Não é verdade que&nbsp;idosos&nbsp;que desrespeitarem o&nbsp;isolamento social&nbsp;pelo novo&nbsp;coronavírus&nbsp;perderão suas&nbsp;aposentadorias. É falsa a imagem que circula no WhatsApp simulando um comunicado da Previdência Social. A&nbsp;medida provisória 922/20, citada no texto do boato, não tem qualquer relação com medidas para combater a pandemia da covid-19.A corrente que tem se espalhado no WhatsApp afirma que cidadãos acima de 60 anos que estiverem nas ruas a partir desta sexta-feira, 20, terão a aposentadoria suspensa por tempo indeterminado. O texto cita ainda uma multa de R$ 1.045 para os filhos e netos dos idosos que saírem de casa durante a quarentena.Nada disso é verdade. A&nbsp;medida provisória 922/20&nbsp;foi editada em 28 de fevereiro, e não 18 de março, e dispõe sobre a contratação emergencial de trabalhadores temporários e servidores aposentados. A medida foi elaborada para reduzir a fila de espera de benefícios atrasados no INSS.&nbsp;&nbsp;<div attr-cid="policy:1.2018992" attr-version="policy:1.2018992" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2018992" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2018992', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2018992">Imagem (1.2018992)</a></div>

É falso alerta sobre perda de aposentadoria para idosos que saírem às ruas durante quarentena

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O Ministério da Previdência Social alterou as regras para a análise de documentos em pedidos de aposentadoria especial e conversão de tempo especial em comum.Agora, quando houver pendência na documentação, os peritos médicos deverão atuar de forma conclusiva e não podem mais solicitar documentos extras.Leia também:&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/quase-uma-tonelada-de-drogas-%C3%A9-pega-em-caminh%C3%A3o-na-br-153-prf-afirma-que-%C3%A9-a-maior-apreens%C3%A3o-do-ano-1.2799921" target="_blank">Quase uma tonelada de drogas é pega em caminhão na BR-153; PRF afirma que é a maior apreensão do ano</a>&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/ap%C3%B3s-cumprir-pena-por-feminic%C3%ADdio-homem-%C3%A9-preso-novamente-por-amea%C3%A7ar-ex-companheira-1.2799917" target="_blank">Após cumprir pena por feminicídio, homem é preso novamente por ameaçar ex-companheira</a>Na prática, conforme recomendação da Auditoria-Geral do INSS, não poderá mais ser emitido pedido de exigência ao segurado por parte do perito médico. A exigência é quando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) solicita documentação complementar ao cidadão.Segundo o órgão, a mudança vai agilizar o fluxo de análise das aposentadorias com tempo especial, mas, para especialistas, a nova orientação pode comprometer ainda mais a fila de pedidos e elevar as ações na Justiça contra o instituto.De acordo com a Previdência, as conclusões possíveis nos pedidos de aposentadoria especial são:- Período integralmente enquadrado, quando há elementos suficientes para enquadrar o período como tempo especial - Período integralmente não enquadrado, quando não há elementos suficientes para a concessão daquele período como especial - Necessidade de fracionamento do período, quando houve alguma alteração em lei que permite ou não enquadrar aquele tempo de trabalho como especial - Inconsistência, divergência ou falta de informações indispensáveis ao reconhecimento do direito, o que levará à negativaEssa última opção, de acordo com o vice-presidente da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), Francisco Eduardo Cardoso Alves, permite ao perito médico negar o pedido quando o arquivo enviado pelo segurado estiver corrompido, por exemplo, ou seja, com uma falha técnica."Se tem arquivo corrompido ou qualquer outra inconsistência, a ordem é indeferir o pedido e não deixar mais em exigência. Ou seja, se por erro do INSS o processo do cidadão tiver algum arquivo corrompido, ele será negado e a pessoa vai ter que começar tudo do zero", diz nota da associação.Alves afirma que essa seria uma forma de "limpar" a fila de espera.A diretora do departamento de Perícia Médica Federal, Márcia Rejane Soares Campos, afirma que o INSS é o órgão responsável por receber e decidir sobre os requerimentos de benefícios dos segurados da Previdência Social, e que os peritos não negam ou concedem o benefício.Além disso, diz que a perícia médica não faz exigências diretamente ao segurado, tarefa de servidores do INSS. "Essa mudança é um aprimoramento no controle das subtarefas. O perito agora deverá indicar as situações em que for impossível realizar a análise de modo conclusivo e devolver o processo ao INSS e este, sim, avalia a necessidade de realizar exigência ao segurado."A diretora reforça ainda que a conclusão do processo pelo perito, sem análise do mérito, não significa indeferir benefícios."A perícia ,édica não indefere benefícios. Nós nos manifestamos em matéria médica e emitimos um parecer. O órgão responsável por conceder ou indeferir após a análise de toda a documentação daquele segurado é o INSS", afirma.Para a advogada Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro do Direito Previdenciário), é positivo o fato de a Previdência ter tornado pública essa decisão de mudança. No entanto, os impedimentos que são colocados para a análise dos pedidos de tempo especial acabam levando a uma judicialização maior.Dados do Beps (Boletim Estatístico de Previdência Social) de fevereiro usados por Adriane como exemplos mostram que 93,7% das aposentadorias especiais concedidas naquele mês vieram por ordem da Justiça."A parte do enquadramento [da atividade especial] é da perícia médica. Antes, ele [o perito] poderia se antecipar e solicitar que o segurado apresentasse os documentos necessários se ele entendesse que havia inconsistência. Agora, não pode mais. Isso é uma recomendação, não está em uma portaria ou norma", diz ela.Segundo a especialista, é comum haver divergência na própria perícia médica sobre os documentos apresentados pelo segurado. "Cada período de trabalho é analisado por um perito diferente. O que acontece é que a gente acaba tendo o mesmo período reconhecido por um perito e indeferido por outro", afirma."O resultado de não fazer exigência é o indeferimento, e isso gera mais judicialização e mais recurso. E fica até incoerente. O INSS publicou documento para fechar parceria e fazer o projeto Pacifica, para diminuir a judicialização, e toma uma decisão dessa", diz.ENTENDA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO INSSA aposentadoria especial é um benefício concedido pelo INSS ao segurado que trabalha em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.Ela é devida a quem tem carteira assinada pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual caso seja filiado a cooperativa de trabalho ou de produção. Além disso, a exposição aos agentes nocivos precisa ocorrer de forma permanente.Na prática, é um benefício que antecipa a aposentadoria de trabalhadores que têm sua saúde comprometida por estar em área prejudicial. Essa antecipação funciona como uma proteção ao profissional.Até a reforma da Previdência, a aposentadoria especial era concedida ao trabalhador com 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes que coloquem em risco sua saúde, sem idade mínima para fazer o pedido.Depois da reforma, há idade mínima para quem entrou no mercado após novembro de 2019. Quem já estava na ativa tem regras de transição.A reforma mudou o cálculo desse benefício —e dos demais—, implantou idade mínima nas aposentadorias do INSS e acabou com a conversão em tempo comum para atividade exercida após a reforma, o que, antes, garantia um bônus no tempo de contribuição para quem não havia trabalhado todo o período em atividade especial.QUAL A IDADE MÍNIMA PARA TER A APOSENTADORIA ESPECIAL?Essa regra é válida para segurados que ingressaram no mercado de trabalho após a publicação da reforma da Previdência. Os demais, que já estavam contribuindo para a Previdência, podem se aposentar nas regras de transição, que contam com pontuação mínima.Tempo especial exigido para se aposentar - Idade mínima15&nbsp; - 55 anos 20&nbsp; - 58 anos 25&nbsp; - 60 anosQUAL É A PONTUAÇÃO MÍNIMA DA APOSENTADORIA ESPECIAL NA REGRA DE TRANSIÇÃO?Para quem já estava no mercado de trabalho antes da aprovação da reforma da Previdência, há regras de transição por pontos. Neste caso, é preciso somar o tempo de contribuição com a idade, conforme o tempo mínimo e o grau da atividade exercida.66 pontos Para atividades que exijam 15 anos de efetiva exposição 76 pontos Para atividades que exijam 20 anos de efetiva exposição 86 pontos Para atividades que exijam 25 anos de efetiva exposiçãoQUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL?Todos os profissionais que comprovem trabalho em exposição constante a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde pelo período mínimo de 15, 20 ou 25 anos têm direito ao benefício. Para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma da Previdência, é preciso combinar tempo de contribuição com a idade e atingir a pontuação mínima exigida. Para os novos segurados, há idade mínima para se aposentar.CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM?Antes da reforma da Previdência, o profissional que trabalhou parte da vida sob condição de vulnerabilidade, periculosidade ou insalubridade, mas depois trocou de profissão e passou a atuar em uma área sem risco podia converter o tempo de contribuição especial em comum.Para isso, foi criada uma tabela, na qual o cidadão multiplica o tempo em que atuou em atividade especial pelo fator de conversão, conforme o risco. Depois da reforma, a conversão de tempo especial em comum aplica-se somente ao trabalho exercido até 13 de novembro de 2019. Com isso, os anos trabalhados em atividade especial serão contados como tempo de trabalho comum.RISCO DA ATIVIDADETempo a converter - Mulher - Homem Risco baixo - 1,2 - 1,4 Risco médio - 1,5 - 1,75 Risco&nbsp; - 2 - 2,33

INSS muda regra para analisar pedido de aposentadoria especial com pendência em documento

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Nos três primeiros meses de 2024 já foram registradas 42.995 denúncias de violações contra pessoas de 60 anos de idade ou mais na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH). Número bem maior do que os do mesmo período de 2023, com 33.546 registros, e de 2022, com 19.764. Entre os abusos mais comuns este ano, destaques para negligência (17,51%), exposição de risco à saúde (14,68%), tortura psíquica (12,89%), maus tratos (12,20%) e violência patrimonial (5,72%). A informação é do site Agência Brasil.&nbsp;Recentemente, um&nbsp; vídeo de uma mulher tentando sacar um empréstimo no nome de um idoso morto que ela trazia em uma cadeira de rodas circulou nas redes sociais e na imprensa e causou indignação até mesmo no exterior.&nbsp;E o que leva familiares a agredir ou a explorar os idosos? Cada caso tem particularidades, mas há fatores mais comuns como exaustão do cuidador, falta de preparo, desconhecimento da lei e condições socioeconômicas precárias. É o que explica Sandra Rabello, coordenadora de projetos de extensão do Núcleo de Envelhecimento Humano da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), e presidente do Departamento de Gerontologia da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG).“As famílias podem cometer esses crimes por falta de conhecimento e de preparo ao cuidar de pessoas fragilizadas. A falta de informação, de divulgação sobre a legislação, traz dificuldades nesse cuidado. As condições de vida, como o desemprego, também favorecem as pessoas a cometerem determinados crimes, como empréstimos consignados, extorsão, pressão sobre os idosos, violência psicológica. Outra questão é a exaustão sobre o cuidado de idosos, fragilizados ou com síndrome demencial. Isso pode prejudicar muito os relacionamentos dentro das famílias”, explica Sandra Rabello.Para a especialista, é preciso olhar para além dos aspectos e responsabilidades individuais de cada crime. “E entender que há dimensões coletivas na violência contra os idosos, que começam com exclusão e invisibilidade. Falta um olhar mais atento da sociedade e ações mais concretas de órgãos públicos para fiscalizar o cuidado dos idosos”.“Os idosos tendem a proteger filhos, netos que, às vezes, são dependentes químicos ou estão desempregados. A identificação de abusos pode surgir através da convivência de um profissional com a pessoa idosa, que vai observar os sinais e fazer uma intervenção. Nos casos de exploração, o profissional deve estimular a pessoa idosa a fazer a denúncia ao Ministério Público”, disse Sandra Rabello.Entendimento semelhante tem Fatima Henriette de Miranda e Silva, presidente da Comissão de Atendimento à Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil-RJ.“Para prevenir essas violências, entendo ser necessário investir em educação e conscientização sobre os direitos dos idosos, promover o diálogo e o apoio dentro das famílias, proporcionar serviços de assistência social e psicológica para os idosos em situação de vulnerabilidade”, defende Fatima. “Importante ter campanhas, políticas públicas, com participação de governantes, familiares e toda a sociedade”.Quando a violência acontece, aqueles que a presenciaram devem buscar os canais apropriados de denúncia. Em muitos casos, uma intervenção inicial é capaz de evitar problemas maiores, disse a advogada.“Vítimas, familiares ou qualquer pessoa que testemunhe casos de abusos, denuncie imediatamente às autoridades competentes, como delegacias especializadas em proteção do idoso, o Ministério Público ou o Disque 100. Também estão sendo recebidas queixas nas delegacias de bairro”, recomenda Fatima.O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reforça que o Disque 100 funciona 24 horas por dia, nos 7 dias da semana e registra denúncias de violações, dissemina informações e orienta a sociedade sobre a política de direitos humanos. O canal pode ser acionado por meio de ligação gratuita, discando 100 em qualquer aparelho telefônico. Pela internet, as denúncias podem ser feitas no site da Ouvidoria, pelo WhatsApp (61) 99611-0100) ou Telegram. O serviço também dispõe de atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras), no site da Ouvidoria.

Número de denúncias de violência contra idosos cresce em 2024

Aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm direito de pedir a revisão de seu benefício caso considerem que o valor pago está errado ou que algum período de trabalho tenha ficado de fora do cálculo. Há, no entanto, um prazo limite conforme o início do pagamento da primeira aposentadoria. São dez anos a partir da concessão.Em 2024, vence o prazo para segurados que se aposentaram em 2014. O relógio passa a correr a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que o segurado recebeu o primeiro benefício. Por exemplo, quem começou a receber o benefício em janeiro de 2014, só tem até fevereiro para pedir revisão.A decadência vale tanto para as revisões solicitadas no INSS quanto para aquelas pedidas na Justiça. Leia também: <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/governo-estuda-socorro-a-a%C3%A9reas-e-discute-at%C3%A9-r-3-bilh%C3%B5es-em-fundo-para-garantir-cr%C3%A9dito-novo-1.2761284" target="_blank">- Governo estuda socorro a aéreas e discute até R$ 3 bilhões em fundo para garantir crédito novo</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/lula-sanciona-lei-que-prev%C3%AA-bolsa-para-qualifica%C3%A7%C3%A3o-da-popula%C3%A7%C3%A3o-de-rua-1.2760436" target="_blank">-&nbsp;Lula sanciona lei que prevê bolsa para qualificação da população de rua</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/receita-federal-anula-isen%C3%A7%C3%A3o-fiscal-que-o-governo-bolsonaro-deu-a-igrejas-1.2760127" target="_blank">-&nbsp;Receita Federal anula isenção fiscal que o governo Bolsonaro deu a igrejas</a> &nbsp;Para entrar com o pedido de revisão, o aposentado ou pensionista precisa provar com documentos e cálculos que houve erro do INSS. A correção deve ser pedida no INSS primeiro. A Justiça pode ser acionada se necessário. Para ações judiciais de até 60 salários mínimos ou para processos abertos na Previdência Social, não há necessidade de advogado, mas é bom ter um defensor.No Juizado Especial Federal, onde são abertos processos de até 60 salários, se o INSS recorrer, é preciso nomear um advogado em até dez dias. Na vara previdenciária comum, onde se propõe ações acima de 60 salários —chamadas de precatórios— é preciso ter advogado desde o início, para dar entrada no pedido.Quem prova o erro e consegue a revisão do benefício tem direito de receber as diferenças retroativas de até cinco anos antes do pedido, chamadas de atrasados. O prazo pode ser diferente para revisões nas quais o segurado apresenta, no meio do processo, um novo documento.No INSS, o pedido pode ser feito à distância, por meio da central telefônica 135 ou pelo Meu INSS (aplicativo ou site). É necessário ter um cadastro no Portal Gov.br para acessar a plataforma. Clique aqui para saber como criar uma conta.Algumas revisões como a do Buraco Negro e a do Teto não exigem o prazo de dez anos. Para ambas o Judiciário já reconheceu que há direito à correção, e o INSS fez o pagamento administrativamente. Quem julga ter direito, mas não teve a correção, pode fazer o pedido no INSS ou, caso não seja atendido, ir à Justiça."A minha orientação é que o segurado aposentado ou pensionista busque uma equipe especializada para realizar os cálculos de revisão para verificar se tem direito antes de entrar com o pedido administrativo no INSS, ou na Justiça, a depender da situação. O cálculo prévio é extremamente importante, uma vez que o INSS também pode diminuir o valor do benefício se constatar que houve alguma falha no momento de calcular a aposentadoria ou pensão", afirma a advogada Priscila Arraes Reino.PASSO A PASSO PARA PEDIR A REVISÃO NO INSS1 - Acesse meu.inss.gov.br2 - Clique em "Entrar com gov.br"3 - Informe o CPF e vá em "Avançar"4 - Digite sua senha e clique em "Entrar"5 - Onde se lê "Do que você precisa", escreva: "Revisão"&nbsp;CONFIRA 7 REVISÕES COM PRAZO DE DEZ ANOSERRO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIAPor que existe o direito? Ao deixar de contabilizar algum período de trabalho ou considerar um valor menor de salário, o INSS calcula a aposentadoria ou pensão com erro, e o segurado ganha menos do que deveriaO aposentado pode pedir a revisão para incluir esses períodos que ficaram fora ou que foram contabilizados errados pelo INSSSe algum tempo de contribuição ficou fora, também pode ser incluído, o que aumenta o total de anos pagos à Previdência e, geralmente, o benefícioPara isso, é preciso ter documentos que comprovem o erro do instituto, como holerites, comprovante de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou recibos que possam provar o valor correto dos salários.INCLUIR AÇÕES TRABALHISTASPor que existe o direito? Segurados que ganharam ação trabalhista com reconhecimento de vínculos ou verbas salariais não pagas pelo empregador e que se aposentaram sem que estes períodos e valores tivessem sido contabilizados podem pedir revisão de aposentadoria para incluir a decisão judicialTanto o tempo de contribuição com o reconhecimento de vínculo quanto o valor maior dos salários podem alterar a média do cálculo, aumentando o benefícioÉ preciso apresentar cópia da decisão trabalhista, além de provas do tempo de trabalho, mostrando que as alterações não foram consideradas no cálculo do benefício do INSSDIREITO ADQUIRIDO ANTES DA REFORMAPor que existe o direito? O trabalhador que já tinha atingido as condições mínimas antes da reforma da Previdência, que passou a valer em novembro de 2019, pode pedir revisão, caso seu benefício tenha sido calculado com as regras posteriores e menos vantajosasÉ preciso comprovar que obteve o direito adquirido antes da reforma com recibos, carteira de trabalho, contratos, ações trabalhistas, holerites, laudo de tempo especial ou outras informações que possam servir como prova documentalINCLUIR TEMPO ESPECIALPor que existe o direito? Quem trabalhou em atividade considerada especial, em condições nocivas à saúde ou com risco de de morte até 13 de novembro de 2019, data em que a reforma da Previdência entrou em vigor, tem direito de converter o tempo especial em comum e aumentar o total de anos para a aposentadoriaNeste caso, há um bônus no tempo de contribuição, elevando a contagem do tempo mínimo para a aposentadoria em 20%, para as mulheres, e em 40%, para os homensÉ usado um fator de conversão para transformar tempo especial em comumFator de conversão - Mulher - HomemRisco baixo - 1,2 - 1,4Risco médio - 1,5 - 1,75Risco alto - 2 - 2,33Documentos necessáriosÉ preciso apresentar provas do trabalho em condições de insalubridade ou perigosas. A exposição aos agentes prejudiciais à saúde deve ocorrer de forma permanentePara exposição a ruído, é preciso seguir os níveis mínimos estabelecidosO trabalhador precisa apresentar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento válido a partir de 2004, ou o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho); ambos devem ser fornecidos pelo empregadorAté 31 de dezembro de 2003, há outros formulários válidos, que devem ser apresentados conforme a época em que o trabalho foi exercido. Veja:Formulário - Período em que foi emitidoDirben-8030 - Entre 26/10/2000 e 31/12/2003DSS-8030 - Entre 13/10/1995 e 25/10/2000DISES BE 5235 - Entre 16/09/1991 e 12/10/1995SB-40 - Entre 13/08/1979 e 11/10/1995INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E DA CARREIRA MILITARPor que existe o direito? Trabalhadores que atuaram na iniciativa privada e se aposentaram mas, antes, trabalharam por algum tempo no serviço público ou serviram nas Forças Armadas podem pedir para que o cálculo do seu benefício considere o tempo de serviço militar ou de funcionário público, desde que ele não tenha usado o período para se aposentar pelo regime próprio (aposentadoria de servidor)No caso do trabalho como servidor público, é necessário fazer a conversão do tempo de contribuição, levando a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) ao INSSTRABALHO NO CAMPOPor que existe o direito? O aposentado que provar a atuação em atividade rural até 1991, mesmo com menos de 12 anos de idade na época, pode pedir que o período seja contado como tempo de contribuição, sem precisar pagar as contribuiçõesREVISÃO DA VIDA TODAQuem trabalhava antes de o Plano Real entrar em vigor e contribuiu à Previdência Social em outras moedas além de reais antes de julho de 1994, pode ter a chance de aumentar a renda previdenciária.A correção foi aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em dezembro de 2022, mas segue sendo debatida no órgão, que julga os embargos de declaração, e o processo não chegou totalmente ao fim.Para o segurado chance de pedir esta revisão, além de a concessão do benefício ter ocorrido dentro dos últimos dez anos, precisa ter sido com base nas regras da lei 9.876, de 1999, que passou a definir o cálculo da aposentadoria com os salários após julho de 1994.A revisão não sairá no INSS, apenas na Justiça e somente depois que o STF julgar que o direito existe.O julgamento está marcado para ser retomado em 1º de fevereiro, mas não há prazo para ser concluído.

Saiba quem deve pedir a revisão do benefício do INSS em 2024

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A partir de 1º de fevereiro, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 3,71%. A exemplo do que tem ocorrido nos últimos anos, não haverá aumento real para estes beneficiários.A correção equivale apenas ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrado de janeiro a dezembro do ano passado. O índice mede o aumento do custo de vida para as famílias com renda de até cinco salários mínimos.Quem começou a receber o benefício acima do piso a partir de fevereiro de 2023 terá um reajuste proporcional à variação do INPC no período.Leia também: <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/pre%C3%A7o-dos-alimentos-fecha-2023-com-queda-de-0-52-a-primeira-desde-2017-1.2757450" target="_blank">-&nbsp;Preço dos alimentos fecha 2023 com queda de 0,52%, a primeira desde 2017</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/amazon-faz-cortes-e-demite-profissionais-do-prime-video-no-brasil-em-redu%C3%A7%C3%A3o-mundial-1.2757109" target="_blank">-&nbsp;Amazon faz cortes e demite profissionais do Prime Video no Brasil em redução mundial</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/d%C3%B3lar-recua-e-bolsa-oscila-com-mercado-%C3%A0-espera-de-novos-dados-de-infla%C3%A7%C3%A3o-1.2757072" target="_blank">-&nbsp;Dólar recua e Bolsa oscila com mercado à espera de novos dados de inflação</a>Cálculos feitos pela reportagem mostram o novo valor de aposentadorias e pensões com os índices de reajuste proporcionais para quem começou já era aposentado antes do início de 2023 e concessões iniciadas em janeiro do ano passado.&nbsp;(Veja abaixo)Aposentados e pensionistas devem considerar que os valores reajustados poderão ter descontos do Imposto de Renda (IR), se estiverem acima do limite de isenção.Quem recebe até R$ 1.903,98 não paga o imposto e aposentados e pensionistas que passaram dos 65 anos de idade têm uma vantagem: independentemente da renda, a Receita Federal isenta da cobrança uma parcela extra de R$ 1.903,98 do benefício.Sem atualização desde 2015, a tabela do Fisco aumenta a mordida do Leão especialmente em benefícios que estão no limite de uma faixa de contribuição. Se o reajuste mudar o benefício de faixa, o desconto do IR pode ser maior do que no ano anterior.Cálculo da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), considerando a projeção do IPCA de dezembro, aponta que se houvesse correção da tabela do Imposto de Renda pela inflação, mais de 13,7 milhões de contribuintes ficariam isentos da declaração em 2025.Benefício no valor do Salário MínimoAtualmente, a Previdência paga mais de 39 milhões de benefícios, sendo cerca de 26 milhões no valor de um salário mínimo.Estes beneficiários que recebem o piso terão ganho acima da inflação, já que o salário mínimo de 2024, estipulado em R$ 1.412, teve alta de 6,97% em relação ao ano passado.O valor foi definido com base na inflação entre dezembro de 2022 e novembro de 2023, de 3,85% e mais três pontos percentuais relativos à expansão do PIB (Produto Interno Bruto) 2022.Todos os benefícios do INSS têm limite de valor. É o chamado Teto do INSS, que também varia de acordo com a porcentagem do INPC. Dos atuais R$ 7.507,49, o teto sobe para R$ 7.786,01 em 2024.O índice foi divulgado nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e reajustará também o teto do INSS, que é o valor máximo tanto para os benefícios previdenciários quanto para as contribuições recolhidas à Previdência Social.A data do pagamento depende do último número do benefício, sem considerar o dígito verificador, que aparece depois do traço. Por exemplo, se fosse 987.654.321-0, o pagamento seria na data estabelecida para o número 1. Neste ano, benefícios no valor de um salário mínimo com final 1 serão pagos no dia 25 de janeiro.Já aposentadorias e pensões com final 1 e 6 serão pagas com o reajuste deste ano a partir do dia 1º do mês que vem. Confira o calendário completo.No calendário de 2024 ainda constam os pagamentos de dezembro de 2023, que são pagos no mês seguinte.Os segurados podem consultar o valor do benefício pelo site Meu INSS. Após fazer o login, na tela inicial, clique no serviço de "Extrato de Pagamento".Caso não tenha acesso à internet, basta ligar para a Central 135. Será preciso informar o número do CPF e confirmar informações cadastrais para evitar fraudes. O atendimento está disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.Os valores são depositados na conta do beneficiário, seja ela aberta na hora da aposentadoria ou alguma conta corrente ou poupança que o segurado tenha indicado.Quem tem conta-benefício deve fazer o saque do dinheiro ou a transferência. Neste modelo, não é possível usar a função débito.Se o valor cai numa conta corrente, o beneficiário pode fazer as movimentações bancárias habituais, como pagar contas com o cartão ou por Pix, fazer transferências e demais negociações, assim como quem tem conta-poupança.