Famílias que queiram dividir bens deixados como herança não precisarão mais pagar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para concluir o inventário em cartório e ter acesso à escritura pública.

É o que decidiu o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no fim do mês de agosto diante de solicitação realizada pelo CNB (Colégio Notarial do Brasil).

De acordo com a decisão do conselho, que é administrativa e alcança tabeliães, registradores e corregedorias, o ITCMD continua sendo cobrado, mas posteriormente, em momento definido pelo estado responsável, sem ser pré-requisito para que a escritura de inventário seja lavrada (elaborada e assinada no cartório de notas).

Acontece que, como o imposto é estadual, algumas leis locais estabelecem regras próprias relacionadas à atuação do tabelião e ao momento do recolhimento do tributo, condicionando a lavratura da escritura ao pagamento do imposto, o que pode gerar conflitos com a nova medida.

<div class="p-readmore-box">
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Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, por exemplo, apresentam essa condição em suas legislações.

O inventário é usado para formalizar a divisão dos bens deixados por uma pessoa que morreu. Ele pode ser judicial, quando um juiz decide ou homologa a partilha, ou extrajudicial, quando é realizado em um cartório de notas.

A modalidade extrajudicial resulta em uma escritura pública, que registra quem ficará com cada bem e serve de título para a transferência de imóveis, veículos, participações em empresas, valores e outros direitos.

As Secretarias da Fazenda de São Paulo e do Rio de Janeiro afirmaram à reportagem que a cobrança do ITCMD em inventários extrajudiciais seguirá sendo feita antes da lavratura da escritura.

<cite>A nova diretriz do CNJ não afasta a obrigação tributária das partes, tampouco a responsabilidade do notário e não vincula o ente tributante estadual, que cumprirá o determinado na legislação vigente", afirmou o estado de São Paulo em nota.</cite>

O Rio de Janeiro, por sua vez, disse que a decisão do CNJ tem natureza administrativa e disciplina a atuação dos serviços notariais, motivo pelo qual não altera a legislação tributária do estado.

<cite>A manutenção da exigência da declaração e da guia antes da escritura constitui importante mecanismo de controle, pois permite que o estado verifique a ocorrência do fato gerador, a correta avaliação dos bens e o pagamento do imposto antes da disponibilização do patrimônio aos sucessores", disse.</cite>

Já a Secretaria da Fazenda do Paraná declarou que, conforme a decisão do CNJ, o cartório ficará afastado da responsabilidade pelo recolhimento do tributo, mas continua obrigado a cumprir obrigações acessórias, como é o caso da declaração do ITCMD.

O estado afirmou ainda não vislumbrar potencial de perda de arrecadação, já que os cartórios deverão informar ao fisco as escrituras lavradas sem o recolhimento do imposto. Mas destacou que, se não houver comunicação, o tabelião poderá ser responsabilizado solidariamente.

De acordo com o advogado Jaylton Lopes, sócio do escritório Agi, Santa Cruz &amp; Lopes Advocacia, após a decisão do CNJ, alguns tabeliães já demonstraram preocupação em, por um lado, não poderem impedir a lavratura da escritura de inventário com base na ausência do pagamento prévio do ITCMD e, por outro, ter o dever de fiscalização dos tributos.

Para ele, porém, o dever de fiscalização do tabelião não o torna um agente de cobrança do estado, que tem mecanismos próprios para exigir o crédito tributário. O advogado explica que esse dever de fiscalização estará sendo atendido com o lançamento da informação de que o imposto não foi pago e a comunicação disso ao fisco.

<cite>Vai ser bom para todo mundo. O tráfego jurídico melhora, o tabelião arrecada, porque ele já consegue lavrar a escritura pública, o herdeiro que quer pagar já paga para o Estado, o Estado já recebe…Até a economia consegue uma movimentação maior com isso", diz.</cite>

Lopes considera que a decisão do CNJ é positiva, porque, com a escritura, os herdeiros já conseguem ter acesso imediato a alguns bens do patrimônio.

Se uma pessoa, por exemplo, herdou R$ 200 mil, ela já consegue sacar esse dinheiro.

Na regra antiga, ou todos os herdeiros dos bens pagavam o ITCMD para ter a escritura ou o documento não era emitido, deixando os herdeiros impedidos de ter acesso aos bens, ainda que algum deles pudesse pagar o imposto equivalente à sua parte.

<cite>Um dos grandes dramas para muitos herdeiros era ter um inventário amigável que eles não conseguiam fazer no cartório porque um deles, por exemplo, tinha dinheiro para pagar o ITCMD e os outros não. A alteração remove esse obstáculo, que era o que mais travava inventários consensuais no país", afirma o advogado.</cite>

Segundo o CNB, essa dispensa do pagamento prévio do imposto pode beneficiar principalmente famílias cujo patrimônio está concentrado nos próprios bens deixados pelo falecido.

É o caso, por exemplo, de uma família que herda um imóvel de R$ 1 milhão, mas não dispõe de dinheiro em conta para pagar imediatamente o imposto incidente sobre a transmissão, cuja alíquota varia entre 1% e 8% a depender do estado.

Apesar de o CNJ ter afastado a exigência de pagamento prévio do ITCMD para que o cartório faça a escritura de inventário e partilha, o registro do imóvel, que formaliza a aquisição da propriedade imobiliária e ocorre em uma etapa posterior, continua sujeito à comprovação de pagamento do imposto.

Isso significa que a família pode conseguir a escritura que divide a herança sem precisar primeiro juntar todo o dinheiro do imposto, mas quando um imóvel for levado ao registro por determinado herdeiro, será analisado se houve o pagamento do ITCMD.

Segundo Lopes, disso pode-se extrair uma estratégia de partilha.

<cite>Sempre que houver mais de um imóvel e herdeiros com capacidades financeiras distintas, procure construir o acordo de modo a atribuir imóveis determinados ao herdeiro que pode pagar o imposto, em lugar de deixar todos em condomínio sobre todos os bens. Havendo desequilíbrio de valores, compense com dinheiro, com bens móveis ou com outros elementos do acervo", diz.</cite>

Para o advogado, ainda, a mudança também possibilita que um herdeiro que tenha disponibilidade financeira pague sua parte do ITCMD e requeira o registro dela, independentemente do pagamento do imposto por parte dos demais herdeiros.

A nova regra elimina uma barreira em um procedimento que vem registrando crescimento expressivo no país. Segundo o CNB, foram realizadas 3.114.091 escrituras de inventário no país entre 2007, quando o procedimento passou a ser permitido em cartórios, e julho de 2026. Na comparação entre 2007 e 2025, o número anual de inventários cresceu aproximadamente 580%.

Essa alteração, contudo, não afasta as obrigações tributárias dos herdeiros. De acordo com a decisão do CNJ, o tabelião deverá registrar na escritura que as partes têm ciência da obrigação de apurar e recolher o ITCMD conforme a legislação aplicável.

Se o imposto não tiver sido pago antes da escritura, o cartório deverá comunicar a realização do ato ao fisco no prazo de cinco dias, ou no prazo que for estabelecido pela legislação tributária estadual.

Da mesma forma, a dispensa do pagamento prévio não elimina eventuais multas decorrentes do atraso.

O CNJ esclareceu também que, em que pese a não exigência do pagamento antecipado do ITCMD, continua cabendo ao tabelião a solicitação de certidões negativas de débitos, fazendo constar do ato notarial a informação sobre a existência de eventuais dívidas.

Economia

Famílias poderão concluir inventário em cartório sem pagar imposto sobre herança, diz CNJ

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Matéria - Economia- JTO

Divisão de Bens

Receber uma herança não significa, automaticamente, ter que pagar Imposto de Renda. Apesar de os bens herdados precisarem ser informados à Receita Federal, especialistas afirmam que o recebimento da herança é tratado como uma transferência patrimonial e, em regra, é isento de tributação pelo IR.

Rodrigo Martins, diretor tributário do Ronaldo Martins Advogados, diz que a herança deve ser informada tanto na ficha de "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" quanto na de "Bens e Direitos", quando o patrimônio passa oficialmente para o nome do herdeiro. Segundo ele, a Receita orienta que, na declaração final de espólio —que encerra as obrigações fiscais de uma pessoa falecida junto à Receita —, os bens sejam discriminados por beneficiário, com nome, CPF e o valor de transferência, que será utilizado na declaração de cada herdeiro.

Além disso, o contribuinte precisa declarar corretamente os bens recebidos, como imóveis, veículos, dinheiro em conta e aplicações financeiras. As informações devem estar alinhadas aos dados do inventário e da declaração final de espólio entregue pelo inventariante.

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Omissões, divergências de valores e atualizações indevidas no preço dos bens estão entre os erros mais comuns que podem levar o contribuinte à malha fina.

Martins diz que pode haver cobrança do Imposto de Renda em duas situações principais. A primeira é quando o bem é transferido do espólio para os herdeiros por um valor superior ao que constava na última declaração do falecido. Nesse caso, a diferença pode ser considerada ganho de capital.

A segunda hipótese ocorre quando o herdeiro vende o bem posteriormente por um valor maior do que o custo de aquisição declarado. Nessa situação, o ganho de capital será apurado em nome do próprio herdeiro.

COMO DECLARAR HERANÇA NO IMPOSTO DE RENDA?

Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, afirma que a declaração de herança exige o preenchimento de duas fichas obrigatórias:

Bens e Direitos: deve cadastrar cada item herdado (imóvel, veículo, saldo em conta) com o código correspondente. No campo "Discriminação", detalhe que o bem foi recebido via herança, informando o nome e o CPF do falecido e os dados do inventário/formal de partilha.

Rendimentos Isentos e Não Tributáveis - informar o valor total da sua parte na herança sob o código 14 (Transferências Patrimoniais – Doações e Heranças). "Isso justifica para o fisco por que seu patrimônio cresceu sem que você tivesse necessariamente uma renda salarial para isso", diz o especialista.

ALÉM DO IR, QUAIS TRIBUTOS ESTÃO ENVOLVIDOS NO RECEBIMENTO DE HERANÇA?

O principal tributo envolvido no recebimento de herança é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Segundo ele, os dois tributos têm fatos geradores diferentes. Enquanto o ITCMD incide sobre a própria transmissão da herança, o IR não é cobrado sobre o simples recebimento dos bens, mas pode surgir em situações de ganho de capital.

O especialista diz que o herdeiro deve manter guardada toda a documentação do inventário, como formal de partilha, escritura pública, decisões judiciais, comprovantes de recolhimento do ITCMD e documentos dos bens recebidos. Esses registros servem de base para justificar o valor do patrimônio informado à Receita e eventuais variações patrimoniais.

QUAL VALOR DEVE SER CONSIDERADO NA DECLARAÇÃO: O VALOR DE MERCADO DO BEM OU O QUE CONSTA NO FORMAL DE PARTILHA?

Segundo Gularte, a regra geral é utilizar o valor que consta no formal de partilha ou no inventário, normalmente o mesmo valor histórico declarado pelo falecido.

De acordo com ele, quando o bem é transferido pelo valor histórico, não há incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital no momento da transferência para o herdeiro.

Já se os herdeiros optarem por atualizar o valor do bem para o preço de mercado atual, o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida) deverá pagar 15% de imposto sobre a diferença entre o valor antigo e o atualizado, referente ao ganho de capital, antes da conclusão da partilha.

Já o bem recebido pelo herdeiro passa a ter um custo de aquisição maior, o que pode reduzir o imposto devido se o bem for vendido futuramente.

NO CASO DE VENDA DE UM BEM HERDADO, COMO FUNCIONA A TRIBUTAÇÃO SOBRE EVENTUAL GANHO DE CAPITAL?

Se o herdeiro vender um bem recebido por herança, o IR poderá incidir sobre o ganho de capital, ou seja, sobre a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição informado na declaração. Segundo Rodrigo Martins, esse custo de aquisição corresponde, em regra, ao valor pelo qual o bem foi transferido ao herdeiro na partilha.

Se o bem for transferido pelo mesmo valor que constava na última declaração do IR do falecido: nesses casos não há ganho de capital no espólio. No entanto, o herdeiro poderá pagar mais imposto futuramente caso venda o bem.

Após a venda, o herdeiro deverá apurar o ganho de capital no programa Gcap, da Receita Federal, recolher o imposto até o último dia útil do mês seguinte à venda do bem que foi herdado. Depois, precisará importar as informações para sua declaração de ajuste anual referente ao ano de venda do bem.

Já se a transferência dos bens for feita pelo valor de mercado: pode haver cobrança do IR sobre ganho de capital ainda na declaração final de espólio. Nesses casos, a atualização do valor de um imóvel, por exemplo, é feita na declaração final de espólio em nome do contribuinte que morreu. Nesses casos, ao fazer a declaração final de espólio, é preciso pagar o ganho de capital, por meio do programa GCAP (Ganho de Capital). Essa opção pode ser mais vantajosa se o imóvel ficou muito tempo em nome do contribuinte que morreu, pois pode haver direito a redutores sobre o ganho de capital, e se os herdeiros têm a intenção de vendê-lo.

Se houver atraso no pagamento do ganho de capital, há cobrança de multa de 0,33% por dia, limitada a 20% no mês, mais 1% de juros pelo mês de pagamento e ainda o acréscimo referente à taxa Selic. A Receita disponibiliza o Sicalc (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais), que faz automaticamente o cálculo.

COMO DEVE DECLARAR QUEM AINDA ESTÁ COM O INVENTÁRIO EM ANDAMENTO OU RECEBEU APENAS PARTE DOS BENS?

Martins diz que enquanto o inventário não é concluído, a declaração do IR deve ser feita pelo espólio, representado pelo inventariante. Segundo a Receita Federal, a declaração de espólio começa a ser entregue no ano seguinte ao falecimento e continua sendo apresentada anualmente até a conclusão da partilha dos bens.

Enquanto o herdeiro não receber formalmente os bens (por meio do inventário ou formal de partilha), eles não devem ser declarados como patrimônio individual. Os bens continuam vinculados ao espólio até a conclusão da partilha, salvo casos de recebimento parcial já formalizado.

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Veja como declarar herança no Imposto de Renda

TRIBUTOS

WEBSTORIES HERANÇA AVÓ

<img attr-cid="policy:1.3399034" attr-version="policy:1.3399034:1776340102" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3399034/download.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Zootecnista e a mãe são investigados por suspeita de desviar R$ 37 milhões de idosa semianalfabeta; Polícia apura crimes de estelionato e exploração financeira (Reprodução/Instagram Isabella Pedrosa)

O&nbsp;zootecnista Fabiano Pedrosa Leão, investigado por suspeita de desviar cerca de R$ 37 milhões da herança da própria avó, Angélica Gonçalves Pedrosa, em&nbsp;Firminópolis, administrou os bens da idosa por cerca de 15 anos após a morte do avô, em 2009.&nbsp;O caso segue sendo investigado pela Polícia Civil, que não divulgou um prazo para a conclusão do inquérito.&nbsp;

Confira o que se sabe e o que falta esclarecer sobre o caso.&nbsp;

<h2>Quem são os investigados?&nbsp;</h2>

Fabiano Pedrosa&nbsp;e&nbsp;a mãe dele, identificada como Marli Gonçalves Pedrosa Leão,&nbsp;são investigados.&nbsp;O POPULAR não conseguiu localizar a defesa dos investigados para posicionamento. O espaço segue aberto para manifestação.&nbsp;

De acordo com o delegado Alexandre Bruno, além de Fabiano e da mãe, outras pessoas que teriam participado da divisão dos bens também estão sendo identificadas e podem ser responsabilizadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

<h2>Quais crimes são investigados?&nbsp;</h2>

Segundo a Polícia Civil, a investigação apura crimes de estelionato e exploração financeira contra a idosa, com indícios de irregularidades na partilha da herança familiar.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/caso-da-mulher-encontrada-morta-em-rio-envolve-denuncias-de-agress-o-e-suspeita-familiar-veja-o-que-se-sabe-1.3399121" target="_blank">Caso da mulher encontrada morta em rio envolve denúncias de agressão e suspeita familiar; veja o que se sabe</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/carro-eletrico-pega-fogo-durante-carregamento-em-garagem-de-casa-em-palmas-1.3399141" target="_blank">Carro elétrico pega fogo durante carregamento em garagem de casa em Palmas</a></div>

<h2>O que a investigação já apurou?&nbsp;</h2>

De acordo com o delegado Alexandre Bruno de Barros, titular da Delegacia do Idoso em Goiânia,&nbsp;Fabiano Pedrosa chegou a sacar cerca de R$ 1,4 milhão dois dias após a morte da avó e&nbsp;justificou, em um primeiro depoimento, em 2025, que o valor havia sido dividido entre as tias para o pagamento de dívidas.&nbsp;

Além disso, o zootecnista administrava o patrimônio de Angélica Gonçalves Pedrosa desde 2009, após a morte do marido dela e avô de Fabiano, segundo o delegado.&nbsp;

As investigações apontam que Fabiano era responsável pela gestão dos bens da avó, que, segundo documentos obtidos pela TV Anhanguera, era semianalfabeta e não possuía letramento digital, dependendo de terceiros para realizar operações financeiras.&nbsp;

Após a morte da avó, em maio de 2024, Fabiano&nbsp;e a mãe&nbsp;se tornaram&nbsp;inventariantes, ficando responsáveis&nbsp;por repartir os bens entre as&nbsp;tias, de acordo com o delegado.&nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3399065" attr-version="policy:1.3399065:1776342967" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3399065" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3399065', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3399065">WEBSTORIES HERANÇA AVÓ (1.3399065)</a></div>

<h2>Como surgiu a desconfiança da família?&nbsp;</h2>

A desconfiança de que a divisão teria sido feita de forma indevida e&nbsp;a de que houve&nbsp;desvios nos negócios agropecuários da avó aconteceu em fevereiro de 2025. A desconfiança sobre os repasses começou por&nbsp;parte de&nbsp;uma das tias do suspeito, que procurou um advogado.&nbsp;

De acordo com o delegado, Fabiano Pedrosa&nbsp;administrava&nbsp;a fazenda, os negócios da família e os rendimentos que a fazenda&nbsp;gerava.&nbsp;Após a morte da avó,&nbsp;os familiares perceberam que&nbsp;eram realizadas&nbsp;movimentações&nbsp;financeiras&nbsp;suspeitas&nbsp;nas contas bancárias da idosa.&nbsp;

<h2>Qual foi o valor desviado das contas da avó?&nbsp;</h2>

Segundo as investigações da Polícia Civil, Fabiano Pedrosa Leão é suspeito de ter desviado R$ 37 milhões das contas de Angélica Gonçalves Pedrosa.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3399036" attr-version="policy:1.3399036:1776340175" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3399036/download (1).png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Desconfiança sobre partilha de bens e movimentações bancárias suspeitas levou família a procurar a Polícia; delegado aponta que outras pessoas podem ser responsabilizadas (Divulgação/PCGO)

Vida Urbana

Veja o que se sabe e o que falta esclarecer do caso do neto suspeito de desviar R$ 37 milhões da herança da avó

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades- JTO

INVESTIGAÇÃO

O maior risco para herdeiros de pessoas que deixam dívida não está nos credores privados, mas nas regras de tributação de alguns estados.

Em muitos casos, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é cobrado sobre o valor bruto da herança, sem considerar o que foi efetivamente recebido pelos sucessores.

De acordo com a legislação brasileira, dívidas de pessoas falecidas devem ser quitadas com o patrimônio deixado no inventário. Se não houver bens ou o valor deles for insuficiente para pagar o que é devido, elas não são transferidas automaticamente para os herdeiros.

Os sucessores só podem ser demandados em casos específicos. Por exemplo, se for detectado algum tipo de fraude para esvaziar esse patrimônio. Ou na hipótese de, após a distribuição dos recursos, surgir algum credor do falecido.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/inscric-es-de-concurso-para-procurador-do-tocantins-comecam-nesta-segunda-feira-salario-e-de-r-36-8-mil-1.3303926">Inscrições de concurso para procurador do Tocantins começam nesta segunda-feira; salário é de R$ 36,8 mil</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/apartamentos-populares-interessados-em-participar-da-selec-o-devem-atualizar-cadastro-habitacional-em-palmas-1.3303923">Apartamentos populares: interessados em participar da seleção devem atualizar cadastro habitacional em Palmas</a></div>

Se houver uma dívida de longo prazo, o herdeiro pode assumir o patrimônio e a obrigação financeira, que fica sempre limitada ao que foi recebido como herança.

O advogado Jaylton Lopes Jr., do escritório Agi, Santa Cruz &amp; Lopes, explica que, quando uma pessoa morre, todas as relações jurídicas patrimoniais vão compor o espólio.

"Isso não significa dizer que os herdeiros herdarão todas as dívidas do falecido. As dívidas não ultrapassam o patrimônio e devem ser pagas pelo espólio", afirma.

Se o falecido sofria uma ação de execução, por exemplo, o credor pode pedir a penhora dos bens em nome deste, ainda que ele tenha morrido, para poder quitar essas dívidas, segundo o especialista. Ou seja, ele não pode acionar diretamente o herdeiro, tem que acionar o espólio.

Caso haja mais dívidas do que bens, haverá uma situação de insolvência do espólio, que passará por um processo semelhante ao de uma falência para o pagamento dos credores. Cabe ao responsável pelo inventário pagá-los com esses recursos e deixar apenas o patrimônio líquido, se houver, para ser partilhado entre os herdeiros.

Lopes Jr. diz que, se por alguma falha for feita a partilha sem que todos os credores tenham recebido os valores devidos, eles podem acionar os herdeiros, mas estes só podem ser cobrados até o limite da herança que receberam.

O advogado Thiago Ceravolo Laguna, socio da area tributária do escritório Dib, Almeida, Laguna e Manssur, reforça que a responsabilidade dos herdeiros está limitada ao valor da herança, exceto em casos em que se configura fraude contra credores ou contra execuções.

"A dívida nunca vai superar o valor da herança", afirma. "Mas se ficar configurado que houve doação com intuito de esvaziar patrimônio e frustrar uma cobrança efetiva, ela pode ser objeto de nulidade."

Em relação ao ITCMD, no entanto, a obrigação de pagar o imposto é do herdeiro, não do espólio. O tributo deve ser pago em até 180 dias após a morte de quem deixou os bens. Em inventários judiciais que ultrapassem esse prazo, a Justiça pode autorizar o pagamento posterior sem multa, apenas com correção monetária do valor.

Alguns estados tributam o valor bruto do espólio. Ou seja, mesmo quem não recebe nada pode ser obrigado a recolher o tributo. Essa prática está prevista para acabar após a aprovação do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, que está em análise no Congresso.

Atualmente, para escapar dessa taxação é necessário recorrer ao Judiciário, que tem decidido a favor dos herdeiros. Foi o que ocorreu no caso do espólio do apresentador Silvio Santos (1930-2024), cuja discussão na Justiça também envolve a questão da tributação de heranças no exterior.

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, por exemplo, entende que as dívidas não são dedutíveis para fins de cálculo do ITCMD e cobra os herdeiros com base no valor patrimonial total, diz Laguna.

De acordo com o especialista, há decisões do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) de que a dívida deve ser abatida na hora de calcular o imposto. "O próprio projeto de lei complementar da reforma tributária que trouxe algumas alterações no ITCMD [PLP 108/2024], expressa que as dívidas têm que ser abatidas da base de cálculo. É uma inovação legislativa positiva nesse assunto", afirma Laguna.

Jaylton Lopes Jr. afirma que somente as obrigações do espólio poderiam considerar o patrimônio total. Mas como quem paga o ITCMD é o herdeiro, ele só pode ser tributado sobre aquilo que está recebendo efetivamente.

"Essa posição do estado é absolutamente ilegal. A leitura do Código de Processo Civil e do Código Civil revela de forma cristalina que só posso tributar aquilo que o herdeiro vai receber", afirma. "A reforma tributária está deixando tudo muito mais claro."

Dívida não é transmitida por herança, mas pode ser tributada pelos estados; entenda

Você sabia?

O farmacêutico Robson Barbosa da Costa, de 39 anos, foi condenado a mais de 39 anos de prisão por ser o mandante do assassinato do advogado de Araguaína, Danillo Sandes Pereira.&nbsp;O júri popular terminou na tarde desta quarta-feira (25)&nbsp;e a pena deve ser cumprida em regime inicial fechado. Não foi dado ao réu o direito de recorrer em liberdade.

O crime aconteceu em julho de 2017 e Robson foi o mandante do assassinato do advogado.&nbsp;O julgamento começou na terça-feira (24) e, a princípio, seria realizado junto com outro réu do caso, Polícia Militar do Pará João Oliveira Santos Júnior, de 42 anos, apontado como suposto executor. Mas a defesa apelou pelo depoimento de uma testemunha, outro policial do Pará, e foi acolhida pelo juiz que presidiu a sessão do Tribunal do Júri, Carlos Roberto de Sousa Dutra.

O processo foi desmembrado no primeiro dia de júri e João Oliveira será julgado em dezembro deste ano. (Confira nota ao fim da matéria)&nbsp;

O farmacêutico era cliente do advogado e parte em um inventário no valor de R$ 7 milhões. Mas a denúncia apontou que os herdeiros tinham a intenção de sonegar bens e valores do processo de inventário. Danillo ingressou com ação judicial de cobrança e obteve decisão que o obrigou o farmacêutico a vender um caminhão para quitar a dívida.

O advogado deixou o caso, mas foi atraído para uma emboscada e ele foi executado com dois tiros. O corpo foi encontrado dias depois próximo a uma rodovia em Filadélfia. O crime foi premeditado, segundo a investigação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/operac-o-flagra-garimpo-ilegal-em-almas-e-aplica-r-820-mil-em-multas-1.3179441" target="_blank">Operação flagra garimpo ilegal em Almas e aplica R$ 820 mil em multas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/megaoperac-o-da-pf-contra-abuso-sexual-de-criancas-e-adolescentes-cumpre-mandado-de-busca-e-apreens-o-no-tocantins-1.3179466" target="_blank">Megaoperação da PF contra abuso sexual de crianças e adolescentes cumpre mandado de busca e apreensão no Tocantins</a></div>

No julgamento que terminou nesta quarta-feira, os jurados acolheram as teses da promotoria que de houve um homicídio qualificado mediante paga, com dissimulação, por motivo torpe e com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Robson também foi condenado por associação criminosa, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo, já que foram apreendidas armas e munições na casa dele quando o mandado de prisão temporária foi cumprido.

A pena total de Robson pelos crimes é de 39 anos e 3 meses de reclusão e de 1 ano e 3 meses detenção.

Confira a nota da defesa&nbsp;

SOBRE O JÚRI: Para a defesa em respeito a nossa constituição federal a decisão dos senhores jurados é soberana. Porém há inúmeras situações que de pronto avisamos que haverá sensíveis reformas ou até mesmo a nulidade do julgamento ocorrido nos últimos dias 24 e 25 deste mês.

SOBRE A PENA APLICADA AO RÉU DE MAIS DE 39 ANOS: Nesta situação resta evidente o erro na dosimetria bem como é um dado que se chegar a tanto será reparado em grau de recurso por que não é permitido numa situação como a apresentado aos jurados após sua decisão o Juiz aplicar uma pena tão alta, é incomum porém o caso é tido como de imensa repercussão entendemos até que poderá ser uma forma de protesto que observamos com muita tristeza o justiçamento e não efetiva Justiça.

SOBRE O PROCESSO: Neste momento a defesa ainda no dia de hoje apresentará pedido de apelação para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e ainda aguarda outros pleitos que foram elevados em grau de recurso ao TJTO bem como ao Superior Tribunal de Justiça que ainda estão pendentes de apreciação.

SOBRE AS PRÓXIMAS PROVIDÊNCIAS: A defesa está recolhida e estudando diversas medidas cabíveis dentre elas um habeas corpus sobre ilegalidades que fazem parte do rito do Júri que não diz respeito a decisão dos jurados, mas sim sobre como se desenvolveu a sessão e julgamento que ao olhar técnico dos Advogados do réu é preciso providências um tanto emergenciais.

<h2>Relembre o crime</h2>

Robson Barbosa da Costa, Wanderson Silva de Souza, Rony Macedo Alves Paiva e João Oliveira Santos Júnior foram indiciados pela Polícia Civil em novembro de 2017. O farmacêutico é apontado como mandante e os militares como executores.

Em setembro de 2022,&nbsp;Wanderson e Rony foram condenados a mais de 25 anos de prisão.&nbsp;Em junho de 2023, seis anos após o assassinado do advogado, as penas dos condenados aumentaram para 32 anos, após o Ministério Público recorrer da sentença.

Danillo Sandes foi morto no final de julho de 2017 por causa da disputa por uma herança de R$ 7 milhõesm do pai de Robson. Após o advogado deixar o caso após os herdeiros terem a intenção de sonegar bens e valores do processo de inventário, Danillo cobrou a dívida do trabalho e Robson precisou voltar a trabalhar como farmacêutico em Marabá (PA).

A partir daí, Robson teria passado a arquitetar a morte de Danillo. Segundo o MPE, Rony Macedo foi o intermediário que contratou os dois pistoleiros, Wanderson Silva da Sousa e João Oliveira Santos Júnior, para executarem o advogado. Pelo crime, os policiais receberiam R$ 40 mil.

O advogado teria sido atraído com o pretexto de que queriam fazer um inventário no valor de R$ 800 mil, além de imóveis e gado na região de Filadélfia. No dia 25 de julho de 2017, Danilo Sandes marcou encontro com militares entrou no veículo deles para que pudessem ir até Filadélfia.

No percurso, os pistoleiros deram dois tiros na nuca de Danillo e esconderam o corpo em um matagal. A vítima só foi localizada dias depois pelo morador de uma fazenda. Todos respondem por crime de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa.