$ 10.842,13.&nbsp;O prazo de inscrição termina no dia 15 de abril. Conforme a lei estadual nº 4.344, de 27 de dezembro de 2023, do total de vagas, 10% serão reservadas para candidatos negros, 5% para indígenas e 5% para quilombolas.</p>

<p>A PM informou que não foi notificada sobre a decisão judicial e que vai se pronunciar oficialmente quando isso ocorrer<em>&nbsp;(veja nota na íntegra no fim da reportagem)</em>.</p>

<p>A falta de cotas nas vagas para PCD foi&nbsp;questionada também pelo Ministério Público do Estado (MPTO),&nbsp;que solicitou ainda a retirada da exigência do exame de HIV como critério eliminatório e chegou a pedir a suspensão do certame.&nbsp;Mas o pedido foi negado pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.</p>

<p>No pedido feito pelo Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da DPE em Palmas, o defensor Arthur Luiz de Pádua Marques afirmou que a falta de oportunidades para pessoas com deficiência viola o princípio da dignidade da pessoa humana.</p>

<p>"A reserva de vagas não é um privilégio, mas uma medida de compensação que visa corrigir desigualdades históricas e garantir a efetiva participação de pessoas com deficiência na vida pública”, destacou o defensor.</p>

<p>Conforme a decisão, a vedação dos participantes portadores de deficiência ou de supostas enfermidades 'alegadamente incapacitantes para o ingresso na PMTO' não passou por uma análise para concluir que não são compatíveis com as funções a serem exercidas na corporação. Isso, segundo o texto, fere a 'Constituição Federal e outras normativas nacionais e internacionais'.</p>

<p>“A exclusão imposta, por via de regra, não é apenas formal, mas simbólica e estrutural, pois ignora a possibilidade real de adaptação de determinadas funções e compromete a eficácia da política pública de inclusão no serviço público militar" diz trecho da decisão assinada pela desembargadora Ângela Issa Haonat na sexta-feira (4), ressaltando que o Estado deve viabilizar as inscrições de pessoas com deficiência e, inclusive, fazer ajustes necessários na plataforma digital para o cadastro dos candidatos.</p>

<p>Como o prazo de inscrição termina em pouco mais de uma semana, a Justiça alertou que a falta de cotas poderá impedir o direito à inscrição de candidatos com deficiência e invalidar o andamento da ação civil pública.</p>

<p>Caso o Estado descumpra a ordem liminar, a multa diária é de R$ 25 mil, limitada ao montante de R$ 150 mil.</p>

<h2>O concurso</h2>

<p>O concurso da Polícia Militar oferece salários entre R$ 2.881,53 e R$ 10.842,13. Os interessados podem se inscrever no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca responsável por organizar a seleção. O edital prevê provas teóricas, testes de aptidão física e avaliações psicológicas e sociais.</p>

<p>Candidatos que necessitam de atendimento especial deverão indicar no ato da inscrição e enviar os documentos necessários até o prazo final das inscrições.</p>

<p>No questionamento e pedido de suspensão do concurso pelo MPTO, a PM informou&nbsp;que a Justiça reconheceu que o "regime jurídico militar possui especificidades constitucionais e legais que não impõem a reserva de vagas para PcD, dada a natureza da atividade policial exigir aptidão plena para o serviço ostensivo" que os editais do concurso estão de acordo com a a legislação vigente.</p>

<p>Quanto à reserva de vagas para portadores de HIV, que também foi questionada na ação, o órgão afirmou que os editais não preveem a eliminação automática do candidato apenas pela soropositividade, mas que o edital prevê avaliações médicas e o diversos exames para aferir a condição de saúde dos candidatos. Entre estes, incluem-se diversas sorologias, como as para HBsAg, Chagas, Sífilis e não somente Anti-HIV. Também destacou que a condição listada como incapacitante é a SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), o estágio avançado da infecção, e não a infecção por HIV em si.</p>

<h2><em>Íntegra da nota da PM</em></h2>

<p><em>A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) informa que, até o momento, não foi notificada sobre qualquer determinação do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) referente ao concurso público da Corporação.</em></p>

<p><em>A PMTO ressalta que se pronunciará oficialmente após ser devidamente notificada e tomar conhecimento integral do teor da decisão.</em></p>


Justiça dá prazo de cinco dias para PM viabilizar inscrições de pessoas com deficiência em concurso

Economia

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Matéria - Economia- JTO

Recurso

<p>O vereador Raimundo Nonato Ribeiro de Souza, conhecido como Nonatão da 4 (PP) tomou posse na&nbsp;Câmara Municipal de Palmas em sessão nesta terça-feira (8).&nbsp;Ele assume temporariamente o cargo durante o afastamento de Zé Branquim (PP), que está de licença por 121 dias após passar por uma cirurgia de ligamento no joelho.</p>

<p>Natural de Paraíso do Tocantins, Nonatão mora há 34 anos no Jardim Aureny IV, onde se tornou uma figura conhecida pelo trabalho comunitário. Suplente nas eleições de 2024, com 1.395 votos, esta é a primeira vez que ele ocupa uma cadeira no Legislativo da capital.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/conheca-os-vereadores-eleitos-para-compor-a-camara-municipal-de-palmas-a-partir-de-2025-1.3184067" target="_blank">Conheça os vereadores eleitos para compor a Câmara Municipal de Palmas a partir de 2025</a><br />
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/justica-da-prazo-de-cinco-dias-para-pm-viabilizar-inscric-es-de-pessoas-com-deficiencia-em-concurso-1.3249914" target="_blank">Justiça dá prazo de cinco dias para PM viabilizar inscrições de pessoas com deficiência em concurso</a></div>

<p>Durante a sessão solene, Nonatão fez o primeiro discurso na tribuna da Casa, agradecendo os votos recebidos e a presença dos apoiadores. “Estamos aqui para somar, fazer o melhor pela nossa cidade. Vamos trabalhar juntos e fazer Palmas cada dia melhor”, afirmou.</p>

<p>Nonatão ficará no cargo até o retorno de Zé Branquim.</p>


Vereador Nonatão da 4 toma posse na Câmara de Palmas após afastamento de Zé Branquim para cirurgia

Política

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Legislativo

<p>Trechos da BR-153 no sul do Tocantins vão receber obras para melhorias da pista nesta semana. As manutenções começaram nesta segunda-feira (7) e estão previstas para ocorrerem até quinta-feira (10). Durante o período, podem ocorrer interdições e trânsito em sistema de 'pare e siga'.</p>

<p>A Ecovias Araguaia, concessionária responsável pela rodovia federal no sul do Tocantins, divulgou um cronograma de obras e manutenções que vão ser realizadas não só na BR-153, mas em trecho das BRs 414 e 080. A primeira corta municípios do Tocantins e as outras duas, as cidades de Goiás.</p>

<p>No estado, a BR-153 passa por Aliança do Tocantins, Dueré, Gurupi, Cariri, Figueirópolis, Alvorada e Talismã. A manutenção começou nesta segunda-feira (7) com a poda de árvores, remendo localizado e monitoração na pavimentação entre os km 622 e 801.</p>

<p>Os trechos tiveram o trânsito reduzido ao sistema de 'pare e siga' ou sinalização para alertar os motoristas. Os serviços vão ser realizados até sábado (12).</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/crianca-morre-ao-se-afogar-em-piscina-de-clube-aquatico-em-paraiso-do-tocantins-1.3249547" target="_blank">Criança morre ao se afogar em piscina de clube aquático em Paraíso do Tocantins</a><br />
<br />
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-do-conselho-regional-de-medicina-veterinaria-encerra-inscric-es-nesta-segunda-feira-1.3249581" target="_blank">Concurso do Conselho Regional de Medicina Veterinária encerra inscrições nesta segunda-feira</a></div>

<p>Seguindo o cronograma, na quinta-feira (10) começa a execução de drenos em trecho entre Figueirópolis e Alvorada, dentro dos km 732 e 755. Também será feito manutenções com remendos localizados no trecho do km 622 a 801. Os trabalhos nesses pontos começam às 7h e seguem até o dia 15 de abril.</p>

<p>De acordo com a Ecovias, os motoristas devem seguir todas as orientações e manter distância segura dos demais veículos nos pontos de manutenção da via. A concessionária afirmou que vai divulgar a programação detalhada de obras por meio das redes sociais, para orientar quem precisa passar pela rodovia federal.</p>


Trechos da BR-153 passam por interdições e sistema de 'pare e siga' para obras na pista; veja o cronogra

Cidades

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Manutenções

<div class="OutlineElement Ltr SCXW24711779 BCX8" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 0px; padding: 0px; user-select: text; clear: both; cursor: text; overflow: visible; position: relative; direction: ltr; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Segoe UI&quot;, &quot;Segoe UI Web&quot;, Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 12px;">
<p class="Paragraph SCXW24711779 BCX8" paraeid="{85cd655b-9876-44b4-b611-4d1fb0073e08}{242}" paraid="1964843473" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin-bottom: 0px; user-select: text; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve; vertical-align: baseline; font-kerning: none; color: windowtext;">As inscrições para o concurso do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins (CRMV)&nbsp;<strong>encerram, nesta segunda-feira (7), às 23h (de Brasília)</strong>.&nbsp;O certame foi lançado para preencher duas vagas imediatas e 118 para formação de cadastro de reserva. As oportunidades são para candidatos com níveis médio e superior. Os salários variam de R$ 2.304,96 a R$ 4.831,51, com benefícios de plano de cargos e salários e vale transporte.</p>

<p class="Paragraph SCXW24711779 BCX8" paraeid="{85cd655b-9876-44b4-b611-4d1fb0073e08}{242}" paraid="1964843473" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin-bottom: 0px; user-select: text; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve; vertical-align: baseline; font-kerning: none; color: windowtext;">Os interessados têm até 23h, desta segunda-feira, para realizarem as inscrições através do<a href="https://www.quadrix.org.br/todos-os-concursos/inscricoes-abertas/crmvto_2024.aspx" target="_blank">&nbsp;site do Instituto Quadrix</a>, banca responsável pela seleção.</p>

<div id="chunk-703hs">
<div data-block-id="7" data-block-type="unstyled" data-block-weight="7" style="clear:none;">
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links=""><em>As vagas são para os seguintes cargos:</em></p>
</div>
</div>

<div id="chunk-d1i9i">
<div data-block-id="8" data-block-type="unstyled" data-block-weight="2" style="clear:none;">
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links=""><strong>Nível médio</strong></p>
</div>
</div>

<div id="chunk-aldif">
<div data-block-id="9" data-block-type="raw" data-block-weight="32" style="clear:none;">
<ul>
	<li>Assistente Administrativo - duas vagas imediatas e e 43 para cadastro reserva (salário de R$ 2.304,96 + benefícios);</li>
	<li>Fiscal -Agente de Fiscalização - 25 para cadastro reserva (salário de R$ 2.535,44+ benefícios).</li>
</ul>
</div>
</div>

<div id="chunk-eq2e4">
<div data-block-id="10" data-block-type="unstyled" data-block-weight="2" style="clear:none;">
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links=""><strong>Nível superior</strong></p>
</div>
</div>

<div id="chunk-fl4mi">
<div data-block-id="11" data-block-type="raw" data-block-weight="27" style="clear:none;">
<ul>
	<li>Fiscal - Médico Veterinário - 25 para cadastro reserva (salário de R$ 4.831,51+ benefícios);</li>
	<li>Fiscal - Zootecnista - 25 para cadastro reserva (salário de R$ 4.831,51+ benefícios);</li>
</ul>
</div>
</div>

<div id="chunk-91qvk">
<div data-block-id="12" data-block-type="unstyled" data-block-weight="36" style="clear:none;">
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">A taxa de inscrição do concurso é de R$ 55 para os cargos de nível médio e R$ 60 para os cargos de nível superior. Os valores poderão ser pagos até o dia 9 de abril.</p>
</div>
</div>

<div id="chunk-a2h0">
<div data-block-id="13" data-block-type="unstyled" data-block-weight="9" style="clear:none;">
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links=""><a href="https://www.quadrix.org.br/todos-os-concursos/inscricoes-abertas/crmvto_2024.aspx" target="_blank">Clique aqui e se inscreva</a><br />
<a href="https://www.quadrix.org.br/web/visualizar.html?file=https://www.quadrix.org.br/Archives/General/32187/32803/32804/D0FA06613C69/1_CRMV-TO_concurso_publico_2025_edital_1_abertura.pdf" target="_blank">Confira o edital</a><br />
<a href="https://www.quadrix.org.br/web/visualizar.html?file=https://www.quadrix.org.br/Archives/General/32187/32803/32805/DF4C24BB09BD/1_CRMV-TO_concurso_publico_2025_cronograma.pdf" target="_blank">Confira o cronograma</a></p>
</div>
</div>

<div id="chunk-1tonl">
<div data-block-id="14" data-block-type="unstyled" data-block-weight="19" style="clear:none;">
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">As oportunidades são para atuação em Palmas. De acordo com o edital, o concurso público terá as seguintes fases:</p>
</div>
</div>

<div id="chunk-93aml">
<div data-block-id="15" data-block-type="raw" data-block-weight="34" style="clear:none;">
<ul>
	<li>Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;</li>
	<li>Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os cargos Fiscal - Agente de Fiscalização, Fiscal - Médico Veterinário e Fiscal - Zootecnista.</li>
</ul>
</div>
</div>

<div id="chunk-1k8fb">
<div data-block-id="16" data-block-type="unstyled" data-block-weight="30" style="clear:none;">
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">A aplicação das provas objetiva e discursiva está prevista para o dia 18 de maio, no período da tarde. Ainda não há data prevista para divulgação dos nomes dos aprovados.</p>
</div>
</div>
</div>

<div class="OutlineElement Ltr SCXW24711779 BCX8" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 0px; padding: 0px; user-select: text; clear: both; cursor: text; overflow: visible; position: relative; direction: ltr; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Segoe UI&quot;, &quot;Segoe UI Web&quot;, Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 12px;">
<p class="Paragraph SCXW24711779 BCX8" paraeid="{2a034c1d-bd44-4c7b-8cfc-bd1fa6ab932d}{216}" paraid="396580069" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin-bottom: 0px; user-select: text; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve; vertical-align: baseline; font-kerning: none; color: windowtext;">&nbsp;</p>
</div>


Concurso do Conselho Regional de Medicina Veterinária encerra inscrições nesta segunda-feira

Oportunidades

<p>A Justiça negou o pedido de suspensão do concurso da Polícia Militar (PM) apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A ação civil pública&nbsp;pede inclusão de cotas para pessoas com deficiência (PcD)&nbsp;e a retirada da exigência do exame de HIV como critério eliminatório.</p>

<div id="chunk-f0tec">
<div data-block-id="6" data-block-type="unstyled" data-block-weight="34" style="clear:none;">
<p data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">O concurso da Polícia Militar oferece 600 vagas para soldados e 60 para aspirantes a oficiais, com salários de até R$ 10.842,13.&nbsp;<a cmp-ltrk="Matéria - Links no Texto" cmp-ltrk-idx="1" data-mrf-link="https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2025/03/17/concurso-da-policia-militar-com-salarios-de-ate-r-108-mil-abre-inscricoes-nesta-segunda-feira.ghtml" href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-da-policia-militar-abre-inscric-es-para-mais-de-600-vagas-nesta-segunda-feira-17-1.3241764" mrfobservableid="3e111468-d0db-4942-b521-c7eafc58743c" target="_blank">O prazo de inscrição segue aberto até o dia 15 de abril.</a></p>
</div>
</div>

<div id="chunk-9rn2r">
<div data-block-id="7" data-block-type="unstyled" data-block-weight="34" style="clear:none;">
<p data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">A decisão que negou liminar para suspender o concurso é da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas.&nbsp;O MPTO recorreu para o Tribunal de Justiça, que vai reavaliar o caso.</p>

<p>Para o promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, titular da 15ª Promotoria de Justiça de Palmas, os editais publicados violam os tratados internacionais e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao não preverem o percentual mínimo de vagas para esse público.</p>

<p>Segundo o MPE,&nbsp;a exigência do exame Anti-HIV,&nbsp;mesmo sem eliminação automática, é uma&nbsp;<strong>prática discriminatória</strong>,&nbsp;incompatível com a legislação brasileira e tratados de direitos humanos. Por isso, foi solicitada a&nbsp;suspensão imediata do certame até que o edital fosse corrigido.</p>

<h2>Aptidão plena</h2>

<p>Segundo a Polícia Militar, foi reconhecido pela Justiça que o "regime jurídico militar possui especificidades constitucionais e legais que não impõem a reserva de vagas para PcD, dada a natureza da atividade policial exigir aptidão plena para o serviço ostensivo".</p>

<div id="chunk-5uf0m">
<div data-block-id="15" data-block-type="unstyled" data-block-weight="39" style="clear:none;">
<p data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Ainda segundo a decisão, a ausência de reserva não impede a participação de candidatos com deficiência. A PM informou que a&nbsp;compatibilidade do candidato PcD&nbsp;com as funções do cargo pretendido,&nbsp;será avaliada individualmente&nbsp;nas etapas pertinentes do concurso.</p>

<div class="p-readmore-box" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links=""><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-da-policia-militar-do-tocantins-com-mais-de-600-vagas-tem-cotas-para-negros-quilombolas-e-indigenas-1.3239776" target="_blank">Concurso da Polícia Militar do Tocantins com mais de 600 vagas tem cotas para negros, quilombolas e indígenas</a><br />
<br />
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concursos-com-inscric-es-abertas-oferecem-salarios-de-ate-r-37-mil-saiba-como-participar-1.3247165" target="_blank">Concursos com inscrições abertas oferecem salários de até R$ 37 mil; saiba como participar</a></div>
</div>
</div>

<div id="chunk-1hn7g">
<div data-block-id="16" data-block-type="unstyled" data-block-weight="41" style="clear:none;">
<p data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Para a PM, a decisão reconhece a conformidade dos editais com a legislação vigente. A respeito da reserva de vagas para portadores de HIV, o órgão afirmou que os&nbsp;editais não preveem a eliminação automática do candidato apenas pela soropositividade.</p>
</div>
</div>

<div id="chunk-53ejs">
<div data-block-id="17" data-block-type="unstyled" data-block-weight="47" style="clear:none;">
<p data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Quanto ao exame Anti-HIV, a Polícia Militar disse que o edital prevê avaliação médica e odontológica, com realização de um conjunto amplo de exames para aferir a condição de saúde dos candidatos. Entre estes, incluem-se diversas sorologias, como as para HBsAg, Chagas, Sífilis e não somente Anti-HIV.</p>
</div>
</div>

<div id="chunk-4r7da">
<div data-block-id="18" data-block-type="unstyled" data-block-weight="38" style="clear:none;">
<p data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">A PM afirma que critério de saúde avaliado,&nbsp;<a cmp-ltrk="Matéria - Links no Texto" cmp-ltrk-idx="2" data-mrf-link="https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2025/03/11/concurso-da-policia-militar-do-tocantins-com-mais-de-600-vagas-tem-cotas-para-negros-quilombolas-e-indigenas.ghtml" href="https://doe.to.gov.br/diario/5381/download" mrfobservableid="a20c8e3e-04b9-4dc2-bc4f-a95c20824a80" target="_blank">conforme o edital do concurso</a>, a condição listada como incapacitante é a SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida),&nbsp;o estágio avançado da infecção, e não a infecção por HIV em si.</p>
</div>
</div>

<div id="chunk-7unj9">
<div data-block-id="19" data-block-type="unstyled" data-block-weight="48" style="clear:none;">
<p data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">"Tais critérios de saúde são aplicados de forma objetiva e isonômica, sem caráter discriminatório, e visam assegurar que os futuros policiais militares possuam a higidez física e mental indispensável para enfrentar as elevadas exigências da profissão e desempenhar suas funções com plena capacidade", disse a PM, em nota.</p>

<div id="chunk-20vq0">
<div data-block-id="23" data-block-type="raw" data-block-weight="8" style="clear:none;">
<div>
<h2>Salários de até R$ 10,8 mil</h2>
</div>
</div>
</div>

<div id="chunk-e24bj">
<div data-block-id="24" data-block-type="unstyled" data-block-weight="56" style="clear:none;">
<p data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">O concurso da Polícia Militar oferece 600 vagas para soldados e 60 para aspirantes a oficiais, com salários entre R$ 2.881,53 a R$ 10.842,13. Os interessados podem se inscrever no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca responsável por organizar a seleção. O edital prevê provas teóricas, testes de aptidão física e avaliações psicológicas e sociais.</p>
</div>
</div>

<div id="chunk-3t4j2">
<div data-block-id="25" data-block-type="unstyled" data-block-weight="29" style="clear:none;">
<p data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Conforme a lei estadual nº 4.344, de 27 de dezembro de 2023, do total de vagas, 10% serão reservadas para candidatos negros, 5% para indígenas e 5% para quilombolas.</p>
</div>
</div>

<div id="chunk-2n04">
<div data-block-id="26" data-block-type="unstyled" data-block-weight="23" style="clear:none;">
<p data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Candidatos que necessitam de atendimento especial deverão indicar no ato da inscrição e enviar os documentos necessários até o prazo final das inscrições.</p>
</div>
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