O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe-TO) notificou o governador Mauro Carlesse (DEM) nesta terça-feira, 26, para que elabore minuta de projeto de lei e encaminhe à Assembleia Legislativa, em até 72 horas, com a data-base 2019 para os aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).De acordo com a entidade, o Sisepe oficiou o governador no dia 5 de novembro, dando um prazo de cinco dias para que fosse apresentada uma satisfação aos segurados, porém nenhuma resposta foi dada.O presidente do sindicato, Cleiton Pinheiro, ressalta que o ano está preste a terminar e o Estado não concedeu a Data-base 2019 aos aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins. “O que gerou graves prejuízos e transtornos para esses segurados”.O Sindicato também ressalta que esses aposentados, que não integram o regime de paridade, e pensionistas deveriam ter tido os benefícios ajustados no início do ano, na mesma data do reajuste do salário mínimo, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).“O Sisepe-TO diariamente tem buscado o diálogo e contribuir com a gestão de Mauro Carlesse com objetivo de garantir os direitos dos servidores públicos e também no intuito de colaborar com melhorias no serviço público, mas temos observado um constante descumprimento das leis. É muito grave o governador adotar o silêncio diante da não concessão da Data-base aos aposentados e pensionistas do Igeprev. Esses aposentados e pensionistas estão aguardando essa correção desde o início do ano”, destaca Pinheiro.

Sisepe notifica Estado para que elabore em até 72 horas projeto com data-base para aposentados

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Mais de 19 mil beneficiários do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) devem realizar a Prova de Vida 2024. O processo de atualização cadastral é obrigatório para todos os aposentados e pensionistas, e feito de maneira remota, exclusivamente pelo aplicativo Meu RPPS, até o dia 31 de dezembro.

Realizada anualmente, a prova de vida ocorre com a finalidade de dar continuidade ao recebimento dos pagamentos, além de evitar fraudes e pagamentos indevidos.&nbsp;

Conforme o Igeprev, devem realizar a prova de vida servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS), envolvendo os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.&nbsp;

Além disso, Ministério Público (MPTO), Tribunal de Contas (TCE), Defensoria Pública (DPE), militares reformados ou da reserva remunerada, e pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social (SPSM).

Por ser de forma digital, para realização do procedimento, não é necessário comparecer na sede do Instituto em Palmas, ou nas Unidades do Pronto, em Araguaína ou Gurupi.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/filho-que-achou-heranca-de-32-milh-es-em-cruzados-diz-que-pai-deixou-de-confiar-em-bancos-e-guardou-dinheiro-em-mala-1.3193511" target="_blank">Filho que achou 'herança' de 32 milhões em Cruzados diz que pai deixou de confiar em bancos e guardou dinheiro em mala</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/passageiros-reclamam-de-demora-no-transporte-coletivo-de-palmas-e-bloqueiam-avenida-em-protesto-1.3193535" target="_blank">Passageiros reclamam de demora no transporte coletivo de Palmas e bloqueiam avenida em protesto</a></div>

Após a realização da prova de vida, pelo celular ou qualquer outro dispositivo móvel, é feita a análise, assim como a checagem de documentos e reconhecimento facial dos beneficiários. Após cinco dias úteis, a validação do procedimento estará disponível para consulta dentro do próprio App Meu RPPS.

“Vale salientar que na ausência da realização da prova de vida, o pagamento será suspenso. É fundamental que os beneficiários estejam atentos aos prazos e todas as informações disponíveis no site do Igeprev ou no aplicativo Meu RPPS, para a realização da prova de vida”, alerta o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, por meio da assessoria.&nbsp;&nbsp;

<h2>Beneficiários com impossibilidade médica</h2>

Os beneficiários com impossibilidade médica, serão exigidos os seguintes documentos:&nbsp;

<ul>
	<li>Declaração específica em papel timbrado da rede pública ou privada, com identificação do médico através de carimbo com o número do CRM, atestando a impossibilidade de realização pessoal da Prova de Vida;&nbsp;</li>
	<li>Documento de identificação do beneficiário;&nbsp;</li>
	<li>Documento de identificação do declarante.&nbsp;</li>
</ul>

O representante do beneficiário, deverá protocolar, na sede do Igeprev, ou em uma das Unidades do Pronto em Araguaína e Gurupi, ou ainda através do WhatsApp (63) 99225-9117.

<h2>Beneficiários que cumprem reclusão penal</h2>

Para os beneficiários que cumprem reclusão penal, é necessária a apresentação de:&nbsp;

<ul>
	<li>Atestado de permanência carcerária ou declaração de cárcere, a ser validado pelo diretor da unidade penal, onde o custodiado encontra-se recolhido, identificando local e data;&nbsp;</li>
	<li>Documento de identificação do beneficiário;&nbsp;</li>
	<li>Documento de identificação do declarante.</li>
</ul>

O representante do beneficiário, deverá protocolar, na sede do Igeprev, ou em uma das Unidades do Pronto em Araguaína e Gurupi, ou ainda através do WhatsApp (63) 99225-9117. Devem estar acompanhados de cópia do documento de identificação com foto, do beneficiário e do representante.

<h2>Beneficiários que moram no exterior</h2>

Já para os beneficiários que moram no exterior, é importante que fiquem atentos aos prazos, para a realização do procedimento da prova de vida.&nbsp;

Apenas para esses beneficiários que moram fora do país, é necessário entrar em contato com o Igeprev, em dias úteis, pelo número (63) 99225-9117, das 8 às 13 horas, horário de Brasília.

<h2>Passo a Passo</h2>

Depois de baixar o App, o segurado ou beneficiário deve selecionar o estado do Tocantins, em seguida, a cidade de Palmas. Logo após, selecionar o Igeprev, independente da localização atual do beneficiário.

Após entrar no aplicativo, basta clicar na opção: Prova de Vida, entrar no campo Tipo de Documento e anexar foto frente e verso do documento de identificação do beneficiário. Após concluir essa etapa, basta apertar no botão Avançar.

Concluída essa etapa de documentos, o beneficiário passa para biometria facial, onde será solicitado dentro do próprio aplicativo, o acesso à câmera para que possa ser capturada uma foto do rosto do beneficiário sem acessórios. É importante que o local tenha boa luminosidade.

Por último, deverá ser preenchido o campo telefone, onde o beneficiário deverá preencher corretamente com o número do seu telefone.&nbsp;

Em seguida, é só esperar a mensagem de confirmação da realização da Prova de Vida. Caso não seja validada, o beneficiário poderá consultar o que ficou pendente e refazer todo o processo no aplicativo Meu RPPS.

<h2>Dispositivos móveis incompatíveis com o Aplicativo Meu RPPS</h2>

A prova de vida é realizada exclusivamente de forma digital pelo app Meu RPPS, que pode ser baixado na loja virtual de qualquer dispositivo móvel, seja ele Android ou IOS.

Mas atenção, porque alguns modelos de dispositivos móveis Android com versões anteriores a 2020, apresentam incompatibilidade tecnológica com o sistema, devido às atualizações contínuas e necessárias no Aplicativo Meu RPPS.

Lista dos 15 dispositivos que terão possíveis problemas de compatibilidade, devido às versões mais antigas do sistema Android

<ul>
	<li>Samsung Galaxy A7 (2018) (Android 9.0);&nbsp;</li>
	<li>Samsung Galaxy J6 (Android 9.0);&nbsp;</li>
	<li>Samsung Galaxy J5 Prime (Android 8.1);&nbsp;</li>
	<li>Samsung Galaxy A8 Star (Android 9.0);&nbsp;</li>
	<li>Motorola Moto G5S Plus (Android 9.0);&nbsp;</li>
	<li>Motorola Moto G5S (Android 8.1);&nbsp;</li>
	<li>Motorola Moto E5 Play (Android 8.1);&nbsp;</li>
	<li>Motorola Moto Z3 Play (Android 9.0);&nbsp;</li>
	<li>LG K10 (2018) (Android 8.1);&nbsp;</li>
	<li>LG G6 (Android 9.0);&nbsp;</li>
	<li>Xiaomi Mi A2 (Android 9.0);&nbsp;</li>
	<li>Xiaomi Redmi Note 5 (Android 9.0);&nbsp;</li>
	<li>Asus ZenFone 4 Max (Android 8.1);&nbsp;</li>
	<li>Asus ZenFone 4 (Android 9.0);&nbsp;</li>
	<li>Huawei Y7 Pro (2018) (Android 8.1);&nbsp;</li>
</ul>

Entre outros modelos Android com versões anteriores a 2020, não listados.

<h2>Dúvidas e informações</h2>

Em caso de dúvidas basta entrar em contato no atendimento remoto: WhatsApp (63) 99225-9117 ou 0800 647-0747.

&nbsp;

Prova de vida: mais de 19 mil aposentados e pensionistas devem atualizar cadastro no Igeprev

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ATENÇÃO!

Há dias o <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/cheiro-de-esgoto-e-gosto-muito-ruim-dizem-moradores-da-regi-o-sul-de-palmas-sobre-agua-que-sai-da-torneira-1.3181672" target="_blank">cheiro forte de cloro e esgoto na água que chega às casas</a> tem causado indignação nos moradores da capital. Houve reclamações de pessoas que apresentaram dores de barriga e vômito. Diante da situação, a Agência de Regulação afirmou que fiscalizará a qualidade da água em Palmas.

A BRK Ambiental, que é responsável pelo tratamento de esgoto, disse que o problema é devido à estiagem no Ribeirão Taquarussu Grande, manancial no qual a empresa faz a captação da água para o tratamento.

Em entrevista à TV Anhanguera, nesta quarta-feira (2), o gerente de operações da BRK, Pedro Gobbo, informou que o problema foi identificado na segunda-feira (30). “Foi quando percebemos esse odor característico e a gente adequou, colocou outros tipos de produto químico para remoção do odor”, esclareceu.&nbsp;

<ul>
	<li><a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/" target="_blank">Veja a entrevista completa exibida na TV Anhanguera</a></li>
</ul>

O representante da BRK ainda afirmou que a água não traz risco à saúde. “Todos os parâmetros exigidos estão sendo atendidos. A água está apta para consumo, sem oferecer problemas à saúde”, disse.&nbsp; &nbsp;&nbsp;

Por meio de nota, a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), informou&nbsp; que irá apurar os fatos e que notificou a BRK para que apresente laudos referentes à qualidade da água distribuída em Palmas.&nbsp;

A ARP disse ainda que a Vigilância Ambiental realizou coleta de amostras de água e a previsão é que os laudos sejam liberados nesta quinta-feira (3). Confira a nota completa no final da matéria.&nbsp;

<h2>Notificação do Procon</h2>

Na tarde desta terça-feira (1°), o Procon Tocantins notificou a BRK Ambiental após diversas denúncias e reclamações de consumidores sobre a má qualidade da água fornecida em diversas regiões da capital. A concessionária tem um prazo de 48 horas para responder à notificação, sob pena de sanções administrativas, além de outras medidas cabíveis para a proteção dos direitos dos consumidores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/cheiro-de-esgoto-e-gosto-muito-ruim-dizem-moradores-da-regi-o-sul-de-palmas-sobre-agua-que-sai-da-torneira-1.3181672" target="_blank">'Cheiro de esgoto e gosto muito ruim', dizem moradores da região sul de Palmas sobre água que sai da torneira</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/video-moradores-fazem-filas-para-comprar-agua-mineral-apos-torneiras-ficarem-com-cheiro-de-esgoto-1.3182122" target="_blank">VÍDEO: Moradores fazem filas para comprar água mineral após torneiras ficarem com 'cheiro de esgoto'</a></div>

o Procon Tocantins solicitou que a BRK Ambiental esclareça as causas da distribuição de água consumida e apresente um plano de ação imediato para garantir a distribuição de água potável, conforme os padrões de qualidade das normas de saúde.

O gerente de operações da BRK, Pedro Gobbo, esclareceu que a concessionária irá responder as notificações. “Estamos preparando todas as respostas para todos os órgãos que nos acionaram”, concluiu.&nbsp;

<h2>Fila para comprar água mineral</h2>

O problema da má qualidade da água na cidade fez com que os palmenses lotassem revendedoras de água mineral. Na noite desta terça-feira (1º), uma fila se formou em um comércio da região sul de Palmas. Veja o vídeo abaixo:&nbsp;

&nbsp;

<iframe allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen="" frameborder="0" height="355" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" src="https://www.youtube.com/embed/iwWcPaNut0I" title="Vídeos registrados por moradores mostram o movimento em revendedora de água e gás em Palmas" width="685"></iframe>

<h2>O que diz a Agência de Regulação</h2>

“A&nbsp; Prefeitura de Palmas informa que a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) instaurou procedimento fiscalizatório para apurar os fatos e emitiu um termo de notificação à empresa concessionária do serviço de abastecimento de água para que esta apresente os laudos referentes ao controle da qualidade da água distribuída na Capital na última semana.&nbsp;

A Vigilância Ambiental, departamento da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela vigilância da qualidade da água de abastecimento humano, já realizou a coleta de amostras da água e a previsão é que os laudos sejam liberados nesta quinta-feira, 3.&nbsp;

A Semus reforça que, até o momento, não foi&nbsp; identificado nenhum atendimento nas Unidades de Saúde ou Unidades de Pronto Atendimento, relacionado a um possível problema na qualidade da água distribuída na cidade.

A gestão esclarece, ainda, que o fornecimento e o controle da qualidade da água distribuída à população é de responsabilidade da empresa concessionária e que, na condição de titular dos serviços, adota todas as medidas para garantir que os padrões de qualidade estabelecidos pela legislação sejam rigorosamente atendidos.”

&nbsp;

Agência de Regulação diz que vai fiscalizar situação da água em Palmas

Cidades

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QUALIDADE DA ÁGUA 

A Polícia Civil do Tocantins (PC-TO) iniciou nas últimas duas semanas um mapeamento para identificar suspeitos de perturbação do sossego. A ação foi na região de chácaras, nas imediações da Jacuba e setores próximos. A iniciativa é uma resposta diante das reclamações recorrentes de moradores.O trabalho tem sido realizado durante as madrugadas e nos horários apontados nas investigações, inclusive em dias de semana, e resultaram na identificação de dezenas de supostos autores.Leia também:&nbsp; -&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/inc%C3%AAndio-de-grandes-propor%C3%A7%C3%B5es-atinge-vegeta%C3%A7%C3%A3o-pr%C3%B3xima-ao-aeroporto-de-palmas-veja-imagens-1.2795992" target="_blank">Incêndio de grandes proporções atinge vegetação próxima ao Aeroporto de Palmas; Veja imagens -&nbsp;</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/adolescente-morre-ap%C3%B3s-se-afogar-em-praia-no-rio-tocantins-1.2795989" target="_blank">Adolescente morre após se afogar em praia no rio Tocantins</a>  O serviço de inteligência realizado, contou com o monitoramento e acompanhamento dos locais, com base na direção e distância das emissões sonoras. Além disso, contou também com o mapeamento das estradas, a catalogação da posição e nome das chácaras, registros fotográficos e gravações em vídeo do uso das aparelhagens sonoras e dos eventos ocorridos.De acordo com a Polícia Civil, infratores foram notificados e intimados e suas condutas serão apuradas. Algumas aparelhagens sonoras foram apreendidas, veículos foram seguidos e acompanhados para verificação de embriaguez ao volante. Aqueles que não obedeceram às ordens de intervenção, foram autuados por crime de desobediência.Alguns suspeitos tinham sido autuados por perturbação por mais de uma vez, sendo novamente processados. Vários novos locais, especialmente chácaras de eventos estão sendo notificadas pelo uso excessivo de som, por utilizarem aparelhagem profissional de alta potência, incompatível com os locais e ambientes, assim como foram verificadas as regularidades perante à Prefeitura.Conforme a assessoria da Polícia Civil, “o direito à paz e sossego é muito superior ao direito de lazer e uso de som, já que estes podem ser realizados sem incomodar os outros e dentro dos limites legais”, destacou o delegado Fernando Rizério.Verificou-se que em quase todos os locais identificados, ou eram utilizados som automotivos ou caixas amplificadas do mesmo estilo, inclusive acopladas em carretinhas, com os utilizadores bebendo próximos.&nbsp;Mais ações&nbsp;Em continuidade às ações, os policiais civis da unidade especializada identificaram uma festa clandestina no setor Jardim Belo, no último sábado (13), onde os organizadores utilizaram som automotivo até amanhecer o dia, incomodando dois setores inteiros.Já no domingo (14) foi apurado que uma aparelhagem de som automotivo foi usada em um clube durante uma festa na madrugada. O evento causou muita perturbação para moradores vizinhos ao espaço. Desse modo, todos os envolvidos serão identificados, notificados e processados criminalmente.&nbsp;Orientações&nbsp;A Polícia Civil tem orientado as vítimas a ingressarem com ações de indenização contra os infratores, como forma de reparação do dano causado, além de efeito pedagógico.A Polícia Civil ressalta a importância do registro de Boletins de Ocorrência acerca de perturbação da paz e sossego público, com o máximo de informações sobre o local, placa de veículo, horários de costume de uso do som e vizinhos incomodados, para que se possa ser realizado levantamento e planejamento de ações nas localidades afetadas.&nbsp;

Fiscalização contra perturbação do sossego é realizada pela Polícia Civil em Araguaína

Atualizada às 21h40Na manhã desta segunda-feira (8), o Procon Tocantins emitiu uma notificação à concessionária responsável pelo fornecimento de água em Araguaína, após o órgão afirmar ter recebido diversas denúncias sobre falta de água.&nbsp;O Procon solicita explicações e ações imediatas devido à interrupção no abastecimento de água em diversos bairros desde a manhã da última quarta-feira (3).<h3>Leia também:</h3>-&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/suspeitos-de-tentar-arrombar-cofre-de-joalheria-no-centro-de-palmas-s%C3%A3o-presos-1.2794989" target="_blank">Suspeitos de tentar arrombar cofre de joalheria no centro de Palmas são presos -&nbsp;</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/gerente-de-neg%C3%B3cios-morre-ap%C3%B3s-carro-capotar-e-sair-da-pista-na-br-242-1.2795051" target="_blank">Gerente de negócios morre após carro capotar e sair da pista na BR-242</a>  Os bairros afetados incluem Universitário, Setor Sul, Presidente Lula, Costa Esmeralda, Costa Esmeralda Norte, Vila Norte, Vila Couto, Jardim das Mangueiras, Bela Vista, Belchior, Boa Vista, Parque Bom Viver, Bairro Maracanã, Barros e Loteamento Araguaína Sul.&nbsp;A interrupção prolongada tem causado sérios transtornos a atividades domésticas essenciais e comprometendo a qualidade de vida.&nbsp;Em nota enviada ao JTo, a concessionária informou "que foi notificada e está prestando os esclarecimentos necessários". Sobre a interrupção, eslcareceu que ocorreu devido ao "soterramento de um dos principais poços, que abastece alguns bairros de Araguaína", não sendo possível comunicar a população previamente. (Veja a nota completa abaixo)De acordo com o superintendente do Procon, Rafael Parente, o órgão recebeu inúmeras denúncias e reclamações, o que os levou a tomar medidas imediatas para garantir que a concessionária fosse responsabilizada e que o fornecimento de água fosse restabelecido o mais rápido possível.&nbsp;&nbsp;Segundo a legislação vigente, a interrupção no fornecimento de água só pode ocorrer em casos de reparos, modificações, melhorias no sistema ou situações emergenciais.&nbsp;De acordo com o Procon, é importante que os consumidores sejam informados previamente sobre qualquer interrupção para que possam se organizar adequadamente.&nbsp;A notificação requer explicações detalhadas sobre a interrupção indevida no fornecimento de água desde a manhã do dia 03/07/2024, e solicita que sejam tomadas medidas urgentes para restabelecer o fornecimento de água.&nbsp;Além disso, a notificação exige que a concessionária tome as medidas necessárias para evitar futuras ocorrências e assegurar que o fornecimento de água seja prestado de forma contínua, adequada e eficiente, divulgou o órgão.&nbsp;&nbsp;A Lei 7.783/89 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacam que o abastecimento de água é um serviço público essencial que deve ser contínuo e eficiente. E o artigo 22 do CDC deixa claro que as concessionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.&nbsp;O diretor de fiscalização, Magno Silva, ressalta que, “Estamos monitorando de perto a situação e aguardamos uma resposta da concessionária dentro do prazo estabelecido. Caso não sejam apresentadas justificativas adequadas e ações para resolver o problema, tomaremos as medidas legais cabíveis para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados”, disse por meio da assessoria.<h2>Posicionamento da empressa</h2>A BRK informa que foi notificada e está prestando os esclarecimentos necessários. A Companhia ressalta que houve um soterramento de um dos principais poços, que abastece alguns bairros de Araguaína, caracterizada como situação emergencial e atípica, e por isso não foi possível comunicar a população previamente. A companhia está empreendendo ações de resolução para a retomada do abastecimento na cidade, pontua ainda que está em comunicação com a população com avisos por meio de carro de som, SMS e redes sociais. Os clientes que tiverem dúvidas podem acionar ainda o 0800 644 0195 que funciona 24h.