Um impasse na ordem de prioridades da agenda do governo e do Congresso ameaça adiar a votação das reformas tributária e administrativa para depois das eleições municipais de outubro. A três semanas da volta do recesso parlamentar, prevista para fevereiro, até líderes governistas admitem que as disputas para as prefeituras vão influenciar o calendário do Legislativo porque, nessa época, temas espinhosos não recebem apoio dos políticos. Candidatos temem perder votos e mesmo parlamentares que não concorrem têm de manter compromissos com prefeitos e correligionários.  Além disso, as prioridades são divergentes na Praça dos Três Poderes. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), elegeram as mudanças no sistema de impostos como prioridade deste ano e querem concluir um texto comum ainda no primeiro semestre. Na outra ponta, o presidente Jair Bolsonaro deseja aprovar primeiro uma reforma administrativa - que será enviada ao Congresso em fevereiro -, mexendo nas carreiras dos futuros servidores, mas tentando não comprar briga com os atuais funcionários públicos.  Na avaliação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o primeiro semestre deve ser ocupado com outros assuntos: a votação do novo marco legal do saneamento e das três propostas do pacote do ministro da Economia, Paulo Guedes. "As reformas tributária e administrativa também serão aprovadas, mas, pela complexidade das matérias, talvez só tenhamos chances de concluir (a votação) no final de novembro", afirmou. "Há complexidade e há eleição. Ambas se complementam nesse caso", concordou a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet.  O projeto do saneamento é defendido por parlamentares, em ano de disputas municipais porque tem apelo popular. Trata-se de um discurso fácil de defender nos palanques, sob o argumento de melhoria na qualidade dos serviços das cidades. Além disso, há pressão de empresas privadas pela aprovação da proposta.  Divergências  Para o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), a reforma administrativa só tem chance de avançar após as mudanças tributárias e a votação do pacote econômico de Guedes. "Não tem como a reforma tributária não fazer parte da primeira pauta. E as matérias importantes apresentadas no final do ano (pacote de Guedes) já têm relator. Então, se consolida o cenário econômico e depois o Congresso parte para a administrativa", afirmou ele, contrariando os planos de Bolsonaro.  Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mexe no sistema de tributos do País, o deputado Baleia Rossi (SP), líder do MDB na Câmara, amenizou as divergências. "É natural a preocupação porque realmente a reforma tributária é muito mais complexa, mas acho que os principais obstáculos nós já superamos. As duas propostas (tributária e administrativa) têm tudo para caminhar bem", disse Rossi.  Na prática, porém, não há acordo para essas votações. "O esforço do Rodrigo Maia e do Davi Alcolumbre em prol da reforma tributária é um discurso só. Ninguém é contra a reforma tributária que não está escrita. O problema é depois de escrever", provocou o senador Esperidião Amin (PP-SC).  2ª instância  Outro tema que causa divergência no Congresso é a proposta que restabelece a prisão após condenação em segunda instância. A Câmara prevê votar uma PEC em uma comissão especial até abril, levando o tema ao plenário na sequência. Senadores que apoiam a Lava Jato, porém, exigem que seja pautado um projeto de lei escrito com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, independentemente do resultado na Câmara. "Não existe compromisso com o calendário da Câmara", afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). "Essa é a uma estratégia contra a prisão em segunda instância. Nós vamos forçar para que o projeto seja votado", disse o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Eleições podem atrasar reformas de Bolsonaro

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O ex-presidente do Brasil Jair Bolsonaro postou um vídeo no X nesta quarta-feira (6) exibindo imagens de um encontro com Trump nos EUA quando ambos estavam no cargo.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/mundo/trump-e-eleito-diz-que-fechara-fronteiras-e-promete-virada-nos-eua-sera-a-era-de-ouro-da-america-1.3195894" target="_blank">Trump é eleito, diz que fechará fronteiras e promete virada nos EUA: 'Será a era de ouro da América'</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/mundo/kamala-e-trump-travam-o-que-pode-ser-o-embate-mais-acirrado-da-historia-dos-eua-1.3195444" target="_blank">Kamala e Trump travam o que pode ser o embate mais acirrado da história dos EUA</a>
</div>

Acompanhado do vídeo, Bolsonaro agradeceu a Deus pela vitória de Trump, que embora provável ainda não está confirmada, e citou uma passagem bíblica: "O choro pode durar uma noite, mas a alegria vem pela manhã.

<blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">
- Obrigado meu Deus. 
- Parabéns <a href="https://twitter.com/realDonaldTrump?ref_src=twsrc%5Etfw">@realDonaldTrump</a>. 
- Salmos 30:5: "O choro pode durar uma noite, mas a alegria vem pela manhã." 
- Jair Bolsonaro. <a href="https://t.co/IRIWhDju3S">pic.twitter.com/IRIWhDju3S</a>
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) <a href="https://twitter.com/jairbolsonaro/status/1854054080676524116?ref_src=twsrc%5Etfw">November 6, 2024</a></blockquote>
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Jair Bolsonaro posta vídeo parabenizando Trump

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse em entrevista à revista Veja que só ele no campo da direita teria chances de vitória na eleição de 2026 ao Palácio do Planalto, quando o presidente Lula (PT) poderá disputar a releeição.

"Falam em vários nomes, Tarcísio, Caiado, Zema… O Tarcísio é um baita gestor. Mas eu só falo depois de enterrado. Estou vivo. Com todo o respeito, chance só tenho eu, o resto não tem nome nacional. O candidato sou eu."

Bolsonaro foi condenado e declarado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até 2030 por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral, portanto não poderá disputar a próxima eleição presidencial. Ele, porém, trabalha por uma anistia no Congresso ou por ações no STF (Supremo Tribunal Federal) e no TSE.

"Eu pretendo disputar 2026. Não tem cabimento a minha inelegibilidade (...) As alternativas são o Parlamento, uma ação no STF, esperar o último momento para registrar candidatura e o TSE que decida. Não sou otimista, sou realista, estou preparado para qualquer coisa."

O plano de Bolsonaro pode atrapalhar qualquer iniciativa do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), por exemplo, de se colocar como pré-candidato ao Planalto em 2026.

Tarcísio é governador em primeiro mandato e pode disputar a reeleição em SP. Caso decida disputar a Presidência, precisaria deixar o governo em março de 2026 e, fora do cargo, esperar numa espécie de "banco de reservas" até que todos os recursos de Bolsonaro se esgotassem, a poucas semanas da eleição.

Na mesma entrevista à Veja, Bolsonaro mais uma vez escanteou a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro de uma disputa nacional. "A Michelle deve concorrer ao Senado pelo Distrito Federal, tem grande chance de se eleger. É o plano ideal para ela."

Além de ter sido declarado inelegível pelo TSE, Bolsonaro foi indiciado neste ano pela Polícia Federal em inquéritos sobre as joias e a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19.

Bolsonaro também é alvo de outras investigações, que apuram os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023.

Parte dessas apurações está no âmbito do inquérito das milícias digitais relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, e instaurado em 2021, que podem em tese resultar na condenação de Bolsonaro em diferentes frentes.

Caso seja processado e condenado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e associação criminosa, Bolsonaro poderá pegar uma pena de até 23 anos de prisão e ficar inelegível por mais de 30 anos.

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Bolsonaro minimiza potencial de Tarcísio e diz sobre 2026: 'O candidato sou eu'

A&nbsp;Polícia Federal&nbsp;deflagrou nesta quinta-feira (4) a segunda fase da operação Venire, que investiga a&nbsp;falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19&nbsp;em torno do ex-presidente&nbsp;Jair Bolsonaro&nbsp;(PL), já indiciado neste caso.Os investigadores cumprem mandados de busca e apreensão contra agentes públicos de Duque de Caxias (RJ) que teriam viabilizado a inserção de dados falsos no SI- PNI (Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações). A PF pretende também identificar novos eventuais beneficiários.Entre os alvos da nova operação estão Washington Reis, secretário estadual de Transportes e ex-prefeito de Duque de Caxias, e Célia Serrano, secretária de&nbsp;Saúde&nbsp;do município. As diligências foram autorizadas pelo&nbsp;STF&nbsp;(Supremo Tribunal Federal) a pedido da&nbsp;PGR&nbsp;(Procuradoria Geral da República).O procurador-geral da República,&nbsp;Paulo Gonet, pediu ao Supremo em abril o aprofundamento das investigações que envolvem Bolsonaro. Em março, a PF indiciou no caso o ex-presidente, o ex-ajudante de ordens&nbsp;Mauro Cid, o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e outras 14 pessoas.Bolsonaro foi alvo da primeira fase da operação em Venire. As apurações avançaram após a delação premada assinada por Cid.Em depoimento à PF, o tenente-coronel disse que a fraude no cartão de vacinação de Bolsonaro e da filha dele, Laura, foi feita a pedido do próprio mandatário na época e que os certificados foram impressos e entregues "em mãos" ao então presidente.Todos eles foram indiciados sob suspeita dos crimes de inserção de dados falsos em sistema público e associação criminosa. Os investigadores ainda disseram que a fraude pode ter sido realizada no escopo da tentativa de aplicar um golpe de Estado no país e impedir a posse de&nbsp;Lula&nbsp;(PT).A pena para associação criminosa é a reclusão de 1 a 3 anos. Já a inserção de dados falsos em sistema de informações tem pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.A investigação está vinculada ao inquérito das milícias digitais, que tramita&nbsp;em sigilo no STF&nbsp;sob a relatoria do ministro&nbsp;Alexandre de Moraes. No âmbito deste inquérito foi feito o&nbsp;acordo de delação premiada de Mauro Cid.Para Gonet, apesar de "relevantes achados que constam do minucioso relatório final da investigação", ainda não há uma resposta do DoJ (o Departamento de Justiça dos EUA) a pedido Polícia Federal de "esclarecimento sobre se os investigados fizeram uso dos certificados de&nbsp;vacinação&nbsp;ideologicamente falsos quando da entrada e estada no território norte-americano"."É relevante saber se algum certificado de vacinação foi apresentado por Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial, quando da entrada e permanência no território norte-americano", diz o chefe da PGR.Durante a pandemia, Bolsonaro destacou-se pelo negacionismo. Ele falou e agiu em confronto com as medidas de proteção, em especial a política de isolamento da população. O então presidente usou as&nbsp;palavras histeria e fantasia para classificar a reação da população e da imprensa à pandemia.Bolsonaro também distribuiu remédios ineficazes contra a doença, incentivou aglomerações, atuou contra a compra de vacinas, espalhou informações falsas sobre a Covid-19 e&nbsp;fez campanhas de desobediência a medidas de proteção, como o uso de máscaras.À época do indiciamento, a&nbsp;defesa de Bolsonaro reclamou&nbsp;do que chamou de vazamento da investigação, criticou o indiciamento e disse que o relatório da PF era precipitado. No seu depoimento à PF, o ex-presidente admitiu que não foi vacinado, mas negou ter dado ordem para a falsificação.O ex-presidente já foi condenado pelo&nbsp;TSE&nbsp;(Tribunal Superior Eleitoral) por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral. Neste momento, ele está inelegível ao menos até 2030.Caso seja processado e condenado pelos&nbsp;crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e associação criminosa, Bolsonaro poderá pegar uma&nbsp;pena de até 23 anos de prisão&nbsp;e ficar&nbsp;inelegível por mais de 30 anos.No caso das joias e no da trama golpista, as próximas etapas são a finalização da investigação pela PF, análise da PGR e definição por parte do STF se Bolsonaro se transforma em réu para ser julgado em seguida pelo plenário. Caso não se justifique uma preventiva até lá, a eventual prisão dele ocorreria somente após essa última etapa, caso condenado.&nbsp;

PF cumpre no RJ novos mandados em caso de fraude em cartão de vacinação de Bolsonaro

Comprar e construir imóveis vai ficar inviável para muitos se o atual texto da reforma tributária não sofrer ajustes. A afirmação é de representantes do mercado imobiliário que se reuniram na manhã desta sexta-feira (28) no Seminário Real Estate, promovido pelo Lide. Pelos cálculos do setor, seria preciso aumentar em 15% o preço do imóvel para arcar com a nova carga tributária.Estudo apresentado no evento pela Frente Parlamentar da Habitação e do Desenvolvimento Urbano Sustentável aponta que, no formato apresentado, o texto da reforma impactaria o aluguel de uma família mais do que dois anos inteiros de inflação controlada. Segundo o levantamento, a nova tributação pode aumentar em 10% o valor de compra dos imóveis."O brasileiro já tem dificuldade de comprar imóvel hoje. Se nós aumentarmos o preço para atender a alíquota que foi proposta, será preciso reduzir a atividade. Espero que eles cheguem com o número correto, para que a gente não precise discutir no Senado", disse Luiz França, presidente da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias).Leia também:&nbsp; -&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/v%C3%ADdeo-mostra-acidente-com-globo-da-morte-que-deixou-tr%C3%AAs-motociclistas-feridos-em-circo-1.2793917" target="_blank">Vídeo mostra acidente com globo da morte que deixou três motociclistas feridos em circo -&nbsp;</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/ciclista-morre-ap%C3%B3s-ser-atropelado-por-caminhonete-na-br-010-1.2793785" target="_blank">Ciclista morre após ser atropelado por caminhonete na BR-010</a>Hoje, a tributação das atividades imobiliárias é reduzida. A incorporação, por exemplo, está sujeita ao RET (Regime Especial de Tributação), que tem uma alíquota fixa sobre as receitas e inclui o PIS/Cofins. Já a locação não está sujeita a ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nem a ISS (Imposto Sobre Serviços).Com os novos tributos de bens e serviços que os bens imóveis passarão a estar sujeitos —CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) um imóvel de R$ 200 mil pode pagar 23,2% a mais de imposto, e um de R$ 2 milhões, arcará com o dobro da alíquota atual.Cálculos da Tendências Consultoria apresentados pelo Secovi-SP apontam que a reforma como está vai dobrar o custo tributário também da administração de imóveis, o que acabará sendo repassado para o cliente final. Da média atual de no máximo 8,65% (se considerada a alíquota de 5% de ISS) passará para 17,49%.Na locação, o aumento da carga tributária pode chegar a 134%. Um apartamento alugado por R$ 3.500 hoje custaria R$ 3.887 depois da reforma, de acordo com o levantamento.O setor pressiona pela neutralidade tributária, defendendo que a moradia não pode ser considerada como um serviço. "Os principais objetivos da reforma são simplificação e neutralidade. Para o nosso setor, o que está proposto não tem nenhuma das duas", diz Rodrigo Luna, presidente do Secovi-SP.A proposta é que o desconto nos tributos para novos empreendimentos imobiliários suba de 20% para 60%. Pelos cálculos da Frente Parlamentar, considerando a alíquota padrão prevista pelo Ministério da Fazenda, de 27,5%, a alíquota para as operações imobiliárias passariam de 22% para 11%. A carga tributária atual é de 6,4% a 8%.Os deputados federais Fernando Marangoni (União-SP) e Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), presentes no seminário, ouviram os apelos dos representantes e se comprometeram a orientar suas bancadas por ajustes na regulamentação.Ao vivo de Portugal, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse estar preocupado que a celeridade da votação na Câmara atrapalhe as devidas correções e provoque "um desencaminhamento da emenda constitucional da reforma".Até terça-feira (2), os GTs (Grupos de Trabalho) dedicados aos dois projetos de lei de regulamentação da reforma tributária devem concluir os relatórios e discuti-los com o Ministério da Fazenda para apresentar o parecer final ao presidente da Câmara, Arthur Lira na próxima quarta-feira (3). A votação está prevista para ocorrer em 10 de julho.PROPOSTAS DO SETOR NO PLP 68/2024AJUSTE NO REDUTOR E ALÍQUOTA PARA MANTER A CARGA TRIBUTÁRIA E O PREÇO DO IMÓVEL- Redutor de alíquota em 60% nas atividades do setor imobiliário (PLP prevê 20%) - Redutor de alíquota em 80% na locação de imóveisCONSTRUÇÃO CIVIL NO REGIME ESPECÍFICO- Inclusão da atividade no regime específico das operações com bens móveis, conforme previsão constitucional e garantindo isonomia e harmonia na cadeia produtiva da construçãoFATOR REDUTOR SOCIAL- Inclusão de fator redutor de R$ 50 mil a R$ 40 mil para lote residencial - Inclusão de fator redutor de R$ 1.000 na locação de imóvel residencialCORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS NO PLP PELO IPCA (INFLAÇÃO OFICIAL DO PAÍS)VALOR DA OPERAÇÃO- Valor do imóvel é o valor da alienação/operação, e não valor de referência atribuído pelo FiscoDEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO E FATOR DE REDUÇÃO- ITBI (Imposto sobre Transição de Bens Imóveis), doações de áreas públicas, outorgas e contrapartidas exigidas pelo poder público na incorporação e no loteamentoREGIME DE CAIXA- Tributo devido no momento do pagamento para todos do segmento (incorporação, loteamento, locação, construção, intermediação, administração) do regime especifico de operações com bem imóveisNÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO DA CBS (CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS SERVIÇOS) E IBS (ENGLOBA O ICMS E O ISS)- Na permuta e na constituição de garantias - Na locação residencial realizada por pessoa física - independentemente de preponderância ou de habitualidadeTRANSIÇÃO - REGIMES OPTATIVOS- Adequação para preservar o equilíbrio financeiro de empreendimentos já iniciados na fase de implementação da reformaRET SOCIAL- Aplicação do regime tributário para lotes no modelo hoje existente para a incorporaçãoINTERMEDIAÇÃO COMPARTILHADA- Garantir tributação do montante correspondente às respectivas participações nos casos de intermediação compartilhadas por múltiplos corretores, sem a tributação de receita de terceirosREEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS- Estabelecer regras que garantam o equilíbrio entre as partes em contratos com o setor público, com celeridade e eficiênciaALTERAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO- Possibilidade de repasse do tributo para o contratante (hoje não permitida)&nbsp;