Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de órgãos próprios que tenham doenças graves podem conseguir isenção do Imposto de Renda. Com isso, deixam de pagar o IR sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e verba de reforma ou reserva.

As regras estão em lei específica e apenas as doenças listadas nesta legislação garantem o benefício. Dentre elas estão câncer, cardiopatias graves, cegueira e doença de Alzheimer, entre outras.

Segundo José Carlos Fonseca, supervisor nacional do IR, a Receita segue exatamente o que diz a lei na hora de conceder a isenção tanto no que diz respeito ao direito quanto na análise da documentação. "A lei é literal. Ela define tanto o tipo de doença quanto o tipo de rendimento. Não alcança, por exemplo, o aluguel ou o salário de quem ainda está trabalhando", afirma.

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Para conseguir o benefício, o aposentado ou pensionista vai precisar de um laudo médico, que siga os critérios para ser aceito. "Tem que estar exatamente como a lei descreve. Se não estiver, o pedido não passa", diz . É necessário que o laudo seja de médico público, que atende pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Isso ocorre porque servidores têm a chamada fé-pública.

O documento deve indicar a data exata do diagnóstico, já que é a partir dessa data que o contribuinte passa a ter direito à isenção ou à restituição de valores pagos. Mas na hora assinar o atestado, o médico precisa colocar o dia exato em que aquela consulta está sendo feita.

"A data do laudo é a atual e, no laudo, deve ter a data de início da doença. Se não houver a data de início, será considerado como início o dia da emissão daquele laudo", explica Fonseca.

QUAIS DOENÇAS DÃO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

A lei 7.713, de 1988, traz a lista de doenças consideradas graves e que garantem isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva.

<ul>
	<li>Câncer de qualquer tipo</li>
	<li>Esclerose múltipla (CID G35)</li>
	<li>Alienação mental (exemplo: Alzheimer ou Demência)</li>
	<li>Cardiopatia grave (exemplo: doenças graves no coração)</li>
	<li>Cegueira (inclusive cegueira em apenas um dos olhos)</li>
	<li>Nefropatia grave (exemplo: insuficiência renal)</li>
	<li>Hepatopatia grave (exemplo: cirrose ou hepatite C);</li>
	<li>Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), mesmo que assintomático e sem carga viral ativa</li>
	<li>Paralisia irreversível e incapacitante (exemplo: paraplegia ou tetraplegia)</li>
	<li>Espondiloartrose anquilosante (CID M45)</li>
	<li>Hanseníase (CID A30)</li>
	<li>Tuberculose ativa (CID A15)</li>
	<li>Doença de Paget em estados avançados, chamada de osteíte deformante</li>
	<li>Doença de Parkinson</li>
	<li>Fibrose cística</li>
	<li>Contaminação por radiação</li>
</ul>

Juan Carlos Serafim Parrilha Nascimento, advogado tributarista e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que a lista pode mudar, caso o Congresso aprove alguma alteração e essa mudança seja sancionada pelo presidente da República.

Hoje, há projetos em tramitação para ampliar esse rol, como o PL 585/2019, que propõe incluir diabetes mellitus, mas a doença ainda não consta da lista.

COMO FAZER O PEDIDO?

A solicitação de isenção do Imposto de Renda por doenças graves deve ser feita diretamente ao órgão pagador do benefício, seja o INSS ou o órgão público. Não é necessário apresentar nenhum documento para a Receita neste primeiro momento.

Depois, é possível retificar declarações anteriores para recuperar o imposto pago em anos em que a doença já existia, mas o cidadão não tinha feito o pedido. É preciso ter laudo com data retroativa, de quando a moléstia começou.

Mesmo assim, especialistas apontam que erros na documentação e interpretações equivocadas da regra ainda levam a negativas frequentes, muitas vezes contestadas na Justiça.

Entre os principais motivos de indeferimento está justamente o desencontro entre o diagnóstico e o que está previsto na legislação. A lei traz uma lista fechada de doenças, e não permite interpretações mais amplas. "As pessoas leem e acham que se encaixam, mas a descrição tem que ser exatamente a da lei", diz Fonseca, da Receita Federal.

Também há dúvidas sobre a necessidade de a doença estar ativa. Na prática, o entendimento aplicado é que o direito pode ser mantido mesmo após a cura, desde que haja um laudo que comprove o diagnóstico. "A lei não prevê cancelamento do benefício nesses casos", afirma o supervisor da Receita.

O especialista em Imposto de Renda da King Contabilidade Eduardo Marciano diz que o primeiro passo sempre é reunir a documentação médica que comprove o diagnóstico de doença grave prevista em lei.

Ele afirma que o pedido é feito por meio de requerimento administrativo, acompanhado de laudo médico oficial ou documentos que possam ser submetidos à perícia médica do próprio órgão. "Após a análise e, quando necessário, realização de perícia, sendo reconhecido o direito, a isenção passa a ser aplicada nos rendimentos", diz Marciano.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA DAR ENTRADA NO PEDIDO?

Segundo Marciano, o contribuinte deve apresentar os seguintes documentos:

<ul>
	<li>Documento de identificação e CPF</li>
	<li>Comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma</li>
	<li>Laudo médico com diagnóstico da doença, contendo a CID (Classificação Internacional da Doença)</li>
	<li>Exames, relatórios e demais documentos que comprovem o histórico da enfermidade</li>
	<li>Formulário ou requerimento específico do órgão pagador</li>
</ul>

É POSSÍVEL PEDIR A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ANTES DE CONSEGUIR A ISENÇÃO?

Sim. Após o reconhecimento do direito, Marciano afirma que o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. De acordo com o consultor, isso pode ser feito por meio da retificação das declarações de IR, informando corretamente os rendimentos como isentos, ou via pedido administrativo específico, quando aplicável.

"A Receita Federal realiza a análise e, sendo o caso, efetua a restituição com a devida correção", diz.

Segundo José Carlos Fonseca, supervisor do IR, quem retifica a declaração informando doença grave cai na malha fina e deverá apresentar à Receita o laudo contendo as informações médicas com a data de início da enfermidade.

O QUE FAZER SE O PEDIDO FOR NEGADO? É POSSÍVEL ENTRAR COM RECURSO?

Sim. Marciano afirma que caso o pedido seja indeferido, o contribuinte pode apresentar recurso administrativo dentro do próprio órgão que analisou a solicitação, respeitando os prazos estabelecidos.

"Se a negativa for mantida, ainda é possível buscar a via judicial, especialmente quando há documentação médica consistente que comprove a condição prevista em lei. Nesses casos, o Judiciário tem reconhecido o direito em diversas situações", diz.

O PACIENTE PRECISA ESTAR COM A DOENÇA ATIVA PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO?

Não necessariamente. Tárcio Queiroz Calixto, advogado tributarista do Ronaldo Martins Advogados, diz que a legislação não exige, de forma expressa, que a doença esteja em estágio ativo para o acesso ao benefício, mas a Receita Federal informa que, se o paciente estiver curado, não há direito ao benefício.

O advogado diz que a jurisprudência, inclusive no STF (Superior Tribunal de Justiça), consolidou o entendimento de que, em determinadas hipóteses, a isenção pode ser mantida mesmo quando a doença se encontra em remissão ou sob controle, sobretudo quando persistirem sequelas ou necessidade de acompanhamento médico contínuo.

O QUE UM LAUDO MÉDICO PRECISA TER PARA SER ACEITO?

<ul>
	<li>Em regra, segundo Marciano, ele precisa conter:</li>
	<li>&nbsp;A identificação clara da doença, com indicação do respectivo código CID</li>
	<li>&nbsp;A data do diagnóstico</li>
	<li>&nbsp;Descrição da evolução clínica, incluindo tratamentos realizados</li>
	<li>Indicação sobre a existência - ou não - de cura, remissão ou controle da doença</li>
	<li>Avaliação quanto à permanência de sequelas ou necessidade de acompanhamento contínuo</li>
	<li>&nbsp;Assinatura médica</li>
	<li>Data da consulta</li>
	<li>&nbsp;Número de registro do médico em conselho da categoria</li>
</ul>

A legislação menciona ainda a necessidade de laudo emitido por serviço médico oficial (hospital público). O especialista diz, no entanto, que a jurisprudência tem flexibilizado essa exigência quando os pedidos são feitos no Judiciário, admitindo laudos particulares, desde que consistentes, detalhados e corroborados por outros documentos médicos.

EXISTE ALGUM LIMITE DE RENDA PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO ATUALMENTE?

Não. Serafim afirma que aposentados e pensionistas com doenças graves podem ter isenção do IR independentemente da renda. Segundo ele, o benefício foi mantido como exceção à taxação dos super-ricos por razões humanitárias, já que esses contribuintes costumam arcar com custos elevados de tratamento.

EM QUAIS SITUAÇÕES A RECEITA FEDERAL COSTUMA NEGAR O PEDIDO E QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DE DISPUTA JUDICIAL HOJE?

Um dos principais pontos de disputa é a definição do termo inicial da isenção. Quando o pedido é feito de forma administrativa, há casos em que se leva em consideração a data do atestado médico, e não do início da doença. Essa diferença pode reduzir o valor da restituição a que o contribuinte teria direito, ou até mesmo levar a uma negativa do direito.

José Carlos Fonseca, supervisor do IR, diz que o atestado deve ter a data do dia em que cidadão passou na consulta, e conter, no laudo, a data de início da incapacidade.

"Outro entrave que gera muitas negativas na via administrativa e na Receita Federal atinge aqueles contribuintes que estão com a doença em remissão ou aqueles que foram curados da doença", afirma Serafim.

Para ele, essa negativa recorrente está em desacordo com a própria lei e com o entendimento dos tribunais superiores. Por fim, outro problema recorrente envolve a forma como o benefício é concedido por algumas fontes pagadoras. Em certos casos, mesmo após comprovar a doença grave, o contribuinte tem a isenção autorizada apenas por um período determinado, como um ou dois anos.

Segundo Serafim, essa limitação é indevida. A lei não estabelece prazo para a isenção nem exige que o contribuinte passe por perícias periódicas para manter o benefício.

Fonseca diz que, no caso da Receita, o órgão não faz nenhuma limitação.

Economia

Veja quais doenças podem garantir isenção no Imposto de Renda e como pedir o benefício

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Matéria - Economia- JTO

UTILIDADE PÚBLICA

A Receita Federal começa a pagar as restituições do Imposto de Renda 2026 a partir do dia 29 de maio, com expectativa de beneficiar 23 milhões de contribuintes em quatro lotes, que serão depositados entre os finais de maio e agosto.

Para especialistas em finanças pessoais e investimentos ouvidos pela Folha de S. Paulo, o principal erro dos contribuintes é não se organizar para poder mapear onde o dinheiro será melhor empregado.

"Quando entra na conta sem um planejamento, esse dinheiro é quase como um presente, um bônus, e não como uma quantia que em algum momento fez parte do seu salário", diz Hellen Kato, professora da Me Poupe!, plataforma de educação financeira. "Se você não der um endereço para esse dinheiro, ele vai sumir."

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A prioridade, segundo Kato, é aproveitar a quantia para quitar dívidas e aliviar a vida financeira.

As dívidas prioritárias são as que podem colocar em risco algum patrimônio, serviços essenciais ou o salário do contribuinte. Exemplos disso são parcelas atrasadas do financiamento de um imóvel ou automóvel, contas de luz, água e gás em atraso e, em alguns casos, empréstimos com desconto na folha de pagamento, como o consignado.

<cite>Esse tipo de dívida não dá para esperar para um momento de renegociação, como feirões de limpa nome. A inadimplência, aqui, vai implicar o corte do serviço ou a perda do bem," diz.&nbsp;</cite>

Algumas instituições financeiras, como o Banco do Brasil, já anunciaram linhas de crédito que antecipam o valor da restituição, em empréstimos com incidência de juros. Vale verificar antes se os juros e outros encargos cobrados são menores do que os da dívida atual.

Se a vida financeira do contribuinte estiver em ordem, a segunda prioridade para os especialistas é engordar o caixa da reserva de emergência. Como o nome sugere, trata-se de um dinheiro destinado para imprevistos, desde um reparo doméstico até uma enfermidade ou uma demissão.

O volume desse colchão financeiro depende do perfil de cada pessoa. O ideal é poupar o equivalente a seis meses do custo de vida –o que não costuma ser rápido. Mesmo pequenas quantias fazem diferença no longo prazo, diz Kato, e a restituição pode acelerar o processo.

"A reserva de emergência é fundamental inclusive para proteger a carteira de investimentos. Caso algum imprevisto aconteça, o investidor não precisa fazer resgates antes da hora e não vai perder o rendimento da aplicação", diz a planejadora financeira.

A dica é colocar o dinheiro da reserva em investimentos de baixo risco e liquidez diária para mantê-la rendendo e rapidamente à mão. Rafael Winalda, especialista em renda fixa do Inter, recomenda alocações vinculadas à taxa Selic, como Tesouro Selic, no caso de títulos do governo federal, ou CDBs (Certificados de Depósito Bancário), seu equivalente no mercado privado.

A taxa básica de juros da economia foi cortada em 0,25 ponto percentual em março para o patamar de 14,75% ao ano. Mesmo com a previsão de mais cortes ao longo do ano, a Selic mantém a atratividade.

"Acreditamos que ela pode chegar a 12,5% em dezembro, o que significa uma Selic média em torno de 13% ao longo de 2026. Isso ainda é muita coisa", diz Winalda.

Caso a reserva de emergência já esteja montada ou bem encaminhada, a decisão sobre o que fazer com a restituição vai depender dos objetivos de cada pessoa. A quantia pode ser separada para outro plano de longo prazo, como a compra de um imóvel, ou mesmo para desejos de consumo.

Para quem pretende investir o dinheiro da restituição para além da reserva de emergência, a renda fixa segue sendo a mais indicada.

Winalda recomenda títulos de prazos maiores para investidores que já estão com a carteira montada, em especial os atrelados à inflação, como IPCA+. "Esses ativos estão com taxas muito elevadas agora, dado que o mercado está passando por um momento de estresse pela guerra no Irã", afirma.

Prefixados também são uma boa pedida para quem consegue tolerar as chamadas "marcações a mercado", isto é, quando a dinâmica das operações faz o preço flutuar para cima e para baixo, causando desconforto em operadores mais conservadores. Nesses contratos, o ideal é manter a aplicação até a data de resgate para não sofrer prejuízo.

No caso de LCIs e LCAs (letras de crédito imobiliário e do agronegócio), debêntures, CRIs e CRAs (certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio), crises recentes no mercado de crédito privado aumentaram a importância de avaliar os riscos.

O investidor, diz Winalda, precisa ser criterioso sobre onde está alocando dinheiro. "Quando a Selic está alta, muitas empresas alavancadas sofrem. Temos evitado o setor de agronegócio, por exemplo, porque está apresentando dificuldades de inadimplência, e estamos preferindo empresas com boa avaliação de crédito [nas agências de classificação de risco]", afirma.

A ideia não é que o investidor evite esses produtos, mas que seja mais criterioso e olhe além da taxa de retorno e, nos casos de títulos incentivados, da isenção do Imposto de Renda. "Quais são os fundamentos financeiros dessa companhia? Quem são os emissores, quais são os lastros?", diz Winalda.

O pagamento é uma devolução de valores descontados a mais do contribuinte durante o ano anterior —no caso, 2025. Quando o IR retido na fonte supera o imposto devido no ano, o saldo é restituído pela Receita.

As restituições do Imposto de Renda serão pagas em quatro lotes, um a cada mês, a partir de maio. O primeiro lote não tem correção monetária, pois essa atualização, feita pela Selic, começa a contar a partir do fim do prazo de entrega do IR.

Por causa da correção, muitos contribuintes podem optar por entregar a declaração do IR mais tarde e, assim, ficar nos lotes finais. Essa não é a recomendação de Winalda.

"Você consegue o mesmo rendimento investindo no próprio Tesouro Selic, ou até ganha um pouco mais investir em CDBs de bancos sólidos. Quanto mais cedo você conseguir receber a restituição, mais cedo você aplica e garante rendimentos maiores", afirma.

*

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR 2026

Lote - Data de pagamento

<ul>
	<li>1º lote - 29 de maio</li>
	<li>2º lote - 30 de junho</li>
	<li>3º lote - 31 de julho</li>
	<li>4º lote - 31 de agosto</li>
</ul>

Serão quatro lotes:

O dinheiro é depositado na conta informada ao declarar o IR ou por meio do Pix, desde que a chave seja o CPF do contribuinte.

QUAL É A ORDEM DE PRIORIDADE DA RESTITUIÇÃO?

O pagamento segue uma ordem de prioridade. Em caso de empate, o critério de desempate será a data e o horário do envio da declaração. Quem entregou mais cedo terá vantagem. Veja a ordem de prioridade:

Idoso com 80 anos ou mais

Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave

Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério

Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix

Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix

Demais contribuintes

&nbsp;

Restituição do Imposto de Renda é oportunidade para quitar dívidas, dizem especialistas

IRPF 2026

A Receita Federal liberou a opção para quem quer declarar o Imposto de Renda 2026 por celular, tablet ou online, sem precisar instalar o PGD (Programa Gerador de Declaração) no computador. A entrega do IR vai de 23 março a 29 de maio. Quem atrasa paga multa. O valor mínimo é de R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do imposto devido.

O aplicativo oficial da Receita pode ser baixado nas lojas da Apple, para iPhone, e Play Store, para Android. É preciso tomar cuidado para não instalar aplicativos que não são oficiais. O desenvolvedor do aplicativo da Receita é Serviços e Informações do Brasil. Para fazer a declaração digital é preciso ter nível prata ou ouro no cadastro Gov.br.

A declaração pode feita ainda pelo PGD e online, no site da Receita, em Meu Imposto de Renda.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/golpe-troca-dados-na-hora-de-colar-pix-e-desvia-dinheiro-sem-deixar-rastro-1.3389659" target="_self">Golpe troca dados na hora de colar Pix e desvia dinheiro sem deixar rastro&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/pix-com-numero-do-cpf-da-prioridade-na-restituic-o-e-pode-liberar-cashback-1.3389604" target="_self">Pix com número do CPF dá prioridade na restituição e pode liberar cashback</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/receita-comeca-a-receber-declarac-es-do-imposto-de-renda-nesta-segunda-1.3389410" target="_self">Receita começa a receber declarações do Imposto de Renda nesta segunda&nbsp;</a></div>

&nbsp;

COMO DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA PELO APP

- Busque o aplicativo da Receita Federal na loja do seu celular

- Depois que baixar, entre no app e vá em "Entrar com gov.br"

- Informe CPF e senha, clique nas imagens solicitadas e aparecerá a página inicial do app da Receita

- Clique em "Meu Imposto de Renda"

- Vá em "IRPF 2026"

- Vá em "Preencher declaração"

- Aceite os termos e condições

A declaração feita no celular tem algumas diferenças entre a tradicional, feita pelo programa. A Receita anunciou que o IR deste ano terá dados completos para quem investe em renda variável, mas, no app, pode ser que esses dados não apareçam.

Dentre as novidades do Imposto de Renda neste ano estão ainda um campo para colocar cor ou raça, se o contribuinte optar por ter essa informação. É possível também informar cor ou raça de dependentes. Na ficha de bens e direitos, que no app se chama "Patrimônio" haverá espaço para bets e para informar se o bem imóvel ou móvel que está sendo declarado está em usufruto.

A primeira ficha a ser preenchida é a de informações pessoais. Depois, vá para a ficha de rendimentos, onde deve constar salário, aposentadoria, aluguel ou valores recebidos por bicos.

Há ainda a ficha para informar pagamos efetuados, que é onde irão as deduções com saúde, educação ou dependentes. Em patrimônio, informe seus bens. Neste caso, a ficha tem nome diferente da que aparece no PGD, que se chama bens e direitos.

É possível ainda fazer doações na declaração usando o app para celular. Antes de enviar, o contribuinte deve clicar em "Resumo", conferir os dados e corrigir o que for preciso.

Depois, vá em "Entrega" e envie o documento.

A principal vantagem de declarar pelo app é que a Receita envia notificações sobre o status da declaração. Quando a restituição for liberada, o contribuinte terá acesso a essa informação por meio de push, mensagem que chega automaticamente.

QUEM É OBRIGADO A DECLARAR O IR?

Deve entregar a declaração neste ano o contribuinte que, em 2025:

- Recebeu rendimentos tributáveis -como salário e aposentadoria- a partir de R$ 35.584,00

- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;

- Realizou operações de venda na Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto

- Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025

- Tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil

- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

- Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

- Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025

- Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

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Confira como declarar o Imposto de Renda 2026 pelo aplicativo da Receita

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de regimes próprios de previdência de estados, municípios e do Distrito Federal têm direito a uma isenção extra do Imposto de Renda a partir do mês em que fazem 65 anos.

Segundo a Receita Federal, os valores e as regras para 2026 foram mantidos. O limite anual de isenção do IR para esses contribuintes continua sendo de R$ 24.751,74. Esse total considera 12 parcelas de R$ 1.903,98 mais o 13º no mesmo valor.

A parte isenta da aposentadoria ou pensão deve ser informada na declaração do Imposto de Renda de 2026 até o limite de R$ 24.751,74, e o contribuinte precisa ficar atento para não cair na malha fina. Isso porque a isenção é válida apenas sobre o benefício recebido de previdência oficial. Não há isenção para a previdência privada.

Na prática, a isenção extra do IR para quem tem mais de 65 anos significa que, além do valor já isento de imposto a que tem direito todos os trabalhadores, os contribuintes a partir dessa idade têm uma parte maior da renda sem incidência de tributação.

Em alguns casos, dependendo do valor recebido, toda a aposentadoria ou pensão pode ficar isenta ao somar o limite geral da tabela do IR com a faixa extra concedida aos idosos.

José Carlos Fonseca, supervisor nacional do Imposto de Renda, alerta aposentados sobre as regras para declarar este valor. Ele lembra que, quando o cidadão recebe benefício de previdência privada, a empresa pagadora pode conceder a isenção do IR mês a mês por conta da idade, mas, no momento de fazer a declaração, haverá um ajuste.

Isso ocorre porque o desconto é considerado válido apenas para o benefício de previdência oficial como o do INSS e de regimes próprios, e o valor que ultrapassar o limite anual de isenção é tributado. Com isso, o aposentado pode ter restituição menor ou ter de pagar imposto.

ONDE DECLARAR A PARCELA ISENTA DA APOSENTADORIA OU PENSÃO?

A renda isenta deve ser declarada no Imposto de Renda caso o contribuinte seja obrigado a prestar contas. O prazo para declarar o IR vai até 29 de maio. Quem atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Os valores devem ser informados na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis da declaração. Caso o aposentado entre como dependente de cônjuge, filho ou neto, também deve informar essa renda na mesma ficha, mas indicando tratar-se de valor do dependente.

Para saber o total exato, é necessário estar com o informe de rendimentos do INSS ou do órgão público de aposentadoria. No informe do INSS, os valores estão na linha 4 e vêm detalhados como "1 - Parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão (65 anos ou mais)" e "2 - Parcela isenta do 13º salário de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão (65 anos ou mais)".

Ao informar o rendimento, o próprio programa limita aos R$ 24.751,74 (12 parcelas de R$ 1.903,98 mais o 13º no mesmo valor). Não é possível declarar mais do que esse valor como renda isenta e o que restar deve ser informado na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de PJ.

Para quem vai declarar o IR no computador, por meio do PGD, é preciso abrir uma nova ficha em rendimentos isentos e não tributáveis. Os valores vão na linha "10 - Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais".

Quem vai declarar pelo Meu Imposto de Renda, online no site da Receita, ou pelo aplicativo, deve ir em "Rendimentos" e selecionar a opção "Aposentadoria, reserva, reforma ou pensão civil ou militar".

APOSENTADO PODE FAZER DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda pode ajudar aposentados a declararem o IR, mas é preciso cuidado. Segundo Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, esse modelo tende a facilitar a prestação de contas ao reduzir o preenchimento manual, mas pode ter falhas e levar à malha fina.

As informações da pré-preenchida são resultado do cruzamento de várias bases de dados, além de declarações anteriores, o que pode gerar inconsistências. Entre os principais problemas, de acordo com Gularte, estão correções que podem ser feitas após o contribuinte já ter importado os dados.

Gularte ressalta que o contribuinte não deve confiar cegamente na pré-preenchida, especialmente em casos mais complexos, e diz que, mesmo com dados automáticos, é responsabilidade do cidadão todas as informações a serem enviadas à Receita.

QUEM É OBRIGADO A DECLARAR O IR?

Deve entregar a declaração neste ano o contribuinte que, em 2025:

- Recebeu rendimentos tributáveis -como salário e aposentadoria a partir de R$ 35.584,00

- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;

- Realizou operações de venda na Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto

- Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025

- Tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil

- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

- Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

- Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025

- Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

Quem é obrigado a declarar e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

QUAL É O VALOR DAS DEDUÇÕES DO IR?

- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)

- Limite anual de despesa com educação: R$ 3.561,50

- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34

- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores

- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)

Aposentados têm direito à isenção extra do Imposto de Renda 2026

O programa da da declaração do IR (Imposto de Renda) 2026 já está disponível no site oficial da Receita Federal por meio deste link. No canto direito da página, é preciso clicar em "Baixar programa" e seguir os passos indicados para fazer o download do Programa IRPF 2026, refernete ao ano-calendário de 2025. A previsão inicial do órgão era de liberar o programa apenas nesta sexta (20) a partir das 8h.

Quem optar por instalar o programa poderá começar a preencher a declaração, mas o envio só poderá ser feito a partir das 8h desta segunda-feira (23), quando começa o prazo de entrega do IR 2026. Neste ano os contribuintes terão até as 23h59 do dia 29 de maio para prestar contas com o Leão.

A maneira mais tradicional -e também a mais usada pelos contribuintes no ano passado- é baixar o PGD PGD (Programa Gerador da Declaração) do Imposto de Renda no computador.

Está obrigado a declarar o IR quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 no ano, o que dá cerca de R$ 2.965,3 por mês, dentre outras regras de obrigatoriedade. Segundo a Receita, o PGD conta com um sistema de ajuda no programa, que também está disponível para quem optar por preencher pelo MIR (Meu Imposto de Renda).

Em 2025, 82% das declarações foram entregues por meio do PGD. A segunda opção mais utilizada, responsável por 12,6% dos envios, foi o MIR pelo computador. No ano passado, a Receita anunciou que o PGD, apesar de ainda ser a forma mais popular de preencher a declaração, será descontinuado, mas o fisco ainda não confirmou quando isso deve acontecer.

O fisco diz que o sistema Meu Imposto de Renda, que só pode ser acessado por meio de autenticação via Gov.br (níveis ouro ou prata), recebeu várias melhorias em relação ao ano passado. "A interface de ajuda está mais amigável e o sistema agora emite alertas para erros comuns, tais como pagamentos para dependentes sem a declaração de rendimentos e despesas médicas elevadas", afirma o fisco.

<h2>Cuidado com golpes&nbsp;</h2>

Durante os primeiros dias de declaração, os contribuintes devem tomar cuidado com tentativas de golpes. Entre as fraudes mais comuns estão emails falsos em nome da Receita Federal, que já estão sendo enviados, links maliciosos que podem acessar o celular e/ou o computador do contribuinte e tentativas de coleta de dados pessoais.

Golpistas também aproveitam o aumento na procura pelo PGD e pelo aplicativo da Receita para confundir o cidadão com softwares e apps maliciosos, infectando computadores de usuários que fazem o download a partir de sites não oficiais.

<h2>Como enviar a declaração?&nbsp;</h2>

O contribuinte tem algumas opções para entregar o IR: pelo computador, pela internet ou pelo celular. A Receita disponibiliza o PGD para download, além do Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online sem necessidade de instalar programa.

No caso do PGD, o contribuinte instala o programa no computador diretamente na página oficial da Receita Federal e faz o preenchimento da declaração no próprio software.

Já o MIR permite preencher e enviar a declaração de forma digital. O acesso pode ser feito pela página da Receita Federal, pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), pelo portal de serviços digitais do governo ou ainda pelo aplicativo da Receita Federal no celular.

Que documentos preciso separar para declarar o IR?

**1) Rendimentos do trabalho assalariado:**

- Informe de rendimentos fornecido pelo empregador ou empresa para a qual prestou serviços;

- Informes de recebimento pró-labore, recebimento de lucros de empresas (no caso de empresário).

**2) Instituições financeiras:** informe de rendimentos com indicação dos saldos das contas-correntes em 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2025; dos saldos das aplicações financeiras nas mesmas datas; e dos respectivos rendimentos obtidos em 2025.

**3) Previdência Social:**

- INSS: informe de rendimentos dos benefícios recebidos em 2025, como aposentadorias e pensões;

- Previdência privada: informe de rendimentos com indicação dos valores investidos em 2025, bem como os saldos em 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2025.

**4) Aluguéis:** recibos mensais e informe de rendimentos fornecido pela imobiliária ou pelo inquilino, se for o caso.

**5) Pensão alimentícia:** recibos de pensão alimentícia paga ou recebida em 2025, conforme o caso.

**6) Despesas médicas:** comprovantes de gastos com plano de assistência médica, seguro saúde, exames laboratoriais, e consultas médicas, dentre outros.

**7) Educação:** comprovantes de gastos com mensalidades escolares.

**8) Imóveis:** documentação (escritura, contrato de compra e venda, recibo) de imóveis vendidos ou adquiridos em 2025.

**9) Veículos:** documentação (nota fiscal, recibo) de veículos adquiridos ou vendidos.

<h2>Quem é obrigado a declarar o IR?&nbsp;</h2>

Deve entregar a declaração neste ano o contribuinte que, em 2025:

- Recebeu rendimentos tributáveis -como salário e aposentadoria- a partir de R$ 35.584,00

- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;

- Realizou operações de venda na Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025

- Tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil

- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

- Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

- Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025

- Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

Quem é obrigado a declarar e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.