No último dia 22 a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.127/19, de autoria do senador Styvenson Valentim, obtendo parecer positivo do parlamentar Angelo Coronel, com inclusão de emendas, que permite o tratamento químico hormonal voluntário para condenados reincidentes em crimes contra a liberdade sexual.

Segundo o projeto aqueles indivíduos condenados repetidamente por estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menores de 14 anos) serão autorizados a optar por tratamento hormonal para controle da libido, que deve ser realizado em um hospital de custódia e com a autorização do preso. Porém, essa concordância não implica em redução de pena, mas pode ser cumprida em regime de liberdade condicional durante o tratamento.