Contribuintes obrigados a declarar o Imposto de Renda e que não entregam a declaração à Receita Federal podem sofrer consequências. A primeira delas é ser multado. A segunda é ficar com o CPF pendente de regularização, enfrentando restrições práticas no dia a dia.

Segundo o supervisor nacional do IR, José Carlos Fonseca, a cobrança da multa ocorre apenas nos casos de quem se enquadra nos critérios legais para declarar, mas não presta contas. Quem não é obrigado e não entrega não sofre qualquer penalidade. E, se no futuro, quiser declarar, não há nenhuma multa.

Já para quem é obrigado e não declara, a situação muda. Após o fim do prazo —que neste ano vai até 29 de maio— o fisco cruza dados e identifica esses contribuintes. O principal efeito é a mudança do status do CPF para "pendente de regularização". Esse procedimento costuma ocorrer em setembro, quatro meses após o fim do prazo para declarar.

Após o CPF ficar pendente, o contribuinte precisa enviar a declaração em atraso para regularizar a situação com o fisco. O prazo é de até cinco anos. Passado esse período, o caso deixa de ser apenas o de uma declaração atrasada e passa a exigir um tratamento mais complexo por parte da Receita, segundo Fonseca.

O órgão pode abrir um processo administrativo para apurar a situação, e a regularização não será mais automática ao enviar a declaração. Ela poderá exigir análise detalhada do documento por servidores, comprovações de despesas e receitas, e cálculos de penalidades adicionais. As multas podem ser aplicadas de forma mais pesada e não mais apenas em cima do atraso.

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O QUE PODE ACONTECER COM QUEM NÃO DECLARA O IMPOSTO DE RENDA?

Embora a Receita não imponha bloqueios diretos a quem é obrigado a declarar e não presta contas, há alguns impedimentos práticos que podem ser aplicados por bancos e instituições financeiras, assim como órgãos públicos.

Dentre os exemplos estão dificuldades em abrir conta bancária, fazer financiamento imobiliário, pedir empréstimo, ter acesso a benefícios sociais e assistenciais do governo e abrir empresas.

"A Receita sinaliza que aquela pessoa não cumpriu uma obrigação. A partir disso, a própria sociedade decide como reagir", explica Fonseca.

Fonseca destaca, no entanto, duas restrições aplicadas diretamente pelo fisco. "Para abrir empresa ou MEI [Microempreendedor Individual], a Receita exige que o CPF esteja regular. Se estiver pendente, primeiro é preciso corrigir a situação." Além disso, não é possível parcelar débitos com o fisco.

No caso de cidadãos que querem acessar ou já recebem benefícios sociais do governo federal e de governos estaduais ou municipais que estejam ligados ao CadÚnico (Cadastro Único dos Benefícios Sociais), como é o caso do Bolsa Família e do PBC (Benefício de Prestação Continuada), o CPF de todos os membros da família precisa estar regular.

Caso esteja pendente de regularização, o benefício pode ser cortado e a pessoa ou não consiga entrar no CadÚnico ou seja retirada dele.

Outra dificuldade pode estar ligada a emissão de passaporte. Embora a Polícia Federal não tenha regra específica sobre quem não declara o Imposto de Renda, o órgão afirma que na lista de documentos para a solicitação de passaporte o CPF deve estar regular.

Fonseca destaca que um cidadão que pede o passaporte e está com o CPF pendente talvez não consiga o documento. Isso porque a pendência indicaria

problemas relacionados ao cadastro na Receita.

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A RECEITA PODE ABRIR ALGUM TIPO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA O CONTRIBUINTE?

Se ficar comprovado que houve a intenção de omitir informações, prestar dados falsos ou fraudar o fisco ao não entregar a declaração, a situação muda. De acordo com Nataly Shimomoto, especialista em Imposto de Renda da King Contabilidade, a omissão intencional com o objetivo de anular ou reduzir tributos pode ser enquadrada como sonegação fiscal, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

Martins explica que há um filtro importante do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo a súmula 24, que tem efeito em todos os processos sobre o mesmo tema e é seguida por todas as instâncias judiciais e pela administração pública, só pode existir crime contra a ordem tributária (nos casos previstos na lei) depois que o valor do imposto devido for oficialmente definido de forma final.

Nem todo erro ou inconsistência vira crime na hora. Antes disso, o valor do tributo precisa ser confirmado pelo órgão.

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NÃO DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA É CRIME?

Apenas não declarar o Imposto de Renda não é crime. Segundo Rodrigo Martins, diretor de tributação internacional da Ronaldo Martins Advogados, a ação se configura como uma infração administrativa, que pode resultar em multa, cobrança de juros e CPF com pendências.

Porém, em caso de fraude, a conduta pode ser caracterizada como crime contra a ordem tributária, conforme a lei nº 8.137/1990. A omissão intencional com o objetivo de anular ou reduzir tributos pode ser enquadrada como sonegação fiscal, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, que pode chegar a 150% do imposto devido.

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A RECEITA FEDERAL PODE BLOQUEAR MINHA CONTA BANCÁRIA POR NÃO DECLARAR?

Não, a Receita Federal não bloqueia diretamente a conta bancária apenas por não declarar o IR. Porém, segundo o órgão, o atraso ou não pagamento pode levar ao CPF com situação "pendente de regularização", o que pode gerar multas e, após processo administrativo e judicial, resultar em bloqueio de valores via judicial.

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NÃO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA BLOQUEIA O CPF?

Uma das penalidades previstas é deixar como "pendente de regularização" o CPF de quem é obrigado a declarar e não presta contas, mas isso não quer dizer que haverá um bloqueio do CPF. Segundo a Receita, para regularizar a situação é necessário apresentar a declaração que ficou faltando, junto ao pagamento da multa.

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QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PENALIDADES E DIFICULDADES PARA QUEM NÃO DECLARA O IR?

As penalidades são aplicadas apenas se o contribuinte está obrigado a declarar e não presta contas. Veja as princpais:

Multa por atraso na entrega da declaração (mínimo definido por lei, podendo aumentar conforme o tempo)

CPF fica com status "pendente de regularização"

Possível envio da multa para dívida ativa se não for paga

Dificuldade para acessar serviços da própria Receita como parcelamentos, que podem ser negados enquanto houver pendência

Após cinco anos sem regularização, pode haver abertura de processo administrativo mais complexo

Impedimento para abrir empresa ou MEI enquanto o CPF estiver irregular

Possíveis dificuldades para acessar programas ou benefícios que exigem CPF regular, como BPC, Bolsa Família e Gás do Povo, por exemplo, entre outros

Serviços estaduais que exigem CPF regular podem sofrer restrições indiretas (dependendo do sistema integrado)

Bancos podem recusar abertura de conta, crédito ou financiamento

Dificuldade para obter empréstimos ou condições menos favoráveis

Empresas podem exigir regularidade fiscal para contratos ou cadastros

Economia

O que acontece com quem não entrega a declaração do Imposto de Renda?

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Matéria - Economia- JTO

Renault Koleos full hybrid E-Tech

O Renault Koleos full hybrid E-Tech está à venda no mercado brasileiro. O SUV é oferecido a partir de R$ 289.990 e está disponível em apenas uma versão de motorização e acabamento: a esprit Alpine, que é a topo de linha do modelo.

Para o cliente que deseja trocar seu veículo atual pelo Koleos full hybrid E-Tech, a Renault ainda oferece um bônus de R$ 10.000 no usado, ou seja, o Koleos pode ser adquirido por R$ 279.990.

Com autonomia de 721 km, o Renault Koleos full hybrid E-Tech tem proporções generosas, interior sofisticado, um grande teto panorâmico de vidro e motor híbrido.&nbsp; É um SUV de grandes dimensões que vai acirrar a concorrência no segmento no qual estãos BYD Song Plus, GWM Haval H6, Jeep Commander

<h2>Motor</h2>

O conjunto híbrido é composto pelo motor turbo de 1.5 litro e dois motores elétricos, todos no eixo dianteiro, com uma bateria de íons de lítio de 1,64 kWh.&nbsp; Ele proporciona resposta imediata e a sensação é de condução similar à de um veículo elétrico, principalmente em uso urbano. A suspensão é bem calibrada oferecendo uma condução silenciosa e eficiente.

Esta estrutura permite que ele entregue 245 cv associando um motor de combustão de 144 cv (230 Nm) e dois motores elétricos que somam 136 cv (320 Nm), com uma resposta imediata e sensação de condução similar à de um veículo elétrico, principalmente em uso urbano.

Os motores são acoplados à transmissão automática DHT (Dual Hybrid Transmission) . A bateria é do tipo convencional,&nbsp;autorrecarregável, sem tecnologia plug-in. A aceleração de 0 a 100 km/h é feita em 8,3 segundos e a velocidade máxima é limitada eletronicamente a 180 km/h.

O consumo de gasolina na cidade é de 13,1 km/l e 12,1 km/l na estrada, segundo o Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV) do Inmetro. No teste realizado pelo Sobre Rodas, o Renault Koleos fez 13,9 km/l em trechos urbanos e 12, 8 km/l na estrada. O novo Koleos esprit Alpine full hybrid E-Tech é capaz de percorrer até 75% na cidade no modo elétrico.

<h2>Design</h2>

O Renault Koleos usa a plataforma CMA (Compact Modular Architecture), que é uma arquitetura global desenvolvida pela Volvo Cars e Geely.&nbsp; Com uma carroceria de 4,78 metros de comprimento, o design externo, com características premium, é inovador no segmento.

Na dianteira, a grade é ampla, com desenho em formato de diamantes que se conectam aos faróis full LED e formam um efeito degradê nas extremidades.&nbsp; O para-choque tem linha robusta, com entradas de ar nas laterais. O conjunto óptico é afilado e horizontal, além das luzes DRL finas que aparecem integradas aos faróis.

O para-choque também segue essa linha robusta, com entradas de ar nas laterais. O conjunto óptico é afilado e horizontal, além das luzes DRL finas que aparecem integradas aos faróis.

Nas laterais, destaque para uma linha de cintura alta, com traços marcantes e suaves que criam um efeito de dinamismo entre dianteira e traseira. Além disso, na carroceria aparece o emblema Esprit Alpine, que se refere ao acabamento de linha esportiva da Renault.&nbsp;

A versão tem rodas diamantadas e escurecidas de 20’’. A grade frontal apresenta um padrão em diamante na mesma cor da carroceria. Os faróis de LED Pure Vision do Koleos se integram à dianteira e à grade.

<h2>Interior</h2>

O Renault Koleos oferece um espaço interno amplo (distância entre eixos de 2,82 metros) e sofisticado, iluminação ambiente personalizável e acabamento exclusivo esprit Alpine.

Os bancos confortáveis têm design, materiais exclusivos e bastante espaço para as pernas, principalmente no banco traseiro.&nbsp; A cor predominante é o preto, com toques da Alpine, como as costuras em azul, branco e vermelho no volante e no apoio de braço central, e os detalhes em azul nos estofados e cintos de segurança.

Além do tecido texturizado, o Alcantara está presente também nos painéis das portas e no painel de instrumentos. Outros detalhes também são inspirados no universo Alpine, como a letra A, que é bordada em relevo nos bancos ou a pequena bandeira tricolor no banco do motorista.

Na segunda fileira de bancos, o modelo conta com um vão de 320 mm para os joelhos, enquanto o porta-malas oferece capacidade de 431 litros (VDA), podendo ser aumentada para até 1.623 litros de capacidade, com os bancos rebatidos.

O novo SUV traz sistema de ar-condicionado de três zonas com sensor de qualidade do ar, sensor de bancos dianteiros ventilados, bancos dianteiros e traseiros aquecidos, teto panorâmico e quatro portas USB (três do tipo C e uma convencional).

<h2>Teto</h2>

O Renault Koleos traz teto em dois tons, acabamento da pintura acetinado na versão esprit Alpine full hybrid E-Tech, bem como detalhes em azul gravados a laser nas portas, nos para-choques e na grade frontal.

Ele conta com vidros acústicos revestidos por uma película especial no para-brisa e nas janelas dianteiras, além de vidro com maior espessura nas portas traseiras, o que melhora o isolamento do ruído externo.

Também tem o sistema de Cancelamento Ativo de Ruídos (ANC), que combina 10 alto-falantes Bose e três microfones ANC para eliminar os sons indesejáveis, criando um ambiente mais silencioso dentro da cabine.

<h2>Telas</h2>

Conta com dois aplicativos principais: o Whale, navegador de internet e o Cinema, um hub de apps de streaming de vídeo com mais de 30 aplicativos pré-instalados, como Globo Play, Disney Plus, Prime Video, Paramount, entre outros.

Eles estão disponíveis diretamente nas três telas de 12,3” no painel de instrumentos, central multimídia e na terceira tela para o passageiro. Isso para o cliente acessar com o veículo parado e por meio de hotspot wifi ou tethering.

<h2>ADAS</h2>

O Renault Koleos incorpora 29 sistemas avançados de assistência ao motorista (ADAS.. Entre suas principais inovações destaca-se o&nbsp;sistema de estacionamento autônomo, &nbsp;condução autônoma de nível 2&nbsp; em via rápida.

Traz também &nbsp;frenagem automática de emergência tanto dianteira como traseira,&nbsp;assistente de manobra evasiva&nbsp;para evitar colisões por meio de manobras rápidas e seguras, além do&nbsp;assistente de permanência na faixa de rodagem&nbsp;para impedir saídas involuntárias.

Uma das inovações de maior destaque é a&nbsp;câmera 360º com função chassi transparente 540°. Também oferece cinco modos de condução: ECO, Comfort, Sport, Snow e AI, garantindo uma experiência única para todos os condutores.

O Renault Koleos é uma ótima opção para quem quer comprar um SUV, principalmente para o uso familiar. É espaçoso, confortável, econômico e conta uma excelente lista de equipamentos

<div attr-cid="policy:1.3400069" attr-version="policy:1.3400069:1776521205" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3400069" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3400069', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3400069">Renault Koleos full hybrid E-Tech (1.3400069</a></div>

Renault Koleos híbrido é espaçoso e econômico

SOBRE RODAS 

Até o final deste mês será possível comprar a casa própria pelos limites de renda e valores dos imóveis atualizados para o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Com as novas regras, o programa passa a incluir desde apartamentos compactos nas faixas mais baixas até imóveis de padrão médio, com dois ou três quartos, nas faixas superiores.

A principal novidade é o aumento da renda bruta familiar permitida, que agora chega a R$ 13 mil mensais, focando especialmente na classe média que enfrenta dificuldades com os juros altos do mercado tradicional.

A ampliação deve incluir cerca de 6,4 milhões de famílias no público potencial do programa, segundo a Abrainc (associação das incorporadoras).

Segundo a entidade, a atualização dos tetos revisa o poder de compra do programa, considerando os recentes aumentos de inflação e custos de construção que não estavam contemplados nos antigos limites de preço de imóvel.

A medida, diz a Abrainc, também traz mais previsibilidade ao setor, favorecendo novos investimentos e a continuidade dos lançamentos no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com o indicador Abrainc Fipe, em 2025 os lançamentos do MCMV cresceram 38%, acima da média do mercado imobiliário total, que foi de 31%, demonstrando a relevância do programa para o setor.

Em São Paulo, além dos benefícios do MCMV, os compradores têm acesso a programas complementares de benefícios vindos da prefeitura e do governo estadual. Com isso, só na capital foram vendidas 93 mil unidades em 2025, 79% acima de 2024.

Impulsionado pelas mudanças no programa, o setor da construção civil prevê a criação de 123 mil empregos em 2026. Na ponta, o movimento já aparece nos estandes de vendas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/veja-como-aumentar-a-restituic-o-com-deduc-es-no-imposto-de-renda-1.3398908" target="_blank">Veja como aumentar a restituição com deduções no Imposto de Renda</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/veja-como-declarar-imoveis-e-carros-no-imposto-de-renda-1.3398301" target="_blank">Veja como declarar imóveis e carros no Imposto de Renda</a></div>

Grandes incorporadoras passaram a direcionar lançamentos e ofertas para os novos tetos de R$ 400 mil e R$ 600 mil, ampliando o estoque de imóveis dentro do Minha Casa, Minha Vida.

O QUE MUDA NAS FAIXAS DE RENDA

O programa agora atende famílias com renda de até R$ 13 mil mensais, com quatro faixas:

- Faixa 1: até R$ 3.200

- Faixa 2: de R$ 3.200,01 a R$ 5.000

- Faixa 3: de R$ 5.000,01 a R$ 9.600

- Faixa 4: de R$ 9.600,01 a R$ 13 mil

Para se enquadrar no Minha Casa, Minha Vida, a renda considerada é a renda bruta familiar mensal, que é a soma dos ganhos de todas as pessoas que vão compor o financiamento e morar no imóvel, antes de descontos como INSS e Imposto de Renda.

Entram nessa conta salários formais, rendimentos de trabalho autônomo, aposentadorias, pensões e outras fontes comprováveis. O valor total é o que define em qual faixa o comprador se encaixa e, consequentemente, a taxa de juros e eventuais subsídios a que terá direito.

QUAL A TAXA DE JUROS PELO MINHA CASA, MINHA VIDA

As taxas de juros do Minha Casa, Minha Vida variam conforme a renda familiar e são significativamente mais baixas do que as do mercado imobiliário tradicional -hoje, em torno de 12% ao ano. Na prática, quanto menor a renda, menor a taxa.

Veja como ficam no programa:

- Faixa 1 (até R$ 3.200): entre 4% e 4,5% ao ano (para rendas mais próximas do teto de R$ 2.850,01 a R$ 3.200)

- Faixa 2 (R$ 3.200,01 a R$ 5.000): entre 4,75% e 5,5% ao ano

- Faixa 3 (R$ 5.000,01 a R$ 9.600): entre 6,5% e 7,66% ao ano

- Faixa 4 (R$ 9.600,01 a R$ 13 mil): cerca de 10% ao ano

O QUE DÁ PARA COMPRAR

O imóvel que pode ser financiado pelo Minha Casa, Minha Vida depende da faixa de renda da família e dos novos tetos de valor, que foram elevados para acompanhar a alta dos preços do mercado imobiliário.

O programa não fixa um tamanho padrão de imóvel, mas impõe requisitos técnicos mínimos que, na prática, fazem com que as unidades tenham pelo menos algo entre 36 m² e 40 m² nas faixas mais populares e variem acima disso nas demais.

Segundo a Abrainc, a tipologia predominante no Minha Casa, Minha Vida é a de dois dormitórios, em todas as faixas de renda.

**Até cerca de R$ 275 mil (faixas 1 e 2):**

- Mais compactos, geralmente apartamentos de 2 dormitórios, com metragem reduzida e foco em custo

- São comuns em bairros mais afastados ou cidades menores

**Até R$ 400 mil (faixa 3):**

- Apartamentos novos de padrão intermediário, ainda com 2 quartos na maioria dos casos, mas já com mais espaço e áreas de lazer

**Até R$ 600 mil (faixa 4):**

- Passam a entrar imóveis de padrão médio, com 2 ou 3 dormitórios, maior metragem e condomínios mais completos, inclusive em regiões mais valorizadas das grandes cidades

QUANTO A CAIXA FINANCIA

A Caixa Econômica Federal, principal operadora do programa, já está apta a operar com as novas regras de renda, que entraram em vigor em 1º de abril de 2026.

Por outro lado, a implementação completa depende de ajustes operacionais. O banco informou que tem até 15 dias a partir de 9 de abril (data da regulamentação) para adaptar sistemas e procedimentos.

Já é possível iniciar o processo e simular nas novas condições, mas a liberação integral das operações pode levar alguns dias.

O percentual financiado no Minha Casa, Minha Vida não é igual para todos os casos, pois varia conforme a faixa de renda, o tipo de imóvel e a região do país.

Na prática, o programa não cobre 100% do valor, e o comprador precisa dar um valor de entrada. Com os novos tetos, o valor exigido de entrada também sobe.

O percentual financiado varia por região:

- Norte, Nordeste e Centro-Oeste: até 80% do valor do imóvel

- Sul e Sudeste: entre 60% e 65%, dependendo da faixa

COMO PEDIR E ONDE SIMULAR O FINANCIAMENTO

O processo começa pela simulação:

- Acesse o Simulador Habitacional no site ou aplicativo da Caixa

- Informe renda familiar, valor do imóvel e localização

- O sistema indica a faixa, a taxa de juros e eventual subsídio

**Para seguir com o financiamento, será preciso apresentar:**

- comprovantes de renda (holerite, declaração de IR)

- documentos pessoais extrato do FGTS

Novas regras do Minha Casa, Minha Vida passam a valer no final do mês; entenda o que muda

Entender o que pode ser deduzido na declaração do Imposto de Renda é uma das formas mais eficazes de pagar menos tributo ou aumentar a restituição. Entre os principais abatimentos estão gastos com saúde e educação, que costumam concentrar boa parte das dúvidas —e também dos erros— dos contribuintes.

Enquanto despesas médicas podem ser deduzidas sem limite, desde que comprovadas, os gastos com educação têm teto anual. Além deles, contribuições à previdência privada do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), pagamentos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pensão alimentícia e doações também podem reduzir a base de cálculo do imposto.

Cada tipo de dedução segue critérios específicos da Receita Federal e nem todos os contribuintes podem se beneficiar de todas.

<h2>QUAIS DESPESAS MÉDICAS PODEM SER DEDUZIDAS NO IMPOSTO DE RENDA?</h2>

A advogada tributarista e consultora Renata Ferrarezi explica que a dedução de despesas médicas só vale no modelo completo da declaração. No simplificado, não há abatimentos, pois já é aplicado um desconto padrão de 20% sobre a base de cálculo.

Não há limite legal para deduções médicas, desde que os gastos sejam devidamente comprovados. As seguintes despesas podem ser registradas:

- Consultas médicas de qualquer especialidade;

- Exames laboratoriais e radiológicos;

- Despesas hospitalares;

- Despesas com parto;

- Aparelhos ortopédicos e dentários;

- Próteses ortopédicas e dentárias;

- Planos e seguro de saúde;

- Cirurgias plásticas (a Receita Federal poderá pedir análise caso o gasto seja com cirurgias com fins estéticos). No Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) tem prevalecido o entendimento de ser devida a dedução de quaisquer cirurgias plásticas, ainda que tenham motivação exclusivamente estética);

- Materiais usados em cirurgia;

- Despesas com assistentes sociais, massagistas e enfermeiros, mas apenas sob condições específicas. Para que o gasto seja dedutível, ele deve atender aos seguintes requisitos: a despesa deve ter ocorrido durante a internação do contribuinte ou de seus dependentes; os honorários devem integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar;

- Despesas médicas ou de hospitalização feitas no exterior e gastos com médicos não residentes no Brasil, desde que comprovadas por notas fiscais/recibos e traduzidas, se necessário;

- Internação hospitalar feita em residência (home care), se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar;

- Despesa com fertilização in vitro, se realizada em nome da paciente (contribuinte ou dependente);

- Despesas com marca-passo e lentes intraoculares são dedutíveis quando o valor está integrado à conta hospitalar ou do profissional da área de saúde;

- Gastos com medicamentos, materiais cirúrgicos e próteses de silicone, somente se integrarem a fatura emitida pelo hospital;

- Internação em estabelecimento geriátrico, desde que o local seja qualificado como hospital ou clínica médica e ofereça assistência de saúde, não apenas moradia.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/veja-quais-doencas-podem-garantir-isenc-o-no-imposto-de-renda-e-como-pedir-o-beneficio-1.3398294" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Veja quais doenças podem garantir isenção no Imposto de Renda e como pedir o benefício</a> 
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<h2>QUAIS GASTOS COM SAÚDE NÃO PODEM SER DEDUZIDOS?</h2>

- Despesa com medicamentos: remédios, mesmo os de uso contínuo e com receita médica, não são dedutíveis se comprados em farmácias. A exceção ocorre apenas se o medicamento estiver incluído na conta hospitalar de uma internação;

- Gastos com enfermeiros e massagistas: valores pagos por serviços de enfermagem e massagem não são dedutíveis, exceto se fizerem parte da fatura hospitalar. Cuidados domiciliares (home care) só são aceitos se estiverem inclusos na fatura emitida por um estabelecimento hospitalar;

- Despesas com óculos e lentes de contato;

- Vacinas aplicadas em clínicas particulares não são dedutíveis, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar;

- Despesas com nutricionistas e com suplementos prescritos por esses profissionais não podem ser deduzidas, por ausência de previsão legal, a não ser que integrarem a conta emitida por estabelecimento hospitalar;

- Despesas com academia e natação: os gastos com atividades físicas, ainda que prescritos por médicos para reabilitação, não são dedutíveis;

- Despesas com teste de DNA;

- Despesas com veterinário: despesas médicas com animais de estimação não são dedutíveis.

<h2>ITENS COMO PRÓTESES, MARCA-PASSO, CADEIRA DE RODAS E APARELHOS ORTOPÉDICOS ENTRAM NA DEDUÇÃO?</h2>

As próteses ortopédicas e dentárias e outras tecnologias assistivas podem ser deduzidas do IR, desde que o contribuinte possua nota fiscal e receita comprovando a necessidade, pois a Receita poderá apontar pendências para que o contribuinte apresente os documentos.

A Receita Federal diz que consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas: pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações. Além disso, enquandram-se no conceito de prótese dentária os aparelhos que substituem dentes, tais como dentaduras, coroas e pontes.

Já as próteses de silicone só são dedutíveis quando incluídas na conta hospitalar. Despesas com marca-passo e lentes intraoculares também apenas podem ser abatidas se estiverem integradas à conta hospitalar ou à fatura do profissional.

<h2>COMO DECLARAR PLANO DE SAÚDE E REEMBOLSOS RECEBIDOS?</h2>

O contribuinte deve informar os valores pagos ao plano de saúde na ficha "Pagamentos Efetuados" do programa da declaração ou pela declaração digital, no Meu Imposto de Renda. É preciso selecionar o código de plano de saúde, informar o CNPJ da operadora, o nome da empresa e o total pago em 2025.

Nos planos com coparticipação, o valor total deve ser lançado em "valor pago", enquanto a parte custeada pela empresa deve ir em "parcela não dedutível/valor reembolsado". Apenas a diferença —ou seja, o que foi efetivamente pago pelo contribuinte— pode ser deduzida.

A mesma lógica vale para reembolsos: o valor pago entra em "valor pago" e o reembolsado em "parcela não dedutível". Se o reembolso for integral, nenhum valor será deduzido.

<h2>QUAIS SÃO OS ERROS QUE LEVAM À MALHA FINA AO DECLARAR DESPESAS MÉDICAS?</h2>

- Omissão de reembolsos: quando o contribuinte declara o valor integral pago das despesas médicas e se esquece de abater o valor reembolsado pelo plano de saúde;

- Gastos não dedutíveis: incluir despesas como medicamentos de farmácia, óculos, vacinas e procedimentos estéticos;

- Divergência de informações: quando os valores informados pelo contribuinte não batem com os dados informados pelo plano de saúde ou clínicas;

- Despesas e ganhos de dependentes: quando o contribuinte deduz gastos de dependentes sem informar seus respectivos rendimentos, quando houver;

- Erros cadastrais e de digitação;

- Falta de comprovação:ausência de recibos ou notas fiscais válidas.

A especialista diz que é essencial revisar a declaração (inclusive a pré-preenchida), conferir todos os dados e informar apenas os valores efetivamente pagos. Também é importante guardar recibos e comprovantes, como transferências via Pix ou cartão.

<h2>QUAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO PODEM SER DEDUZIDAS NO IR?</h2>

Tárcio Queiroz Calixto, advogado tributário e contador do Ronaldo Martins &amp; Advogados, diz que a legislação do Imposto de Renda admite a dedução de despesas vinculadas ao ensino formal, ou seja, aquele integrado ao sistema educacional oficial brasileiro e ministrado por instituições devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação ou órgãos equivalentes.

Nesse contexto, são dedutíveis gastos com educação infantil, ensino fundamental e médio, ensino técnico e profissionalizante, bem como graduação e pós-graduação. Na prática, a dedução abrange valores pagos por mensalidades, matrículas e anuidades escolares, tanto do contribuinte quanto de seus dependentes regularmente declarados.

<h2>CURSOS DE IDIOMAS, CURSOS LIVRES E PREPARATÓRIOS ENTRAM NA DEDUÇÃO?</h2>

Não. Segundo Calixto, cursos de idiomas, cursos livres e preparatórios não são dedutíveis. Apesar de serem investimentos em qualificação, a legislação adota um critério objetivo: apenas despesas com ensino formal, com estrutura curricular oficial e certificação reconhecida, podem ser abatidas.

<h2>EXISTE UM LIMITE DE DEDUÇÃO PARA EDUCAÇÃO?</h2>

Sim. Para o exercício de 2026 (ano-calendário 2025), o limite de dedução com educação é de R$ 3.561,50 por pessoa.

Esse teto vale para o titular e para cada dependente. Mesmo que os gastos sejam maiores, apenas esse valor pode ser abatido, sem possibilidade de compensar o excedente em anos futuros.

<h2>MATERIAIS ESCOLARES, UNIFORME, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO PODEM SER INCLUÍDOS?</h2>

Não. Segundo Calixto, a legislação é restritiva quanto ao que pode ser deduzido em educação.

Gastos com material escolar, uniformes, transporte e alimentação são considerados despesas acessórias e não são dedutíveis. O abatimento se limita aos valores diretamente ligados à prestação do serviço educacional.

<h2>NO CASO DE PAIS SEPARADOS, QUEM PODE DEDUZIR OS GASTOS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS?</h2>

Apenas o contribuinte que declara o filho como dependente pode lançar essas despesas, respeitando os limites legais. Nos casos de pensão alimentícia fixada judicialmente ou por escritura pública, o responsável pelo pagamento pode deduzir apenas os valores da pensão —não despesas específicas, como educação ou saúde, mesmo que tenha arcado com elas.

<h2>COMO FUNCIONA A DEDUÇÃO POR DEPENDENTE?</h2>

Calixto diz que a dedução por dependente é um valor fixo anual —atualmente de R$ 2.275,08 por pessoa— abatido da base de cálculo do imposto, independentemente dos gastos efetivos.

Podem ser dependentes, se cumpridos os requisitos legais, cônjuge ou companheiro, filhos e enteados até 21 anos (ou até 24, se estiverem estudando), entre outros casos previstos. É necessário informar o CPF e comprovar o vínculo.

Todos os rendimentos, bens e direitos do dependente devem ser incluídos na declaração do titular. Não há limite de dependentes, mas cada um só pode constar em uma única declaração.

Em casos como guarda compartilhada ou dependentes com renda própria, é importante avaliar se a inclusão compensa, já que a soma dos rendimentos pode aumentar o imposto devido.

<h2>QUAL A DIFERENÇA ENTRE PGBL E VGBL NA DECLARAÇÃO?</h2>

A advogada tributarista Fernanda de Castro Agra, do BMA Advogados, explica que a principal diferença está na tributação e na possibilidade de dedução.

No VGBL, as contribuições não são dedutíveis, mas o imposto incide apenas sobre o rendimento quando for feito o resgate. Já no PGBL, as contribuições podem ser deduzidas —respeitados os limites—, porém o imposto incide sobre o valor total que será recebido.

As contribuições ao PGBL podem ser abatidas até o limite de 12% dos rendimentos tributáveis na declaração anual, desde que tenham sido feitas pelo próprio contribuinte e que ele também contribua para a Previdência (INSS ou regime próprio).

<h2>PENSÃO ALIMENTÍCIA TAMBÉM PODE SER DEDUZIDA?</h2>

A pensão alimentícia pode ser deduzida, desde que seja paga por determinação judicial, acordo homologado ou escritura pública (em cartório). Pagamentos feitos por acordo entre as partes ou com base em sentença arbitral não são dedutíveis, por falta de previsão legal.

Veja como aumentar a restituição com deduções no Imposto de Renda

Receita Federal

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de órgãos próprios que tenham doenças graves podem conseguir isenção do Imposto de Renda. Com isso, deixam de pagar o IR sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e verba de reforma ou reserva.

As regras estão em lei específica e apenas as doenças listadas nesta legislação garantem o benefício. Dentre elas estão câncer, cardiopatias graves, cegueira e doença de Alzheimer, entre outras.

Segundo José Carlos Fonseca, supervisor nacional do IR, a Receita segue exatamente o que diz a lei na hora de conceder a isenção tanto no que diz respeito ao direito quanto na análise da documentação. "A lei é literal. Ela define tanto o tipo de doença quanto o tipo de rendimento. Não alcança, por exemplo, o aluguel ou o salário de quem ainda está trabalhando", afirma.

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Para conseguir o benefício, o aposentado ou pensionista vai precisar de um laudo médico, que siga os critérios para ser aceito. "Tem que estar exatamente como a lei descreve. Se não estiver, o pedido não passa", diz . É necessário que o laudo seja de médico público, que atende pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Isso ocorre porque servidores têm a chamada fé-pública.

O documento deve indicar a data exata do diagnóstico, já que é a partir dessa data que o contribuinte passa a ter direito à isenção ou à restituição de valores pagos. Mas na hora assinar o atestado, o médico precisa colocar o dia exato em que aquela consulta está sendo feita.

"A data do laudo é a atual e, no laudo, deve ter a data de início da doença. Se não houver a data de início, será considerado como início o dia da emissão daquele laudo", explica Fonseca.

QUAIS DOENÇAS DÃO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

A lei 7.713, de 1988, traz a lista de doenças consideradas graves e que garantem isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva.

<ul>
	<li>Câncer de qualquer tipo</li>
	<li>Esclerose múltipla (CID G35)</li>
	<li>Alienação mental (exemplo: Alzheimer ou Demência)</li>
	<li>Cardiopatia grave (exemplo: doenças graves no coração)</li>
	<li>Cegueira (inclusive cegueira em apenas um dos olhos)</li>
	<li>Nefropatia grave (exemplo: insuficiência renal)</li>
	<li>Hepatopatia grave (exemplo: cirrose ou hepatite C);</li>
	<li>Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), mesmo que assintomático e sem carga viral ativa</li>
	<li>Paralisia irreversível e incapacitante (exemplo: paraplegia ou tetraplegia)</li>
	<li>Espondiloartrose anquilosante (CID M45)</li>
	<li>Hanseníase (CID A30)</li>
	<li>Tuberculose ativa (CID A15)</li>
	<li>Doença de Paget em estados avançados, chamada de osteíte deformante</li>
	<li>Doença de Parkinson</li>
	<li>Fibrose cística</li>
	<li>Contaminação por radiação</li>
</ul>

Juan Carlos Serafim Parrilha Nascimento, advogado tributarista e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que a lista pode mudar, caso o Congresso aprove alguma alteração e essa mudança seja sancionada pelo presidente da República.

Hoje, há projetos em tramitação para ampliar esse rol, como o PL 585/2019, que propõe incluir diabetes mellitus, mas a doença ainda não consta da lista.

COMO FAZER O PEDIDO?

A solicitação de isenção do Imposto de Renda por doenças graves deve ser feita diretamente ao órgão pagador do benefício, seja o INSS ou o órgão público. Não é necessário apresentar nenhum documento para a Receita neste primeiro momento.

Depois, é possível retificar declarações anteriores para recuperar o imposto pago em anos em que a doença já existia, mas o cidadão não tinha feito o pedido. É preciso ter laudo com data retroativa, de quando a moléstia começou.

Mesmo assim, especialistas apontam que erros na documentação e interpretações equivocadas da regra ainda levam a negativas frequentes, muitas vezes contestadas na Justiça.

Entre os principais motivos de indeferimento está justamente o desencontro entre o diagnóstico e o que está previsto na legislação. A lei traz uma lista fechada de doenças, e não permite interpretações mais amplas. "As pessoas leem e acham que se encaixam, mas a descrição tem que ser exatamente a da lei", diz Fonseca, da Receita Federal.

Também há dúvidas sobre a necessidade de a doença estar ativa. Na prática, o entendimento aplicado é que o direito pode ser mantido mesmo após a cura, desde que haja um laudo que comprove o diagnóstico. "A lei não prevê cancelamento do benefício nesses casos", afirma o supervisor da Receita.

O especialista em Imposto de Renda da King Contabilidade Eduardo Marciano diz que o primeiro passo sempre é reunir a documentação médica que comprove o diagnóstico de doença grave prevista em lei.

Ele afirma que o pedido é feito por meio de requerimento administrativo, acompanhado de laudo médico oficial ou documentos que possam ser submetidos à perícia médica do próprio órgão. "Após a análise e, quando necessário, realização de perícia, sendo reconhecido o direito, a isenção passa a ser aplicada nos rendimentos", diz Marciano.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA DAR ENTRADA NO PEDIDO?

Segundo Marciano, o contribuinte deve apresentar os seguintes documentos:

<ul>
	<li>Documento de identificação e CPF</li>
	<li>Comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma</li>
	<li>Laudo médico com diagnóstico da doença, contendo a CID (Classificação Internacional da Doença)</li>
	<li>Exames, relatórios e demais documentos que comprovem o histórico da enfermidade</li>
	<li>Formulário ou requerimento específico do órgão pagador</li>
</ul>

É POSSÍVEL PEDIR A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ANTES DE CONSEGUIR A ISENÇÃO?

Sim. Após o reconhecimento do direito, Marciano afirma que o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. De acordo com o consultor, isso pode ser feito por meio da retificação das declarações de IR, informando corretamente os rendimentos como isentos, ou via pedido administrativo específico, quando aplicável.

"A Receita Federal realiza a análise e, sendo o caso, efetua a restituição com a devida correção", diz.

Segundo José Carlos Fonseca, supervisor do IR, quem retifica a declaração informando doença grave cai na malha fina e deverá apresentar à Receita o laudo contendo as informações médicas com a data de início da enfermidade.

O QUE FAZER SE O PEDIDO FOR NEGADO? É POSSÍVEL ENTRAR COM RECURSO?

Sim. Marciano afirma que caso o pedido seja indeferido, o contribuinte pode apresentar recurso administrativo dentro do próprio órgão que analisou a solicitação, respeitando os prazos estabelecidos.

"Se a negativa for mantida, ainda é possível buscar a via judicial, especialmente quando há documentação médica consistente que comprove a condição prevista em lei. Nesses casos, o Judiciário tem reconhecido o direito em diversas situações", diz.

O PACIENTE PRECISA ESTAR COM A DOENÇA ATIVA PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO?

Não necessariamente. Tárcio Queiroz Calixto, advogado tributarista do Ronaldo Martins Advogados, diz que a legislação não exige, de forma expressa, que a doença esteja em estágio ativo para o acesso ao benefício, mas a Receita Federal informa que, se o paciente estiver curado, não há direito ao benefício.

O advogado diz que a jurisprudência, inclusive no STF (Superior Tribunal de Justiça), consolidou o entendimento de que, em determinadas hipóteses, a isenção pode ser mantida mesmo quando a doença se encontra em remissão ou sob controle, sobretudo quando persistirem sequelas ou necessidade de acompanhamento médico contínuo.

O QUE UM LAUDO MÉDICO PRECISA TER PARA SER ACEITO?

<ul>
	<li>Em regra, segundo Marciano, ele precisa conter:</li>
	<li>&nbsp;A identificação clara da doença, com indicação do respectivo código CID</li>
	<li>&nbsp;A data do diagnóstico</li>
	<li>&nbsp;Descrição da evolução clínica, incluindo tratamentos realizados</li>
	<li>Indicação sobre a existência - ou não - de cura, remissão ou controle da doença</li>
	<li>Avaliação quanto à permanência de sequelas ou necessidade de acompanhamento contínuo</li>
	<li>&nbsp;Assinatura médica</li>
	<li>Data da consulta</li>
	<li>&nbsp;Número de registro do médico em conselho da categoria</li>
</ul>

A legislação menciona ainda a necessidade de laudo emitido por serviço médico oficial (hospital público). O especialista diz, no entanto, que a jurisprudência tem flexibilizado essa exigência quando os pedidos são feitos no Judiciário, admitindo laudos particulares, desde que consistentes, detalhados e corroborados por outros documentos médicos.

EXISTE ALGUM LIMITE DE RENDA PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO ATUALMENTE?

Não. Serafim afirma que aposentados e pensionistas com doenças graves podem ter isenção do IR independentemente da renda. Segundo ele, o benefício foi mantido como exceção à taxação dos super-ricos por razões humanitárias, já que esses contribuintes costumam arcar com custos elevados de tratamento.

EM QUAIS SITUAÇÕES A RECEITA FEDERAL COSTUMA NEGAR O PEDIDO E QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DE DISPUTA JUDICIAL HOJE?

Um dos principais pontos de disputa é a definição do termo inicial da isenção. Quando o pedido é feito de forma administrativa, há casos em que se leva em consideração a data do atestado médico, e não do início da doença. Essa diferença pode reduzir o valor da restituição a que o contribuinte teria direito, ou até mesmo levar a uma negativa do direito.

José Carlos Fonseca, supervisor do IR, diz que o atestado deve ter a data do dia em que cidadão passou na consulta, e conter, no laudo, a data de início da incapacidade.

"Outro entrave que gera muitas negativas na via administrativa e na Receita Federal atinge aqueles contribuintes que estão com a doença em remissão ou aqueles que foram curados da doença", afirma Serafim.

Para ele, essa negativa recorrente está em desacordo com a própria lei e com o entendimento dos tribunais superiores. Por fim, outro problema recorrente envolve a forma como o benefício é concedido por algumas fontes pagadoras. Em certos casos, mesmo após comprovar a doença grave, o contribuinte tem a isenção autorizada apenas por um período determinado, como um ou dois anos.

Segundo Serafim, essa limitação é indevida. A lei não estabelece prazo para a isenção nem exige que o contribuinte passe por perícias periódicas para manter o benefício.

Fonseca diz que, no caso da Receita, o órgão não faz nenhuma limitação.

Veja quais doenças podem garantir isenção no Imposto de Renda e como pedir o benefício