Os contribuintes do Tocantins, sejam pessoas físicas ou jurídicas, podem negociar os débitos fiscais do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis).

Além disso, o IPVA 2024 e créditos não tributários gerados até 31 de julho deste ano também poderão ser renegociados no Refis.

O Programa de Refis está aberto para as negociações até 30 de novembro, com descontos de 95% em multas e juros para os contribuintes com dívidas. (Veja os detalhes abaixo)

Quais dívidas podem ser negociadas

Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), além das negociações do IPVA, os contribuintes poderão negociar dívidas:&nbsp;

<ul>
	<li>Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);&nbsp;</li>
	<li>Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD);&nbsp;</li>
	<li>Créditos não tributários.&nbsp;</li>
</ul>

Quais são as condições&nbsp;

De acordo com o Detran, o desconto de até 95% em multas e juros será concedido às pessoas físicas ou jurídicas que quitarem os débitos apenas à vista.&nbsp;

Já o parcelamento pode ser feito em até 72 vezes para créditos tributários gerados até 31 de julho de 2024. Além de créditos não tributários, inscritos ou não na ‘Dívida Ativa’ e ‘ajuizados’ até a instituição do programa.

Como negociar&nbsp;

Para realizar a negociação do débito fiscal, o contribuinte deve acessar, no <a href="https://dfe.sefaz.to.gov.br/#/home" target="_blank">site da Sefaz, o “Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)”</a>.&nbsp;

O Detran alerta também que o Licenciamento de Veículos não está incluído no Refis, pois não é possível licenciar um veículo com débitos em aberto na Dívida Ativa. Além disso, a transferência do veículo também fica impedida até a quitação dos débitos.

<ul>
	<li><a href="https://dfe.sefaz.to.gov.br/#/home" target="_blank">Acesse aqui o site da Sefaz.&nbsp;</a></li>
</ul>

Como pagar os débitos do IPVA

De acordo com o Governo do Tocantins, para negociação de débitos constituídos do IPVA, de até o dia 31 de julho deste ano há condições especiais durante o pagamento. Sendo elas :&nbsp;

<ul>
	<li>A proposta de pagamento à vista ou em parcelas pode ser feita até o dia 20 de dezembro. Mas, devem ser realizadas apenas direto na página do IPVA na internet.</li>
	<li>Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz)&nbsp;</li>
	<li>Ou nos caixas eletrônicos e aplicativos digitais do Banco do Brasil.&nbsp;</li>
</ul>

<ul>
	<li><a href="https://ipva.sefaz.to.gov.br/dare.php" target="_blank">Acesse aqui o site do IPVA&nbsp;</a></li>
</ul>

Primeiro passo&nbsp;

Para efetuar a proposta de pagamento seja na página do IPVA ou Agência de Atendimento, os contribuintes devem informar :&nbsp;

<ul>
	<li>Apenas o número do Renavam;</li>
	<li>a placa do veículo;</li>
	<li>CPF ou CNPJ do proprietário para consultar a dívida.&nbsp;</li>
</ul>

Segundo passo&nbsp;

Após a simulação dos valores e das condições, o contribuinte irá optar por quitar a dívida, com a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (Dare) para pagamento em rede bancária credenciada.&nbsp;

Já nos caixas eletrônicos e aplicativos digitais do Banco do Brasil, negociação e pagamento são feitos no mesmo local, sem a necessidade de emissão do Dare.&nbsp;

Cuidados durante a negociação do imposto&nbsp;

O Detran destaca os contribuintes sobre alguns cuidados ao negociar seus débitos de IPVA junto à Sefaz:

A negociação do IPVA deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da Sefaz/TO:&nbsp;

Sites que oferecem descontos, parcelamento ou prorrogação do prazo são falsos e visam induzir os proprietários de veículos a transferirem dinheiro para golpistas.

A Sefaz não envia boletos, mensagens ou códigos de pagamento por aplicativos de mensagem, como WhatsApp ou SMS. Mensagens oferecendo descontos ou vantagens são falsas.

Não são realizadas ligações ou envio de e-mails para o pagamento do IPVA. O Detran/TO e a Sefaz-TO não realizam cobranças por telefone.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/gostava-tanto-de-viver-diz-filha-sobre-pai-que-foi-uma-das-mais-de-390-vitimas-de-acidentes-de-transito-no-tocantins-1.3200302" target="_blank">'Gostava tanto de viver', diz filha sobre pai que foi uma das mais de 390 vítimas de acidentes de trânsito no Tocantins</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/chuva-derruba-arvores-e-bloqueia-transito-em-trecho-da-to-080-1.3200261" target="_blank">Chuva derruba árvores e bloqueia trânsito em trecho da TO-080</a>
</div>

Ao solicitar o boleto para pagamento no site da Sefaz, o contribuinte pode optar pelo pagamento via Pix, utilizando o QR Code gerado. Esse é o único Pix autorizado para a quitação do documento.&nbsp;

Em caso de dúvidas, segundo o governo, podem entrar em contato com a&nbsp; Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda, pelo WhatsApp Refis 2024 63 3218-2359 (exclusivamente mensagem de texto) ou e-mail dec@sefaz.to.gov.br.&nbsp;

IPVA 2024 pode ser parcelado no Refis? Veja detalhes para negociação do imposto

Economia

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Matéria - Economia- JTO

VEJA OS CUIDADOS 

A partir deste mês de novembro, os contribuintes pessoas física ou jurídica que possuem dívidas com a Prefeitura de Araguaína, poderão negociar e parcelar o débito em aberto em até 120 parcelas. A adesão ao programa de Regularização Fiscal (REFIS) poderá ser feita até o dia 29 de novembro deste ano.

Conforme a Prefeitura de Araguaína, entram no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI): dívidas de IPTU de anos anteriores a 2024, de Taxa de Lixo, de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e alvarás.

Não entram no PPI: infrações de trânsito, dívidas referentes ao crédito educativo, as obrigações de natureza contratual, indenizações devidas ao município por causa de danos ao patrimônio público e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2024.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/dividas-podem-ser-negociadas-durante-feir-o-nos-correios-saiba-como-participar-1.3195224" target="_blank">Dívidas podem ser negociadas durante feirão nos Correios; saiba como participar</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/veiculos-oficiais-do-tribunal-de-justica-s-o-leiloados-nesta-quarta-feira-saiba-como-participar-1.3195470" target="_blank">Veículos oficiais do Tribunal de Justiça são leiloados nesta quarta-feira; saiba como participar</a></div>

Atualmente, uma Lei Complementar de 2021 dispõe sobre a regularização que abrange créditos tributários e não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar até a data da formalização do pedido de ingresso no programa.

<h2>Como aderir</h2>

O cidadão interessado nos benefícios pode fazer a adesão presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua Ademar Vicente Ferreira, 1155, no centro de Araguaína, ou pelo Atende Bem Araguaína, no telefone (63) 3412-5572 e apenas por Whatsapp.

<h2>Descontos</h2>

Para quem optar pelo parcelamento de dívidas até R$ 5 mil, é necessário dar uma entrada à vista de 5% do valor devido para aderir ao parcelamento. Se a dívida for superior a R$ 5 mil, a entrada é de 10% do valor da dívida.

Quem aderir ao PPI para negociar créditos tributários e não tributários poderá optar por:

<ul>
	<li>100% de desconto em multas e juros, para pagamento à vista;</li>
	<li>95% de desconto em multas e juros para pagamento em até 6 parcelas;</li>
	<li>90% de desconto em multas e juros para pagamento em até 12 parcelas;</li>
	<li>85% de desconto em multas e juros para pagamento em até 24 parcelas;</li>
	<li>80% de desconto em multas e juros para pagamento em até 36 parcelas;</li>
	<li>75% de desconto em multas e juros para pagamento em até 48 parcelas;</li>
	<li>70% de desconto em multas e juros para pagamento em até 60 parcelas;</li>
	<li>65% de desconto em multas e juros para pagamento em até 100 parcelas;</li>
	<li>60% de desconto em multas e juros para pagamento em até 120 parcelas.</li>
</ul>

Já para quitação de créditos referentes à multa por descumprimento das obrigações acessórias, incluindo as autuadas pela Fiscalização de Postura, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, as condições são:

<ul>
	<li>60% de desconto na obrigação para pagamento à vista;</li>
	<li>55% de desconto na obrigação para pagamento em até 6 parcelas;</li>
	<li>50% de desconto na obrigação para pagamento em até 12 parcelas;</li>
	<li>45% de desconto na obrigação para pagamento em até 24 parcelas;</li>
	<li>40% de desconto na obrigação para pagamento em até 36 parcelas;</li>
	<li>35% de desconto na obrigação para pagamento em até 48 parcelas.</li>
</ul>

Para todos os casos, o pagamento da primeira parcela da negociação deverá ser feita no primeiro dia útil seguinte ao fechamento do acordo. O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 10 dias do seu vencimento implicará no cancelamento do parcelamento.

&nbsp;

Dívidas com a Prefeitura de Araguaína podem ser negociadas e parceladas em novembro

NEGOCIAÇÃO

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran) realiza, no dia 16 de outubro, o leilão de 272 lotes de veículos em Araguatins, extremo norte do estado. O leilão terá lances a partir de R$ 10 até R$ 1,5 mil.&nbsp;

O evento será realizado na modalidade on-line, a partir das 9 horas, pelo site da Sancar Gestão Empresarial e Logística de Veículos, empresa responsável pelo leilão.&nbsp;

Por meio da assessoria, o Detran informa que os 272 lotes estarão expostos, a partir do dia 7 de outubro e podem ser visitados até 24 horas antes da abertura da licitação.&nbsp;

O horário de funcionamento é das 8 às 18 horas, de modo contínuo, no pátio da empresa concessionária do Detran/TO, Sancar Gestão Empresarial e Logística de Veículos LTDA, localizado na Av. Araguaia, nº 2005, Qd 149, Lt. 01, S/N, St. Industrial, em Araguatins.

<h2>Como participar</h2>

Para participar, basta que o interessado se cadastre no site da empresa e encaminhe os documentos indicados no edital, e confirme o cadastro pelo seu e-mail. O cadastramento é gratuito e indispensável para quem deseja participar do leilão.

A inscrição e os documentos serão analisados dentro de um prazo de 24 horas. Somente após a análise e aprovação da documentação exigida será efetivado o cadastro e o interessado estará habilitado para o envio de lances pelo portal on-line. Não serão aceitos lances via e-mail, telefone ou qualquer outro meio diferente dos previstos no edital.

Os veículos classificados como conservados, com placa de outro estado e que apresentarem débitos não quitados pelo valor da arrematação, terão os débitos desvinculados pelo órgão de registro, após comunicação.&nbsp;

Para as sucatas, a pessoa que arrematar o lote só poderá aproveitar as peças após ocorrer a baixa do registro pelo estado de origem.

Para a aquisição de veículos classificados como conservados, poderão participar pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer natureza.&nbsp;

Já veículos classificados como sucatas, só poderão participar pessoas jurídicas, que comprove o registro de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Ainda é preciso a respectiva atividade de desmontagem, devidamente registrada no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal em que atuar.

Não podem participar pessoas menores de idade ou incapazes nos termos da legislação civil, servidores (ocupantes de cargos efetivos ou comissionados) do Detran. Além disso, também não podem participar estagiários e demais pessoas que possuam qualquer outro tipo de vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o órgão.

<h2>Detran alerta</h2>

Os cidadãos e as empresas que desejem participar desse leilão devem estar atentos quanto a fraudes e verificar se estão acessando o site oficial da Sancar Veículos, que é a empresa responsável pelo leilão.

<h2>Operação “El Lobo”</h2>

A operação “El Lobo”, da Polícia Civil,<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tres-pessoas-s-o-presas-durante-operac-o-contra-venda-ilegal-de-veiculos-apreendidos-1.3180302" target="_blank"> cumpriu três mandados de prisão preventiva e 12 ordens de busca e apreensão</a>, em Araguaína, na última sexta-feira (27). A operação apura a <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/gerente-fazia-falsa-comunicac-o-de-sumico-de-veiculos-apreendidos-apos-vende-los-veja-detalhes-do-esquema-1.3180654" target="_blank">suspeita de venda de veículos que foram apreendidos</a> e também de pessoas que morreram em acidentes de trânsito.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tres-pessoas-s-o-presas-durante-operac-o-contra-venda-ilegal-de-veiculos-apreendidos-1.3180302" target="_blank">Três pessoas são presas durante operação contra venda ilegal de veículos apreendidos</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/gerente-fazia-falsa-comunicac-o-de-sumico-de-veiculos-apreendidos-apos-vende-los-veja-detalhes-do-esquema-1.3180654" target="_blank">Gerente fazia falsa comunicação de sumiço de veículos apreendidos após vendê-los; veja detalhes do esquema</a></div>

Por meio de nota, a empresa Sancar, responsável pelos veículos apreendidos, disse que passou a ter conhecimento de que estava sendo vítima da subtração de veículos que estavam sob sua guarda. Diante os fatos solicitou o auxílio da Polícia Civil, fornecendo informações essenciais para a investigação. Confira a nota completa no fim da matéria.

Questionado sobre a empresa Sancar de Araguaína, investigada pela Polícia Civil, o Detran informou ao JTo que apesar de manter um contrato com a empresa Sancar Leilões, não há qualquer vínculo ou envolvimento do órgão de trânsito&nbsp; com as atividades investigadas. Leia abaixo a nota na íntegra. &nbsp;

<h2>Nota do Detran</h2>

"Em relação à operação realizada pela Polícia Civil em Araguaína/TO, na última sexta-feira (27), na qual foram cumpridos, entre outras medidas, mandados de busca e apreensão, o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) esclarece que está acompanhando e colaborando com as investigações.

Sabe-se,&nbsp; até o momento, que os atos criminosos eram praticados por funcionários da empresa Sancar, sem qualquer participação de servidores públicos.

No intuito de contribuir para elucidação de todos os fatos, o Detran-/TO realizará inspeção in locu em todos os seus pátios, os quais são administrados pela Sancar Veículos.

O leilão agendado segue cronograma normalmente e irá ser acompanhado por uma Comissão de Leilões do Detran/TO."

<h2>O que diz a Sancar (Araguaína)</h2>

"Sancar Gestão Empresarial e Logística De Veículos LTDA, empresa concessionária dos serviços de guarda e remoção de veículos retidos por medidas administrativas de trânsito no estado do Tocantins, vem a público prestar esclarecimentos sobre a operação "El Lobo", deflagrada pela Polícia Civil de Araguaína, na forma em que segue:A empresa Sancar passou a ter conhecimento de que estava sendo vítima da subtração de veículos que estavam sob sua guarda, se deparando com situações onde veículos que deveriam estar retidos no pátio eram abordados novamente pelas autoridades de trânsito, circulando nas ruas sem que tivessem regularizado suas pendências, nem tampouco realizado o procedimento de liberação junto a empresa.Da mesma forma, também nos deparamos com situações de veículos que não foram localizados no interior do pátio ao fazermos o levantamento e balanço interno.Diante desses fatos a empresa Sancar solicitou o auxílio da Polícia Civil, fornecendo informações essenciais para a investigação, com o intuito de que se possa desvendar o modo com que essas subtrações estariam acontecendo, levando ainda em consideração a possibilidade de envolvimento de pessoas do nosso quadro de funcionário ou prestadores de serviço.As poucas informações que temos até o momento nos traz surpresa pela gravidade do esquema que supostamente foi implantado dentro da empresa, como também nos traz o alívio e a certeza que os desdobramentos desta operação colocaram fim às condutas criminosas que acarretam danos materiais e abala a imagem da empresa Sancar.Importante frisar que a empresa Sancar é a principal VÍTIMA e a maior interessada no desfecho desta operação, colaborando ativamente com as autoridades competentes, contribuindo para o desenvolvimento da operação que visa combater atos ilícitos que afetam a segurança e o bem-estar da sociedade. Reafirmamos nosso compromisso com a justiça, a legalidade e a transparência, mantendo nossas operações pautadas no cumprimento da lei e na preservação da ordem pública.Agradecemos às autoridades envolvidas pela rápida resposta e seguimos à disposição para colaborar com as investigações e garantir a segurança de todos."

<h2>Nota da Sancar (Araguatins)</h2>

“SANCAR GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA DE VEÍCULOS LTDA, empresa concessionária dos serviços de guarda e remoção de veículos retidos por medidas administrativas de trânsito no estado do Tocantins, vem a público prestar esclarecimentos sobre a operação "El Lobo", deflagrada pela Polícia Civil de Araguaína, na forma em que segue:&nbsp;

A empresa Sancar é apenas prestadora dos serviços de guarda e remoção de veículos retidos por infração de trânsito, não tendo competência e nem mesmo atribuição para autuar, reter, liberar ou leiloar veículos, atos estes de responsabilidade dos órgãos de trânsito, qual seja Detran, PM ou PRF.&nbsp;

Conforme se observa no Edital de Leilão nº 9/2024, o Detran/TO é o órgão responsável pela realização do leilão que acontecerá na cidade de AraguatinsTO no dia 16/10/2024, cabendo a empresa concessionária atuar apenas na organização da parte física, que engloba a separação dos veículos estabelecidos no Edital do certame, disponibilização do espaço para visitação dos veículos, entrega dos lotes aos arrematantes.&nbsp;

No que diz respeito à operação “El Lobo” deflagrado pela Policia Civil em Araguaína, voltamos a esclarecer que a empresa Sancar figura como VÍTIMA dos criminosos envolvidos no esquema, o qual subtraía veículos que estavam sob a guarda da empresa.&nbsp;

Importante reforçar mais uma vez que a empresa Sancar é a principal VÍTIMA do esquema descoberto, sendo que a empresa foi quem solicitou o auxílio da Policia Civil para que fosse possível acabar com as práticas desenvolvidas pelos criminosos. Vale também esclarecer que todos aqueles que comprovadamente tiveram algum prejuízo material em virtude dos crimes apontados na operação El Lobo, serão devidamente ressarcidos pela empresa Sancar.&nbsp;

A empresa Sancar possui Centro de Deposito de Veículos em onze cidades do Estado do Tocantins, possuindo filial em cada um desses municípios. Desta forma, os depósitos de veículos de Araguaína e Araguatins pertencem a mesma empresa, sendo que cada uma possui CNPJ próprio de filial.&nbsp;

As ações criminosas que estão sob investigação na operação El Lobo, ocorreram exclusivamente na filial de Araguaína, não possuindo nenhuma relação com as atividades de nenhuma outra filial. Além disto, as condutas investigadas também não demonstram nenhuma relação com leilões.&nbsp;

Posto isto, a empresa Sancar segue com suas atividades normais, realizando os serviços de guarda e remoção de veículos, bem como a organização da parte estrutural dos leilões que lhe competem, cabendo ao órgão responsável pelo certame estabelecer as diretrizes de realização do mesmo.&nbsp;

A empresa Sancar mais uma vez agradece a todas as forças policiais envolvidas, pelo empenho e determinação destinadas a esta operação, que visa por fim às praticas criminosas instaladas em nossa filial de Araguaína/TO, possibilitando a continuidade de nossos trabalhos de forma íntegra, transparente e honesta.”

&nbsp;

Leilão de veículos do Detran terá lances a partir de R$ 10; saiba como participar

OPORTUNIDADE

Até a próxima segunda-feira (15) quem está com dívidas em atraso com instituições financeiras pode participar da edição de 2024 do Mutirão de Negociação e de Orientação Financeira, segundo divulgou a Agência Brasil.Entre as dívidas alvo do mutirão, estão aquelas relacionadas a cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e demais modalidades de crédito contratadas em bancos e financeiras. Dívidas com bens dados em garantia (como veículos, motocicletas e imóveis), dívidas prescritas e contratos com as parcelas em dia não podem ser renegociados.Leia mais:<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/tribunal-de-justi%C3%A7a-abre-sele%C3%A7%C3%A3o-para-assessor-jur%C3%ADdico-com-sal%C3%A1rio-de-r-10-8-mil-veja-edital-1.2782821" target="_blank">Tribunal de Justiça abre seleção para assessor jurídico com salário de R$ 10,8 mil; veja edital&nbsp;</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/prefeitura-abre-inscri%C3%A7%C3%B5es-para-concurso-com-sal%C3%A1rios-de-at%C3%A9-r-8-mil-veja-vagas-1.2782647" target="_blank">Prefeitura abre inscrições para concurso com salários de até R$ 8 mil; veja vagas&nbsp;</a>Conforme o site, podem ser negociados débitos em atraso sem bens dados em garantia. O mutirão também tem como alvo, dívidas relacionadas a cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e demais modalidades de crédito contratadas em bancos e financeiras.&nbsp;Além disso, dívidas com bens dados em garantia (como veículos, motocicletas e imóveis), dívidas prescritas e contratos com as parcelas em dia não podem ser renegociados.Interessados em participar do mutirão podem pedir a renegociação com as instituições financeiras onde têm dívidas. A lista completa dos canais de atendimento está disponível na internet.A renegociação também pode ser pedida por meio do portal <a href="https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1712840081530" target="_blank">Consumidor.gov.br</a> ou pelos Procons que aderiram à iniciativa. Demais informações sobre o Mutirão de Negociação e Orientação Financeira estão disponíveis no <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/mutirao-da-negociacao" target="_blank">Meu Bolso em Dia</a>, segundo a agência.Para que o cidadão se prepare melhor para a renegociação o Banco Central fornece dicas. Em primeiro lugar, o devedor deve consultar o <a href="https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato" target="_blank">Registrato</a>, para saber quais são as suas dívidas em atraso.&nbsp;Em seguida, deve acessar as dicas da <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/prepare-se-para-negociar-e-fechar-acordo" target="_blank">Febraban</a> para planejar o orçamento doméstico e entender como a renegociação afetará a vida financeira.Ainda de acordo com o site, outra recomendação é acessar a plataforma Meu Bolso em Dia.&nbsp;A página fornece orientações e capacitação para que o cidadão continue a aprender a lidar com o dinheiro e melhorar a saúde financeira. O BC também oferece ações de <a href="https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira" target="_blank">educação financeira</a>.<h2>Veja as restrições</h2>O mutirão não é recomendado para todos segundo esclarece O Banco Central. Conforme a agência, os cidadãos que preenchem os requisitos para negociar pela Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil devem buscar renegociar suas dívidas por esse programa, que oferece condições mais vantajosas, como desconto médio de 83% do total da dívida, podendo chegar a 96%.A Faixa 1 do Desenrola abrange dívidas de até R$ 5 mil para quem tem renda de até dois salários mínimos ou está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal. Mais informações podem ser obtidas na <a href="https://desenrola.gov.br/novahome" target="_blank">página oficial do Desenrola</a>.Os superendividados, conforme previsto na Lei 14.181/2021, têm direito à renegociação global e simultânea com todos os credores.&nbsp;Essa lei possibilita acordos mais adequados que a negociação individual com cada banco e a solução efetiva para o problema do superendividamento.Quem está em situação de superendividamento deve buscar ajuda especializada nos órgãos de proteção e defesa do consumidor. A plataforma Meu Bolso em Dia também dá orientações sobre o tema.A iniciativa é promovida todos os anos pelo Banco Central (BC), pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e pelos Procons de todo o país.

Mutirão promove negociação de dívidas com bancos; veja como acessar

Um homem que não teve a identidade divulgada se entregou à Polícia Militar por volta das 10h desta quinta-feira, em Paraíso do Tocantins, depois de cerca de 15 horas de negociação com militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope).A ocorrência teve início por volta das 19h da quarta-feira, quando tiros teriam sido disparados em uma residência no Setor Milena.&nbsp;De acordo com a Polícia Militar, ainda na noite de quarta, equipes se deslocaram para atenderem uma ocorrência de disparos de arma de fogo.&nbsp;Ao chegaram no local, os militares receberam informações de que o envolvido "é usuário de entorpecentes, e a família, em uma tentativa de interná-lo em uma clínica de reabilitação, teria acionado uma equipe de internação", divulgou a corporação na manhã desta quinta-feira, 8.&nbsp;Ainda segundo o relato divulgado, ao chegar no imóvel do suspeito, a equipe da clínica "foi recebida com resistência por parte do homem, que realizou disparos de arma de fogo". De acordo com a corporação, não houve feridos.A PM informou que ao chegarem no imóvel, o homem estava trancado no interior da residência, em seu quarto, e ofereceu resistência à saída.Durante a tarde, o 8º Batalhão de Polícia Militar divulgou em sua página no instagram, vídeo com relato do major Acácio, sobre o desfecho da ocorrência.&nbsp;"Hoje pela manhã houve sucesso na negociação onde o mesmo se entregou, apresentou duas armas e foi conduzido&nbsp; para a delegacia de Polícia Civil", afirmou o militar.&nbsp;