Motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B poderão dirigir veículos elétricos e híbridos mais pesados caso avance no Congresso Nacional o Projeto de Lei 305/25, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta já recebeu aprovação na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Atualmente, a legislação permite que condutores da categoria B dirijam veículos com até 3,5 mil quilos de Peso Bruto Total (PBT). O texto aprovado amplia esse limite para 4.250 quilos em veículos elétricos ou híbridos com tração predominantemente elétrica.

O projeto tem autoria do deputado federal Pedro Aihara (PP) e recebeu parecer favorável do relator Hugo Leal. Segundo os parlamentares, a mudança busca compensar o peso adicional das baterias presentes nos veículos eletrificados, que tornam os modelos naturalmente mais pesados do que automóveis movidos a combustão.

Hoje, modelos elétricos maiores acabam exigindo habilitação de categorias superiores mesmo quando possuem dimensões e características semelhantes às de SUVs e picapes convencionais. A proposta tenta adequar a legislação ao crescimento da frota elétrica no país.

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<h2>O que muda na prática?</h2>

Se o projeto virar lei, motoristas com CNH B poderão conduzir:

veículos elétricos de até 4.250 kg; 
veículos híbridos com tração predominantemente elétrica; 
modelos sem reboque e com rodado simples.

O texto também permite que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleça critérios complementares de segurança e regulamentação.

<h2>Projeto já vale?</h2>

Não. A proposta ainda não entrou em vigor.

Após aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o PL 305/25 aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Depois, seguirá para votação no Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial as novas regras passarão a valer oficialmente.

<h2>Por que o projeto ganhou força?</h2>

O avanço dos veículos elétricos no mercado brasileiro impulsionou o debate sobre as categorias de habilitação. Como as baterias aumentam significativamente o peso dos automóveis, alguns modelos ultrapassam o limite permitido para motoristas da categoria B mesmo sem diferenças práticas relevantes na condução.

Economia

Projeto aprovado autoriza motoristas com CNH B a dirigir veículos mais pesados

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MUDANÇA NO VOLANTE

Endereço desatualizado pode comprometer o recebimento de notificações, alerta o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO). Sem a atualização cadastral, comunicados sobre multas continuam sendo enviados ao endereço antigo do proprietário, o que pode resultar na perda de prazos e em complicações administrativas.

O órgão reforça que não apenas as notificações de multas podem ser afetadas: avisos sobre o vencimento do exame toxicológico e processos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também podem ser encaminhados ao endereço incorreto.

Segundo o Detran/TO, manter os dados atualizados é fundamental para a segurança do proprietário do veículo, já que a medida ajuda na identificação e prevenção de irregularidades, como casos de clonagem de veículos. Nessas situações, o recebimento de notificações de infrações desconhecidas pode servir de alerta para que o condutor apresente recurso e realize sua defesa dentro do prazo legal.

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<h2>Como recorrer?&nbsp;</h2>

Motoristas com endereço desatualizado ainda podem recorrer de multas, desde que o pedido seja apresentado dentro do prazo estabelecido. Até 30 dias após o registro da infração, o recurso deve ser apresentado na fase de defesa prévia.

Após esse período, a contestação passa a ser feita junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O serviço de recurso de multa pode ser realizado de forma digital pelo site oficial do Detran/TO.

<h2>Cadastro de endereço&nbsp;</h2>

Para confirmar se o endereço está atualizado, o condutor deve procurar a unidade mais próxima do Detran/TO e solicitar a verificação das informações cadastrais no atendimento presencial.

A atualização do endereço é gratuita e não possui cobrança de taxas. O procedimento deve ser feito presencialmente em uma unidade do Detran/TO, mediante apresentação de comprovante de residência atualizado e documento oficial de identificação.

*Isabela Belizário é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Edson Reis.

Vida Urbana

Atualização cadastral no Detran evita perda de prazos e notificações; entenda

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Confira

Os tocantinenses economizaram R$ 11,3 milhões desde dezembro de 2025 com a gratuidade do curso teórico para a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), oferecido pela plataforma CNH do Brasil, do Ministério dos Transportes. No período, 20.175 candidatos passaram pela formação sem custo no estado, segundo o Governo Federal.&nbsp;

Antes da nova política, o curso teórico, etapa obrigatória do processo de habilitação, custava, em média, R$ 560,83 no Tocantins. A medida reduziu os custos para quem busca a primeira habilitação e ampliou o acesso ao serviço. Em todo o país, a economia já chega a R$ 1,8 bilhão.&nbsp;

O estudante universitário Johny Dourado está tirando a habilitação na categoria B usando o novo formato. Ele contou que todo o curso teórico foi feito pelo aplicativo.&nbsp;

Segundo Johny, o pacote contratado com a autoescola custou cerca de R$ 1.900 e incluiu a abertura e o acompanhamento do processo, material de apoio e 20 aulas práticas.&nbsp;

“Eu só precisei ir no Detran uma vez, que foi para colher a minha digital. De resto, foi tudo remoto, incluindo o curso teórico”, afirmou.&nbsp;

Ele explicou que as aulas estavam disponíveis no aplicativo da CNH do Brasil, com videoaulas e módulos de estudo. A prova teórica, porém, foi realizada presencialmente.&nbsp;

Como funciona o processo&nbsp;

O processo de primeira habilitação passou a ser feito pelo aplicativo CNH do Brasil, disponível em celulares. Ao acessar a plataforma com a conta gov.br, o sistema identifica quem ainda não possui habilitação e libera a opção de abertura do requerimento.&nbsp;

Na plataforma, o candidato escolhe a categoria desejada e a unidade federativa onde fará os exames e emitirá o documento.&nbsp;

Após a abertura do processo, o candidato pode fazer gratuitamente o curso teórico digital. O conteúdo reúne aulas sobre legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros e noções de proteção ao meio ambiente. Ao concluir a formação, o certificado é registrado automaticamente no Sistema Nacional de Trânsito.&nbsp;

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&nbsp;</div>

Exames seguem presenciais&nbsp;

Concluído o curso, o candidato deve agendar o exame teórico no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A prova tem 30 questões de múltipla escolha e é necessário acertar pelo menos 20 para aprovação.&nbsp;

Depois da etapa teórica, o candidato pode iniciar as aulas práticas. As opções de autoescolas e instrutores credenciados devem ser consultadas junto ao Detran de cada estado.&nbsp;

O exame prático é a última fase antes da emissão da Permissão para Dirigir (PPD), documento provisório com validade de um ano. Após a aprovação, a versão digital fica disponível no aplicativo.&nbsp;

Curso prático levou três semanas&nbsp;

Johny contou que levou cerca de três semanas para concluir as 20 aulas práticas. Segundo ele, feriados e a realização de provas de outros alunos influenciaram o cronograma.&nbsp;

“Teve dois dias que eu não pude ter aula porque o horário estava sendo preenchido pela prova, mas de resto eu fazia duas aulas por dia”, disse.&nbsp;

Apesar disso, afirmou que se sentiu preparado. “Eu me senti preparado porque 20 aulas foi um tempo bastante considerável”, contou.

Mari Silva é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Brenda Santos.

Gratuidade em curso teórico para CNH gerou R$ 11,3 milhões de economia para tocantinenses

20 mil beneficiados

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A proposta ainda está em análise e pode sofrer alterações (Divulgação/Câmara dos Deputados)

Trabalhar com cólicas intensas, fadiga e mal-estar ainda faz parte da rotina de muitas brasileiras. Em meio a esse cenário, uma proposta em&nbsp;tramitação&nbsp;no Congresso Nacional reacende o debate sobre saúde menstrual no ambiente de trabalho. O projeto prevê a possibilidade de até três dias consecutivos de folga por mês durante o período menstrual, mas é importante destacar,&nbsp;a medida ainda não é lei no país.&nbsp;

A proposta está prevista no&nbsp;Projeto de Lei 1249/2022,&nbsp;de autoria da deputada Jandira Feghali, em tramitação no Congresso Nacional do Brasil. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para análise no Senado Federal do Brasil.&nbsp;

<h2>PL 1249/2022&nbsp;</h2>

O PL 1249/2022 propõe que mulheres possam se ausentar do trabalho por até&nbsp;três&nbsp;dias ao mês em razão de sintomas associados ao ciclo menstrual,&nbsp;mediante comprovação médica. A justificativa do projeto aponta que dores intensas, como cólicas severas, enxaqueca e indisposição, podem comprometer a produtividade e o bem-estar.&nbsp;

A proposta também se baseia no entendimento de que a saúde menstrual deve ser tratada como uma questão de saúde pública e de direitos trabalhistas, e não como um tabu.&nbsp;

Atualmente, a legislação trabalhista brasileira não prevê uma licença específica para o período menstrual. Pela Consolidação das Leis do Trabalho, o afastamento do trabalho ocorre em casos de doença comprovada por atestado médico.&nbsp;

Nessas situações, o trabalhador pode recorrer ao Instituto Nacional do Seguro Social&nbsp;(INSS)&nbsp;em casos de incapacidade temporária mais prolongada. No entanto, não contempla especificamente condições recorrentes e de curta duração, como sintomas menstruais mensais.&nbsp;

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<h2>Saúde menstrual&nbsp;&nbsp;</h2>

De acordo com diretrizes do Ministério da Saúde do Brasil, a saúde da mulher inclui o acompanhamento do ciclo menstrual e de possíveis alterações. Já a Organização Mundial da Saúde reconhece a saúde menstrual como parte fundamental do bem-estar físico, mental e social.&nbsp;

Condições como a endometriose, por exemplo, podem causar dores incapacitantes e afetar significativamente a qualidade de vida.&nbsp;De acordo com dados da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), cerca de 50% das mulheres em idade reprodutiva sentem cólica menstrual, sendo que 10% delas apresentam dores intensas, muitas vezes incapacitante.&nbsp;

A presidente da Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Tocantins (Sogito), ginecologista e obstetra Francielle Batista de Oliveira, ressalta que os sintomas menstruais se tornam incapacitantes quando impedem a pessoa de realizar suas atividades habituais.&nbsp;

<cite>“Os riscos de ignorar as dores menstruais fortes e continuar trabalhando normalmente é postergar o diagnóstico da principal patologia associada a esses quadros dolorosos, que é a endometriose”&nbsp;alerta a especialista.&nbsp;</cite>

A doutora explica que a dor menstrual intensa deve ser tratada o quanto antes, para evitar o agravamento do quadro

<cite>A dor menstrual intensa, ela deve ser tratada com acompanhamento médico o mais precoce possível, e hoje a gente tem a possibilidade de ofertar essa para paciente, um afastamento do trabalho caso haja um diagnóstico ali iminente de alguma outra alteração associada a esse quadro doloroso que necessite de uma cirurgia ou de um tratamento clínico mais prolongado."</cite>

<img attr-cid="policy:1.3404043" attr-version="policy:1.3404043:1777495681" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3404043/Cópia de FOTO E MONTAGEM VERTICAL (7).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
A proposta está prevista no Projeto de Lei 1249/2022 (Divulgação/Governo Federal)

No mundo

A discussão sobre licença menstrual não é exclusiva do Brasil. Países como Japão e Coreia do Sul já adotam políticas relacionadas ao tema há décadas, permitindo que mulheres se ausentem&nbsp;do trabalho durante o período menstrual.&nbsp;

Na Espanha, onde a lei foi instituída em 2023, ela permite que as pessoas que menstruam e sofrem com os sintomas tirem o tempo que for preciso de licença, desde que um atestado médico seja entregue, para garantir que o salário não seja afetado.&nbsp;&nbsp;

Segundo a Organização Internacional do Trabalho, políticas que consideram a saúde no ambiente de trabalho podem contribuir para maior bem-estar e até para a produtividade, desde que aplicadas com equilíbrio e sem gerar discriminação.

<h2>Debate&nbsp;</h2>

A proposta brasileira ainda está em análise e pode sofrer alterações antes de uma eventual aprovação. Enquanto isso, o tema levanta discussões importantes sobre saúde, equidade de gênero e condições de trabalho.&nbsp;

A fisioterapeuta da saúde da mulher, Gyselle Louise, ressalta a importância de políticas e suporte adequados para lidar com as questões relacionadas ao ciclo menstrual:

<cite>Sem leis específicas, é muito difícil garantir suporte adequado. Precisamos lembrar também das minorias, que muitas vezes ainda precisam lutar por direitos básicos que já existem há anos, como carteira assinada ou salário mínimo. O ideal é que todas tenham acesso a equipes preparadas para identificar alterações e diagnósticos e oferecer o tratamento correto, ajudando a aliviar os sintomas do ciclo menstrual.”</cite>

Mais do que a criação de uma nova licença,&nbsp;o debate evidencia&nbsp;a necessidade de tratar a menstruação com informação e seriedade reconhecendo seus impactos sem reforçar estigmas no&nbsp;ambiente profissional.&nbsp;&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3404046" attr-version="policy:1.3404046:1777495998" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3404046/Cópia de FOTO E MONTAGEM VERTICAL (9).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
O projeto prevê a possibilidade de até três dias de folga por mês durante o período menstrual (Divulgação/Governo Federal)

*Isabela Belizário é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Raphael Pontes.

Licença menstrual prevê até 2 dias de folga por mês no Brasil; entenda proposta

Saúde

<img attr-cid="policy:1.3397335" attr-version="policy:1.3397335:1775953632" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3397335/OPOPULAR - Montagem de fotos e vídeo para o site - 2026-04-11T211440.346.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Aplicativo leva de 10 a 20 dias para processar a renovação automática (Reprodução/DetranTO)

A renovação automática da&nbsp;Carteira Nacional de Habilitação (CNH)&nbsp;para motoristas considerados 'bons condutores’&nbsp;começou a valer no dia 9 de janeiro e já&nbsp;alcançou&nbsp;quase 10 mil condutores em todo o estado. A medida,&nbsp;ofertada&nbsp;pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), beneficia quem não cometeu infrações nos últimos 12 meses, simplificando um processo que antes exigia deslocamentos e agendamentos.&nbsp;

Saiba o que fazer para garantir que seu documento seja atualizado sem precisar sair de casa.&nbsp;&nbsp;

Requisitos para o condutor&nbsp;

Para ter direito ao benefício, o motorista precisa ter&nbsp;um histórico limpo que inclui:&nbsp;não ter cometido infrações nos 12 meses anteriores à renovação, além de&nbsp;estar cadastrado voluntariamente no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) via aplicativo.&nbsp;Outros&nbsp;requisitos&nbsp;essenciais&nbsp;é que a data de vencimento da&nbsp;CNH&nbsp;seja&nbsp;a partir de 1º de dezembro de 2025,&nbsp;que o documento tenha validade de 10 anos e&nbsp;não possua&nbsp;nenhuma restrição médica

Exame Toxicológico&nbsp;

O exame toxicológico continua sendo obrigatório para&nbsp;as&nbsp;categorias C, D e&nbsp;E, mesmo&nbsp;que o motorista não exerça nenhuma&nbsp;atividade remunerada.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/frota-de-transporte-universitario-circula-sem-condic-es-de-seguranca-em-alvorada-diz-mpe-1.3393828" target="_self">Frota de transporte universitário circula sem condições de segurança em Alvorada, diz MPE</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mais-de-9-mil-motoristas-renovaram-cnh-automatica-no-estado-segundo-detran-1.3393601" target="_self">Mais de 9 mil motoristas renovaram CNH automática no estado, segundo Detran</a> 
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Limitações e Prazos&nbsp;

Para condutores com idade entre 50 e 69 anos, a renovação automática só ocorre uma vez. A partir dos 70 anos, o processo volta a ser exclusivamente presencial.&nbsp;

Prazo&nbsp;

O&nbsp;sistema&nbsp;automático de renovação&nbsp;pode levar de 10 a 20&nbsp;dias para&nbsp;atualizar o documento.&nbsp; &nbsp;

Documento Físico&nbsp;

A renovação automática vale apenas para a CNH Digital. Para obter a versão impressa, é necessário solicitar a segunda via, realizar o pagamento da&nbsp;taxa, com o valor de&nbsp;R$ 86 e retirá-la presencialmente no Detran.&nbsp; &nbsp;

A renovação automática busca recompensar a responsabilidade no trânsito. Para garantir o benefício, no entanto, o condutor deve manter o cadastro e exames como o toxicológico atualizados.

Renovação automática da CNH: saiba quem tem direito e como funciona

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Tocantins

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