A escala de trabalho 6 X 1, na qual o descanso remunerado ocorre apenas aos domingos, virou alvo de uma proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que quer mudar a Constituição para alterar a jornada dos trabalhadores.

Ela busca recolher número suficientes de assinaturas para poder seguir com a tramitação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) a ser discutida na Câmara dos Deputados e no Senado.

Para ser debatida, a PEC precisa de, no mínimo, assinaturas de 171 dos 513 deputados. Nesta segunda-feira (11), a deputada afirma já ter ultrapassado 100 assinaturas.

O texto da PEC propõe alterar o artigo 7º da Constituição, no inciso 8, que trata sobre a jornada de trabalho. A sugestão é de quatro dias semanais de trabalho, medida adotada em alguns países do mundo e que chegou a ser testada no Brasil por algumas empresas.

O trecho passaria a vigorar da seguinte forma: "A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

Hoje, a Constituição determina jornada de trabalho limitada a "oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

À reportagem, a deputada Erika afirma que a ideia surgiu a partir de uma provocação do Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), encabeçado pelo recém-eleito deputado Rick Azevedo (PSOL-RJ).

A proposta foi protocolada por ela na Câmara em 1º de Maio, quando se celebra o Dia do Trabalho no Brasil e no mundo, ocasião na qual também a levou ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, mas passou a ter repercussão maior nos últimos dias.

"Abracei de imediato por compreender ser um debate importante, relevante", diz.

Erika fez um pedido para a realização de uma audiência pública, que até agora não ocorreu. Segundo ela, no entanto, a audiência está aprovada e deve ser realizada em breve. O que ela quer é dar início aos debates com toda a sociedade civil organizada, envolvendo não apenas trabalhadores, mas empregadores de vários setores.

"Dentro da Câmara essa era uma conversa que estava acontecendo mais no nosso campo, mas muito tímida. Agora isso mudou de figura, porque a PEC ganhou uma repercussão nacional, tem estado entre os assuntos mais comentados do final de semana."

A proposta de instituir jornada de quatro dias de trabalho já vem recebendo críticas. Segundo ela, no entanto, esse é um ponto de partida.

"Estamos observando que outros setores estão tentando levar para outro lugar. Na política não existe texto cristalizados, termos a oportunidade de discutir os melhores caminhos. Estamos propondo algo para discutir não só com os trabalhadores, nós queremos ouvir os empresários, política se faz com negociação", diz.

A deputada afirma ainda ser simpática à antiga proposta das centrais sindicais, de redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem prejuízo do salário.

<h2>O QUE PODE MUDAR?</h2>

Segundo o advogado Marcos Vinícius Nascimento, sócio do Nicoli Sociedade de Advogados, esse tema é bastante relevante e tende a ter grande apoio dos trabalhadores, mas requer muito debate e estudos.

A medida alteraria o texto da Constituição. Com isso, ele não vê necessidade de alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), já que a Constituição se sobrepõe a ela, mas pode alterar a rotina de diversos setores, principalmente os que necessitam de trabalho 24 horas por dia.

Ele cita como exemplo segurança, vigilância, saúde e até mesmo algumas indústrias.

"Aumenta a empregabilidade, mas pode onerar o empregador, que terá mais encargos com empregos formais", diz.

<h2>COMO É HOJE A JORNADA DO TRABALHADOR?</h2>

Pela regra atual da Constituição, a jornada de trabalho é de oito horas diárias, limitadas a 44 horas semanais, o que daria uma escala de trabalho 6 X 1 na maioria da categorias, mantendo a atividade de setores como comércio e serviços em supermercados, drogarias e shoppings centers, por exemplo.

O trabalhador com jornada de oito horas diárias tem direito a uma hora de intervalo para alimentação, o que, ao todo, o deixa cerca de nove horas à disposição da empresa.

Se ultrapassar as oitos horas diárias, o empregador deve pagar hora extra, caso não tenha outra forma de compensação, como banco de horas proposto em acordo ou convenção coletiva.

A hora extra de trabalho é paga no valor de 50% ao da hora de trabalho normal. O trabalhador tem de ter um descanso de 12 horas entre uma jornada e outra.

<h2>QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A MUDANÇA?</h2>

As justificativas são duas: a saúde dos trabalhadores e a produtividade. Estudos feitos com base em jornadas menores em outros países demonstram que o trabalhador ficaria mais produtivo com mais tempo livre para descanso, vida em família, estudos e para cuidar de si.

Para Nascimento, no entanto, é preciso observar as peculiaridades da sociedade brasileira. "O ponto principal vai ser esse: hoje o Brasil tem maturidade para seguir como em outros países onde a jornada tem sido reduzida? No papel, é uma coisa, mas pode ser que se discuta a redução de salário do trabalhador."

Na justificativa para propor a mudança, a deputada diz que ser "de conhecimento geral que a jornada de trabalho no Brasil frequentemente ultrapassa os limites razoáveis", sendo "uma das principais causas de exaustão física e mental dos trabalhadores".

<h2>COMO FICARIAM AS OUTRAS JORNADAS?</h2>

O Brasil tem jornadas de trabalho variadas, como de seis horas diárias, por exemplo, de quatro horas para menores aprendizes e de 12 X 36 utilizada na área da saúde. O advogado acredita que, como já são exceção à regra geral constitucional, essas jornadas não devem mudar.

Qual a mudança trazida pela reforma trabalhista de 2017 na jornada de trabalho?

A jornada básica de trabalho constitucional, de oito horas por dia e 44 horas semanais, não foi alterada. Houve apenas a possibilidade de redução do intervalo para alimentação, que pode ser de 30 minutos, dependendo de acordo ou convenção coletiva.

A regra principal da reforma foi privilegiar o negociado sobre o legislado, ou seja, o que está em convenção ou acordo coletivo de trabalho pode valer mais do que a lei, desde que não seja esteja ferindo a Constituição.

Entenda o que pode mudar com o fim da escala 6 X 1 no trabalho

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Jornada semanal

O 13º salário proporcional é um benefício pago a empregados com carteira assinada que foram contratados a partir de 18 de janeiro de 2024 ou que não completaram 12 meses de serviço no ano, como demitidos sem justa causa (que recebem na hora da rescisão) e temporários.

O valor é calculado com base nos meses com registro em carteira -os meses em que houve pelo menos 15 dias de trabalho também entram nesse cálculo.

Empregadores têm até o dia 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário proporcional. A segunda tem como prazo máximo o dia 20 de dezembro. Se optar por pagar o benefício de uma só vez, o contratante precisa fazer isso até o final de novembro.

Para pagar o 13º salário proporcional, divide-se o salário bruto por 12 e multiplica-se pelo número de meses trabalhados com ao menos 15 dias.

No caso de empregados domésticos, o pagamento do benefício é feito pelo sistema do eSocial, do governo federal.

Como é feito o cálculo do 13º salário proporcional?

O valor é definido dividindo o salário por 12 e multiplicando pelo número de meses trabalhados no ano (contando apenas os meses com mais de 15 dias de trabalho).

Por exemplo, com um salário mínimo de R$ 1.412 e quatro meses de trabalho:

O valor por mês seria R$ 1.412 ÷ 12 = R$ 117,67. Multiplicando pelos meses trabalhados: R$ 117,67 × 4 = R$ 470,68. Nesse caso, o trabalhador receberia R$ 470,68 como 13º proporcional. O cálculo é simples, mas fique atento a descontos que podem ser aplicados, como INSS ou Imposto de Renda, para quem recebe um salário acima do limite de isenção.

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Horas extras e outros adicionais entram na soma?

Trabalhadores que recebem horas extras ou adicional noturno têm direito a incluir esses valores no cálculo do 13º salário.

No exemplo acima, com o salário mínimo, o trabalhador receberia o valor de R$ 470,68. Veja como funciona a inclusão dos adicionais:

Calcule o valor da hora trabalhada Por exemplo, para quem recebe R$ 1.412 (salário mínimo) por mês e trabalha 220 horas (jornada de 44 horas semanais): R$ 1.412 ÷ 220 = R$ 6,42

Verifique a média de horas extras. Inclua o adicional e multiplique pelo número total de horas extras trabalhadas. Divida o total pelos meses com horas extras. Exemplo, considerando o funcionário com quatro meses de trabalho em 2024:

Hora extra: R$ 6,42 × 1,5 (adicional de 50%) = R$ 9,63. Total de 40 horas extras: 40 × R$ 9,63 = R$ 385,20. Média mensal: R$ 385,20 ÷ 4 = R$ 96,30.

Inclua o adicional noturno, se houver. Some os valores recebidos ao longo do ano e divida pelos meses trabalhados. Exemplo:

R$ 150 ÷ 4 = R$ 37,50. Somando tudo, o valor total do benefício proporcional será:

Base: R$ 470,68. Horas extras: R$ 96,30. Adicional noturno: R$ 37,50. Total do 13º salário proporcional com adicionais: R$ 604,48. Esse cálculo é obrigatório e garante que o trabalhador receba a remuneração completa, considerando todos os acréscimos ao salário-base.

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Quem tem direito ao benefício proporcional?

Profissionais com carteira assinada -incluindo empregados domésticos, rurais, urbanos e avulsos -- que começaram a trabalhar após o dia 18 de janeiro de 2024. Além disso, trabalhadores temporários também têm direito ao 13º salário no final do ano.

Pessoas demitidas sem justa causa recebem o benefício proporcional aos meses trabalhados na rescisão do contrato.

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Como pagar o 13º salário proporcional para empregados domésticos?

O eSocial calcula automaticamente o valor da primeira parcela do benefício, levando em consideração os meses trabalhados no ano.

Passo a passo no eSocial:

Acesse o sistema: Entre no site do eSocial doméstico e faça seu login. Vá para a folha de pagamento: No menu, clique em "Folha de Pagamento" e depois em "Dados de folha de pagamento". Selecione o ano: Escolha o ano atual para visualizar e registrar o pagamento. Adicione o adiantamento do 13º salário: Clique no cadastro do empregado doméstico e selecione "Adicionar outros vencimentos/pagamentos". Na aba de "Pagamentos", escolha "13º Salário - Adiantamento". Use a rubrica de número 1800 para preencher o valor da primeira parcela. Em seguida, salve. Geração de recibos e guia DAE: Após salvar, o sistema gera dois recibos (um da primeira parcela do 13º e outro da folha mensal) e a guia de pagamento DAE. Salve esses documentos para referência O eSocial também faz a conta das horas extras e adicionais, que devem ser informadas pelo empregador.

Veja quem tem direito ao 13º proporcional e como calcular o valor

Em menos de 40 dias, o Ministério da Fazenda determinou a derrubada de 5.200 sites de apostas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da pasta enviou nesta terça-feira (19) para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a terceira lista de domínios para o bloqueio do acesso, com 1.800 novos portais que serão barrados no país.

A primeira lista foi enviada em 11 de outubro, com 2.040 sites. A segunda, no dia 31 de outubro, continha mais de 1.400.

As ordens de bloqueio são enviada para as cerca de 20 mil empresas de telecomunicações que fornecem sinal de internet no Brasil. Cada empresa deve tomar as medidas técnicas, e a Anatel monitorar o cumprimento da determinação, para garantir que o bloqueio seja feito de forma efetiva.

No início do mês, a Fazenda divulgou uma lista, posteriormente atualizada, de bets que poderiam continuar em funcionamento no país. Trata-se de uma autorização temporária, até dezembro deste ano, durante os trâmites de análise para a outorga.

A lista de bets autorizadas é composta por empresas que pediram autorização do governo federal até 17 de setembro para operar sites de apostas no Brasil e cumpriram requisitos burocráticos para o cadastro.

A Fazenda pretende concluir até dezembro o processo de análise definitiva dos primeiros pedidos recebidos, para verificar quais empresas de apostas cumprem todas as determinações legais das mais de dez portarias da SPA que regulamentam a atividade.

A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas com autorização da secretaria vão poder oferecer apostas nacionalmente.

As empresas autorizadas a funcionar até dezembro também vão ser monitoradas, uma vez que elas estão em um período probatório, enquanto aguardam toda a documentação ser analisada para conclusão do processo.

As empresas que infringirem qualquer lei vigente no Brasil -entre elas o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e Adolescente- correm o risco de não obter a outorga para funcionar no próximo ano.

Fazenda pede bloqueio de mais 1.800 bets, e número de sites barrados no Brasil chega a 5.200

Fazenda pede bloqueio de mais 1,8 mil bets, e número de sites barrados no Brasil chega a 5,2 mi

<img attr-cid="policy:1.1996447" attr-version="policy:1.1996447:1711339874" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.1996447/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Palácio Araguaia, sede do Executivo estadual do Tocantins (Lia Mara)

O Governo do Tocantins protocolou, nesta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa (Aleto), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, com previsão de receita e despesa fixada em R$ 17.393.276.915,00. O orçamento proposto para 2025 apresenta um aumento de R$ 2,8 bilhões em relação ao de 2024.

O PLOA 2025 foi elaborado com base no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, e agora aguarda aprovação pelos deputados estaduais. O processo de elaboração do orçamento envolve várias etapas, incluindo a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual. O projeto compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

O protocolo do PLOA e da revisão do PPA 2024-2027 foi realizado pelos secretários Deocleciano Gomes (Casa Civil), Sergislei Moura (Planejamento e Orçamento) e Donizeth Silva (Fazenda).

<h2>Destinação das receitas previstas&nbsp;</h2>

- Poder Executivo (Administração Direta e Indireta): mais de R$ 15,2 bilhões

- Poder Legislativo:R$ 626,8 milhões

- Poder Judiciário:mais de R$ 1 bilhão

- Ministério Público do Tocantins (MPTO):R$ 307 milhões

- Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO):R$ 218 milhões

Dentro do orçamento do Poder Executivo, os principais investimentos são:

- Educação:R$ 2,5 bilhões

- Saúde:R$ 2,7 bilhões

Segundo o governo, os percentuais de gastos com saúde e educação, conforme o projeto de LOA, estão de acordo com os percentuais mínimos de investimento estabelecidos pela legislação nessas duas áreas.

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Representantes do Governo do Tocantins apresentam o PLOA e a revisão do PPA 2024-2027 (Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins)

<h2>Ações Prioritárias para 2025</h2>

Entre as prioridades, segundo o governo, estão a recuperação e duplicação das rodovias estaduais, com destaque para a via Palmas-Luzimangues, a construção do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual, além da ampliação e melhoria dos hospitais gerais e regionais. A expansão das escolas de tempo integral também está entre os projetos de destaque.

“No setor produtivo, a gestão continuará investindo no desenvolvimento das cadeias agropecuárias e na promoção do turismo, com destaque para a temporada de praias e a visitação às áreas naturais do Estado. Além disso, no setor público, será ampliada a oferta de serviços ao cidadão por meio das Unidades Administrativas Integradas (Pronto), visando à melhoria da eficiência desse atendimento”, destacou o governo.

<h2>Aprovada a LDO 2025</h2>

A <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/assembleia-aprova-projeto-da-ldo-e-estado-tera-orcamento-de-r-17-4-bilh-es-em-2025-1.3196212" target="_blank">Assembleia Legislativa já aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025</a>, que define as políticas públicas e as prioridades para o exercício seguinte. O PLOA visa estimar a receita e fixar as despesas do Governo do Tocantins para o ano de 2025, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela LDO.

Projeto de Lei Orçamentária de R$ 17,39 bilhões para 2025 do Tocantins é enviado à Assembleia

PLOA

A estabilidade do servidor público no Brasil surgiu no começo do século 20, ganhou patamar constitucional em 1934 e foi ampliada com a Carta de 1988. Diversas tentativas de mudar o estatuto tiveram efeitos limitados nos últimos 30 anos, por falta de apoio político ou por decisões do Judiciário.

Uma lei de 1915, no governo Venceslau Brás (1914-1918), determinava que o funcionário público com mais de dez anos de exercício só poderia ser demitido após processo administrativo.

A partir da Constituição de 1934, no governo Getúlio Vargas (1930-1945), a estabilidade é estendida ao servidor com mais de dois anos de exercício que ingressou por seleção pública.

A Carta de 1946 reduz para cinco anos o prazo para estabilidade àqueles nomeados sem concurso. Também traz a possibilidade de disponibilidade do servidor, quando seu cargo é extinto, por exemplo, mas com pagamento de salário até seu obrigatório aproveitamento em outra função.

Em 1967, o governo Castelo Branco cria regras mais flexíveis para demissão, incluindo em decreto-lei a possibilidade de dispensa por desempenho insuficiente. Também permite a contratação pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em empresa pública, sociedade de economia mista e algumas autarquias.

A Constituição de 1988 mantém as garantias de estabilidade e cria o RJU (Regime Jurídico Único) para servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. Até aquela época, a maioria dos servidores era contratada como celetista.

O RJU foi extinto pela reforma administrativa do governo FHC em 1998. Voltou a vigorar por decisão provisória do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2007, e teve sua extinção confirmada pela Corte agora, em novembro de 2024, o que abre espaço para mais contratações pela CLT a partir da mesma data.

Mudanças nas regras fixadas em 1988 já haviam sido adotadas no governo Fernando Collor (1990-1992), quando foi criado o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (lei nº 8.112/1990).

A primeira tentativa de reforma administrativa após a Constituição veio com a revisão constitucional de 1994, mas não prosperou. Algumas das propostas só seriam aprovadas quatro anos depois, no governo FHC.

A Emenda Constitucional 19/1998 deu mais autonomia de gestão às estatais, permitiu ampliar a contratação de celetistas, aumentou para três anos o período de aquisição de estabilidade, após concurso, e instituiu a possibilidade de demissão após avaliação de desempenho.

Esse último ponto, no entanto, depende ainda de uma lei complementar, que chegou a ser aprovada pela Câmara, foi modificada pelo Senado e está à espera de uma nova avaliação dos deputados desde 2007.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/lagoa-da-confus-o-e-o-4-municipio-com-maior-valor-de-produc-o-de-arroz-do-pais-aponta-levantamento-1.3200076" target="_blank">Lagoa da Confusão é o 4º município com maior valor de produção de arroz do país, aponta levantamento</a> 
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A reforma também colocou como condição para aquisição da estabilidade uma avaliação especial de desempenho.

Reportagem da Folha de S.Paulo de 2020 mostrou que nenhum dos 7.766 servidores expulsos desde 2003 perdeu o cargo por esse motivo --a maioria foi demitida por corrupção.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, na época, o ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira, autor da reforma de 1998, avaliou que ela contribuiu para a eficiência do serviço público, mas não resolveu alguns problemas, como salários e aposentadorias elevados e a falta de avaliação.

Naquele ano, os debates em torno do tema eram motivados por uma nova proposta de reforma administrativa, apresentada pelo ex-ministro Paulo Guedes (Economia), mas que teve pouco apoio do governo e do Congresso e acabou engavetada.

O texto original acabava com progressões automáticas de carreira, gratificações por tempo de serviço e abria caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, além de trazer maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.

A ideia era criar diferentes tipos de vínculo, com estabilidade restrita a cargos típicos de Estado, que seriam definidos posteriormente. Os concursados passariam por dois anos de experiência, sem garantia de contratação, e teriam mais um ano de estágio probatório.

O texto, aprovado por uma comissão especial do Congresso, mas que não chegou a ser votado em plenário, manteve a estabilidade para todos os servidores novos, mas com possibilidade de perda de cargo em caso de desempenho insuficiente em avaliações posteriores.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem buscado mudanças como alongamento das carreiras e redução de salários de entrada para futuros funcionários.

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Estabilidade do servidor público está na Constituição desde 1934 e passou por tentativas de mudança