O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024 que oferta descontos de até 95% em multas e juros a quem tem débitos fiscais com o governo do Tocantins termina neste sábado (30). De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), poderão negociar pagamentos os contribuintes com dívidas relacionadas a: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); Créditos não tributários. Pessoas físicas ou jurídicas poderão obter um desconto de 95% em multas e juros caso quitem seus débitos à vista. Alternativamente, será possível optar pelo parcelamento em até 72 vezes, abrangendo créditos tributários gerados até 31 de julho de 2024, bem como créditos não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa e ajuizados até a criação do programa.