Os computadores da Receita Federal deixarão de receber declarações do Imposto de Renda 2026 a partir deste sábado (30) e só voltam a recepcionar os documentos na segunda-feira, 1º de junho, com multa pelo atraso. A pausa é habitual e ocorre todos os anos após o fim do prazo para a declaração.

A multa mínima pelo atraso é de R$ 165, 74, mas pode chegar a 20% do imposto devido no ano. Os contribuintes tiveram até as 23h59 de sexta-feira (29) para declarar o IR. Até as 19h, o fisco recebeu 42,967 milhões de documentos. Eram esperados 44 milhões de declarações.

Os contribuintes tiveram 68 dias para declarar o Imposto de Renda em 2026. A Receita recebe declarações 22 horas por dia, todos os dias da semana. Os sistemas funcionam das 3h da manhã à 1h do dia seguinte e realizam cerca de 80 verificações automáticas no momento do envio.

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Do total de declarações entregues, 60% delas foram pré-preenchidas, modelo que foi destacado como de sucesso neste ano tanto pelo supervisor nacional do IR, José Carlos Fonseca, como pelo Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, mesmo diante das falhas que levaram milhares de contribuintes à malha fina.

"A malha foi um ano de transição. Com essa mudança, a gente constatou que as informações que estavam chegando para a gente via eSocial e Reinf não estavam 100%. Algumas empresas estavam classificando as verbas de forma incorreta. Aí o cidadão pôde ajudar na depuração dessas situações e, na prática, melhoramos o ambiente do eSocial", disse Fonseca.

Ele destacou que ao menos 2 milhões de contribuintes deverão cair na malha fina, representando cerca de 5% de todos os declarantes, número que está dentro do esperado.

<h2>Pagamento da restituição</h2>

Fonseca afirmou ainda que o uso da declaração pré-preenchida e a indicação de chave Pix têm contribuído para acelerar os pagamentos da restituição, no que ele classificou como modernização do sistema. A intenção do fisco é pagar ao menos 80% dos contribuintes nos dois primeiros lotes. O primeiro deles foi liberado para 8,7 milhões nesta sexta-feira (29). Ao todo, foram pagos R$ 16 bilhões.

Segundo o supervisor nacional do IR, o objetivo do disco é facilitar a vida do cidadão, diminuindo falhas no preenchimento e no processamento das informações. Para isso, destaca também a declaração automática e o pagamento da restituição por cashback, beneficiando 4,5 milhões de contribuintes que não eram obrigados a declarar em 2024 e, por isso, não enviaram o IR em 2025.

Barreirinhas também ressaltou que o sistema vem passando por ajustes importantes, especialmente após problemas identificados nas informações enviadas por empresas via eSocial e Reinf. A expectativa da Receita é que, com o aperfeiçoamento dos sistemas e maior qualidade dos dados enviados, os processos de restituição ocorram de forma cada vez mais automática e eficiente.

<h2>Como declarar o imposto de renda após o fim do prazo?</h2>

Para declarar, o contribuinte pode baixar o PGD (Programa Gerador da Declaração) no computador ou fazer a declaração no aplicativo da Receita, ou online, no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), em Meu Imposto de Renda.

O cidadão precisa informar todos os ganhos e gastos de 2025, além de bens e direitos em seu nome e de seus dependentes, se houver. É preciso ainda ficar atento às regras da Receita para não cometer erros que possam levar à malha fina. Quem cai na chamada malha fiscal e tem restituição a receber não consegue acesso ao dinheiro até que corrija a falha.

Já o contribuinte que vai pagar imposto tem mais prejuízo se cair na malha, porque pode ser que o erro cometido gere mais IR a pagar e esse pagamento costuma ser feito com juros e correção. Além disso, é possível ser multado se a Receita entender que o cidadão omitiu informações.

A multa mínima de R$ 165,74 —ou outro valor caso seja definido pelo fisco— será descontada da restituição, no caso de quem tem imposto a receber. Para quem tem IR a pagar, será acrescida e o Darfs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais) serão gerados.

As fichas a serem preenchidas na declaração vão depender do que o contribuinte tem. A principal delas é a de identificação, pois é onde estarão dados básicos como nome completo, número do CPF, endereço e ocupação principal. Se houver algum erro ou esquecer de prestar alguma informação, não consegue enviar a declaração.

Para correr menos risco de errar, o cidadão pode optar pela declaração pré-preenchida, que traz os dados pré-preenchidos, como rendimentos recebidos, contas bancárias, informações prestadas no ano anterior e outros, que podem facilitar o envio do IR.

É preciso informar se tem dependentes, listá-los na declaração e dizer seu grau de dependência, se filho, enteado, pai, mãe ou avô, por exemplo. A ficha seguinte é a de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, como renda de salário ou aposentadoria.

Há ainda mais fichas de rendimentos, como as que se referem a valores pagos por pessoas físicas, a de rendimentos isentos e a de rendimentos recebidos acumuladamente.

Os gastos com saúde, educação, previdência privada e pensão alimentícia, entre outros que são dedutíveis do IR, vão na ficha "Pagamentos Efetuados" e, contas em banco, investimentos, carros e imóveis devem ser declarados em "Bens e Direitos".

<h2>Como é o pagamento da restituição do IR?&nbsp;</h2>

Neste ano, a Receita vai pagar quatro lotes, e não cinco. As prioridades da fila continuam as mesmas. Veja quem tem prioridade:

- Idoso com 80 anos ou mais;

- Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave;

- Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério;

- Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix;

- Demais contribuintes

Economia

Receita deixa de receber declarações do Imposto de Renda neste sábado (30) e só volta dia 1º

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ÚLTIMA HORA

A Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) o primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026, o maior da história, com R$ 16 bilhões para 8,7 milhões de contribuintes. O primeiro lote é pago sem correção pela Selic. Já o segundo terá correção de 1%.

A consulta para saber se entrou pode ser feita pelo site da Receita e pelo aplicativo oficial do órgão. O prazo para declarar o Imposto de Renda acaba às 23h59 do dia 29 de maio. Esta sexta também é o último dia para entregar a declaração do IR sem multa. Quem é obrigado e perde a data paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

QUEM RECEBE NO PRIMEIRO LOTE?

São contemplados contribuintes com prioridade legal (como idosos, pessoas com deficiência ou moléstia grave e profissionais cuja principal fonte de renda seja o magistério), além daqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via Pix.

Também entram no lote contribuintes que enviaram a declaração até 10 de maio.

Do total de R$ 16 bilhões, cerca de R$ 8,64 bilhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal, dividos da seguinte forma:

- 256.697 restituições para idosos acima de 80 anos

- 2.256.975 restituições para idosos entre 60 e 79 anos

- 222.100 restituições para pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave

- 1.054.789 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério

Além disso, 4.959.431 restituições serão destinadas a contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram pelo recebimento via Pix, o que também dá prioridade no pagamento.

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Os valores são 45% maiores do que os do primeiro lote de restituições de 2025, que havia sido o maior até então. Na ocasião, foram restituídos R$ 11 bilhões para 6,2 milhões de contribuintes. O crédito do dinheiro será feito ao longo do dia, em horário que pode variar conforme o banco informado pelo contribuinte.

QUAL É O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO?

Ao todo, são quatro lotes. Dois deles são chamados de "superlotes" pelo fisco, por concentrarem volumes de pagamento de cerca de R$ 16 bilhões, contemplando cerca de 9 milhões de contribuintes. A Receita planeja concentrar cerca de 80% das restituições nos dois primeiros lotes. Em anos anteriores a Receita pagava cinco lotes.

NÃO ENTREI NO PRIMEIRO LOTE. E AGORA?

Os contribuintes que não entraram no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026 podem conferir, no extrato da declaração do IR, se cometeram algum erro que os levou a malha fina. Caso tenha alguma pendência na declaração, é preciso enviar uma retificadora.

COMO ACESSAR O E-CAC PARA SABER SE CAIU NA MALHA FINA DO IR?

- Acesse o site da Receita Federal

- Na página inicial, clique em "e-CAC"

- Vá em "Entrar com gov.br"

- Digite seu CPF e clique em "Continuar"

- Depois, coloque a senha e vá em "Entrar"

- Se sua conta for nível prata ou ouro o acesso será liberado; caso contrário, é preciso aumentar o nível da conta

- Para checar o extrato do IR, vá à esquerda, em "Serviços em Destaque", e clique em "Meu Imposto de Renda"

- Em "Pendências de malha", estarão as informações sobre a malha fina, se for o caso

COMO FAZER A CONSULTA DA MALHA FINA PELO APP DA RECEITA?

Baixe o app em seu celular ou tablet

Abra o aplicativo e clique em "Entrar com gov.br"

Aparecerá a seguinte frase: "Receita Federal deseja usar sso.acesso.gov.br para iniciar sessão"; clique em "Continuar"

Informe CPF e senha do Gov.br e vá em Entrar

Clique no sinal de +, à direita da tela, acima, e depois, em "para Imposto de Renda"

Acesse "Meu Imposto de Renda", que é o último item

Informe novamente seus dados do Portal Gov.br

Depois, clique em "Pendências de malha"

O sistema será aberto e mostrará qual é o erro na declaração.

O QUE PODE APARECER NA MALHA FINA?

As principais situações informadas pelo fisco são:

- Não entregue: Declaração que ainda não foi entregue

- Em processamento: Declaração foi recebida, mas o processamento ainda não foi concluído

- Omisso de entrega da declaração: Contribuinte tem a obrigação de entregar a declaração, mas ainda não enviou o documento à Receita

- Aguardando processamento: Declaração recebida, mas ainda está sendo processada

- Com pendências: Há pendências que indicam malha fina; os erros precisam ser corrigidos

- Intimação ou notificação emitida: Declaração está na malha fina e há intimação para apresentação de documentos ou notificação de lançamento para a declaração

- Em análise: Indica que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Receita e aguarda a apresentação de documentos solicitados em intimação ou a conclusão da análise de documentos entregues pelo contribuinte.

- Em fila de restituição: Declaração foi processada e o contribuinte terá direito à restituição, que ainda não foi disponibilizada

- Processada: Declaração já foi processada pela Receita. Para quem tem imposto a pagar, o sistema mostrará se o pagamento já foi feito. Se houver restituição, o valor pago.

- Cancelada: Declaração foi cancelada por interesse da administração tributária ou por pedido do contribuinte, encerrando todos os seus efeitos legais

- Tratamento manual: Declaração está sendo analisada; é preciso aguardar correspondência da Receita para levar documentos e prestar esclarecimentos ao fisco

- Retificada: Indica que a declaração anterior foi substituída por uma declaração retificadora enviada pelo contribuinte

Receita paga maior lote da história do Imposto de Renda nesta sexta (29)

Restituição

A poucos dias do fim do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, contribuintes precisam redobrar a atenção para evitar erros que podem gerar pendências com a Receita Federal, atrasar restituições e até resultar em multas. O envio da declaração termina na próxima sexta-feira, 29 de maio.

Em Goiás, até esta terça-feira (26), 1.149.468 declarações já haviam sido entregues, segundo dados atualizados do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO). A expectativa é que aproximadamente 1,4 milhão de contribuintes goianos enviem o documento neste ano, o que significa que centenas de milhares de declarações ainda precisam ser transmitidas nos últimos dias do prazo.

Apesar da praticidade trazida pela declaração pré-preenchida, em entrevistas anteriores ao POPULAR, o auditor fiscal da Receita Federal e supervisor do Imposto de Renda em Goiás, Jorge Martins, alertou que a ferramenta não elimina a necessidade de conferência detalhada das informações. Dados inconsistentes, omissão de renda e falhas no preenchimento continuam sendo os principais fatores que levam contribuintes à malha fina.

<cite>A Receita Federal não cria informações. Ela apenas consolida e repassa os dados que recebeu de terceiros”, afirmou o auditor. Ou seja, a&nbsp;declaração pré-preenchida apenas reúne informações fornecidas por terceiros, como empresas, bancos, planos de saúde e profissionais liberais.</cite>

Segundo ele, embora a maioria das informações esteja correta, podem ocorrer divergências, principalmente neste primeiro ano de adaptação após mudanças no sistema de envio de dados fiscais.

Caso o contribuinte perceba algum erro após o envio, é possível fazer uma declaração retificadora em até cinco anos, desde que não haja notificação formal da Receita Federal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/receita-recebe-33-2-milh-es-de-declarac-es-do-imposto-de-renda-2026-2-em-cada-10-n-o-declararam-1.3414818" target="_blank">Receita recebe 33,2 milhões de declarações do Imposto de Renda 2026; 2 em cada 10 não declararam</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/veja-como-declarar-heranca-no-imposto-de-renda-1.3414814" target="_blank">Veja como declarar herança no Imposto de Renda</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/empresarios-criticam-transic-o-mais-curta-para-fim-da-6x1-e-preveem-aumento-de-custos-1.3414637" target="_blank">Empresários criticam transição mais curta para fim da 6x1 e preveem aumento de custos</a></div>

Mudanças no sistema aumentam atenção neste ano

Uma das principais alterações do IRPF 2026 foi o fim da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte). Agora, as informações são enviadas à Receita Federal por meio do eSocial e da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais).

De acordo com Jorge Martins, falhas de parametrização entre os sistemas podem provocar inconsistências nos dados recebidos pela Receita.

<cite>Há casos de divergência por problemas de parametrização entre sistemas. A informação é enviada, mas não chega corretamente ao banco de dados da Receita Federal”, explicou o supervisor.&nbsp;</cite>

Além disso, neste ano houve ampliação da integração de dados financeiros, inclusão obrigatória de recibos médicos digitais e maior detalhamento de informações relacionadas à renda variável e aplicações financeiras.

<h2>Despesas médicas continuam liderando retenções</h2>

As despesas médicas seguem entre os principais motivos de retenção na malha fina. Desde janeiro de 2025, profissionais da saúde passaram a ser obrigados a emitir recibos eletrônicos por meio do sistema Receita Saúde. A exigência vale para médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.

Na prática, isso significa que despesas médicas não registradas corretamente pelo profissional podem ser desconsideradas pela Receita Federal, mesmo que o contribuinte tenha realizado o pagamento.

<cite>Se você declarar uma despesa do dentista que não está incluída por ele no sistema através do Receita Saúde, essa despesa não vai ser dedutível, a sua declaração vai cair na malha”, exemplificou Martins.&nbsp;</cite>

Por isso, especialistas recomendam que contribuintes verifiquem se os recibos aparecem corretamente na declaração pré-preenchida antes do envio.

<h2>Omissão de renda informal também preocupa</h2>

Outro erro bastante recorrente é a omissão de rendimentos obtidos fora do vínculo formal, especialmente em trabalhos autônomos, freelancers e serviços pagos via Pix.

Segundo a Receita Federal, o problema não está na transferência bancária em si, mas na falta de declaração da renda recebida.

<cite>Se o valor recebido é renda, ele precisa ser declarado, independentemente da forma de pagamento”, afirmou o auditor.&nbsp;</cite>

Martins ressaltou ainda que movimentações via Pix não entram automaticamente no cálculo do Imposto de Renda e não levam, sozinhas, à malha fina. Entretanto, movimentações incompatíveis com a renda declarada podem motivar fiscalização futura.

<h2>Erros simples podem travar restituição</h2>

Entre os erros mais comuns&nbsp;identificados pela Receita Federal neste ano estão:

<ul>
	<li>omissão de rendimentos tributáveis;</li>
	<li>divergência entre valores informados por empregadores e contribuintes;</li>
	<li>inclusão indevida de&nbsp;despesas dedutíveis;</li>
	<li>erros em despesas médicas;</li>
	<li>falhas na&nbsp;declaração de bens e patrimônio;</li>
	<li>inconsistências em informações de dependentes;</li>
	<li>preenchimento incorreto de investimentos e aplicações financeiras.</li>
</ul>

Quando a Receita identifica inconsistências, a declaração fica retida para análise mais detalhada — situação popularmente conhecida como malha fina.

Enquanto houver pendências,&nbsp;a restituição permanece bloqueada.

<cite>Enquanto a declaração estiver na malha, ela não entra na fila de restituição”, explicou Jorge Martins.&nbsp;</cite>

<h2>Multa pode chegar a 20% do imposto devido</h2>

Contribuintes obrigados a declarar que perderem o prazo estarão sujeitos a multa mínima de R$ 165,74,&nbsp;podendo chegar a 20% do imposto devido.

Além disso, o CPF pode ficar com status de&nbsp;“pendente de regularização”,&nbsp;situação que pode gerar dificuldades em financiamentos, movimentações bancárias, contratos, concursos públicos e outros procedimentos que exigem regularidade fiscal.

<h2>Destinação solidária ainda tem baixa adesão em Goiás</h2>

Além da obrigação fiscal, o período final da declaração também representa uma oportunidade para destinação de recursos a projetos sociais por meio do programa Imposto de Renda Solidário.

Segundo dados do CRC-GO, os contribuintes goianos poderiam destinar até R$ 317,4 milhões para fundos sociais sem custo adicional, utilizando parte do imposto devido. O potencial estimado é de 443.998 contribuintes aptos à participação.

Apesar disso, até o momento, apenas R$ 11,24 milhões foram efetivamente destinados.

O conselho destaca que ainda existe um grande potencial de transformação social por meio desse mecanismo e lembra que muitos produtores rurais concentram as destinações nos últimos dias do prazo de entrega da declaração.

Entrega do Imposto de Renda entra na reta final; veja erros mais comuns

Fique atento!

A quatro dias do fim do prazo de entrega do Imposto de Renda 2026 a Receita Federal recebeu 33,2 milhões de declarações. O total esperado é de 44 milhões até as 25h59 de sexta-feira (29). Quem é obrigado a declarar e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

No dia 29, a Receita paga o primeiro superlote de restituições do IR, no valor de R$ 16 bilhões para 8,7 milhões de contribuintes. Também no dia 29 de maio vence o Darf da primeira cota ou da cota única.

O total de declarações recebida representa pouco mais de 75% do volume esperado. Isso significa que 24% ainda não entregaram, ou 2 em cada 10 contribuintes ainda precisam prestar contas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/empresarios-criticam-transic-o-mais-curta-para-fim-da-6x1-e-preveem-aumento-de-custos-1.3414637" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Empresários criticam transição mais curta para fim da 6x1 e preveem aumento de custos</a> 
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Em nota, a Receita reforça a importância não deixar o envio para os últimos dias para não cair na malha fina. Além disso, pede para verificar atentamente as informações antes da transmissão, utilizando a declaração pré-preenchida para facilitar o preenchimento. Depois da entrega, é importante monitorar o processamento da declaração por meio do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita).

COMO DECLARAR SEM CAIR NA MALHA FINA?

Segundo José Carlos Fonseca, supervisor nacional do IR, a maioria dos problemas que levam contribuintes à malha fina ocorre por erro de preenchimento ou por informações das quais as pessoas não tenham como comprovar. "É só declarar despesas e rendimentos que possam ser comprovados. Se não houver recibo ou documento, o ideal é não informar o valor", diz ele.

A entrega do imposto poderá ser feita pelo programa da Receita Federal (PGD), pelo sistema online no e-CAC ou pelo aplicativo ou site MIR (Meu Imposto de Renda).

Ao iniciar a declaração, há três caminhos possíveis: importar os dados do ano anterior, começar do zero ou, quando liberada, ou utilizar a versão pré-preenchida. Por enquanto, a opção mais prática é a importação, especialmente para quem usa o mesmo computador de 2025.

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Na abertura do programa, é preciso selecionar o tipo de declaração. Para quem ainda não enviou, a opção correta é a de ajuste anual. A versão retificadora só deve ser usada depois do envio, em caso de correções. Ao importar os dados, o número do recibo da declaração anterior é incluído automaticamente.

As regras de obrigatoriedade foram divulgadas em 16 de março, com mudança no limite de rendimentos tributáveis. Neste ano, deve declarar quem recebeu a partir de R$ 35.584 em rendimentos como salários, aluguéis, aposentadorias e pensões do INSS.

O QUE DECLARAR?

É preciso informar à Receita todos os rendimentos tributáveis recebidos ao longo do ano, como salários, aluguéis e outras fontes de renda. Também devem ser declarados os saldos em contas bancárias acima de R$ 140, além dos rendimentos de poupança, mesmo que sejam isentos de imposto.

Dívidas com valor superior a R$ 5.000 também precisam ser informadas, assim como saldo em bet do mesmo valor. O contribuinte deve ainda declarar todos os bens e direitos em seu nome ou de seus dependentes, como imóveis (casas, apartamentos e terrenos) e veículos, entre outros patrimônios.

COMO AUMENTAR A RESTITUIÇÃO?

Despesas dedutíveis podem reduzir o imposto devido e, com isso, aumentar a restituição. É o caso de gastos com dependentes, saúde, educação, pensão alimentícia e as contribuições ao INSS como autônomo.

Também é possível abater valores aplicados em previdência privada do tipo PGBL, limitados a 12% da renda tributável anual, o que ajuda a diminuir o imposto a pagar ou elevar a restituição.

Na educação, entram gastos com escolas e faculdades, mas ficam de fora despesas com cursos de idiomas, atividades esportivas, academia ou cursinhos preparatórios. Já na área de saúde, consultas, exames e internações no Brasil ou no exterior são dedutíveis, desde que comprovados. Remédios e vacinas não entram na conta, a menos que estejam incluídos na fatura hospitalar.

QUEM É OBRIGADO A DECLARAR O IR?

Deve entregar a declaração neste ano o contribuinte que, em 2025:

- Recebeu rendimentos tributáveis - como salário e aposentadoria - a partir de R$ 35.584,00

- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;

- Realizou operações de venda na Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto

- Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025

- Tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil

- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

- Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

- Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023:

- Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025

- Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

Receita recebe 33,2 milhões de declarações do Imposto de Renda 2026; 2 em cada 10 não declararam

ÚLTIMOS DIAS

Receber uma herança não significa, automaticamente, ter que pagar Imposto de Renda. Apesar de os bens herdados precisarem ser informados à Receita Federal, especialistas afirmam que o recebimento da herança é tratado como uma transferência patrimonial e, em regra, é isento de tributação pelo IR.

Rodrigo Martins, diretor tributário do Ronaldo Martins Advogados, diz que a herança deve ser informada tanto na ficha de "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" quanto na de "Bens e Direitos", quando o patrimônio passa oficialmente para o nome do herdeiro. Segundo ele, a Receita orienta que, na declaração final de espólio —que encerra as obrigações fiscais de uma pessoa falecida junto à Receita —, os bens sejam discriminados por beneficiário, com nome, CPF e o valor de transferência, que será utilizado na declaração de cada herdeiro.

Além disso, o contribuinte precisa declarar corretamente os bens recebidos, como imóveis, veículos, dinheiro em conta e aplicações financeiras. As informações devem estar alinhadas aos dados do inventário e da declaração final de espólio entregue pelo inventariante.

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Omissões, divergências de valores e atualizações indevidas no preço dos bens estão entre os erros mais comuns que podem levar o contribuinte à malha fina.

Martins diz que pode haver cobrança do Imposto de Renda em duas situações principais. A primeira é quando o bem é transferido do espólio para os herdeiros por um valor superior ao que constava na última declaração do falecido. Nesse caso, a diferença pode ser considerada ganho de capital.

A segunda hipótese ocorre quando o herdeiro vende o bem posteriormente por um valor maior do que o custo de aquisição declarado. Nessa situação, o ganho de capital será apurado em nome do próprio herdeiro.

COMO DECLARAR HERANÇA NO IMPOSTO DE RENDA?

Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, afirma que a declaração de herança exige o preenchimento de duas fichas obrigatórias:

Bens e Direitos: deve cadastrar cada item herdado (imóvel, veículo, saldo em conta) com o código correspondente. No campo "Discriminação", detalhe que o bem foi recebido via herança, informando o nome e o CPF do falecido e os dados do inventário/formal de partilha.

Rendimentos Isentos e Não Tributáveis - informar o valor total da sua parte na herança sob o código 14 (Transferências Patrimoniais – Doações e Heranças). "Isso justifica para o fisco por que seu patrimônio cresceu sem que você tivesse necessariamente uma renda salarial para isso", diz o especialista.

ALÉM DO IR, QUAIS TRIBUTOS ESTÃO ENVOLVIDOS NO RECEBIMENTO DE HERANÇA?

O principal tributo envolvido no recebimento de herança é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Segundo ele, os dois tributos têm fatos geradores diferentes. Enquanto o ITCMD incide sobre a própria transmissão da herança, o IR não é cobrado sobre o simples recebimento dos bens, mas pode surgir em situações de ganho de capital.

O especialista diz que o herdeiro deve manter guardada toda a documentação do inventário, como formal de partilha, escritura pública, decisões judiciais, comprovantes de recolhimento do ITCMD e documentos dos bens recebidos. Esses registros servem de base para justificar o valor do patrimônio informado à Receita e eventuais variações patrimoniais.

QUAL VALOR DEVE SER CONSIDERADO NA DECLARAÇÃO: O VALOR DE MERCADO DO BEM OU O QUE CONSTA NO FORMAL DE PARTILHA?

Segundo Gularte, a regra geral é utilizar o valor que consta no formal de partilha ou no inventário, normalmente o mesmo valor histórico declarado pelo falecido.

De acordo com ele, quando o bem é transferido pelo valor histórico, não há incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital no momento da transferência para o herdeiro.

Já se os herdeiros optarem por atualizar o valor do bem para o preço de mercado atual, o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida) deverá pagar 15% de imposto sobre a diferença entre o valor antigo e o atualizado, referente ao ganho de capital, antes da conclusão da partilha.

Já o bem recebido pelo herdeiro passa a ter um custo de aquisição maior, o que pode reduzir o imposto devido se o bem for vendido futuramente.

NO CASO DE VENDA DE UM BEM HERDADO, COMO FUNCIONA A TRIBUTAÇÃO SOBRE EVENTUAL GANHO DE CAPITAL?

Se o herdeiro vender um bem recebido por herança, o IR poderá incidir sobre o ganho de capital, ou seja, sobre a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição informado na declaração. Segundo Rodrigo Martins, esse custo de aquisição corresponde, em regra, ao valor pelo qual o bem foi transferido ao herdeiro na partilha.

Se o bem for transferido pelo mesmo valor que constava na última declaração do IR do falecido: nesses casos não há ganho de capital no espólio. No entanto, o herdeiro poderá pagar mais imposto futuramente caso venda o bem.

Após a venda, o herdeiro deverá apurar o ganho de capital no programa Gcap, da Receita Federal, recolher o imposto até o último dia útil do mês seguinte à venda do bem que foi herdado. Depois, precisará importar as informações para sua declaração de ajuste anual referente ao ano de venda do bem.

Já se a transferência dos bens for feita pelo valor de mercado: pode haver cobrança do IR sobre ganho de capital ainda na declaração final de espólio. Nesses casos, a atualização do valor de um imóvel, por exemplo, é feita na declaração final de espólio em nome do contribuinte que morreu. Nesses casos, ao fazer a declaração final de espólio, é preciso pagar o ganho de capital, por meio do programa GCAP (Ganho de Capital). Essa opção pode ser mais vantajosa se o imóvel ficou muito tempo em nome do contribuinte que morreu, pois pode haver direito a redutores sobre o ganho de capital, e se os herdeiros têm a intenção de vendê-lo.

Se houver atraso no pagamento do ganho de capital, há cobrança de multa de 0,33% por dia, limitada a 20% no mês, mais 1% de juros pelo mês de pagamento e ainda o acréscimo referente à taxa Selic. A Receita disponibiliza o Sicalc (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais), que faz automaticamente o cálculo.

COMO DEVE DECLARAR QUEM AINDA ESTÁ COM O INVENTÁRIO EM ANDAMENTO OU RECEBEU APENAS PARTE DOS BENS?

Martins diz que enquanto o inventário não é concluído, a declaração do IR deve ser feita pelo espólio, representado pelo inventariante. Segundo a Receita Federal, a declaração de espólio começa a ser entregue no ano seguinte ao falecimento e continua sendo apresentada anualmente até a conclusão da partilha dos bens.

Enquanto o herdeiro não receber formalmente os bens (por meio do inventário ou formal de partilha), eles não devem ser declarados como patrimônio individual. Os bens continuam vinculados ao espólio até a conclusão da partilha, salvo casos de recebimento parcial já formalizado.

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Veja como declarar herança no Imposto de Renda