Começa na próxima segunda-feira (2) e segue até o dia 13 de dezembro o&nbsp; Mutirão de Negociação Fiscal (Refis) 2024 da Prefeitura de Palmas, uma oportunidade para os contribuintes quitarem ou renegociarem suas dívidas com o município.&nbsp;

As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (26). Para conferir o documento acesse <a href="http://diariooficial.palmas.to.gov.br/media/diario/3597-26-11-2024-20-28-41.pdf">aqui</a>

A negociação conta com atendimento presencial nas dependências do Edifício Buritis, incluindo o Centro de Atendimento ao Servidor, localizados na Avenida NS-02, e nas unidades do Resolve Palmas (Centro e Taquaralto) e também de forma on-line, no site oficial da prefeitura.&nbsp;

O objetivo do mutirão, segundo a prefeitura, é permitir que os cidadãos regularizem suas pendências fiscais com condições facilitadas, seja com pagamento à vista ou parcelado.&nbsp;

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A estimativa da Prefeitura é arrecadar o mesmo que em 2023, cerca de R$ 30 milhões.&nbsp;

A ação faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

<h2 dir="ltr">Como participar&nbsp;</h2>

Para adesão ao mutirão, os contribuintes deverão comparecer com os seguintes documentos:

<ul style="list-style-type:disc;">
	<li aria-level="1" dir="ltr">
	Pessoa Física: Documento de identificação com foto, CPF e comprovante de endereço.
	</li>
	<li aria-level="1" dir="ltr">
	Pessoa Jurídica: Contrato social, CNPJ e os documentos listados para pessoa física.
	</li>
</ul>

Para quem optar pelo atendimento on-line, será necessário enviar fotos dos documentos para autenticação.&nbsp;

Representação por procuração 
O contribuinte também pode ser representado por procuração (pública ou particular), com poderes para tratativas junto ao Município de Palmas, no que se refere à demanda do mutirão.

<h2 dir="ltr">Boletos</h2>

Os boletos dos débitos fiscais incluídos no Mutirão serão emitidos para pagamento à vista ou da primeira parcela, com vencimento para o primeiro dia útil após a respectiva adesão.

Dívidas com a Prefeitura de Palmas poderão ser negociadas e parceladas; veja regras

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Refis 2024

O prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 termina na próxima terça-feira (15). Os contribuintes devem quitar o imposto à vista, já que a opção de parcelamento não está mais disponível.&nbsp;

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ressalta que o pagamento em parcela única deve ser feito, sem direito a desconto.&nbsp;

Facilidade no pagamento

Para facilitar o processo de quitação,&nbsp; os contribuintes podem acessar o site da <a href="https://www.to.gov.br/sefaz" target="_blank">Secretaria da Fazenda</a>, clicar na seção do IPVA e preencher as informações solicitadas, que incluem CPF ou CNPJ do proprietário, placa do veículo e Renavam.&nbsp;

O pagamento pode ser feito por meio de código de barras ou via PIX, utilizando o QR-Code disponível no Dare.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/aposta-de-araguaina-ganhou-mais-de-12-milh-es-na-quina-1.3181978" target="_blank">Aposta de Araguaína ganhou mais de 12 milhões na Quina</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/quase-quatro-a-cada-dez-depositos-de-dinheiro-esquecido-s-o-de-ate-r-1-1.3183067" target="_blank">Quase quatro a cada dez depósitos de dinheiro esquecido são de até R$ 1</a></div>

Atenção ao calendário de pagamentos

A Portaria Sefaz nº 3/2024/GABSEC, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE), ressalta que as alterações nos prazos se aplicam apenas ao pagamento à vista ou à primeira parcela, caso o contribuinte optou pelo parcelamento.

As parcelas subsequentes, se houver, vencerão sempre no dia 15 de cada mês, ou no próximo dia útil, caso o dia 15 caia em um final de semana ou feriado.

Consequências do atraso

O não pagamento impede o licenciamento do veículo, resultando na impossibilidade de circulação regular e na possibilidade de remoção. Além disso, os contribuintes podem enfrentar multas e juros, complicações em processos de compra e venda de veículos, inscrição em Dívida Ativa e dificuldades na aprovação de empréstimos.

Cuidado com golpes

O Detran alerta que as multas devem ser pagas exclusivamente no site da Secretaria da Fazenda, e os contribuintes devem sempre verificar a autenticidade dos sites e canais de comunicação para evitar fraudes.

Prazo para pagamento do IPVA 2024 encerra na próxima terça-feira (15)

IPVA 2024

O Ministério da Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deram início ao processo de leilão que vai escolher os bancos para gerenciarem a folha de pagamento do instituto a partir de 2025. O contrato tem duração de quatro anos e termina em 2029.

A partir de 2 de janeiro de 2025, as instituições bancárias que fazem o pagamento de benefícios terão uma vantagem na oferta e contratação de crédito consignado para novos aposentados e pensionistas do órgão. Deixará de valer o bloqueio de 90 dias para empréstimos do tipo, mas apenas nesses bancos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/periodo-de-plantio-da-soja-para-safra-2024-2025-comeca-dia-1-de-outubro-1.3180320" target="_blank">Período de plantio da soja para safra 2024/2025 começa dia 1º de outubro</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/dia-do-senhor-do-bonfim-governo-sanciona-novo-feriado-no-tocantins-1.3180289" target="_blank">Dia do Senhor do Bonfim: governo sanciona novo feriado no Tocantins</a></div>

A medida provou reações do setor de correspondentes bancários, com 400 mil trabalhadores, que deve ficar de fora do certame.

O leilão vai até o dia 22 de outubro, com propostas entregues de forma presencial, em Brasília (Distrito Federal) ou pelo site https://www.gov.br/compras/pt-br. A sessão de divulgação dos ganhadores será às 10h.

Atualmente, seis bancos detêm os direitos sobre a folha de pagamento da Previdência. Santander, Mercantil do Brasil, Itaú, Agibank, BMG e Crefisa ganharam o leilão do órgão em 2019.

O fim do bloqueio do benefício para crédito consignado nos primeiros 90 dias acaba com medida que vigora desde antes de 2019, quando a regra foi estabelecida para acabar com o assédio de bancos e demais instituições a recém-aposentados.

A decisão de acabar com essa trava apenas para os bancos parceiros tem como objetivo oferecer um diferencial a quem ganhar o leilão, segundo o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Atualmente, os bancos que têm acesso à folha de pagamento do instituto pagam R$ 6 bilhões por ano.

"Foi uma decisão colegiada, a qual eu apoio. É importante que a gente valorize esse ativo, que é a folha para pagar benefícios. Como posso valorar, se tem regras iguais para quem não participou do leilão?", diz.

Normativa publicada em 30 de agosto permite que o novo aposentado ou pensionista possa contratar com as demais instituições a partir do 91º dia. Segundo Stefanutto, por ser uma medida apenas para novos segurados, não há interferência na livre concorrência do mercado, que hoje movimenta valores de mais de R$ 200 bilhões.

O INSS também alega que a medida deve diminuir o assédio a aposentados. Em nota, o instituto afirma que a regra atingirá apenas novos beneficiários. Os demais seguem com a norma em vigor atualmente.

O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), deve refletir no número de ações que chegam ao Judiciário, diminuindo a abertura de processos, já que limita o total de instituições que podem "assediar" o aposentado.

"A medida reduz o risco de abordagem por parte de instituições financeiras, dando tempo para que os beneficiários compreendam melhor sua situação financeira antes de contrair dívidas", afirma.

"Paralelamente a isso, a proteção impacta no número de ações judiciais relacionadas a empréstimos consignados, que têm crescido substancialmente nos últimos anos. E a maioria desses processos envolvem alegações de fraude, contratações indevidas ou abuso econômico", diz.

O STJ foi sede, nesta quinta-feira (26) de 1º Seminário Nacional de Crédito Consignado promovido pela Revista Justiça e Cidadania.

O ministro da Previdência, Carlos Lupi, tratou sobre o tema no programa Bom dia, Ministro, exibido também nesta quinta. Segundo ele, a medida aumenta a proteção de aposentados e pensionistas contra o assédio dos bancos, não altera os consignados já existentes e não antecipa a portabilidade de crédito para todos os segurados."

"Uma espécie de licitação tem sido feita para receber propostas. Todos esses bancos que ganharem a licitação, a partir de 2025, o cidadão passa a ter direito exclusivo de pedir empréstimo consignado para aquele banco vencedor do seu lote. Com isso, durante 90 dias, esse banco tem exclusividade do consignado."

Os correspondentes bancários discordam. Para a Abcorban (Associação Brasileira de Correspondentes Bancários), a regra acaba com o princípio da livre concorrência.

"Com a entrada em vigor na nova instrução normativa, os novos aposentados e pensionistas só poderão pedir empréstimo, nos 90 dias iniciais, onde recebe da Previdência. A portabilidade de bancos só poderá ocorrer após este período", diz a associação.

O crédito consignado é um empréstimo com desconto direto no benefício. Os juros e as demais regras são controlados pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social). A taxa atual é de 1,66% ao mês no empréstimo pessoal consignado e de 2,46% no cartão de crédito e cartão de benefício.

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INSS dá início a leilão da folha de pagamento com novas regras do consignado

Até a próxima segunda-feira (15) quem está com dívidas em atraso com instituições financeiras pode participar da edição de 2024 do Mutirão de Negociação e de Orientação Financeira, segundo divulgou a Agência Brasil.Entre as dívidas alvo do mutirão, estão aquelas relacionadas a cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e demais modalidades de crédito contratadas em bancos e financeiras. Dívidas com bens dados em garantia (como veículos, motocicletas e imóveis), dívidas prescritas e contratos com as parcelas em dia não podem ser renegociados.Leia mais:<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/tribunal-de-justi%C3%A7a-abre-sele%C3%A7%C3%A3o-para-assessor-jur%C3%ADdico-com-sal%C3%A1rio-de-r-10-8-mil-veja-edital-1.2782821" target="_blank">Tribunal de Justiça abre seleção para assessor jurídico com salário de R$ 10,8 mil; veja edital&nbsp;</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/prefeitura-abre-inscri%C3%A7%C3%B5es-para-concurso-com-sal%C3%A1rios-de-at%C3%A9-r-8-mil-veja-vagas-1.2782647" target="_blank">Prefeitura abre inscrições para concurso com salários de até R$ 8 mil; veja vagas&nbsp;</a>Conforme o site, podem ser negociados débitos em atraso sem bens dados em garantia. O mutirão também tem como alvo, dívidas relacionadas a cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e demais modalidades de crédito contratadas em bancos e financeiras.&nbsp;Além disso, dívidas com bens dados em garantia (como veículos, motocicletas e imóveis), dívidas prescritas e contratos com as parcelas em dia não podem ser renegociados.Interessados em participar do mutirão podem pedir a renegociação com as instituições financeiras onde têm dívidas. A lista completa dos canais de atendimento está disponível na internet.A renegociação também pode ser pedida por meio do portal <a href="https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1712840081530" target="_blank">Consumidor.gov.br</a> ou pelos Procons que aderiram à iniciativa. Demais informações sobre o Mutirão de Negociação e Orientação Financeira estão disponíveis no <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/mutirao-da-negociacao" target="_blank">Meu Bolso em Dia</a>, segundo a agência.Para que o cidadão se prepare melhor para a renegociação o Banco Central fornece dicas. Em primeiro lugar, o devedor deve consultar o <a href="https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato" target="_blank">Registrato</a>, para saber quais são as suas dívidas em atraso.&nbsp;Em seguida, deve acessar as dicas da <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/prepare-se-para-negociar-e-fechar-acordo" target="_blank">Febraban</a> para planejar o orçamento doméstico e entender como a renegociação afetará a vida financeira.Ainda de acordo com o site, outra recomendação é acessar a plataforma Meu Bolso em Dia.&nbsp;A página fornece orientações e capacitação para que o cidadão continue a aprender a lidar com o dinheiro e melhorar a saúde financeira. O BC também oferece ações de <a href="https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira" target="_blank">educação financeira</a>.<h2>Veja as restrições</h2>O mutirão não é recomendado para todos segundo esclarece O Banco Central. Conforme a agência, os cidadãos que preenchem os requisitos para negociar pela Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil devem buscar renegociar suas dívidas por esse programa, que oferece condições mais vantajosas, como desconto médio de 83% do total da dívida, podendo chegar a 96%.A Faixa 1 do Desenrola abrange dívidas de até R$ 5 mil para quem tem renda de até dois salários mínimos ou está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal. Mais informações podem ser obtidas na <a href="https://desenrola.gov.br/novahome" target="_blank">página oficial do Desenrola</a>.Os superendividados, conforme previsto na Lei 14.181/2021, têm direito à renegociação global e simultânea com todos os credores.&nbsp;Essa lei possibilita acordos mais adequados que a negociação individual com cada banco e a solução efetiva para o problema do superendividamento.Quem está em situação de superendividamento deve buscar ajuda especializada nos órgãos de proteção e defesa do consumidor. A plataforma Meu Bolso em Dia também dá orientações sobre o tema.A iniciativa é promovida todos os anos pelo Banco Central (BC), pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e pelos Procons de todo o país.

Mutirão promove negociação de dívidas com bancos; veja como acessar

O Governo do Tocantins divulgou que manteve a redução da base de cálculo, isenção e crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme publicado na página oficial do governo nesta segunda-feira, 8. A medida altera o artigo 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002."Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, optantes do Simples Nacional, continuam com a redução na base de cálculo do ICMS em 75% para o período de 2024, 50% para 2025 e 25% para 2026", divulgou.Para o governo, a medida é importante no crescimento econômico do Estado e aumenta a oferta de empregos, pois "o ICMS é uma das principais fontes de receita dos estados brasileiros, e a redução da base de cálculo para as empresas enquadradas no Simples Nacional é uma estratégia adotada para fomentar a competitividade e incentivar o crescimento desses empreendimentos", informou.&nbsp;