O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ampliou a lista de doenças que dão direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou à aposentadoria por incapacidade permanente —antiga aposentadoria por invalidez— sem que seja necessário pagar o mínimo de 12 contribuições à Previdência.

O rol passou a incluir gestação de alto risco desde 24 de julho, quando foi publicada a portaria interministerial 15, assinada pelos ministros Wolney Queiroz, da Previdência Social, e Alexandre Padilha, da Saúde. Com isso, o número de doenças que dispensa a carência —pagamento mínimo— subiu para 18.

Em 2022, o rol de enfermidades já havia sido ampliado, quando passaram a integrar o grupo acidente vascular encefálico agudo e abdome agudo cirúrgico, quando considerados graves. A lei que instituiu o rol é a 8.213, de 1991, e só foi modificada, até agora, nessas duas ocasiões.

Segundo a Previdência, nesses casos, o benefício pode ser concedido sem que o pagamento mínimo de 12 contribuições tenha sido feito. No entanto, o cidadão precisa ter a qualidade de segurado, que é ser considerado segurado do INSS, e comprovar que tem a enfermidade há ao menos 15 dias.

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Também estão isentos de carências os profissionais —sejam autônomos ou contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)— que sofrem acidente de qualquer natureza ou causa, ou doença profissional, ou do trabalho.

Nos demais casos, o segurado precisa ter, no mínimo, 12 pagamentos ao INSS para conseguir o benefício por incapacidade temporária ou permanente.

VEJA A LISTA DE DOENÇAS QUE GARANTEM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SEM CARÊNCIA

<ul>
	<li>Tuberculose ativa</li>
	<li>Hanseníase</li>
	<li>Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental</li>
	<li>Neoplasia maligna</li>
	<li>Cegueira</li>
	<li>Paralisia irreversível e incapacitante</li>
	<li>Cardiopatia grave</li>
	<li>Doença de Parkinson</li>
	<li>Espondilite anquilosante</li>
	<li>Nefropatia grave</li>
	<li>Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)</li>
	<li>Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids)</li>
	<li>Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada</li>
	<li>Hepatopatia grave</li>
	<li>Esclerose múltipla</li>
	<li>Acidente vascular encefálico (agudo)</li>
	<li>Abdome agudo cirúrgico</li>
	<li>Gestação de alto risco</li>
</ul>

COMO CONSEGUIR O BENEFÍCIO?

O segurado não faz o pedido da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença. Ele precisa solicitar uma perícia médica para ter direito aos benefícios. Quem determina se o pagamento será de auxílio ou aposentadoria é o médico.

No caso do auxílio-doença, quando a doença não é permanente, o segurado pode fazer o pedido pelo Atestmed, sistema da Previdência que libera o benefício sem que seja necessária a perícia presencial, apenas com o envio do atestado médico pela internet, no aplicativo ou site Meu INSS.

O pedido de agendamento da perícia também pode ser feito por telefone, pelo 135.

CONFIRA O PASSO A PASSO:

- Acesse o app ou site Meu INSS

- Informe CPF e senha do portal Gov.br

- Na página inicial, escolha "Novo pedido" ou vá em "Do que você precisa?", onde há uma lupa; digite a palavra "incapacidade" e selecione a opção "Pedir Benefício por incapacidade"

- Siga o passo a passo do sistema e envie a documentação solicitada

- O pedido de auxílio é analisado a distância, sem necessidade de perícia

- Se for preciso passar por exame médico, ele será marcado e o segurado, informado sobre essa necessidade

- No dia da perícia, leve toda a documentação que prove a incapacidade

- Acompanhe todo o andamento de seu pedido pelo Meu INSS, em "Consultar Pedidos

O QUE É O AUXÍLIO-DOENÇA?

É um benefício pago ao segurado incapacitado de forma temporária para o trabalho. Se a doença for permanente, é paga a aposentadoria por invalidez, chamada hoje de benefício por incapacidade permanente.

COMO DEVE SER O ATESTADO PARA TER O AUXÍLIO-DOENÇA PELA INTERNET?

O atestado médico ou odontológico deve ser em papel sem rasuras, e conter as seguintes informações:

- Nome completo

- Data de emissão (que não pode ser igual ou superior a 90 dias da data de entrada do requerimento)

- Diagnóstico por extenso ou código da CID (Classificação Internacional de Doenças)

- Assinatura do profissional, que pode ser eletrônica e deve respeitar as regras vigentes

- Identificação do médico, com nome e registro no conselho de classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo

- Data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais

- Prazo necessário para a recuperação, de preferência em dias (essa data pode ser uma estimativa)

Economia

INSS amplia lista de doenças que garantem auxílio ou aposentadoria sem pagamento mínimo

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PREVIDÊNCIA SOCIAL

O presidenciável do PL, Flávio Bolsonaro, anunciou que terá como companheiro de chapa o deputado federal Alfredo Gaspar (AL), 55, relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do INSS e agora candidato a vice-presidente —frustrando a expectativa de ter uma mulher no posto.

Ex-procurador-geral de Justiça do Ministério Público em Alagoas, Gaspar era, até esta quarta-feira (5), pré-candidato ao Senado. Sua escolha, mantida em segredo, surpreendeu até mesmo aliados de Flávio.

Gaspar se filiou ao PL em março, antes estava no União Brasil. A escolha busca acenar para o Nordeste, região em que Flávio está em desvantagem em relação a Lula (PT), e enfatizar a segurança pública, área que o senador vem priorizando com um discurso linha-dura.

Com Gaspar na chapa, Flávio também quer trazer as suspeitas contra o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, para a campanha presidencial.

Como relator da CPI, Alfredo Gaspar buscou vincular as fraudes a aposentadorias e pensões ao governo Lula, com diversas citações ao petista em seu relatório, enquanto praticamente ignorou a cúpula da gestão anterior.

O relator da CPI propôs o indiciamento do filho de Lula em seu relatório final, mas o governo venceu a votação e o parecer acabou rejeitado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/ex-tesoureiro-da-camara-de-araguan-e-condenado-por-desviar-dinheiro-publico-para-jogos-de-azar-1.3441364" target="_blank">Ex-tesoureiro da Câmara de Araguanã é condenado por desviar dinheiro público para jogos de azar</a> 
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Ao anunciar Gaspar nesta quinta à imprensa, Flávio mencionou Lulinha e Marcola e disse que admirava o deputado "pela coragem, pela honestidade, pela sua história na segurança pública".

<cite>Alguém que enfrentou e defendeu os nossos aposentados na CPI do INSS. Alguém que pediu a prisão do Lulinha porque ele tinha culpa no cartório. Alguém que representa o Nordeste de fato, que a gente vai levar prosperidade para o Nordeste", afirmou.</cite>

Desde a semana passada, os ministros André Mendonça e Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizaram a abertura de inquéritos contra Lulinha para apurar suspeitas de tráfico de influência. Também vieram à tona pagamentos da empresária Roberta Luchsinger ao ex-chefe de gabinete de Lula, Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, que é amigo de Lulinha.

<cite>Nos últimos dias, vocês noticiaram como a degradação moral atingiu em cheio o atual governo. Não que nós não soubéssemos. [...] A corrupção, o desvio, o roubo dos aposentados do INSS entrou no gabinete do Lula. O próprio Marcola do Lula está sendo acusado de receber dinheiro que provavelmente veio por desvio do INSS", disse Flávio.</cite>

Integrantes do PL afirmam ainda que, ao tirar Gaspar da disputa ao Senado, Flávio faz um gesto ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que pretende se eleger senador pelo estado e agora tem um concorrente a menos.

A chapa de homens do PL difere do plano inicial de Flávio de ter como vice uma mulher de um partido aliado e evidencia o isolamento do senador, que não conseguiu viabilizar outros nomes considerados prioritários. Sem uma coligação, o bolsonarista terá 20% menos tempo de TV do que Lula, que conta com outras seis legendas.

A formação de uma aliança esbarrou na recusa de partidos do centrão, como PP, União Brasil e Republicanos, a coligarem com o PL —o prazo das convenções partidárias para a definição de alianças termina nesta quarta-feira.

Ex-promotor de Justiça, Gaspar foi secretário de de Defesa Social e depois de Segurança Pública nas gestões de Renan Filho (MDB) no governo de Alagoas, além de procurador-geral do Ministério Público estadual.

Renunciou à carreira de promotor de Justiça para entrar na política numa estratégia da família Calheiros para ganhar força na capital. Ele concorreu à Prefeitura de Maceió em 2020 pelo MDB e foi derrotado no segundo turno por JHC.

Ao se candidatar a deputado federal, no entanto, mudou de lado e deixou os Calheiros para se aproximar do bolsonarismo. Foi eleito o segundo deputado federal mais votado de Alagoas em 2022.

Na terça (4), Flávio admitiu que a busca por uma vice havia se tornado "uma novela" e que a escolha poderia se estender até o dia 15, último dia para registro das candidaturas na Justiça Eleitoral. À noite, porém, o PL anunciou que a decisão estava tomada e convidou a imprensa para o anúncio desta manhã.

A preferência de Flávio era por Daniella Marques (Republicanos), presidente da Caixa Econômica Federal na gestão Bolsonaro. O partido de Daniella, no entanto, decidiu na terça, em convenção nacional, que não apoiará Flávio e se manterá neutro na disputa entre ele e Lula.

Na semana passada, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, buscou emplacar como vice a senadora Tereza Cristina (PP-MS), sua preferida para o posto. Tereza, que resistia à ideia, chegou a ser convencida por aliados de Flávio e disse a ele que topava a empreitada, mas o PP vetou a aliança.

Tanto no caso do PP como do Republicanos, uma votação dos diretórios estaduais definiu que a maioria preferia a neutralidade. Ainda assim, Tereza, Daniella e outras cotadas de última hora, como a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), acompanharam Flávio no anúncio desta quarta.

Flávio também agradeceu mulheres do PL que foram consideradas para o posto, como Michelle Bolsonaro (PL) e a ex-deputada Priscila Costa (PL-CE).

Integrantes da equipe de Flávio e do PL tinham como objetivo encontrar um vice conhecido nacionalmente, que agregasse votos e que tivesse representatividade em um segmento específico, como evangélicos, Nordeste ou agro. Pesquisas internas, no entanto, revelaram a dificuldade de encontrar um vice ideal.

O próprio Marinho, por exemplo, defendia a escolha de uma mulher nordestina.

Mais do que tudo, Flávio vinha indicando que queria uma vice mulher, na tentativa de reduzir sua rejeição no público feminino. Outra estratégia do senador para conquistar eleitoras foi trazer sua esposa, a dentista Fernanda Bolsonaro, para sua campanha.

A necessidade de acenar para as mulheres se agravou após a ex-primeira-dama ter dito publicamente que Flávio a maltratou. Um mês depois da crise, que eclodiu no fim de junho, o senador e sua madrasta deram sinais de reconciliação —ela aceitou um pedido de desculpas público do enteado e prometeu ajudá-lo na campanha.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, políticos do centrão afirmam que a dificuldade de Flávio em formar coligações e uma chapa diversa se deve à falta de diálogo e habilidade de articulação por parte do senador. Já integrantes do PL dizem que a influência e barganha do governo Lula afastaram os partidos do centrão.

Política

Flávio Bolsonaro anuncia Alfredo Gaspar, relator da comissão do INSS, como vice

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ELEIÇÕES 2026 

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começou a analisar os primeiros pedidos de pensão por morte especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. Segundo o instituto, a previsão é concluir a análise dos requerimentos até o fim de julho.

Os benefícios aprovados serão pagos de forma retroativa à data do pedido, desde que os requisitos legais sejam cumpridos. A lei que criou a pensão foi sancionada em outubro de 2023, mas o INSS só regulamentou o benefício em maio de 2026. O instituto não informou quantos órfãos estão na fila.

Para receber, é preciso ter renda de até um quarto do salário mínimo por pessoa da família e fazer parte do CadÚnico, cadastro dos benefícios sociais e assistenciais. O valor de um salário mínimo será pago até que os filhos biológicos ou adotivos alcancem a maioridade, hoje prevista em 18 anos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/stf-mantem-proibic-o-de-aposentadoria-compulsoria-para-juizes-e-preve-perda-do-cargo-1.3415106" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">STF mantém proibição de aposentadoria compulsória para juízes e prevê perda do cargo</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/receita-recebe-33-2-milh-es-de-declarac-es-do-imposto-de-renda-2026-2-em-cada-10-n-o-declararam-1.3414818" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Receita recebe 33,2 milhões de declarações do Imposto de Renda 2026; 2 em cada 10 não declararam</a></div>

Segundo a regra, o benefício será concedido sempre que "houver fundados indícios de materialidade do feminicídio", mediante requerimento da família. Ele pode ser cortado caso durante o processo judicial contra o agressor a Justiça entenda que não houve feminicídio. Nesse caso, o pagamento deixa de ser feito, sem necessidade de devolução dos valores.

A estimativa é que os custos com a pensão especial sejam de R$ 11,8 milhões. Dados apontam que há cerca de 400 requerimentos do tipo ante o total de 1,9 milhão de pedidos na fila, o que representa 0,02% do total. O pedido é feito no aplicativo ou site Meu INSS, ou por telefone, pela Central 135.

Pedido também pode ser feito na Justiça

Representantes de menores que não conseguirem a pensão no INSS podem ir à Justiça. Decisão recente da TRU (Turma Regional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no Sul do país, determina que cabe à vara previdenciária julgar e conceder ou negar o benefício.

Segundo especialistas, a decisão significa que não é preciso advogado para entrar com a ação, mas é sempre recomendável ter um defensor. A decisão foi tomada em um dos casos analisados na corte.

Ao julgar o caso, a TRU decidiu que a competência é de vara previdenciária, e fixou a seguinte tese: "ações que visam à concessão da pensão especial para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, instituída pela lei nº 14.717/2023, são de competência das varas federais com especialização previdenciária ou assistencial, em razão da natureza assistencial do benefício, sua operacionalização pelo INSS e a semelhança de seus requisitos com o BPC/Loas Benefício de Prestação Continuada".

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&nbsp;

ENTENDA O CASO JULGADO

Em uma ação de maio de 2025, a tia biológica de três crianças de dois, quatro e sete anos buscou o Judiciário após a mãe dos menores ser assassinada pelo pai deles em 2024. Ela disse que entrou com o pedido no INSS, mas não conseguiu.

O instituto negou dizendo que a mãe não tinha qualidade de segurada. Ela foi à Justiça. No andamento da ação, houve dúvida de onde ela deveria ser julgada. O juiz do caso, Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, destacou que a "pensão especial não é custeada pela União, mas sim pela própria Seguridade Social" e, por isso, deve ser julgada em varas previdenciárias.

QUEM TEM DIREITO À PENSÃO ESPECIAL DO INSS?

Podem receber a pensão:

- filhos menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio;

- dependentes menores de 18 anos (como enteados, menores sob guarda ou tutela), desde que comprovem dependência econômica.

Também é necessário que a família tenha renda mensal por pessoa de até um quarto do salário mínimo e esteja inscrita no CadÚnico. A portaria também garante o benefício aos filhos e dependentes de mulheres transgênero, quando o crime for reconhecido como feminicídio.

QUAL É O VALOR DO BENEFÍCIO?

O benefício corresponde a um salário mínimo por mês. Quando houver mais de um filho ou dependente com direito, o valor é dividido igualmente entre eles. Se um dos beneficiários deixar de receber, sua parte passa a ser repartida entre os demais.

É PRECISO ESPERAR O JULGAMENTO DO CRIME?

Não. A lei permite que a pensão seja concedida mesmo antes da condenação definitiva, desde que existam indícios da ocorrência de feminicídio.

Para isso, o responsável deve apresentar documentos como auto de prisão em flagrante, decreto de prisão preventiva, portaria de instauração ou relatório do inquérito policial, denúncia do Ministério Público ou decisão judicial que reconheça o caso como feminicídio.

Se, ao fim do processo, a Justiça concluir que não houve feminicídio, o benefício é encerrado. Os valores já pagos só precisam ser devolvidos em caso de comprovada má-fé.

COMO FAZER O PEDIDO NO INSS?

O pedido deve ser feito no site ou aplicativo Meu INSS para cada criança ou adolescente. Será preciso anexar os seguintes documentos:

- CPF da criança ou adolescente;

- documento de identificação ou certidão de nascimento;

- inscrição atualizada no CadÚnico;

- documentos que comprovem o feminicídio;

- documentos do representante legal, quando houver.

O autor, coautor ou partícipe do crime não pode representar o menor para solicitar ou administrar o benefício.

COMO É O PAGAMENTO DOS ATRASADOS?

O pagamento é feito a partir da data do requerimento, inclusive para casos de feminicídio ocorridos antes da criação da lei, desde que o beneficiário ainda tivesse menos de 18 anos quando a norma entrou em vigor ou quando fez o pedido. Segundo o INSS, todos os requerimentos deferidos serão pagos retroativamente à data em que foram protocolados.

A PENSÃO PODE SER ACUMULADA COM OUTROS BENEFÍCIOS?

Em regra, não. Ela não pode ser recebida junto com benefícios previdenciários do INSS, regimes próprios de previdência ou pensões militares. Nesses casos, o beneficiário deve optar pelo benefício mais vantajoso.

QUANDO O BENEFÍCIO ACABA?

A pensão é encerrada, entre outras hipóteses, quando:

- o beneficiário completa 18 anos;

- o beneficiário morre;

- a renda familiar ultrapassa o limite legal por período prolongado;

- a Justiça decide definitivamente que o crime não foi feminicídio;

- houver irregularidades na concessão.

Além disso, o INSS fará revisões periódicas para verificar se a família continua atendendo aos critérios, como manter o CadÚnico atualizado e comprovar o andamento do processo criminal enquanto não houver decisão definitiva.

INSS vai liberar pensão para filhos de vítima de feminicídio até fim de julho; veja regras e quem tem direito

PRAZO

Uma nova reforma da Previdência pode incluir o aumento da idade mínima na aposentadoria até chegar aos 67 anos, mudanças na alíquota de contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) --diferente do que o governo está propondo-- e pagamento de adicional para a mulher com filhos.

É o que defendem estudos feitos por especialistas de institutos como o Centro de Debate de Políticas Públicas&nbsp;(CDPP) e o Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), que propõem ainda alteração na regra de reajuste do salário mínimo, com alta acima da inflação hoje, e o fim das aposentadorias especiais (incluindo a de militares) e de regras diferenciadas entre categorias.

As mudanças ocorreriam de duas formas. A principal delas seria nas normas. A outra é no sistema, que deveria passar do atual modelo de repartição para a criação de uma camada de capitalização. Além disso, haveria a necessidade de acabar com as desonerações e se criar formas de combate a fraudes e sonegação, em especial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/fila-do-inss-cai-a-menor-patamar-desde-2024-e-nova-presidente-ve-reduc-o-gradual-nos-proximos-meses-1.3427127" target="_self">Fila do INSS cai a menor patamar desde 2024, e nova presidente vê redução gradual nos próximos meses</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/lula-sanciona-lei-que-proibe-desconto-automatico-em-aposentadoria-e-veta-uso-de-dinheiro-do-governo-1.3358293" target="_self">Lula sanciona lei que proíbe desconto automático em aposentadoria e veta uso de dinheiro do governo</a></div>

As alterações só seriam possíveis caso Congresso e governo aceitassem os estudos e colocassem uma nova reforma da Previdência em votação. A última foi aprovada há menos de dez anos, em 2019.

As centrais sindicais também debatem o envelhecimento da população, mas sem projeto de reforma. O tema, no entanto, é considerado impopular em ano eleitoral. "Os candidatos não têm nenhuma proposta concreta. Se eu fosse eles, também não falaria. O ciclo eleitoral é isso mesmo", afirma o economista Paulo Tafner, presidente do IMDS.

"A reforma em 2027 é desejável. Em 2031 será inevitável, porque não dá para esticar isso", diz Fábio Giambiagi, pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV), que fez parte dos dois grupos de estudo.

O envelhecimento acelerado da população é o principal fator por trás dos estudos, somado às mudanças no mercado de trabalho, com pejotização e uberização. Nas últimas décadas, a taxa de fecundidade caiu para menos de dois filhos por mulher, enquanto a expectativa de vida aumentou mais de 20 anos.

Em três décadas, estima-se que serão acrescentados 32,5 milhões de novos beneficiários apenas ao INSS. Hoje, o instituto paga cerca de 42 milhões de benefícios, número que não inclui servidores públicos de regimes próprios, nem Legislativo, Judiciário e Forças Armadas.

Estima-se ainda que a necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, o déficit, suba de 2,49% do PIB em 2026 --mais de R$ 330 bilhões-- para 10,41%, em 2100. Hoje, os benefícios do INSS representam 8,26% do PIB. Em 2100, o índice deve superar os 16%.

Pelas propostas, a idade mínima da aposentadoria subiria de forma progressiva. "O mundo inteiro está aumentando a idade mínima, e o Brasil terá de fazer o mesmo", diz o consultor da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim, que também participou dos dois estudos.

As exigências aumentariam entre três e seis meses toda vez que a tábua de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acrescentar mais um ano na expectativa de vida.

O brasileiro se aposenta hoje com 61 anos, em média, segundo dados da Previdência. Desde 2019, a idade mínima para se aposentar é de 65 anos, para homens, e 62, para mulheres, para quem entra no mercado de trabalho. Quem já estava contribuindo tem regras mais vantajosas na transição.

Os estudiosos também defendem reduzir diferenças entre categorias, aproximando as normas de trabalhadores urbanos e rurais, e revendo aposentadorias especiais, como as de professores, policiais e militares. Para as Forças Armadas, parte dos especialistas sugere manter regras diferenciadas pelas características da carreira, mas sem aposentadoria integral para quem deixa a atividade mais cedo.

Em 2030, haverá mais pessoas acima de 60 anos do que crianças e jovens até 14 anos, e, em 2050, a curva da Previdência começa a mudar, com pouco mais um brasileiro ativo para cada beneficiário do INSS. Hoje, são dois para um. "É como se cada brasileiro adotasse dois filhos", diz Tafner.

Para as mulheres, há duas frentes, a que defende manutenção de idade menor na aposentadoria, já que a mulher fica mais tempo fora do mercado de trabalho para cuidar dos filhos e recebe salário menor, e há os que querem um adicional por filho.

Conforme explica Tafner, o bônus seria limitado a três filhos, elevando o valor da aposentadoria como forma de reconhecer os impactos da maternidade na carreira. Modelos semelhantes já existem em outros países e há proposta aprovada em comissão na Câmara dos Deputados neste sentido, de adicional de 5%. Os gastos, no entanto, não foram detalhados.

Outro ponto considerado prioritário é a alteração nas regras do MEI. Hoje, o trabalhador contribui com uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo e, ao se aposentar, recebe um salário mínimo como benefício. O ganho é de quase 20 vezes o que ele investiu, a depender de quanto tempo passará recebendo o benefício, e o déficit projetado para as próximas décadas passa de R$ 1,8 trilhão.

A sugestão é que a alíquota de contribuição aumente para 11%, como era quando o regime foi criado. As alterações no teto do modelo, como o governo está propondo --dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil em 2028-- deveriam ser condicionadas a outras normas, como alíquotas diferenciadas conforme o grau de escolaridade.

O economista Rogério Nagamine --também participante dos dois grupos de estudo de Previdência-- afirma que a contribuição atual do MEI é simbólica e insuficiente para garantir o equilíbrio do sistema. Tanto ele quanto Rolim acreditam que o percentual incentiva a migração de trabalhadores para uma modalidade com menor contribuição previdenciária e leva empresários a fraudar o sistema, contratando MEIs em vagas com característica de carteira assinada, na pejotização.

Segundo Nagamine, o número de inscritos no MEI cresceu de 44 mil no final de 2009 para os cerca de 16,3 milhões atuais, um acréscimo de cerca de 1,1 milhão por ano, mas a taxa de inadimplência é alta, e cerca de 50% deixam de fazer o pagamento da guia de contribuição.

O total de MEIs com ao menos uma contribuição no ano subiu de 995 mil, em 2011, para 8,7 milhões em 2023, aumento de nove vezes em 12 anos.

Outra mudança considerada fundamental é a revisão da política de reajuste do salário mínimo, já que cerca de dois terços dos benefícios previdenciários são vinculados a ele. Técnicos afirmam que manter aumentos acima da inflação pressiona as despesas do INSS em um momento de rápido envelhecimento da população.

Uma das alternativas discutidas é criar regras diferentes para o reajuste do mínimo usado como referência para benefícios e para os salários pagos no mercado de trabalho, mas não há consenso.

Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais e ex-diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico), afirma que não faz sentido discutir a redução da valorização do salário mínimo sem debates sobre como financiar a Previdência diante das mudanças no mercado de trabalho.

"O salário mínimo não é o problema da Previdência. O desafio é redesenhar o financiamento, porque a forma de trabalhar mudou. A pejotização, o trabalho por aplicativos e a informalidade estão corroendo a base de arrecadação."

<h2>MUDANÇA NO SISTEMA</h2>

O principal ponto convergente entre os especialistas é que uma nova reforma não deve prever apenas alterações nos parâmetros, como ocorreu em 2019, mas mudar o sistema. A ideia é a criação de um modelo misto, mantendo a repartição --em que os trabalhadores da ativa contribuem para a aposentadoria dos mais velhos--, e criando uma camada de capitalização.

Seriam três pilares: um básico, de proteção social; um segundo, de contribuições obrigatórias ao INSS e com aposentadoria semelhante a como é hoje; e um terceiro, de capitalização direta, onde cada trabalhador teria uma conta individual, na qual parte da contribuição seria aplicada e acumulada ao longo da vida.

Neste modelo, o valor da aposentadoria dependeria do montante poupado e da rentabilidade do investimento. Para os defensores da proposta, haveria redução da pressão sobre as contas públicas e o modelo aproximaria o Brasil de sistemas adotados por países como Suécia e Itália, fugindo do que ocorreu no Chile, que tem hoje aposentadorias e pensões insuficientes.

Os especialistas também concordam que as mudanças deveriam começar a ser debatidas já em 2027 para se chegar a um consenso sobre o que é melhor para a sociedade. Se nada for feito, em 2031, cortes de gastos serão inevitáveis.

VEJA PROPOSTAS EM DEBATE PARA UMA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

<h2>Idade mínima na aposentadoria</h2>

- A idade mínima deveria subir conforme a expectativa de vida do brasileiro, partindo dos atuais 65 anos para homens e 62 anos para mulheres

- Haveria uma espécie de gatilho automático para aumentar entre três meses e seis meses a idade da aposentadoria a cada ano de vida que o brasileiro ganhasse, conforme a tábua de mortalidade do IBGE

- A idade mínima ideal ficaria em 67 anos para homens e mulheres

<h2>Bônus para mulher com filho</h2>

- Com regras de aposentadoria iguais para homens e mulheres, como idade mínima de aposentadoria de 67 anos (ou outra idade, a definir), a mulher receberia um bônus por filho

- O valor não foi divulgado, mas seria limitado a até três filhos por mulher

- Essa seria uma forma de corrigir as distorções hoje no mercado de trabalho causadas pela perda de renda que as mulheres têm após a maternidade

- Também seria uma forma de ajudar na questão da queda da natalidade, chamada de "revolução silenciosa" na proposta do IMDS

- Projeto semelhante foi aprovado em comissão da Câmara dos Deputados, prevendo adicional de 5% por filho, limitado a 15%

<h2>Microempreendedor individual</h2>

- O regime do MEI seria mantido, sem aumento do teto nem do número de empregados a serem contratados, mas com alíquota de contribuição maior

- A alíquota deveria subir dos atuais 5% para 11%, como era quando o modelo foi criado em 2009

- O percentual de 5% foi definido por Dilma Rousseff em 2011 e é considerado por estudiosos como errôneo por se tratar de uma alta renúncia de receita, já que o MEI é subsidiado

- Outra proposta é para que haja tipos diferenciados de MEIs; neste caso, o teto poderia ser maior conforme a categoria e com alíquota de contribuição maior também

- Na categoria básica, de alíquota menor (11%), se enquadrariam profissionais com diploma de ensino fundamental e/ou médio

- Profissionais com diploma de curso superior seriam enquadrados em categoria diferente, com alíquota de contribuição maior

<h2>Salário mínimo</h2>

- A pressão nas contas públicas feita pelo salário mínimo, que também é o piso dos benefícios previdenciários, justificaria mudanças nas regras atuais, dizem os especialistas

- Hoje, o salário mínimo tem reajuste que considera a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB), limitada ao crescimento do arcabouço fiscal até 2,5%

- Há um grupo que defende o fim do reajuste real, com correção apenas pela inflação, e desvinculação dele do piso de benefícios da Previdência

- Outro grupo defende a possibilidade de um salário mínimo maior para o mercado de trabalho, com reajuste real, conforme a produtividade, e desvinculação do mínimo do piso dos benefícios, que teria apenas a correção pela inflação, mas mantendo patamar atual de valor

- O grupo liderado pelas centrais é contra o fim do reajuste real, que vê como política de inclusão social

- Há entendimento, porém, de que se a massa salarial do Brasil subir, o salário mínimo no mercado de trabalho poderia corresponder a até 70% dessa massa, como ocorre em países da Europa, e, neste caso, o piso dos benefícios seria um pouco menor

Fim das aposentadorias especiais

- Aposentadorias especiais para trabalhadores rurais, professores, policiais civis, militares e Forças Armadas deixariam de existir

- Os trabalhadores se aposentariam com idades iguais à dos demais segurados, que subiriam dos atuais 65 anos, para homens, e 62 anos para mulheres, chegando a 67 anos para todos

- Há um grupo que defende a possibilidade de manter benefícios especiais, como a própria aposentadoria especial do INSS e dos militares, mas com a instituição de idade mínima no benefício

- Nestes casos, a idade mínima seria um pouco menor do que a dos demais beneficiários da Previdência

- Além disso, cairia a trava que impede esses profissionais de atuarem no mercado após a aposentadoria; poderiam voltar ao mercado de trabalho e contribuir

Fim do regime de repartição e criação da renda básica na aposentadoria

- O sistema de repartição, como há hoje, em que os jovens no mercado de trabalho pagam o benefício de quem se aposenta, deixaria de existir em parte no novo modelo

- O Brasil adotaria uma Previdência em camadas, com três sistemas --dois deles integrados à Previdência Social--, sendo que a primeira camada paga uma renda básica de aposentadoria para todo brasileiro após uma idade mínima

- Esse valor ainda não foi definido, mas poderia ser algo entre R$ 600, como no Bolsa Família, e até o salário mínimo, hoje em R$ 1.621

- Com isso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), renda assistencial paga a idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade social, deixaria de existir

<h2>Capitalização obrigatória no INSS entre o salário mínimo e o teto da Previdência</h2>

- Trabalhadores com renda entre um salário mínimo e o teto da Previdência Social pagariam contribuições obrigatórias sobre estes valores, conforme tabela de contribuição, e teriam direito a um complemento na aposentadoria básica após a idade mínima

- Esse sistema seria gerenciado pela Previdência Social e INSS e regimes próprios e continuaria sendo de repartição, com os jovens no mercado sustentando os benefícios dos mais velhos e contribuindo para seu próprio benefício no futuro

<h2>Capitalização para quem ganha acima do teto da Previdência</h2>

- Quem recebe salário maior do que o teto do INSS teria uma terceira camada de capitalização obrigatória, gerenciada por empresas privadas de previdência complementar

- As regras da previdência complementar continuariam sendo definidas pelo governo

<h2>Fim das desonerações</h2>

- Setores que hoje têm desoneração, como escolas, hospitais e igrejas, perderiam a isenção total de impostos Neste caso, alíquotas de pagamento podem ser diferenciadas, mas não haveria isenção total

- Os estudos mostram que há hospitais de elite que recebem o benefício por serem entidades filantrópicas, mas que não oferecem amplo atendimento a pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde)

<h2>Combate à sonegação e à pejotização, e taxação dos aplicativos</h2>

- A nova reforma deve prever formas de combate à sonegação e à pejotização, além de pagamento de contribuição por parte das empresas de aplicativos e dos trabalhadores

- Empresas que tentarem fraudar o contrato de trabalho pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pagariam multas. Isso ocorreria caso contratassem "pejotas" ou MEIs em vagas que requerem vínculo formal

<h2>Combate a fraudes na Previdência</h2>

- O combate a fraudes em benefícios previdenciários seria constante, com mecanismos de tecnologia que acabassem com essa possibilidade

- A mesma regra valeria para revisões de benefícios, com corte da renda para segurados que se recuperam de doença ou acidente de trabalho, por exemplo, assim como para servidores e demais categorias

- Entram no combate a fraudes os golpes para obter aposentadoria rural, no Atestmed e em outros benefícios

- Também devem ser combatidas fraudes como as da Operação Sem Desconto, na qual sindicatos e associações descontavam mensalidades associativas de aposentados que não tinham autorizado

- Golpes no consignado devem ser punidos com multas para bancos e financeiras que fizessem descontos ilegais, sem autorização do aposentado ou pensionista

Este é o novo capítulo da série sobre Longevidade da Folha. As reportagens discutem o impacto do envelhecimento nas contas públicas, a pressão sobre o sistema de Previdência e as transformações no mercado de trabalho. Especialistas também abordam desafios e oportunidades para empresas de áreas como habitação, turismo e varejo, bem como reflexões sobre o que significa viver mais e melhor em meio ao aumento do custo de vida.

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Propostas de reforma da Previdência defendem aumento da idade mínima, mudança no MEI e bônus para mulher

alterações

Mais da metade do valor que poderia ser arrecadado pela Previdência Social é perdido por meio de benefícios tributários, sonegação, inadimplência e litígios, de acordo com estudo elaborado por três auditores da Receita Federal.

A cada R$ 100 que poderiam ser arrecadados, apenas R$ 44 são de fato recolhidos. Imunidades constitucionais, regimes especiais, como o MEI (Microempreendedor Individual), e demais tratamentos especiais previstos na legislação correspondem a R$ 28 que deixam de entrar nos cofres do governo. A sonegação responde por R$ 22, enquanto as contestações de cobrança e valores lançados, mas não recolhidos, representam R$ 6.

"A fragilidade do financiamento da Seguridade não pode ser atribuída exclusivamente à evasão fiscal", afirmam os autores. "Parte significativa das lacunas decorre de escolhas institucionais incorporadas ao próprio desenho legal do sistema."

Com a redução dessas lacunas seria possível redistribuir a carga sobre os demais contribuintes e reduzir o déficit da Previdência Social, que superou a marca de R$ 320 bilhões em 2025 (2,6% do PIB).

O trabalho "Quem Financia a Previdência Social? Evidências Setoriais e Distributivas das Lacunas Tributárias no Brasil" foi elaborado pelos auditores Marcelo de Sousa Silva, Juliana Lemos Martins Casagrande e Guilherme Dal Pizzol, que fazem parte da Equipe Tax Gap da Receita Federal. "Tax Gap" é a expressão utilizada para identificar a lacuna na arrecadação devido aos fatores listados.

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MERCADO DE TRABALHO EM TRANSFORMAÇÃO

Segundo os autores, a previdência brasileira é sustentada principalmente pelo trabalho formal de renda intermediária. Entre os mais pobres, a arrecadação é prejudicada pela informalidade.

Os extratos de maior renda, por outro lado, são os mais beneficiados pelas exceções legais que abrem espaço para a pejotização, muitas vezes com o uso do MEI ou de um CNPJ do Simples Nacional para reduzir a carga tributária.

Um incentivo para a informalidade e a pejotização citado no estudo é a tributação do emprego formal com alíquota de 28,5% a 37%, considerando apenas encargos previdenciários. A carga pode chegar a 77,7%, somados também impostos e outras contribuições sobre a folha de salários.

Os auditores destacam que a previdência depende de um mercado de trabalho baseado no emprego assalariado formal. Nas últimas décadas, essa base foi corroída por fatores como expansão do trabalho por plataformas digitais, terceirização, pejotização e a difusão de regimes tributários especiais, como o MEI e o Simples.

MICROEMPREENDEDOR

O MEI, regime cuja ampliação está em discussão, é apontado como uma das principais fontes de corrosão da arrecadação previdenciária.

Para os pesquisadores, o MEI exerce importante papel como instrumento de formalização de pequenos empreendedores e trabalhadores de baixa renda. Por outro lado, o regime também é utilizado por profissionais que deixam relações tradicionais de emprego para prestar serviços como pessoas jurídicas.

Eles afirmam que essa transformação não deve ser interpretada como irregularidade ou evasão fiscal, mas como uma resposta aos diferentes incentivos entre os diversos regimes tributários previstos na legislação.

Estudo do Banco Mundial com base em dados de 2019, citado pelos auditores, identificou que 51% dos registros como microempreendedores são feitos por trabalhadores que antes estavam no mercado formal, ou seja, que eram contratados como empregados celetistas. Cerca de um terço era composto por trabalhadores provenientes da informalidade.

PERDA POR SETOR

O trabalho também traz uma análise sobre 20 atividades e mostra que os setores de educação e saúde concentram elevado "gap de política", o que pode ser traduzido em amplos benefícios fiscais, devido à existência de muitas entidades imunes.

Indústria, comércio, serviços financeiros e os setores de informação e comunicação, por outro lado, estão entre aqueles em que a arrecadação efetiva mais se aproxima do potencial sob a legislação vigente.

Serviços domésticos e novamente educação e saúde estão entre os mais atingidos pela informalidade e sonegação. Uma hipótese citada por um dos autores é a existência de empresas privadas nos dois setores que sonegam para poder concorrer com as filantrópicas.

Uma terceira parte do estudo faz o mesmo recorte por faixa de renda e aponta que a alíquota efetiva média das contribuições previdenciárias é mais elevada nos estratos intermediários de renda. Ela cai abruptamente entre os 5% mais ricos, onde predomina a pejotização.

Os dados mostram que a redução da carga efetiva nos estratos superiores não se explica por evasão. "Ao contrário do gap de conformidade nas faixas inferiores, aqui a lacuna decorre predominantemente de escolhas institucionais previstas na legislação", dizem os autores.

SUSTENTABILIDADE DA PREVIDÊNCIA

Diante dos dados, os especialistas propõem algumas frentes de discussão. Primeiro, o aprofundamento da avaliação de regimes diferenciados diante de seus efeitos fiscais e distributivos. Neste momento, o Congresso Nacional avalia justamente o contrário, a ampliação do MEI e do Simples.

Eles também apontam a necessidade de discussões sobre a interação entre mercado de trabalho e estrutura contributiva, a progressividade do sistema e as formas de financiamento da Seguridade.

LEGADO

Para evitar distorções na construção da metodologia, os auditores utilizaram informações das Contas Nacionais do IBGE e registros do fisco para 2019, o último ano antes da pandemia.

As próximas etapas do trabalho envolvem ampliação da série histórica até 2025, aumento do detalhamento setorial, estimativas por regime previdenciário e estudo específico sobre o MEI.

À reportagem os pesquisadores afirmam que o principal legado deste primeiro estudo não é apenas estimar um indicador para 2019, mas estabelecer uma metodologia estatística que permitirá acompanhar, ao longo do tempo, a evolução das lacunas tributárias previdenciárias e subsidiar o debate público com evidências empíricas.

"Mais do que estimar perdas de arrecadação, o estudo inaugura uma forma de compreender o financiamento da Previdência Social brasileira, oferecendo evidências capazes de qualificar o debate sobre sua sustentabilidade e subsidiar futuras políticas públicas."

O trabalho é parte da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal de 2026. O acesso público ao documento está temporariamente bloqueado devido às restrições de divulgação de informações da legislação eleitoral. Também está entre os contemplados com o 1º Prêmio de Políticas Públicas de Previdência Social.

À reportagem, Marcelo de Sousa Silva, um dos autores, afirma que o estudo representa a primeira etapa de um projeto mais amplo, a divulgação do Tax Gap Previdenciário pela Receita, um relatório oficial da Receita nos moldes dos já publicados sobre tributos sobre consumo (PIS/Cofins) e lucro das empresas (IRPJ/CSLL).

Previdência perde 56% de arrecadação com benefícios fiscais e sonegação