As famílias de crianças com deficiência causada por infecção pelo vírus zika vão receber uma indenização no valor de R$ 60 mil do governo federal, conforme a&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.287-de-8-de-janeiro-de-2025-606170755" target="_blank">Medida Provisória (MP) nº 1.287, publicada no Diário Oficial da União</a>.&nbsp;

O prazo de vigência da MP é de até 120 dias que começa a valer a partir do momento em que é publicada, mas precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei.

“Fica instituído apoio financeiro à pessoa nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus zika durante a gestação”, diz a publicação assinada pelo presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quinta-feira (9).

Conforme o texto, o pagamento do valor não será considerado para fins de cálculo de renda mínima destinado à permanência da pessoa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); à elegibilidade para o recebimento do benefício de prestação continuada; e à transferência de renda do Programa Bolsa Família.

A publicação cita ainda que o requerimento da indenização deverá ser feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo obrigatória a constatação da relação entre a síndrome congênita e a contaminação da mãe pelo zika durante a gestação; e da deficiência.

<cite>O apoio financeiro de que trata esta medida provisória, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer indenização da mesma natureza concedida por decisão judicial.”</cite>

As despesas decorrentes do pagamento da indenização, segundo a publicação, correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/portuenses-podem-ter-ate-35-de-desconto-nos-boletos-do-iptu-para-pagamentos-a-vista-1.3218267" target="_blank">Portuenses podem ter até 35% de desconto nos boletos do IPTU para pagamentos à vista</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/prefeitura-de-palmas-diz-que-vai-contratar-mais-de-1-2-mil-candidatos-da-educac-o-que-tiveram-nomeac-o-suspensa-1.3217918">Prefeitura de Palmas diz que vai contratar mais de 1,2 mil candidatos da Educação que tiveram nomeação suspensa</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/justica-suspende-parcialmente-concurso-da-educac-o-de-palmas-1.3212552" target="_blank">Justiça suspende parcialmente concurso da educação de Palmas</a></div>

<h2>Entenda</h2>

A principal forma de transmissão do zika em mulheres grávidas é por meio da picada da fêmea do mosquito Aedes aegypti,&nbsp;também responsável pela transmissão da dengue e chikungunya no Brasil. mas a transmissão também pode ocorrer por meio de relação sexual com indivíduos infectados ou de transfusão sanguínea.

De acordo com o Ministério da Saúde, essas alterações podem variar quanto à severidade, sendo que, quanto mais cedo ocorre a infecção durante a gestação, mais graves tendem a ser os sinais e sintomas característicos da síndrome.

Algum tempo depois da descoberta da síndrome em 2015, constatou-se que os casos de microcefalia, que também cursavam com outras anomalias cerebrais e alterações neurológicas, estavam associados à infecção pelo zika no período gestacional.

Famílias de crianças afetadas pelo vírus da zika vão receber R$ 60 mil da União

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Matéria - Economia- JTO

Apoio financeiro

Os filhos de um idoso que morreu no Hospital Regional de Guaraí, na região centro-norte do estado, devem receber uma indenização de R$ 100 mil do Estado do Tocantins, conforme decisão judicial. Ele foi levado para a unidade com sintomas de Covid-19 e foi intubado por uma pessoa que trabalhava como médica, mas que não tinha diploma para atuar na profissão.

A decisão, assinada pelo juiz Océlio Nobre da Silva, da 1ª Vara Cível de Palmas, saiu no fim da tarde de segunda-feira (13). No documento é relatado que Euzébio Correia da Silva, de 86 anos, foi levado para o hospital no dia 17 de maio de 2021 e acabou morrendo no dia 22 do mesmo mês, após passar pelo procedimento feito por Ludmylla Ferreira Alves, ela não é ré neste processo.

Em 2021, ela foi descoberta pela direção do hospital e foi apurado que ela apresentou documento falso de que teria se formado em medicina no estado de Goiás. O JTo não localizou a defesa da falsa médica até a publicação desta reportagem.&nbsp;

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que não foi intimada oficialmente sobre a decisão até o momento, mas acompanha o caso e ainda em 2021, a pasta realizou Boletim de Ocorrência junto às autoridades policiais e encaminhou o caso à Corregedoria da Saúde (veja nota na íntegra no fim da reportagem).

Uma das filhas de Euzébio, Luzia Brito da Silva, contou ao g1 que acompanhou toda a internação do pai e que quando se confirmou o diagnóstico de Covid-19, não teve mais permissão para ser acompanhante no hospital por ainda estar em período de pandemia.

"Tive que sair da sala, também porque essa doutora nova ia cuidar dos idosos e das pessoas que estavam lá passando mal. Saí, vim para casa. Quando foi de noite, na sexta-feira eu liguei no hospital para saber notícia de como ele estava. Falaram que estava bem, que a doutora tinha medicado. No sábado pela manhã eu liguei e só&nbsp; mandaram esperar porque a doutora estava fazendo um procedimento", relembrou Luzia.

Sem ter mais notícias do pai, ela resolveu ir para o hospital no mesmo dia da última ligação para tentar informações. Mas logo em seguida uma assistente social da unidade entrou e contato e pediu para ela levar documento do pai e que a então médica queria falar com ela. Nesse momento Luzia já deduziu que o pai poderia ter morrido.

Quando chegou ao hospital, junto com uma irmã, a médica e outro profissional informaram que Euzébio havia morrido após problemas com o procedimento de intubação. Mas apesar da emoção do momento, ela percebeu que a falsa médica não queria assinar o documento atestando a causa da morte.

<cite>Ela tremendo muito não conseguia preencher a certidão de óbito. Outro doutor disse que poderia preencher o papel e ela passou. Quando ele terminou de preencher ele falou 'a senhora vai assinar', e ela disse 'não, você pode assinar doutor'. E ele assinou", afirmou Luzia.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/momento-em-que-mulher-e-assassinada-a-tiros-em-calcada-perto-de-escola-e-registrado-por-cameras-de-seguranca-1.3219830" target="_blank">Momento em que mulher é assassinada a tiros em calçada perto de escola é registrado por câmeras de segurança</a> 
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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/funcionamento-de-balsas-onde-ponte-caiu-segue-sem-prazo-acessos-as-embarcac-es-iniciaram-a-mais-de-20-dias-da-tragedia-1.3219548" target="_blank">Funcionamento de balsas onde ponte caiu segue sem prazo; acessos às embarcações</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/funcionamento-de-balsas-onde-ponte-caiu-segue-sem-prazo-acessos-as-embarcac-es-iniciaram-a-mais-de-20-dias-da-tragedia-1.3219548" target="_blank">iniciaram a mais de 20 dias da tragédia</a></div>

A filha da vítima desconfiou do fato da médica estar trêmula, mas a princípio não sabia que ela não seria médica de fato. Isso só veio à tona quando Luzia viu uma reportagem que identificou a fraude.

Em julho de 2021, colegas teriam desconfiado da falta de conhecimento da suposta médica sobre procedimentos da área e avisado aos supervisores. A farsa foi descoberta após a conferência de documentação e dos registros profissionais apresentados por ela. Na época, a Secretaria de Estado da Saúde disse que mulher chegou a atender alguns pacientes na unidade e que haveria uma verificação nos prontuários.

Pela situação de risco que o pai foi submetido e após ver que era a mesma pessoa, Luzia e os cinco irmãos resolveram entrar na Justiça contra o Estado.

<cite>Seu que não vai trazer meu pai de volta. Sei também que dinheiro nenhum pode reparar a dor de uma perda. Porém o Estado está sendo penalizado por um ato que eles cometeram, de contratar uma pessoa sem averiguar direito quem aquela pessoa era. Talvez meu pai tivesse passado por um médico que fosse especialista que soubesse cuidar do caso, ele teria sobrevivido. Ele já estava doente e passar por uma pessoa que não sabe nada, então isso ocasionou e apressou a morte do meu pai", lamentou Luzia, ressaltando que no Euzébio não foi o único que passou por atendimento com a falsa médica.</cite>

Pela morte prematura do pai e o 'sofrimento intenso' dos filhos, o juiz condenou o Estado a pagar o valor de R$ 100 mil por danos morais, valor que poderá ser dividido entre os filhos.

<h2>Íntegra da nota da SES</h2>

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) não foi intimada oficialmente sobre a decisão até o momento, mas acompanha o caso e ainda em 2021, a Pasta realizou Boletim de Ocorrência junto às autoridades policiais e encaminhou o caso à Corregedoria da Saúde, que trabalha nas respectivas investigações para as medidas cabíveis.

Por fim, a SES-TO destaca que está à disposição do judiciário e órgãos de controle, para as diligências que coadunam com um Sistema Único de Saúde (SUS) digno à população tocantinense.

Justiça condena governo a pagar R$ 100 mil a filhos de idoso que morreu após ser intubado por falsa médica em hospital

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Indenização

Mais de 149 mil famílias tocantinenses podem ter acesso a descontos na tarifa de energia elétrica neste ano. O programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) tem o objetivo de atender pessoas de baixa renda, que devem se enquadrar no requisitos para ter acesso ao benefício.

De acordo com a Energisa, concessionária responsável pelo serviço no estado, o programa tem subsídio do Governo Federal e além de pessoas de baixa renda, pode ser solicitado também por integrantes de comunidades indígenas e quilombolas.

As cidades com maior número de pessoas que podem ter acesso ao benefício são Araguaína e Porto Nacional. Confira a lista:

<ul>
	<li>Palmas – 11.198 famílias potenciais;&nbsp;</li>
	<li>Araguaína - 5.269 famílias;&nbsp;</li>
	<li>Porto Nacional – 2.191 famílias;&nbsp;</li>
	<li>Gurupi – 1.715 famílias;&nbsp;</li>
	<li>Colinas do Tocantins – 1.476 famílias;&nbsp;</li>
	<li>Tocantinópolis - 1.379 famílias;&nbsp;</li>
	<li>Goiatins – 1.322 famílias;&nbsp;</li>
	<li>Taguatinga – 1.215 famílias;&nbsp;</li>
	<li>Araguatins – 1.170 famílias;&nbsp;</li>
	<li>Paranã - 981 famílias.&nbsp;</li>
</ul>

Para conseguir o desconto na conta de luz é preciso manter o Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais atualizado, o que faz o processo do pedido da tarifa social ter mais agilidade. A atualização das informações deve ser feita nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade onde a família mora.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/portuenses-podem-ter-ate-35-de-desconto-nos-boletos-do-iptu-para-pagamentos-a-vista-1.3218267" target="_blank">Portuenses podem ter até 35% de desconto nos boletos do IPTU para pagamentos à vista</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/prefeitura-de-palmas-diz-que-vai-contratar-mais-de-1-2-mil-candidatos-da-educac-o-que-tiveram-nomeac-o-suspensa-1.3217918">Prefeitura de Palmas diz que vai contratar mais de 1,2 mil candidatos da Educação que tiveram nomeação suspensa</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/justica-suspende-parcialmente-concurso-da-educac-o-de-palmas-1.3212552" target="_blank">Justiça suspende parcialmente concurso da educação de Palmas</a></div>

Também sem enquadram no programa os seguintes quesitos:

<ul>
	<li>Ter renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa;</li>
	<li>Ter membros da família em tratamento de saúde que necessitem de aparelhos elétricos, desde que a renda familiar não ultrapasse três salários-mínimos;</li>
</ul>

Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).&nbsp;

Os descontos são concedidos às famílias de forma progressiva e, de acordo com a Energisa, são proporcionais ao consumo de energia elétrica do imóvel. Quem tem menor consumo consegue mais desconto.

<ul>
	<li>Consumo de até 30 kWh mensais - 65% de desconto;</li>
	<li>Consumo de 31 kWh a 100 kWh - 40%;&nbsp;</li>
	<li>Consumo de 101 kWh a 220 kWh - 10% de desconto</li>
	<li>A partir de 221 kWh o cliente não recebe o desconto.&nbsp;</li>
</ul>

Para os clientes indígenas e quilombolas, o cálculo é diferente, explicou a concessionária:

<ul>
	<li>Até 50 kWh mensais - 100% de desconto;</li>
	<li>De 51 kWh a 100 kWh - 40% de desconto;&nbsp;</li>
	<li>De 101 kWh a 220 kWh - 10%.</li>
	<li>A partir de 221 kWh, não há desconto.&nbsp;</li>
</ul>

Quase 150 mil famílias têm direito à tarifa social de energia no Tocantins; saiba como acessar o benefício

Desconto

Os cidadãos tocantinenses que atuam como jurados no Tribunal do Júri agora contam com a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, tanto nas esferas estadual quanto municipal. A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

O benefício foi instituído pela Lei nº 4.530, de 30 de setembro de 2024, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo do Estado, a partir de um projeto apresentado pelo Poder Judiciário do Tocantins (PJTO).

A nova legislação beneficia aqueles que desempenham a função de jurado em casos de crimes dolosos contra a vida, sejam eles consumados ou tentados, ou em qualquer outra situação que tenha conexão com tais crimes.

<div class="p-readmore-box"><a href="http://Feriado do Dia do Servidor Público muda a data devido o 2º turno das eleições em Palmas | Tocantins - Veja mais em: https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/feriado-do-dia-do-servidor-publico-muda-a-data-devido-o-2-turno-das-eleic-es-em-palmas-1.3188488" target="_blank">Feriado do Dia do Servidor Público muda a data devido o 2º turno das eleições em Palmas&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eleicoes/faltam-poucos-dias-para-o-2-turno-que-vai-decidir-o-proximo-prefeito-de-palmas-e-de-mais-50-municipios-no-pais-1.3188322" target="_blank">Faltam poucos dias para o 2º turno que vai decidir o próximo prefeito de Palmas e de mais 50 municípios no país&nbsp;</a></div>

<h2>Como ter acesso ao benefício?</h2>

Para ter acesso ao benefício, o jurado deve comprovar o serviço prestado por meio de uma certidão expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente. Essa certidão deve conter o nome completo do jurado, a função exercida e as datas de prestação do serviço.

Para se tornar um jurado voluntário, é necessário ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 18 anos, não ter sido processado criminalmente, ter boa conduta moral e social, estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor) e prestar o serviço de forma gratuita.

Além da isenção nas taxas de inscrição, os jurados têm direito a outros benefícios, como critério de desempate nos concursos, presunção de idoneidade, isenção de desconto salarial no dia das audiências e direito a cela especial em caso de prisão.

Os interessados em se tornar jurados voluntários devem entrar em contato diretamente com as varas criminais nos fóruns das comarcas.

Jurados voluntários do Tribunal do Júri passam a ter isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no Tocantins

Benefício

Os pedidos de BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, agora têm uso obrigatório de biometria. Na impossibilidade do registro do requerente, será necessária a biometria do responsável legal. O valor do BPC é de um salário mínimo (R$ 1.412 em 2024).

A biometria, que passou a ser exigida desde 1º de setembro, é solicitada a partir do registro nos cadastros do RG ou CIN (Carteira de Identidade Nacional), do título eleitoral (pela base de dados do TSE) ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Esses documentos precisam ter a biometria cadastrada para que o INSS valide os novos pedidos do BPC. Caso contrário, o requerimento ficará pendente de exigência por 120 dias ou até que o registro seja finalizado. A exigência impede os agendamentos da avaliação social e da perícia médica.

Para menores de 16 anos, é suficiente apresentar a certidão de nascimento, para facilitar o processo para famílias com crianças e adolescentes. Nestes casos, porém, também será obrigatória a biometria cadastrada do representante legal.

No caso de idosos ou pessoas incapacitadas em que não for possível coletar a biometria, o prazo para regularizar a situação é de 120 dias a partir da solicitação do benefício, com possibilidade de prorrogação, caso seja anexado comprovante de agendamento das instituições em que será realizado o cadastro da biometria.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/prefeitura-no-tocantins-abre-inscric-es-para-concurso-com-70-vagas-e-salarios-de-ate-r-14-mil-1.3181241" target="_blank">Prefeitura no Tocantins abre inscrições para concurso com mais de 60 vagas e salários de até R$ 14 mil</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/inscric-es-para-selec-o-de-professores-efetivos-da-uft-com-salarios-de-ate-r-11-4-mil-terminam-nesta-segunda-feira-1.3181272" target="_blank">Inscrições para seleção de professores efetivos da UFT com salários de até R$ 11,4 mil terminam nesta segunda-feira</a></div>

Segundo o INSS, o objetivo é usar os dados biométricos para melhorar a segurança na concessão dos benefícios, reduzindo o risco de fraudes e garantindo que o BPC chegue efetivamente a quem mais precisa. "Além disso, a nova exigência poderá agilizar o processo de concessão, evitando erros e garantindo um atendimento mais eficiente", diz o instituto, em nota.

<h2>PENTE-FINO DO BPC</h2>

Até o final deste ano, 1,2 milhão de beneficiários do BPC serão convocados pelo INSS para um pente-fino que visa regularizar situações pendentes e cadastros desatualizados, e que pode cortar a renda do segurado.

A medida faz parte de uma revisão de gastos para coibir irregularidades nos pagamentos.

Além disso, o INSS cruza mensalmente os dados dos beneficiários, considerando suas diferentes bases, para verificar se os titulares do BPC ainda estão dentro dos critérios de renda exigidos ou se acumulam o benefício com renda previdenciária. Se constatada irregularidade, o INSS informa ao beneficiário e suspende o benefício de forma cautelar.

Após a suspensão do pagamento, os beneficiários terão 30 dias para realizar a inscrição ou atualização junto ao CadÚnico (Cadastro Único de programas do governo federal), solicitar a reativação do BPC e o pagamento dos valores devidos desde a suspensão.

<h2>O QUE É O BPC?</h2>

O BPC está previsto na Loas (Lei Orgânica da Assistência Social). Portanto, trata-se de um benefício assistencial, e não previdenciário. Segundo a lei, o benefício "é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade".

Para o caso das pessoas com deficiência, é necessário que a condição lhe cause impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, impossibilitando de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade com as demais pessoas.

No caso da idade, é preciso que o beneficiário tenha a partir de 65 anos e seja de família cuja renda por pessoa (per capita) seja de até um quarto do salário mínimo. Para aprender a calcular a renda per capita familiar acesse este link.

No caso das pessoas com deficiência, o benefício é pago a cidadão de qualquer idade, desde que também tenha a renda per capita exigida na lei. Após a comprovação da renda, é necessário que a pessoa passe por uma avaliação médica e social no INSS.

Além do auxílio, os beneficiários do BPC contam com descontos nas tarifas de energia elétrica por meio da Tarifa Social de Energia.

Para solicitar o benefício, é necessário que o cidadão, assim como sua família, esteja inscrito no Cadastro Único —sistema que identifica as famílias de baixa renda residentes no país.

O requerimento solicita apenas um documento de identificação com foto —que não precisa ser original, mas é possível que o INSS peça a apresentação dos documentos originais em alguma fase do processo.

O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios, como aposentadoria e pensão por morte, por exemplo, seja do INSS ou de outro regime previdenciário.

<h2>QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O BPC E A APOSENTADORIA?</h2>

Apesar de ambos serem benefícios de transferência de renda que fazem parte da política de proteção social, a natureza dos recursos é diferente. Ou seja, enquanto o primeiro se encaixa na modalidade assistencial, o segundo tem um caráter previdenciário.

Além disso, ao contrário dos benefícios previdenciários, o BPC não paga o 13º salário e não deixa pensão por morte.

A principal diferença entre eles é que o beneficiário do BPC não precisa pagar o INSS para receber a renda e tem que provar critérios de baixa renda. Na aposentadoria, só tem o benefício quem paga a Previdência e cumpre as regras de tempo mínimo de contribuição e/ou de idade.

<h2>DUAS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA PODEM RECEBER O BPC?</h2>

De acordo com a Loas, o recebimento de um BPC por um idoso ou por uma pessoa com deficiência de um determinado núcleo familiar não é obstáculo para o reconhecimento e a concessão de outro BPC.

Além disso, na casa em que se recebe Bolsa Família pode haver direito ao BPC. Mas quando a família recebe o Benefício de Prestação Continuada, não há como ter o Bolsa Família.

<h2>COMO SOLICITAR O BPC?</h2>

Para solicitar o BPC, é necessário entrar em contato com algum dos canais de atendimento do INSS:

Acesse o site ou o aplicativo de celular "Meu INSS"

Ligue pelo telefone 135, que possui ligação gratuita de telefone fixo

Visite uma APS (Agência da Previdência Social)

Antes, porém, o cidadão precisa se inscrever no CadÚnico, o que é feito por meio dos Cras (Centro de Referência da Assistência Social), das prefeituras

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Biometria é obrigatória para pedir benefício assistencial ao INSS