A Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou no final da tarde desta quarta, 09, em primeira fase, a data-base de 1% para os servidores do Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e do Judiciário. A segunda fase de votação acontece no Plenário da AL.O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, reiterou o anseio da categoria quanto à aprovação da data-base em 5,0747%. “Queremos apenas o cumprimento do direito legal e constitucional do servidor público, a data-base é a correção da inflação e 1% não faz essa correção, e é&nbsp; um índice sem base legal. Os deputados estaduais devem seguir o que é legal e não apenas votar por ser uma orientação do governador Mauro Carlesse”, ressaltou.O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (Sintras), Manoel Miranda, considerou toda a tramitação da data-base na AL como improdutiva. “Os deputados estão amarrados à vontade do governador Mauro Carlesse. Salvo um ou dois deputados, os demais estão alinhados ao governo e não estão legislando, atuando com independência.&nbsp; O governador Carlesse está transformando o servidor em um inimigo, somos os únicos salvaguardas da população, pois mesmo sem as condições de trabalho e pagamentos de indenizações básicas (como insalubridade, plantões) são atendidos. E no ano passado, mesmo com o governo desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Carlesse pagou as datas-bases de 2017 e 2018 e agora vem com esse índice ilegal de 1%”, protestou.AprovaçãoMesmo diante das argumentações dos servidores e representantes classistas presentes no plenário, as datas-bases de 1% para todas as categorias foram aprovadas com votos contrários dos deputados Nilton Franco (MDB), Júnior Geo (PROS) e Delegado Rerisson (DC).“Desde que a data-base tem sido concedida há anos tem sido adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nunca foi cogitado e debatido um índice menor. O crescimento da Receita Corrente Líquida teve um crescimento significativo ao longo dos anos e não gerará desenquadramento em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, nada justifica o 1% e o não cumprimento das leis e das constituições. Não são os servidores públicos o problema desse Estado, pelo contrário temos que garantir o que é apenas direito. São os servidores públicos os guardiões e os que arrecadam, temos que votar em favor deles”, argumentou o deputado Nilton Franco durante à votação.O Jornal do Tocantins&nbsp;segue acompanhado a tramitação da matéria na Assembleia.

Na AL, Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público aprova data-base de 1% para servidores

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O Governo do Tocantins publicou na terça-feira (30) duas medidas provisórias com o reajuste de 3,71% na remuneração dos servidores efetivos e comissionados. Porém, o sindicato que representa os funcionários públicos diz que a recomposição não cobre a inflação.&nbsp;O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), Elizeu Oliveira, informou ao JTo que o pedido de reajuste do data-base cobrado era de 4,62% em relação ao ano de 2023 e mais uma recomposição de 3%.Sobre a data-base, a Secretaria de Administração (Secad) informou que a proposta de reajuste anual entrou em vigor a partir de 1º de maio de 2024 e está de acordo com as projeções. <cite>Veja a íntegra da nota no fim da reportagem.</cite>O JTo questionou o governo sobre a insatisfação dos servidores públicos com o percentual do reajuste e aguarda um posicionamento.De acordo com o presidente do Sisepe, as duas medidas provisórias repassadas pelo Governo do Tocantins, não cobrem a inflação entre os meses de janeiro a dezembro de 2023.<cite>“Estamos estudando formas legais, sejam administrativas ou judiciais, para buscar um percentual maior. O índice maior é necessário porque não recuperamos os prejuízos inflacionários de 2023 e temos a defasagem de anos anteriores".</cite>Leia também:&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/governo-federal-pedir%C3%A1-ao-jap%C3%A3o-acesso-a-mercado-de-carne-bovina-do-pa%C3%ADs-1.2785843" target="_blank">Governo federal pedirá ao Japão acesso a mercado de carne bovina do país&nbsp;</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/tocantins-%C3%A9-um-dos-cinco-estados-que-apresenta-tend%C3%AAncia-de-aumento-nos-casos-de-dengue-diz-ms-1.2785877" target="_blank">Tocantins é um dos cinco estados que apresenta tendência de aumento nos casos de dengue, diz MS</a>Ele informou ainda que os sindicatos estão tentando entrar com recursos para que o aumento do data-base seja de acordo com as porcentagens exigidas.<cite>“Não fomos atendidos e, mais uma vez, quem carrega o Estado vai ficar com o seu salário defasado",</cite> explicou o presidente.&nbsp;&nbsp;Por meio da assessoria, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) afirmou que a concessão do reajuste é uma forma de reposição das perdas inflacionárias de 2023.<cite>"Esse aumento será aplicado de forma equitativa a todas as carreiras, e é importante ressaltar que está sendo concedido dentro das possibilidades orçamentárias do Estado, sem prejudicar os serviços essenciais à sociedade"</cite>, explicou o chefe do Executivo.O que diz o governo<cite>A Secretaria de Administração (Secad) informa que, conforme a proposta de reajuste anual, os servidores serão beneficiados com um aumento de 3,71%. Esta medida entrou em vigor a partir de maio de 2024.&nbsp;</cite><cite>De acordo com as projeções, o impacto financeiro mensal na folha de pagamento será de aproximadamente R$11,1 milhões, totalizando um custo anual de cerca de R$148,3 milhões.&nbsp;</cite><cite>A Secad reitera o compromisso com a valorização dos servidores públicos e ressalta que este reajuste está dentro da capacidade orçamentária e financeira do Estado.&nbsp;</cite>

Presidente do Sindicato dos Servidores diz que data-base de 3,71% é insuficiente

Com a proximidade do aguardado concurso da Assembleia Legislativa do Tocantins, marcado para ocorrer no próximo fim de semana, os candidatos estão em uma rotina de estudos intensa. Para essas pessoas, o concurso representa não apenas a busca por uma aprovação, mas também a realização de um sonho e a conquista de uma estabilidade financeira almejada.Em meio aos livros e anotações, encontramos candidatos dedicados, cada um com sua própria história e motivação."Chego do trabalho às 19 horas e fico até as 11 horas estudando para esse concurso, tem dias que chego cansado, porque estudo de manhã também, mas mesmo assim estudo para os concursos”, relata o estudante Marcos Pedro Arrais, de 22 anos.&nbsp;Marcos conta que se inscreveu para técnico legislativo. O estudante tem focado nas leis complementares e orgânica para estudar, e que esta rotina não está fácil.“Não vou dizer que é fácil, tem pessoas que se preparam durante anos para esses concursos, estou estudando há um ano, e é difícil porque só tenho a noite para estudar, e a pressão da família em cima para estudar fica ainda mais difícil focar”, explica.&nbsp;O estudante trabalha na parte administrativa da casa do empreendedor e comenta que busca a tão sonhada estabilidade financeira por meio do concurso. “Ficaria mais tranquilo assim, acredito que todos que fazem concurso buscam por isso. Minhas expectativas estão bem altas e espero conseguir essa vaga”, finaliza.&nbsp;&nbsp;Leia também: -&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/concurso-p%C3%BAblico-nacional-mais-de-24-mil-pessoas-est%C3%A3o-inscritas-para-realizar-provas-no-tocantins-1.2782044" target="_blank">Concurso Público Nacional: mais de 24 mil pessoas estão inscritas para realizar provas no Tocantins</a> -&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/resultado-final-da-prova-objetiva-e-provis%C3%B3rio-da-prova-discursiva-do-minist%C3%A9rio-p%C3%BAblico-%C3%A9-divulgado-1.2782003" target="_blank">Resultado final da prova objetiva e provisório da prova discursiva do Ministério Público é divulgado</a>  A busca por estabilidade financeira é um dos principais motivadores para esses candidatos. Muitos deles enfrentam dificuldades financeiras ou instabilidade no mercado de trabalho, e veem no serviço público uma oportunidade de segurança e tranquilidade.A estudante Mireia Carvalho, de 20 anos, trabalha como estagiária e conta que se inscreveu para&nbsp; técnico legislativo e um dos seus sonhos é passar no concurso para ter estabilidade. “Penso também em poder ajudar a minha família com essa estabilidade que vou conseguir por meio do concurso”, informa.&nbsp;Além da estabilidade financeira, o concurso também representa a realização de um sonho. Para eles, conquistar uma vaga não é apenas uma questão de status ou salário, mas sim a concretização de anos de esforço e dedicação.“Poder ter a segurança em um trabalho é um sonho para qualquer um, e o concurso pode proporcionar isso. Estou com minhas expectativas altas, estudo todos os dias no período da noite, pois estudo para a faculdade e trabalho o restante do dia, mas me mantenho firme e acredito que vou conseguir”, finaliza.&nbsp;&nbsp;<h2>Sobre a concurso&nbsp;</h2>A prova está marcada para ocorrer nos próximos dias 13 e 14 nos municípios de Palmas, Araguaína, Araguatins, Arraias, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Paraíso do Tocantins e Tocantinópolis.&nbsp;Foram confirmados 29.973 inscritos, que irão concorrer às 107 vagas para cargos de policial legislativo II, técnico legislativo, analista legislativo e procurador jurídico. Os salários variam entre R$ 3.847,65 e R$ 32.228,69.Para os candidatos aos cargos de policial legislativo II, técnico legislativo e analista legislativo, as provas objetivas serão realizadas no dia 14 de abril, das 8h às 12h, seguidas das provas discursivas no mesmo dia, das 14h às 19h.&nbsp;Já para os candidatos ao cargo de procurador jurídico, as provas objetivas serão aplicadas no dia 13 de abril, das 13h às 18h, com a prova discursiva marcada para o dia seguinte, das 8h às 12h.As provas serão do tipo objetiva para todos os cargos, enquanto a prova discursiva será específica para as vagas na área jurídica, revisores e jornalistas. Ademais, haverá prova prática apenas para as vagas de policial legislativo II. &nbsp;*Morgana Gurgel é integrante do programa de estágio entre Jornal do Tocantins e Universidade Federal do Tocanitns (UFT), sob orientação de Raphael Pontes.

Candidatos se preparam para o concurso da Assembleia em busca de estabilidade e realização de sonhos

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Com novo prazo até o próximo dia 28 de janeiro, o Governo do Tocantins prorrogou novamente o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis).&nbsp; Os contribuintes, em débitos com a receita estadual, podem realizar a requisição do pagamento das dívidas com as condições especiais previstas pela medida provisória n° 17 para o exercício de 2021. Os interessados devem preencher o requerimento diretamente do site do Refis https://refis.to.gov.br/ e depois procurar as unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em Palmas ou no interior do EstadoConforme a Sefaz, o alargamento do prazo que oportuniza a população a regularização com a receita estadual, em especial, o Refis 2021 leva em consideração as dificuldades enfrentadas pelas classes empresariais em decorrência da pandemia da covid-19 e o atual e intenso período chuvoso.No pagamento à vista dos débitos tributários, o contribuinte pode ter até 95% de redução sobre multas moratórias e juros, no caso dos não tributários, desde que não inscritos na dívida ativa, o desconto será somente sobre os juros, também de até 95%. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento&nbsp;Em caso de parcelamento, o desconto pode ser de 70% a 90% com até 72 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado, de 10%, conforme cálculos da Sefaz. A medida ainda prevê a redução de multas moratórias e juros de 95% de desconto nos pagamentos à vista.&nbsp;O benefício será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. Já para os débitos não tributários, o desconto será somente sobre os juros, de 95%.A MP n° 17 e regulamentada pela Portaria Sefaz n° 788/2021 oportuniza a quitação ou as negociações de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD). Também entram na lista débitos do Procon, multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Refis 2021 tem nova prorrogação e adesão pode ser realizada até 28 de janeiro

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Nessa semana, os legislativos do Estado e da Capital aprovaram as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2022. Na última terça-feira, 7, a&nbsp; Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto que&nbsp; teve um incremento de 9%&nbsp; em relação ao orçamento de 2021, saltando de R$ 10,9 bilhões para R$ 11,4 bilhões. Em Palmas, a Câmara Municipal aprovou o orçamento para o próximo ano na quarta-feira, 8.Durante a votação, para as emendas parlamentares adicionadas a LDO foi votada a aprovação de 65 propostas à LDO 2022 - duas com aprovações parciais -, de um total de 158 apresentadas. Para o próximo ano, considerando as premissas macroeconômicas, a receita do Tocantins projetada para o triênio 2022 a 2024 corresponde a R$ 33.945 bilhões, sendo que a previsão da receita total, em valores correntes para cada ano é a seguinte: 2022 – R$ 11.453 bilhões; 2023 – R$ 11.270 bilhões e 2024 – R$ 11.222 bilhões.Segundo a AL, o relator da matéria, deputado Olintho Neto (PSDB), disse que a LDO cumpre papel de grande relevância na disciplina do processo orçamentário. “A competência atribuída pela Constituição Federal, e, por simetria, pela Constituição Estadual, de orientar a elaboração da lei orçamentária, em adição às matérias reservadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conferem à LDO a possibilidade de tratar de assuntos variados e de suma importância para o exercício das funções parlamentares, a exemplo de emendas parlamentares de execução obrigatória, fixação de metas fiscais, entre outras”, afirmou.&nbsp;Palmas&nbsp;Na Capital, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO 2022) foi aprovada por unanimidade e, conforme a Prefeitura de Palmas, foi construída com a meta de superar a pandemia da Covid-19 e recuperar os seus impactos nas áreas da saúde e da economia.A lei orçamentária prevê um superávit primário de R$ 9,7 milhões para o próximo ano e considera três pilares estratégicos para o cumprimento das metas fiscais de 2022. Os pilares são o retorno da prestação de serviços em saúde aos parâmetros de normalidade, a expansão dos investimentos públicos necessários à retomada da economia com geração de emprego e renda, e a manutenção e aperfeiçoamento dos serviços públicos no equilíbrio das contas públicas sustentáveis.O projeto da LDO de Palmas para 2022 estima as receitas em R$ 1,735 bilhão, com crescimento de 14% sobre o valor previsto para 2021, R$ 1,519 bilhão, segundo a Câmara Municipal. O Município espera arrecadar R $216 milhões a mais no ano que vem. O projeto teve três emendas.&nbsp;Na Capital, além da aprovação das emendas também foi suspenso a data-base dos servidores efetivos da Casa, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).