Em duas recentes decisões, o TJSP anulou multas aplicadas por trancamento de cursos da faculdade ou por falta de pagamento. Foi anulada uma cláusula, considerada abusiva, que permitia a cobrança de mensalidade após o trancamento do curso de pós-graduação, mesmo sem a prestação do serviço. 

Em outro caso, a multa de 20% sobre as horas-aula não cursadas após o pedido de trancamento ou cancelamento da matrícula foi reduzida para 10% sobre a dívida, na data do pedido de cancelamento. Nesses dois casos foram observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.