O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) rebateu a Medida Provisória N° 12 do governo do Estado publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 19, que adiciona um incremento de 0,75%, na revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, a data-base. Segundo a entidade, o aumento é inconstitucional. A publicação produz efeito retroativo a 1º de maio de 2019 e não se aplica a cargos de provimento em comissão e função de confiança.Segundo o Sisepe, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), número que define a data-base dos servidores do Estado é de 5,0747%, o que torna a MP inconstitucional. O percentual apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) corresponde ao período de maio de 2018 a abril de 2019. A entidade alega que o governo também não aponta anexos com tabelas financeiras.Mesmo a representação dos servidores apontando a controvérsia, a Secretaria da Administração (Secad) afirmou na publicação da medida que “a gestão busca alcançar ou reequilíbrio fiscal e optou por adotar, momentaneamente, um índice menor que o pedido pelos servidores para que possa ser realmente atendido de acordo com a realidade da economia do País e do Estado. O Governo diz que dessa forma garante a data-base e não tem prejuízos ao cofre público”. Desde maio, sindicatos de servidores do Estado e associações de militares tem buscado o incremento de 5,0747% na data-base deste ano, segundo o Sisepe, inclusive com a sinalização do governador Mauro Carlesse (PHS) de que o direito seria pago. O Sisepe informa que a revisão é prevista nas constituições Federal e do Tocantins, além das leis 1.818/2007, 2.708/2013, 3.405/2018 e 3.462/2019. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que obrigada a gestão Estadual a enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei que disponha sobre a data-base.Diante do caso, o Sisepe ressaltou que tomará medidas administrativas junto ao governador do Estado e sua equipe técnica, para que seja feita uma edição da medida para que seja garantido o aumento do índice em 5,0747%, bem como os anexos das tabelas financeiras. “O governador Carlesse traiu a confiança dos servidores públicos”, enfatizou o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.O presidente ainda informou que esteve em reunião com o secretário estadual da Administração, Edson Cabral na segunda-feira, 17. Na ocasião, o secretário alegou que o governo do Estado não se enquadraria na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se a data-base fosse concedida, porém, conforme o sindicato, a revisão geral anual não se aplica as regras da LRF. No mesmo dia, o secretário teria dito que apresentaria uma proposta aos representantes dos servidores. No entanto, a medida com o incremento de 0,75% foi publicada nesta sexta-feira, 19.