Uma nova reforma da Previdência pode incluir o aumento da idade mínima na aposentadoria até chegar aos 67 anos, mudanças na alíquota de contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) --diferente do que o governo está propondo-- e pagamento de adicional para a mulher com filhos.

É o que defendem estudos feitos por especialistas de institutos como o Centro de Debate de Políticas Públicas&nbsp;(CDPP) e o Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), que propõem ainda alteração na regra de reajuste do salário mínimo, com alta acima da inflação hoje, e o fim das aposentadorias especiais (incluindo a de militares) e de regras diferenciadas entre categorias.

As mudanças ocorreriam de duas formas. A principal delas seria nas normas. A outra é no sistema, que deveria passar do atual modelo de repartição para a criação de uma camada de capitalização. Além disso, haveria a necessidade de acabar com as desonerações e se criar formas de combate a fraudes e sonegação, em especial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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As alterações só seriam possíveis caso Congresso e governo aceitassem os estudos e colocassem uma nova reforma da Previdência em votação. A última foi aprovada há menos de dez anos, em 2019.

As centrais sindicais também debatem o envelhecimento da população, mas sem projeto de reforma. O tema, no entanto, é considerado impopular em ano eleitoral. "Os candidatos não têm nenhuma proposta concreta. Se eu fosse eles, também não falaria. O ciclo eleitoral é isso mesmo", afirma o economista Paulo Tafner, presidente do IMDS.

"A reforma em 2027 é desejável. Em 2031 será inevitável, porque não dá para esticar isso", diz Fábio Giambiagi, pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV), que fez parte dos dois grupos de estudo.

O envelhecimento acelerado da população é o principal fator por trás dos estudos, somado às mudanças no mercado de trabalho, com pejotização e uberização. Nas últimas décadas, a taxa de fecundidade caiu para menos de dois filhos por mulher, enquanto a expectativa de vida aumentou mais de 20 anos.

Em três décadas, estima-se que serão acrescentados 32,5 milhões de novos beneficiários apenas ao INSS. Hoje, o instituto paga cerca de 42 milhões de benefícios, número que não inclui servidores públicos de regimes próprios, nem Legislativo, Judiciário e Forças Armadas.

Estima-se ainda que a necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, o déficit, suba de 2,49% do PIB em 2026 --mais de R$ 330 bilhões-- para 10,41%, em 2100. Hoje, os benefícios do INSS representam 8,26% do PIB. Em 2100, o índice deve superar os 16%.

Pelas propostas, a idade mínima da aposentadoria subiria de forma progressiva. "O mundo inteiro está aumentando a idade mínima, e o Brasil terá de fazer o mesmo", diz o consultor da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim, que também participou dos dois estudos.

As exigências aumentariam entre três e seis meses toda vez que a tábua de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acrescentar mais um ano na expectativa de vida.

O brasileiro se aposenta hoje com 61 anos, em média, segundo dados da Previdência. Desde 2019, a idade mínima para se aposentar é de 65 anos, para homens, e 62, para mulheres, para quem entra no mercado de trabalho. Quem já estava contribuindo tem regras mais vantajosas na transição.

Os estudiosos também defendem reduzir diferenças entre categorias, aproximando as normas de trabalhadores urbanos e rurais, e revendo aposentadorias especiais, como as de professores, policiais e militares. Para as Forças Armadas, parte dos especialistas sugere manter regras diferenciadas pelas características da carreira, mas sem aposentadoria integral para quem deixa a atividade mais cedo.

Em 2030, haverá mais pessoas acima de 60 anos do que crianças e jovens até 14 anos, e, em 2050, a curva da Previdência começa a mudar, com pouco mais um brasileiro ativo para cada beneficiário do INSS. Hoje, são dois para um. "É como se cada brasileiro adotasse dois filhos", diz Tafner.

Para as mulheres, há duas frentes, a que defende manutenção de idade menor na aposentadoria, já que a mulher fica mais tempo fora do mercado de trabalho para cuidar dos filhos e recebe salário menor, e há os que querem um adicional por filho.

Conforme explica Tafner, o bônus seria limitado a três filhos, elevando o valor da aposentadoria como forma de reconhecer os impactos da maternidade na carreira. Modelos semelhantes já existem em outros países e há proposta aprovada em comissão na Câmara dos Deputados neste sentido, de adicional de 5%. Os gastos, no entanto, não foram detalhados.

Outro ponto considerado prioritário é a alteração nas regras do MEI. Hoje, o trabalhador contribui com uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo e, ao se aposentar, recebe um salário mínimo como benefício. O ganho é de quase 20 vezes o que ele investiu, a depender de quanto tempo passará recebendo o benefício, e o déficit projetado para as próximas décadas passa de R$ 1,8 trilhão.

A sugestão é que a alíquota de contribuição aumente para 11%, como era quando o regime foi criado. As alterações no teto do modelo, como o governo está propondo --dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil em 2028-- deveriam ser condicionadas a outras normas, como alíquotas diferenciadas conforme o grau de escolaridade.

O economista Rogério Nagamine --também participante dos dois grupos de estudo de Previdência-- afirma que a contribuição atual do MEI é simbólica e insuficiente para garantir o equilíbrio do sistema. Tanto ele quanto Rolim acreditam que o percentual incentiva a migração de trabalhadores para uma modalidade com menor contribuição previdenciária e leva empresários a fraudar o sistema, contratando MEIs em vagas com característica de carteira assinada, na pejotização.

Segundo Nagamine, o número de inscritos no MEI cresceu de 44 mil no final de 2009 para os cerca de 16,3 milhões atuais, um acréscimo de cerca de 1,1 milhão por ano, mas a taxa de inadimplência é alta, e cerca de 50% deixam de fazer o pagamento da guia de contribuição.

O total de MEIs com ao menos uma contribuição no ano subiu de 995 mil, em 2011, para 8,7 milhões em 2023, aumento de nove vezes em 12 anos.

Outra mudança considerada fundamental é a revisão da política de reajuste do salário mínimo, já que cerca de dois terços dos benefícios previdenciários são vinculados a ele. Técnicos afirmam que manter aumentos acima da inflação pressiona as despesas do INSS em um momento de rápido envelhecimento da população.

Uma das alternativas discutidas é criar regras diferentes para o reajuste do mínimo usado como referência para benefícios e para os salários pagos no mercado de trabalho, mas não há consenso.

Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais e ex-diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico), afirma que não faz sentido discutir a redução da valorização do salário mínimo sem debates sobre como financiar a Previdência diante das mudanças no mercado de trabalho.

"O salário mínimo não é o problema da Previdência. O desafio é redesenhar o financiamento, porque a forma de trabalhar mudou. A pejotização, o trabalho por aplicativos e a informalidade estão corroendo a base de arrecadação."

<h2>MUDANÇA NO SISTEMA</h2>

O principal ponto convergente entre os especialistas é que uma nova reforma não deve prever apenas alterações nos parâmetros, como ocorreu em 2019, mas mudar o sistema. A ideia é a criação de um modelo misto, mantendo a repartição --em que os trabalhadores da ativa contribuem para a aposentadoria dos mais velhos--, e criando uma camada de capitalização.

Seriam três pilares: um básico, de proteção social; um segundo, de contribuições obrigatórias ao INSS e com aposentadoria semelhante a como é hoje; e um terceiro, de capitalização direta, onde cada trabalhador teria uma conta individual, na qual parte da contribuição seria aplicada e acumulada ao longo da vida.

Neste modelo, o valor da aposentadoria dependeria do montante poupado e da rentabilidade do investimento. Para os defensores da proposta, haveria redução da pressão sobre as contas públicas e o modelo aproximaria o Brasil de sistemas adotados por países como Suécia e Itália, fugindo do que ocorreu no Chile, que tem hoje aposentadorias e pensões insuficientes.

Os especialistas também concordam que as mudanças deveriam começar a ser debatidas já em 2027 para se chegar a um consenso sobre o que é melhor para a sociedade. Se nada for feito, em 2031, cortes de gastos serão inevitáveis.

VEJA PROPOSTAS EM DEBATE PARA UMA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

<h2>Idade mínima na aposentadoria</h2>

- A idade mínima deveria subir conforme a expectativa de vida do brasileiro, partindo dos atuais 65 anos para homens e 62 anos para mulheres

- Haveria uma espécie de gatilho automático para aumentar entre três meses e seis meses a idade da aposentadoria a cada ano de vida que o brasileiro ganhasse, conforme a tábua de mortalidade do IBGE

- A idade mínima ideal ficaria em 67 anos para homens e mulheres

<h2>Bônus para mulher com filho</h2>

- Com regras de aposentadoria iguais para homens e mulheres, como idade mínima de aposentadoria de 67 anos (ou outra idade, a definir), a mulher receberia um bônus por filho

- O valor não foi divulgado, mas seria limitado a até três filhos por mulher

- Essa seria uma forma de corrigir as distorções hoje no mercado de trabalho causadas pela perda de renda que as mulheres têm após a maternidade

- Também seria uma forma de ajudar na questão da queda da natalidade, chamada de "revolução silenciosa" na proposta do IMDS

- Projeto semelhante foi aprovado em comissão da Câmara dos Deputados, prevendo adicional de 5% por filho, limitado a 15%

<h2>Microempreendedor individual</h2>

- O regime do MEI seria mantido, sem aumento do teto nem do número de empregados a serem contratados, mas com alíquota de contribuição maior

- A alíquota deveria subir dos atuais 5% para 11%, como era quando o modelo foi criado em 2009

- O percentual de 5% foi definido por Dilma Rousseff em 2011 e é considerado por estudiosos como errôneo por se tratar de uma alta renúncia de receita, já que o MEI é subsidiado

- Outra proposta é para que haja tipos diferenciados de MEIs; neste caso, o teto poderia ser maior conforme a categoria e com alíquota de contribuição maior também

- Na categoria básica, de alíquota menor (11%), se enquadrariam profissionais com diploma de ensino fundamental e/ou médio

- Profissionais com diploma de curso superior seriam enquadrados em categoria diferente, com alíquota de contribuição maior

<h2>Salário mínimo</h2>

- A pressão nas contas públicas feita pelo salário mínimo, que também é o piso dos benefícios previdenciários, justificaria mudanças nas regras atuais, dizem os especialistas

- Hoje, o salário mínimo tem reajuste que considera a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB), limitada ao crescimento do arcabouço fiscal até 2,5%

- Há um grupo que defende o fim do reajuste real, com correção apenas pela inflação, e desvinculação dele do piso de benefícios da Previdência

- Outro grupo defende a possibilidade de um salário mínimo maior para o mercado de trabalho, com reajuste real, conforme a produtividade, e desvinculação do mínimo do piso dos benefícios, que teria apenas a correção pela inflação, mas mantendo patamar atual de valor

- O grupo liderado pelas centrais é contra o fim do reajuste real, que vê como política de inclusão social

- Há entendimento, porém, de que se a massa salarial do Brasil subir, o salário mínimo no mercado de trabalho poderia corresponder a até 70% dessa massa, como ocorre em países da Europa, e, neste caso, o piso dos benefícios seria um pouco menor

Fim das aposentadorias especiais

- Aposentadorias especiais para trabalhadores rurais, professores, policiais civis, militares e Forças Armadas deixariam de existir

- Os trabalhadores se aposentariam com idades iguais à dos demais segurados, que subiriam dos atuais 65 anos, para homens, e 62 anos para mulheres, chegando a 67 anos para todos

- Há um grupo que defende a possibilidade de manter benefícios especiais, como a própria aposentadoria especial do INSS e dos militares, mas com a instituição de idade mínima no benefício

- Nestes casos, a idade mínima seria um pouco menor do que a dos demais beneficiários da Previdência

- Além disso, cairia a trava que impede esses profissionais de atuarem no mercado após a aposentadoria; poderiam voltar ao mercado de trabalho e contribuir

Fim do regime de repartição e criação da renda básica na aposentadoria

- O sistema de repartição, como há hoje, em que os jovens no mercado de trabalho pagam o benefício de quem se aposenta, deixaria de existir em parte no novo modelo

- O Brasil adotaria uma Previdência em camadas, com três sistemas --dois deles integrados à Previdência Social--, sendo que a primeira camada paga uma renda básica de aposentadoria para todo brasileiro após uma idade mínima

- Esse valor ainda não foi definido, mas poderia ser algo entre R$ 600, como no Bolsa Família, e até o salário mínimo, hoje em R$ 1.621

- Com isso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), renda assistencial paga a idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade social, deixaria de existir

<h2>Capitalização obrigatória no INSS entre o salário mínimo e o teto da Previdência</h2>

- Trabalhadores com renda entre um salário mínimo e o teto da Previdência Social pagariam contribuições obrigatórias sobre estes valores, conforme tabela de contribuição, e teriam direito a um complemento na aposentadoria básica após a idade mínima

- Esse sistema seria gerenciado pela Previdência Social e INSS e regimes próprios e continuaria sendo de repartição, com os jovens no mercado sustentando os benefícios dos mais velhos e contribuindo para seu próprio benefício no futuro

<h2>Capitalização para quem ganha acima do teto da Previdência</h2>

- Quem recebe salário maior do que o teto do INSS teria uma terceira camada de capitalização obrigatória, gerenciada por empresas privadas de previdência complementar

- As regras da previdência complementar continuariam sendo definidas pelo governo

<h2>Fim das desonerações</h2>

- Setores que hoje têm desoneração, como escolas, hospitais e igrejas, perderiam a isenção total de impostos Neste caso, alíquotas de pagamento podem ser diferenciadas, mas não haveria isenção total

- Os estudos mostram que há hospitais de elite que recebem o benefício por serem entidades filantrópicas, mas que não oferecem amplo atendimento a pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde)

<h2>Combate à sonegação e à pejotização, e taxação dos aplicativos</h2>

- A nova reforma deve prever formas de combate à sonegação e à pejotização, além de pagamento de contribuição por parte das empresas de aplicativos e dos trabalhadores

- Empresas que tentarem fraudar o contrato de trabalho pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pagariam multas. Isso ocorreria caso contratassem "pejotas" ou MEIs em vagas que requerem vínculo formal

<h2>Combate a fraudes na Previdência</h2>

- O combate a fraudes em benefícios previdenciários seria constante, com mecanismos de tecnologia que acabassem com essa possibilidade

- A mesma regra valeria para revisões de benefícios, com corte da renda para segurados que se recuperam de doença ou acidente de trabalho, por exemplo, assim como para servidores e demais categorias

- Entram no combate a fraudes os golpes para obter aposentadoria rural, no Atestmed e em outros benefícios

- Também devem ser combatidas fraudes como as da Operação Sem Desconto, na qual sindicatos e associações descontavam mensalidades associativas de aposentados que não tinham autorizado

- Golpes no consignado devem ser punidos com multas para bancos e financeiras que fizessem descontos ilegais, sem autorização do aposentado ou pensionista

Este é o novo capítulo da série sobre Longevidade da Folha. As reportagens discutem o impacto do envelhecimento nas contas públicas, a pressão sobre o sistema de Previdência e as transformações no mercado de trabalho. Especialistas também abordam desafios e oportunidades para empresas de áreas como habitação, turismo e varejo, bem como reflexões sobre o que significa viver mais e melhor em meio ao aumento do custo de vida.

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Economia

Propostas de reforma da Previdência defendem aumento da idade mínima, mudança no MEI e bônus para mulher

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O governo federal anunciou, nesta segunda-feira (29), o Fies Empreendedor, nova linha de crédito voltada a estudantes que financiaram a graduação pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e mantiveram os pagamentos do financiamento em dia.

O crédito poderá ser usado para abrir ou ampliar um negócio. Poderão contratar a linha ex-alunos que tenham mantido as últimas 36 parcelas do Fies em dia, sem renegociação nesse período.

Segundo o governo, a taxa de juros será de 11% ao ano, com limite de até R$ 80 mil para pessoas físicas e R$ 180 mil para pessoas jurídicas.

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A medida faz parte da ampliação do Novo Desenrola Brasil. A nova linha não substitui o Desenrola Fies, lançado para renegociar dívidas em atraso com descontos de até 99%. Em vez disso, oferece crédito a beneficiários do financiamento estudantil que estão com o pagamento em dia.

A seguir, veja as principais dúvidas sobre o programa.

O QUE É O FIES EMPREENDEDOR?

É uma linha de crédito voltada a ex-estudantes que concluíram a graduação com financiamento do Fies e mantiveram o contrato em dia. O objetivo é financiar atividades empreendedoras, como abrir ou expandir um negócio.

QUEM PODERÁ CONTRATAR?

Quem foi beneficiário do Fies, pessoas físicas ou jurídicas, que tenha mantido o pagamento em dia do financiamento estudantil. No caso das empresas, ao menos um dos sócios deverá cumprir os critérios exigidos pelo programa.

O governo estima que a medida possa alcançar entre 50 mil e 125 mil pessoas, dentro de um universo de aproximadamente 500 mil beneficiários adimplentes do Fies.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS?

Será necessário ter pago as últimas 36 parcelas do Fies em dia e não ter renegociado o contrato nesse período.

PARA QUE O DINHEIRO PODERÁ SER USADO?

Os recursos deverão ser destinados a atividades empreendedoras, como abrir, estruturar ou ampliar um negócio.

QUAL SERÁ A TAXA DE JUROS?

A taxa será de 11% ao ano, equivalente a aproximadamente 0,87% ao mês, segundo o governo.

Em uma simulação apresentada pelo Ministério da Fazenda, um empréstimo de R$ 80 mil em cinco anos teria cerca de R$ 26 mil em juros na nova linha, contra aproximadamente R$ 171 mil em um crédito pessoal não consignado.

QUAL É O VALOR MÁXIMO DO EMPRÉSTIMO?

**O limite será de:**

- até R$ 80 mil para pessoas físicas;

- até R$ 180 mil para pessoas jurídicas.

EM QUANTAS PARCELAS SERÁ POSSÍVEL PAGAR?

**O prazo máximo será de:**

- 60 meses para pessoas físicas;

- 96 meses para pessoas jurídicas.

Em ambos os casos, haverá possibilidade de até seis meses de carência para começar a pagar.

O FIES EMPREENDEDOR SUBSTITUI O DESENROLA FIS?

Não. Os programas têm objetivos diferentes.

O Desenrola Fies foi criado para renegociar contratos em atraso, oferecendo descontos e novas condições de pagamento aos inadimplentes. Já o Fies Empreendedor não concede perdão, desconto nem renegociação da dívida estudantil. Trata-se de uma nova linha de crédito destinada apenas aos beneficiários adimplentes.

QUEM RENEGOCIOU A DÍVIDA PELO DESENROLA FIES PODERÁ CONTRATAR?

Não. Um dos requisitos do programa é ter permanecido adimplente por pelo menos 36 meses sem renegociação das parcelas nesse período.

HAVERÁ GARANTIA PARA O EMPRÉSTIMO?

Sim. As operações contarão com garantia do FGO (Fundo Garantidor de Operações), cobrindo integralmente o valor de cada operação contratada.

QUANDO A LINHA COMEÇARÁ A FUNCIONAR?

O governo anunciou o programa nesta segunda-feira (29) por meio de medida provisória, mas ainda deverá divulgar os procedimentos e o cronograma para contratação da nova linha de crédito.

Governo lança Fies Empreendedor; veja como funciona a nova linha de crédito

Pagamentos em dia

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que pedir um benefício e não tiver biometria —ou não se encaixar em nenhuma das situações de dispensa— tem 30 dias para regularizar a situação, sob pena de perda do requerimento, já que o órgão pode considerar que houve desistência da solicitação.

A regra está na portaria 1.347, publicada pelo instituto em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (22) para regulamentar o decreto 1.561, de julho de 2025.Em julho do ano passado, presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou exigência de cadastro biométrico para liberar aposentadoria, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e auxílio-reclusão.

Ficam de fora da regra os pedidos de pensão, salário-maternidade e benefícios por incapacidade, incluindo o auxílio-doença. Além disso, há dispensa da biometria para pessoas com mais de 80 anos, refugiados e migrantes. A biometria é confirmada pelo INSS por meio de registro biométrico do segurado ou seu representante legal nos seguintes documentos: CIN (Carteira de Identidade Nacional), título de eleitor na base biométrica do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A biometria para pedidos de BPC foi instituída pelo governo em 2024. Desde então, segurados precisam estar com seus cadastros em alguma das bases. Em novembro de 2025, o INSS passou a aplicar a biometria para pedidos de aposentadoria e auxílio-reclusão, em regulamentação ao decreto de julho.

Agora, com a normativa, o órgão revoga um procedimento interno para os servidores e adota, para a concessão de benefício, as novas orientações. Na prática, não houve mudanças substanciais, porque os procedimentos internos já previam essa confirmação biométrica em alguns casos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/pf-bloqueia-mais-de-r-600-milh-es-em-operac-o-contra-digimais-banco-de-edir-macedo-1.3425396" target="_blank">PF bloqueia mais de R$ 600 milhões em operação contra Digimais, banco de Edir Macedo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/financiamento-climatico-global-supera-us-2-trilh-es-pela-1-vez-mas-segue-abaixo-do-necessario-1.3424971" target="_blank">Financiamento climático global supera US$ 2 trilhões pela 1ª vez, mas segue abaixo do necessário</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/bets-endividadas-deixam-rastro-de-calotes-de-r-100-mi-e-recorrem-a-fus-es-para-sobreviver-1.3424796" target="_blank">Bets endividadas deixam rastro de calotes de R$ 100 mi e recorrem a fusões para sobreviver</a></div>

<h4>O QUE MUDOU NA BIOMETRIA DO INSS?</h4>

O INSS publicou nova portaria substituindo documento interno e deixando claro, em Diário Oficial, quais são as regras aplicadas aos segurados no que diz respeito ao cadastro biométrico para a concessão de benefícios previdenciários.

A biometria, porém, já era exigida para solicitações de BPC desde dezembro de 2024 e para outros benefícios, foi regulamentada em decreto de julho de 2025. A medida passou a valer nos pedidos de aposentadoria em novembro do ano passado.

Agora, o INSS reforça as exigência, publica o prazo de 30 dias para a confirmação do cadastro biométrico, sob pena de desistência de requerimento para quem for obrigado a ter biometria e não regularizar a situação no prazo. Além disso, a portaria traz consigo a lista de situações em que o cadastro biométrico está dispensado.

<h4>QUEM ESTÁ DISPENSADO DA BIOMETRIA DO INSS?</h4>

A portaria lista seis situações que dispensam o segurado de apresentar a biometria:

1 - pessoas com mais de 80 anos

2 - migrantes, refugiados ou apátridas

3 - quem mora no exterior

4 - quem está impossibilitado de se deslocar por mais de 30 dias por motivo de saúde ou deficiência, mas é preciso apresentar atestado médico que comprove a condição

5 - moradores de localidades de difícil acesso, listadas em portaria do governo

6 - segurados que fazem pedido de salário-maternidade, benefício por incapacidade ou pensão por morte

<h4>QUAIS BENEFÍCIOS EXIGEM BIOMETRIA E QUAIS FICAM DE FORA?</h4>

- Os benefícios que exigem cruzamento de dados biométrico são aposentadoria, BPC e auxílio-reclusão

- O que ficam de fora são auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria por incapacidade permanente

<h4>O QUE ACONTECE COM QUEM NÃO TIVER BIOMETRIA?</h4>

O segurado que fizer pedido de aposentadoria e não tiver biometria registrada nas bases do CIN (Carteira Nacional de Identidade), no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) terá até 30 dias para regularizar essa situação.

A dica de especialistas é substituir o RG comum pelo CIN para conseguir o registro biométrico, já que esse documento pode servir para a confirmação exigida pelo INSS. Caso não faça isso no prazo, o pedido será considerado como desistência, e o segurado terá de fazer nova solicitação de benefício.

<h4>AS REGRAS PUBLICADAS PELO INSS SÃO NOVAS?</h4>

Não. As regras publicadas pelo instituto em portaria no Diário Oficial da União já eram previstas em legislações de 2024 e de 2025 e já vinham sendo exigidas internamente. O prazo de 30 dias para regularização, no entanto, não havia sido publicado em Diário Oficial para os segurados.

INSS dá prazo de 30 dias para segurado fazer biometria sob pena de perder pedido de aposentadoria; entenda

TSE 

O presidente Lula (PT) sancionou nesta sexta-feira (19) a lei que aumenta o piso salarial dos professores da educação básica pública em 5,4%, passando de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, acima da inflação.

O reajuste ficou acima da inflação no período, de 3,9%. Segundo um estudo da Consultoria de Orçamentos do Senado, o custo do aumento do piso irá recair principalmente sobre os estados e municípios. O impacto estimado nas contas públicas para o ano de 2026 é de até R$ 6,4 bilhões.

Segundo o governo Lula, a medida tem como objetivo fortalecer a política de valorização dos profissionais da educação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/pedido-recente-de-aposentadoria-tera-prioridade-em-fila-de-analise-do-inss-1.3423899" target="_blank">Pedido recente de aposentadoria terá prioridade em fila de análise do INSS</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/inss-altera-atendimento-do-135-nos-dias-de-jogos-do-brasil-na-copa-do-mundo-1.3423729" target="_blank">INSS altera atendimento do 135 nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/governo-lula-anuncia-que-bancos-ter-o-de-bloquear-recursos-de-bets-ilegais-1.3423813" target="_blank">Governo Lula anuncia que bancos terão de bloquear recursos de bets ilegais</a></div>

O governo tentava desde o início do ano aprovar o aumento acima da inflação para os professores. Em janeiro, o presidente enviou uma Medida Provisória ao Congresso para definir que a atualização anual do piso salarial profissional nacional não poderá ser corrigido abaixo da inflação acumulada no período anterior.

A norma também prevê a divulgação, pelo Ministério da Educação, da memória de cálculo utilizada para a atualização do piso, ampliando a transparência do processo.

Com o reajuste, o piso salarial dos professores terá aumento de 5,4%. Caso a regra anterior fosse mantida, o reajuste seria de apenas 0,37% em 2026.

A regra de reajuste anterior se baseava somente no crescimento do chamado Valor Anual por Aluno do Fundeb, cálculo que o governo considerava ter mais oscilações e menos previsibilidade.

No caso do piso do magistério da educação básica, a nova regra de reajuste anual deve somar a inflação do ano anterior, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e mais 50% da média do aumento das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores. Esse reajuste nunca poderá ser menor que a inflação medida pelo INPC.

A MP estabelece, porém, um limite para o reajuste, que não poderá ser maior que a variação da receita do Fundeb nos dois anos anteriores.

Outra mudança importante na regra é a inclusão dos profissionais contratados por tempo determinado entre os beneficiários do piso salarial nacional, garantindo a esses trabalhadores os mesmos direitos assegurados aos demais profissionais do magistério público da educação básica.

Lula sanciona aumento do piso dos professores em 5,4%

educação básica pública 

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou regra do programa que paga bônus a servidores para permitir que pedidos recentes de concessão e revisão de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais possam ser analisados de forma prioritárias pelos servidores.

Medida provisória publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) diminui de 45 para 30 dias o prazo de espera para que benefícios possam ser incluídos na fila prioritária de análises. O objetivo é que a fila de requerimentos, hoje em 2,192 milhões, diminua para cumprir meta de zerar pedidos até as eleições.

O número de solicitações tem sido o principal problema da gestão na área de Previdência. Em fevereiro, chegou a ultrapassar 3 milhões. Do total, 30% são referentes ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).

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Segundo o Ministério da Previdência Social, a MP altera a lei nº 15.201, de 2025, para ampliar o que pode ser feito no chamado PGB (Programa de Gerenciamento de Benefícios), permitindo que a iniciativa também contemple a análise de processos de reconhecimento inicial de direitos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

A alteração principal está no fato de que, antes, apenas os processos com prazo acima de 45 dias tinham prioridade na fila de análises dos servidores que fazem hora extra dentro do PGB. Agora, os que estão há mais de 30 dias esperando também devem ser atendidos.

Com a mudança para 30 dias, um volume maior de requerimentos passa a se enquadrar nos critérios do programa, permitindo que mais processos sejam analisados de forma antecipada, o que pode diminuir a espera dos segurados. Processos e serviços administrativos com prazo judicial expirado também entram na nova regra.

COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DO BÔNUS?

Os servidores do INSS podem receber até R$ 17,1 mil para destravar a fila de pedidos de aposentadoria, pensão e outros benefícios, além de realizar revisão do BPC e outros benefícios. Segundo a lei, é possível receber R$ 68 extra por cada tarefa, chegando aos R$ 17 mil.

Para receber os valores, o funcionário público deve primeiro cumprir a meta de trabalho mensal, fazendo 30% a mais de trabalho, e só depois pode participar do programa, com a possibilidade de ganhar valores a mais. Quem não cumpre a primeira etapa, majorada pelo INSS, não recebe.

QUAIS OS OBJETIVOS DO PGB?

<ul>
	<li>Realiza avaliações sociais dos pedidos de BPC na fase de reconhecimento inicial de direito, a fim de reduzir o tempo médio de espera do agendamento desses serviços</li>
	<li>Reduzir o estoque de benefícios represados há mais de 30 dias nos casos de benefícios previdenciários, assistenciais e indenizatórios na fase inicial de pedido</li>
	<li>Reduzir o estoque de recursos e revisões e manutenção de benefícios que estão na espera há mais de 30 dias</li>
	<li>Realizar o encaminhamento de reabilitação profissional</li>
	<li>Dar cumprimento a decisões judiciais previdenciárias cujo prazo já tenha expirado há mais de 30 dias</li>
</ul>

COMO FAZER O PEDIDO DE APOSENTADORIA NO INSS?

A solicitação de aposentadoria ou outro benefício pode ser feita pela Central Telefônica 135 ou pelo aplicativo ou site Meu INSS. É preciso escolher o tipo de benefício na aba "Serviços". Durante o requerimento, não é necessário indicar a regra de aposentadoria desejada, pois a análise é realizada pelo INSS com base nas informações do Cnis e outros dados disponíveis. "Essa etapa é de fato automática", diz o órgão.

O sistema apresentará a etapa "Relações Previdenciárias", com os vínculos constantes no Cnis. Nessa tela, devem ser conferidos os períodos trabalhados ou contribuídos, sendo possível incluir vínculos ausentes ou editar informações, se necessário.

É também nessa etapa que devem ser informados eventuais períodos de atividade rural, tempo especial ou tempo de serviço público. O envio de documentos não é obrigatório no momento do requerimento e basta pular essa etapa, mas se for necessário, o INSS pode emitir exigência, que é o pedido para apresentação dos documentos necessários à análise.

Pedido recente de aposentadoria terá prioridade em fila de análise do INSS