<p>O Corinthians anunciou a contratação do técnico António Oliveira, português que chega para suceder Mano Menezes em meio à crise alvinegra. Ele traz quatro auxiliares.</p><p>O clube pagou ao Cuiabá - seu antigo clube - R$ 1.040.000 referente à multa rescisória. O contrato do treinador é válido até 31 de dezembro de 2024 com renovação automática por mais um ano conforme performance.</p><p>Quatro auxiliares chegam com o técnico português: Bernardo Franco, Bruno Lazaroni, Diego Favarin e Felipe Zilio.</p><p>António tem 41 anos e está no futebol brasileiro desde 2020, quando chegou para ser auxiliar do conterrâneo Jesualdo Ferreira no Santos.</p><p>Depois, atuou no Athletico -onde tornou-se técnico efetivo- e trabalhou por duas vezes no Cuiabá. O Coritiba também contou com os serviços de António recentemente.</p><p>O português deve comandar o Corinthians no jogo contra a Portuguesa. O duelo ocorre na tarde deste domingo (11), pela 7ª rodada do Campeonato Paulista, na Vila Belmiro.</p><p>Ele vai reencontrar Raniele no alvinegro. O volante foi um dos destaques do Cuiabá em 2023 e era um homem de confiança do técnico.</p>

Corinthians anuncia contratação do português António Oliveira

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<p>O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) um projeto de lei que altera as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), restringe o alcance do abono do PIS/Pasep e limita o ganho real do salário mínimo, concluindo a votação de uma das medidas do pacote de gastos do governo federal.</p>

<p>O texto segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas deve ter veto, pelo menos, do trecho que prevê o fim da concessão do BPC para pessoas com deficiência leve. Confira, ponto a ponto, o que muda com pacote aprovado pelo Congresso Nacional.</p>

<p><strong>Benefício de Prestação Continuada (BPC)</strong></p>

<p>O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.412, hoje) pago a idosos a partir de de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda (famílias que ganham até R$ 353 por pessoa).</p>

<p>Pela lei atual, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".</p>

<p>A proposta apresentada pelo governo federal aos congressistas endurecia as regras para ter acesso ao BPC, mas o texto aprovado reduziu as mudanças.</p>

<p>Como é hoje:</p>

<p>- Pessoa com deficiência, de qualquer grau, e idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo tem direito ao BPC</p>

<p>- O valor total dos rendimentos, chamado de renda bruta familiar, deve ser dividido pelo número dos integrantes da família</p>

<p>- Entram no cálculo da renda familiar os valores de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos vindos do patrimônio</p>

<p>- Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário e Bolsa Família não são considerados no cálculo</p>

<p>- Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC, desde que cumpra os critérios exigidos</p>

<p>Como o governo propôs:</p>

<p>- Apenas pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente teriam direito ao BPC</p>

<p>- Se uma pessoa da família tiver BPC ou aposentadoria, esse valor entraria no cálculo de renda per capita</p>

<p>- Ajuda recebida por quem não mora na mesma casa também entraria no cálculo da renda per capita</p>

<p>- Pessoas com bens cujo valor seja maior do que o limite para isenção do Imposto de Renda, incluindo imóveis rurais sem investimento (terra nua), não teriam direito</p>

<p>Como o Congresso aprovou:</p>

<p>- A concessão do BPC vai depender de uma avaliação da deficiência em grau moderado ou grave, sem retirar a definição ampla da legislação atual</p>

<p>- Será necessário apresentar a CID (Classificação Internacional de Doenças), no caso de pessoas com deficiência</p>

<p>- A renda do cônjuge ou do companheiro que mora junto não será considerada para verificar se há direito ao benefício</p>

<p>- Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o benefício</p>

<p>- O cálculo de renda familiar deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa</p>

<p>- Obrigatória a atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses</p>

<p><strong>Biometria para benefícios sociais</strong></p>

<p>Como é hoje:</p>

<p>- Apenas beneficiários do BPC são obrigados a ter cadastro biométrico</p>

<p>Como o governo propôs:</p>

<p>- Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral em programas sociais federais, incluindo o Bolsa Família</p>

<p>- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses para receber ou manter o pagamento do benefício</p>

<p>- Famílias deveriam ser avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos</p>

<p>- Beneficiários que moram em áreas remotas ou têm idade avançada e estado de saúde crítico ficariam dispensados da biometria para manutenção de benefícios</p>

<p>Como o Congresso aprovou:</p>

<p>- Todos os beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, devem ter cadastro atualizado nos últimos 24 meses</p>

<p>- Beneficiários que moram em em áreas remotas ou têm idade avançada e estado de saúde crítico ficam dispensados da biometria para manutenção de benefícios</p>

<p>- Famílias devem ser avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos, com renovação de mais 90 dias de prazo antes da suspensão</p>

<p><strong>Abono Salarial do PIS/Pasep</strong></p>

<p>Como é hoje:</p>

<p>- O abono salarial corresponde ao salário mínimo, dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base</p>

<p>- O benefício é pago a empregados formais e funcionários de órgãos públicos com renda média de até dois salários mínimos mensais</p>

<p>- Os trabalhadores precisam ter exercido atividade remunerada, pelo menos, durante 30 dias no ano-base e estar cadastrados há, pelo menos, cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais)</p>

<p>Como o governo propôs e o Congresso aprovou:</p>

<p>- Estabelece uma regra de transição, que vai reduzir aos poucos a renda máxima das pessoas com direito. O limite será de um salário mínimo e meio</p>

<p>- Em 2025, terá direito o trabalhador que recebeu dois salários mínimos do ano-base, que é 2023 (equivalente a R$ 2.640)</p>

<p>- A partir de 2026, o valor para ter acesso ao BPC será corrigido pela inflação</p>

<p>- A cada ano a renda máxima continuará sendo reajustada pela inflação até que seja equivalente a um salário mínimo e meio</p>

<p><strong>Salário Mínimo</strong></p>

<p>Como é hoje:</p>

<p>- A valorização do salário mínimo considera a inflação, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nos 12 meses até novembro, somada ao crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) dos dois anos anteriores</p>

<p>- Pela legislação atual, o salário mínimo seria corrigido de R$ 1.412 para R$ 1.521 no ano que vem</p>

<p>Como o governo propôs e o Congresso aprovou:</p>

<p>- O ganho real, acima da inflação, continuará atrelado ao crescimento do PIB de dois anos antes, mas não poderá superar a correção do limite do arcabouço fiscal —que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano</p>

<p>- Com a nova lei, o valor do salário mínimo deve chegar a R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos</p>

<p>&nbsp;</p>


Entenda o que muda no salário mínimo, no abono do PIS e no BPC

Entenda o que muda no salário mínimo, no abono do PIS e no BPC após aprovação de projeto no Senado

Política

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Votação

<p>O acidente entre um carro e uma moto causou a morte de um casal neste sábado (21) na TO 336, zona rural de Couto Magalhães. As vítimas foram identificadas como Raian Oliveira Nascimento e Alini Gomes, de 21 e 19 anos, respectivamente. Com o impacto, o corpo de Raian foi parar embaixo do carro.</p>

<p>De acordo com os Bombeiros, o acidente aconteceu por volta das 7h30. O carro teria tentado desviar de buracos no asfalto e acabou batendo de frente com a moto em que estava o casal. Os veículos acabaram saindo da pista e indo parar às margens da via.</p>

<p>Raian estava pilotando a moto e foi encontrado pela equipe dos bombeiros já sem vida. Alini não estava mais no local, pois foi socorrida por terceiros e levada para uma unidade de saúde de Pequizeiro. Mas ela não resistiu aos ferimentos e também morreu.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/acidente-entre-tres-veiculos-deixa-38-mortos-na-br-116-em-mg-1.3212768" target="_blank">Acidente entre três veículos deixa 38 mortos na BR-116 em MG</a><br />
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/motorista-de-onibus-que-morreu-em-acidente-com-caminh-o-na-br-153-morava-no-rio-de-janeiro-1.3212694" target="_blank">Motorista de ônibus que morreu em acidente com caminhão na BR-153 morava no Rio de Janeiro</a></div>

<p>A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que Raian e Alini eram namorados e moravam em Couto Magalhães. Eles estariam seguindo para Palmas, para passar o período de Natal com parentes. Os corpos foram levados para o Instituto Médico Legal de Araguaína para realização dos exames de necropsia.</p>

<p>O motorista do carro não se feriu e permaneceu no local do acidente para prestar esclarecimentos.</p>


Acidente entre carro e moto deixa casal morto na TO-336

Cidades

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Couto Magalhães

<div class="block-horoscope"><div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_aries.png" alt="Áries" /><div><h3>Áries <span>(21/03 - 19/04)</span></h3><p>A Lua entra em sua fase minguante, promovendo reflexões acerca dos relacionamentos de modo geral e das parcerias que estejam precisando de ajuste. A harmonia com Plutão apura seu senso crítico, ajudando-lhe a chegar no cerne dos desafios, embora o dia também peça diplomacia.</p> <div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_touro.png" alt="Touro" /><div><h3>Touro <span>(20/04 - 20/05)</span></h3><p>O momento se revela positivo para revisar suas rotinas, de modo a promover ajustes que a tornem mais eficaz, devido ao advento da Lua Minguante. O senso crítico apurado pela harmonia com Plutão lhe ajuda a avaliar todo o processo. Evite desgaste mental.</p> <div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_gemeos.png" alt="Gêmeos" /><div><h3>Gêmeos <span>(21/05 - 20/06)</span></h3><p>O advento da Lua Minguante propicia a introspecção e as revisões acerca da sua relação com a coletividade, de modo a torná-la mais adequada às suas necessidades. O encontro com Plutão lhe deixa seletiva, ajudando-lhe a filtrar seus contatos. Evite o individualismo.</p> <div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_cancer.png" alt="Câncer" /><div><h3>Câncer <span>(21/06 - 22/07)</span></h3><p>Sua relação com a vida familiar entra em um processo de ajuste nesta Lua Minguante, o que pode contribuir para melhorar sua qualidade de vida. A harmonia com Plutão melhora sua percepção dos desafios, embora a tensão com o Sol alerte quanto a desafios no trato interpessoal. Facilite os acordos.</p> <div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_leao.png" alt="Leão" /><div><h3>Leão <span>(23/07 - 22/08)</span></h3><p>A Lua entra em sua fase minguante, promovendo uma revisão de ideias necessária para que seus projetos sigam um percurso coerente e eficaz. A harmonia com Plutão melhora sua capacidade de comunicação com o entorno, embora a tensão com o Sol peça acordos na realização de mudanças.</p> <div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_virgem.png" alt="Virgem" /><div><h3>Virgem <span>(23/08 - 22/09)</span></h3><p>Sua relação com o dinheiro e os demais aspectos materiais da vida cotidiana entra em uma fase de revisões e ajustes nesta Lua Minguante, ajudando-lhe a eliminar excessos e a aprimorar os recursos disponíveis. Sacrifícios sociais são necessários, dada a tensão com o Sol.</p> <div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_libra.png" alt="Libra" /><div><h3>Libra <span>(23/09 - 22/10)</span></h3><p>A Lua Minguante convida você a refletir sobre seus projetos pessoais e a promover ajustes que lhe ajudem a corrigir falhas e identificar aspectos a serem dinamizados, contando com o senso crítico apurado. Evite agir em prejuízo da vida familiar.</p> <div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_escorpiao.png" alt="Escorpião" /><div><h3>Escorpião <span>(23/10 - 21/11)</span></h3><p>Sua capacidade introspectiva fica apurada nesta Lua Minguante, o que contribui com o encerramento de ciclos e a transformação interior. A harmonia com Plutão favorece o estabelecimento de premissas acerca das mudanças necessárias, embora a tensão com o Sol dificulte os acordos com o entorno.</p> <div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_sagitario.png" alt="Sagitário" /><div><h3>Sagitário <span>(22/11 - 21/12)</span></h3><p>As dinâmicas de grupo passam por uma fase de revisões e ajustes nesta Lua Minguante, contribuindo para aparar as arestas soltas e potencializar as afinidades. A harmonia com Plutão melhora sua capacidade comunicativa, embora a tensão com o Sol alerte quanto à viabilidade das suas ideias.</p> <div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_capricornio.png" alt="Capricórnio" /><div><h3>Capricórnio <span>(22/12 - 19/01)</span></h3><p>Sua vida profissional entra em uma fase de revisões nesta Lua Minguante, ajudando-lhe a estabelecer metas realistas e a promover ajustes em prol da eficácia dos processos de trabalho. A harmonia com Plutão eleva suas ambições, embora a tensão com o Sol aponte desafios desgastantes.</p> <div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_aquario.png" alt="Aquário" /><div><h3>Aquário <span>(20/01 - 18/02)</span></h3><p>A Lua Minguante melhora sua capacidade reflexiva, ao mesmo tempo em que lhe leva a confrontar sua trajetória de vida com os valores e ideais que você defende, de modo a traçar um percurso mais coerente. A harmonia com Plutão promove transformação interior, embora a tensão com o Sol dê vazão às frustrações.</p> <div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_peixes.png" alt="Peixes" /><div><h3>Peixes <span>(19/02 - 20/03)</span></h3><p>A Lua entra em sua fase minguante, marcando um período de transformação e cura interior que lhe leva a confrontar e a superar limitações autoimpostas. Siga discreta neste percurso, evitando expor suas fragilidades, pois a tensão com o Sol sinaliza prejuízos sociais.</p> <div class="link_markup"></div></div></div></div>

Confira o horóscopo deste domingo, 22 de dezembro de 2024

Magazine

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Horóscopo

<p>A Justiça suspendeu o concurso público realizado pela Prefeitura de&nbsp;Ipueiras, na região central do estado, após ação civil pública apontar diversas ilegalidades, entre elas o excesso de despesas com pessoal e déficit financeiro no município. Provas seriam aplicadas no dia 29 de dezembro deste ano.</p>

<p>O edital foi publicado no dia 14 de novembro e o concurso oferta 70 vagas imediatas e 86 para formação de cadastro reserva em 28 cargos. A banca responsável pelas etapas da seleção é a CAP Concursos Públicos e Assessoria Pública. Os salários iniciais variam de R$ 1.412 e R$ 4.318.</p>

<p>Em nota, a Prefeitura de Ipueiras informou que&nbsp;está adotando as medidas jurídicas cabíveis para reverter a suspensão e garantir a realização do concurso público. Disse ainda, que a&nbsp;suspensão do concurso prejudica os candidatos e compromete o "planejamento administrativo do município, que visa substituir contratos temporários por servidores efetivos, garantindo maior estabilidade e eficiência na gestão pública".</p>

<p>Conforme a decisão do Tribunal de Justiça, as despesas com pessoal passa do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gastos já comprometem 54,30% da Receita Corrente Líquida e a gestão possui grave déficit financeiro.</p>

<p>Outro ponto questionado é que a legislação não permite que sejam criadas despesas desse tipo nos 180 dias anteriores ao término do mandato do prefeito e mesmo com recomendações do MPTO e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a prefeitura contratou a empresa para realizar o concurso dentro do período.</p>

<p>A decisão assinada pelo juiz plantonista Jordan Jardim também proibiu qualquer ato que vá causar despesas com pessoal no município, criação de novos cargos, alterações em carreiras e a concessão de vantagens ou reajustes, exceto nos casos previstos em decisão judicial ou determinação legal.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/justica-suspende-parcialmente-concurso-da-educac-o-de-palmas-1.3212552" target="_blank">Justiça suspende parcialmente concurso da educação de Palmas</a><br />
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/governo-vai-pagar-mais-de-r-1-5-milh-o-em-progress-es-a-servidores-da-educac-o-do-tocantins-1.3212503" target="_blank">Governo vai pagar mais de R$ 1,5 milhão em progressões a servidores da educação do Tocantins</a></div>

<p>Além da situação financeira, o juiz ainda considerou que o andamento do concurso gera "expectativa de direito nos candidatos", o que poderá levar a ações judiciais contra a próxima gestão se ocorrer uma suspensão ou anulação no certame.</p>

<p>"A suspensão dos atos relacionados ao concurso público apresenta-se como medida proporcional e necessária, garantindo a preservação do equilíbrio fiscal e prevenindo danos maiores à administração pública", destacou o magistrado.</p>

<p>Caso a prefeitura descumpra a decisão, o município terá que pagar multa diária de R$ 25 mil.</p>

<h2>Íntegra da nota da Prefeitura de Ipueiras</h2>

<p><em>A Prefeitura Municipal de Ipueiras -TO vem a público esclarecer os fatos relacionados à decisão proferida pelo Juiz Plantonista da Segunda Vara Cível da Comarca de Porto Nacional, que determinou a suspensão das provas do concurso público do município agendado para o dia 29 de dezembro de 2024.</em></p>

<p><em>Tal decisão foi fundamentada na Advertência nº 309/2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que indicou suposto descumprimento no limite de despesas com pessoal e, também, em inadimplência na prestação de contas bimestrais. No entanto, a mencionada advertência é relacionada às informações contábeis do 3º bimestre. Portanto, tal expediente não condiz com a atual realidade fiscal do município, já que a situação foi devidamente superada.</em></p>

<p><em>Nesse sentido, a decisão judicial se baseou em informações totalmente superadas e que não refletem a situação fiscal no momento. Tanto é verdade que as remessas das prestações de contas do quarto e quinto bimestre foram devidamente enviadas, evidenciando que o município ajustou suas contas e encontra-se, atualmente, dentro do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).</em></p>

<p><em>Acentua-se, de igual modo, que a última remessa de 2024 (sexta) tem prazo de envio até 30 de janeiro de 2025, não havendo qualquer inadimplência por parte do município.</em></p>

<p><em>A realização do concurso público, agendado para o dia 28 de dezembro de 2024, não implica impacto imediato nas despesas de pessoal do ano corrente, pois a homologação do certame somente será realizada em 2025. De modo que a convocação e a efetivação dos aprovados ocorrerão somente a partir do próximo exercício financeiro, considerando sua validade por dois anos.</em></p>

<p><em>Ressaltamos que, no exercício de 2025, as despesas decorrentes da efetivação dos aprovados estarão compensadas pela redução de despesas com contratos temporários, já que as vagas oferecidas no concurso são em número inferior ao total de contratos vigentes atualmente.</em></p>

<p><em>A suspensão do concurso prejudica diretamente todos aqueles que, com esforço e dedicação, se prepararam para concorrer às vagas ofertadas, além de comprometer o planejamento administrativo do município, que visa substituir contratos temporários por servidores efetivos, garantindo maior estabilidade e eficiência na gestão pública.</em></p>

<p><em>Acrescenta-se, ainda, que o concurso público é determinação do judiciário portuense como consequência de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer promovida pelo próprio Ministério Público que buscava a sua realização em detrimento da contratação temporária de servidores (contratos). Como se vê, é contraditória e abusiva a atitude do órgão ministerial, que a todo momento pressiona o município por realização de concurso&nbsp;público para atender programas da assistência social (psicólogo, assistente social, etc), da saúde e demais áreas.</em></p>

<p><em>Diante do exposto, a Prefeitura Municipal de Ipueiras reitera que a decisão judicial se baseou em premissas equivocadas que não refletem a atual situação fiscal do município. E acredita que a ingerência do poder judiciário na autonomia municipal é arbitrária, ilegal e abusiva. E pode trazer consequências drásticas para a administração.</em></p>

<p><em>A Administração Municipal está adotando as medidas jurídicas cabíveis para reverter a suspensão e garantir a realização do concurso público, em respeito aos candidatos inscritos e ao compromisso da gestão com a transparência e responsabilidade fiscal. Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.</em></p>
