O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (29) que o vazamento da medida que prevê a ampliação da faixa isenta do Imposto de Renda para ganhos de até R$ 5.000 no pacote fiscal antes do pronunciamento feito em rede nacional na última quarta (27) levou a uma leitura equivocada do que estava sendo proposto.

"Quando você vaza uma informação de governo sem que a divulgação seja feita com a pompa e circunstância em respeito ao cidadão, você vai ter problemas de leitura. Aí não adianta se queixar do mercado", disse em entrevista à Record News.

"O que me contrariou -se quiser chamar isso de derrota, pode chamar- é o fato de não ter sido explicado da maneira correta", completou.

Ele voltou a sinalizar a possibilidade de novos cortes no futuro. Segundo o ministro, se for preciso, o governo terá de rever medidas, para que a trajetória entre a despesa e a receita siga as regras do arcabouço fiscal.

"Se nós identificarmos riscos para essa trajetória, vamos ter que voltar para a mesa e verificar quais ajustes terão que ser feitos."

Mais cedo nesta sexta, em almoço promovido pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Haddad disse que conjunto de medidas não é o "gran finale". Segundo ele, daqui a três meses o governo pode estar discutindo o pacote de corte se for necessário.

Ainda na entrevista à Record News, o ministro disse estar mais tranquilo com Gabriel Galípolo compondo a diretoria do Banco Central. De acordo com Haddad, a decisão de intervir no dólar é sempre técnica. Essa decisão não é boa de ser tomada fora do 'in' [de dentro do BC]."

Galípolo, que é diretor de Política Monetária do BC, afirmou nesta sexta que conversou com Roberto Campos Neto sobre uma eventual intervenção no câmbio, mas reforçou que a autoridade monetária só irá intervir se notar alguma disfuncionalidade no mercado.

Com expectativas frustradas, o mercado reagiu negativamente ao pacote anunciado por Haddad. Nesta sexta, pela primeira vez na história, o dólar fechou em R$ 6, renovando o recorde histórico de valor nominal pelo terceiro dia consecutivo. A moeda chegou a atingir a cotação de R$ 6,115 na máxima do dia, até virar para queda no início da tarde em reação aos acenos de responsabilidade fiscal dos líderes do Congresso.

Os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente, se pronunciaram em apoio às medidas de corte de gastos e austeridade fiscal, mas criticaram possíveis mudanças na arrecadação com impostos.

Nesta sexta-feira (29), os parlamentares disseram que a proposta da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5.000 não deve avançar em um futuro próximo pelo Congresso.

Na noite da última quarta-feira (27), o ministro Fernando Haddad fez um pronunciamento, por meio do qual anunciou medidas como revisão da regra de concessão do abono salarial, regulamentação dos supersalários, aperto nas regras de acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), mudanças em regras para Previdência de militares e permissão de bloqueio das emendas parlamentares para cumprir o arcabouço fiscal. Leia a íntegra do pronunciamento.

Além do pacote, Haddad também anunciou a ampliação da faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5.000. Para compensar a medida, o governo também vai propor uma alíquota mínima de até 10% no IR (Imposto de Renda) para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano.

Vazamento de medida para ampliar isenção do IR causou leitura equivocada, diz Haddad

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&nbsp;O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), chamou lideranças da Casa para uma reunião nesta quinta-feira (26) para discutir a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares.

Na segunda-feira (23), após o início do recesso parlamentar, Dino decidiu pela suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A decisão abriu uma nova frente na crise entre Congresso e o Supremo em razão desse mecanismo.

O ministro ainda determinou que a Polícia Federal instaurasse um inquérito para investigar o processo de liberação dessas emendas, incluindo o depoimento de deputados que haviam denunciado as irregularidades. A investigação foi aberta pela corporação no dia seguinte.

Lira passou o Natal com a família em Maceió, capital de Alagoas, mas retornou para a capital federal. Na semana passada, o presidente da Câmara disse a jornalistas que pretendia voltar para Brasília só em janeiro, se não houvesse nenhum assunto urgente.

Ele deve receber parte dos líderes na residência oficial da Câmara por volta das 15h. A maioria dos deputados federais viajou aos respectivos estados antes mesmo da aprovação completa do pacote fiscal, diante da possibilidade de votação à distância.

A decisão de Dino provocou a reação de lideranças da Câmara dos Deputados nos bastidores. Além da crítica à suspensão do pagamento, parlamentares apontavam uma ação "midiática", sobretudo na parte referente à atuação da PF.

Dino atendeu a uma representação do PSOL que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das emendas de comissão —alvo de críticas e de decisões anteriores do próprio ministro pela falta de transparência.

A representação cita um ofício encaminhado ao governo federal e assinado por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados com a indicação de 5.449 emendas de comissão que totalizam R$ 4,2 bilhões.

Segundo o PSOL, a distribuição do conjunto de emendas se daria "sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões".

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Lira chama líderes para discutir decisão de Dino sobre emendas

Política

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O ano de 2025 se aproxima e no calendário estão previstos 11 feriados nacionais. Destes, pelo menos seis, vão cair em dias úteis.

A primeira data de descanso será em janeiro, no primeiro dia do ano. O Carnaval, embora seja feriado no estado do Rio de Janeiro, não é um feriado em todo o território nacional.

Em 2024, o Dia de Zumbi e Consciência Negra foi comemorado pela primeira vez como um feriado nacional. A data já era considerada feriado em alguns estados e municípios, mas em 2023 o Congresso aprovou a lei estendendo para todo o país.

A lista abaixo, portanto, não contempla os feriados municipais e estaduais, além dos pontos facultativos do próximo ano.

CALENDÁRIO DE FERIADOS NACIONAIS

Janeiro

1º de janeiro (quarta-feira): Confraternização universal

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Abril

18 de abril (sexta-feira): Sexta-feira Santa

20 de abril (domingo): Páscoa

21 de abril (segunda-feira): Tiradentes

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Maio

1º de maio (quinta-feira): Dia do Trabalho

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Setembro

7 de setembro (domingo): Independência do Brasil

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Outubro

12 de outubro (domingo): Nossa Senhora Aparecida

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Novembro

2 de novembro (domingo): Finados

15 de novembro (sábado): Proclamação da República

20 de novembro (quinta-feira): Dia de Zumbi e da Consciência Negra

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Dezembro

25 de dezembro (quinta-feira): Natal

Veja o calendário com todos os feriados nacionais de 2025

 FERIADOS NACIONAIS

Vídeo mostra queda de avião no Cazaquistão

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A Força Aérea Brasileira (FAB) pode ajudar nas investigações a respeito do avião comercial azeri que caiu no Cazaquistão nesta quarta-feira (25), e está em contato com as autoridades cazaques.

Tanto Brasil quanto Cazaquistão são signatários da Convenção de Aviação Civil Internacional, que estabeleceu a Organização Internacional da Aviação Civil (Icao, na sigla em inglês).

A organização indica que os Estados responsáveis por fabricação, projeto, operação e registro de aeronaves têm a prerrogativa de solicitar à nação onde o incidente ocorreu uma inspeção do avião e das evidências, que devem permanecer intactos até a vistoria, se for o caso.

O fato de o avião --modelo E-190 da Embraer-- ter produção brasileira a princípio permite que o país participe das investigações por meio do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), da FAB (Força Aérea Brasileira).

A FAB, no entanto, afirma em nota apenas que mantém contato com as autoridades cazaques para prestar eventual auxílio nas investigações.

"De acordo com os protocolos estabelecidos no Anexo 13 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional de 1944, cabe ao país em cujo território se deu um acidente aeronáutico instituir uma investigação sobre as circunstâncias da ocorrência, sendo, também, o responsável pela condução da investigação", afirma a FAB, em nota, dizendo que, em um primeiro momento, cabe ao Cazaquistão iniciar a apuração.

"O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, órgão brasileiro de investigação de acidentes aeronáuticos e representante acreditado do país de projeto e fabricação das aeronaves produzidas pela Embraer, está em contato com a agência cazaque para a prestação de um eventual suporte técnico que aquela autoridade julgue necessário", completa.

O avião, da Azerbaijan Airlines, transportava 67 pessoas e caiu perto da cidade de Aktau, no Cazaquistão, nesta quarta-feira (25).

Destes, 38 morreram, enquanto os 29 sobreviventes, dos quais 3 são crianças, recebem atendimento hospitalar. Autoridades haviam anunciado inicialmente ter resgatado 32 do total de 62 passageiros e 5 tripulantes.

A aeronave tinha partido de Baku, a capital do Azerbaijão, e se dirigia a Grozni, capital da república da Tchetchênia, na Rússia.

O Ministério de Emergências do Cazaquistão disse em comunicado que bombeiros apagaram um incêndio ocorrido no local do incidente.

O jato pode ter sido vítima da defesa antiaérea da Rússia. As condições da rota, relatos de passageiros e imagens de dentro e de fora da aeronave sugerem que ela foi atingida por estilhaços de um míssil ou de um drone interceptado.

Até aqui, as autoridades são evasivas. Inicialmente, tanto o órgão regulador da Rússia, destino do voo da Azerbaijan Airlines, quanto do Azerbaijão falaram que o avião havia sido atingido por um bando de pássaros.

A versão desapareceu ao longo da tarde (manhã no Brasil), e os azeris falaram na "explosão de um balão" dentro do E-190, algo que não faz sentido ao pé da letra.

Sua rota é um dos indícios de que foi atingido: voando pela costa do mar Cáspio a norte e fazendo uma curva à esquerda, entrando pela república russa do Daguestão, sobrevoando sua capital, Makhachkala.

<img attr-cid="policy:1.3213756" attr-version="policy:1.3213756:1735137261" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3213756/image/2024-12-25t081907z-1543872355-rc28wbafe87z-rtrmadp-3-kazakhstan-crash.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Azamat Sarsenbayev/Reuters (Avião fabricado pela Embraer cai no Cazaquistão )

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FAB pode ajudar a investigar queda de avião azeri no Cazaquistão

Mundo

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Tragédia 

Receber presentes no Natal é sempre especial, mas nem sempre o item atende às expectativas ou necessidades. Seja por defeito ou insatisfação, entender os direitos previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor) pode evitar frustrações e garantir que o problema seja resolvido de forma adequada.

De acordo com pesquisa de intenção de compra no Natal, realizada pela PiniOn a pedido da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), 46,6% dos entrevistados, em nível nacional, pretendiam fazer compras nesta data.

Segundo o advogado Stefano Ferri, especialista em direito do consumidor, o CDC não obriga a troca por gosto ou erro de tamanho, mas regula situações de defeito e compras online com clareza.

"Sobre os meios de comprovação, o consumidor deve apresentar a nota fiscal, recibos ou outro documento que comprove a relação de consumo. Podem ser exigidos laudos técnicos em casos nos quais o defeito não é visível ou é contestado pelo fornecedor", diz Ferri.

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TROCAS POR INSATISFAÇÃO OU ERRO DE TAMANHO

Sem obrigação legal: A troca por insatisfação depende exclusivamente da política da loja, já que a lei não obriga o fornecedor a atender esses pedidos.

Condições exigidas: Geralmente, a troca exige apresentação de nota fiscal, integridade do produto (sem sinais de uso) e etiquetas intactas.

Dica prática: Consulte a política da loja no momento da compra e guarde comprovantes.

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COMPRAS ONLINE: DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Prazo de sete dias: O artigo 49 do CDC garante o direito de devolução em até sete dias corridos após o recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

Reembolso total: O consumidor deve receber o valor integral, incluindo frete, sem custos adicionais.

Documentação necessária: Nota fiscal ou comprovante de compra são necessários para formalizar o pedido.

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PRODUTOS COM DEFEITO: O QUE FAZER

De acordo com Ferri, o CDC estabelece que fabricante e vendedor são solidariamente responsáveis por solucionar problemas relacionados a produtos com defeito adquiridos pelo consumidor.

Prazo para reparo: O fornecedor tem até 30 dias para consertar produtos defeituosos.

Opções do consumidor: Caso o defeito não seja resolvido nesse período, o consumidor pode optar por:

Trocar por outro equivalente;

Receber o dinheiro de volta, corrigido monetariamente;

Solicitar um abatimento proporcional no preço.

Prazos para reclamação:

Produtos não duráveis (ex.: alimentos): 30 dias.

Produtos duráveis (ex.: eletrodomésticos): 90 dias.

Defeitos ocultos: o prazo começa a contar a partir da identificação do problema.

Sem espera para conserto: Itens como geladeiras e fogões devem ser substituídos ou reembolsados imediatamente, sem necessidade de aguardar 30 dias.

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COMO PROCEDER EM CASO DE PROBLEMAS

Guarde documentos: Nota fiscal, recibos ou comprovantes são indispensáveis.

Formalize a reclamação: Registre protocolos ao entrar em contato com o fornecedor.

Procure o Procon: Se não houver solução, formalize uma reclamação.

Busque o Judiciário: Para valores até 20 salários mínimos, é possível recorrer ao Juizado Especial Cível sem advogado.

Além disso, Ferri sugere divulgar a situação em plataformas públicas, como o site Reclame Aqui, que pode ser útil para pressionar o fornecedor a tomar providências.

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COMPRAS NO MERCADO INFORMAL E EM SITES ESTRANGEIROS

Mercado informal: Sem nota fiscal, os direitos do consumidor ficam comprometidos. Produtos adquiridos de vendedores ambulantes não oferecem garantias.

Sites estrangeiros: As regras do CDC só se aplicam se a empresa tiver representação no Brasil. Caso contrário, prevalecem as leis do país de origem.

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