<img attr-cid="policy:1.3248829" attr-version="policy:1.3248829:1743772348" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3248829/TRE-TO fachada.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
(Divulgação/TRT-TO)

Estão abertas as inscrições do Concurso Público para Analista e Técnico Judiciário do TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins) com remunerações que variam de R$ 9.052,51 e R$ 14.852,66, para diversas áreas. Para os cargos de Analista Judiciário estão os profissionais de Direito, Contabilidade e Tecnologia da Informação. Já para Técnico Judiciário, estão disponíveis três cargos para formação superior em qualquer área do conhecimento. Confira a lista de cargos abaixo:

· Analista Judiciário; Área Jurídica

· Analista Judiciário; Área de Atividade: Administrativa; Especialidade: Contabilidade

· Analista Judiciário; Área de Atividade: Apoio Especializado; Especialidade: Tecnologia da Informação

· Técnico Judiciário; Área de Atividade: Administrativa

· Técnico Judiciário; Área de Atividade: Administrativa; Especialidade: Agente da Polícia Judicial

· Técnico Judiciário; Área de Atividade: Apoio Especializado; Especialidade: Programação de Sistemas

Este último, além da graduação em qualquer segmento, ainda é necessário certificado de no mínimo 180 horas de Programação ou Desenvolvimento.

Importante ressaltar que, de acordo com o edital, a remuneração inicial de R$ 9.052,51, acrescido de R$ 1.320,16 de GAS (Gratificação de Atividade de Segurança), totaliza R$ 10.372,67, conforme alínea “b” do subitem 2.4.

O certame ainda prevê adicional de qualificação por curso de pós-graduação, nos percentuais de 7,5%, 10% e 12,5%, para todos os cargos/áreas/especialidades, incidentes sobre o respectivo vencimento básico do cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/2006; auxílio-alimentação de R$ 1.460,40; assistência pré-escolar de R$ 1.235,77 e auxílio-natalidade de R$ 718,58. As vantagens são muitas!

As inscrições vão até as 23h59 (horário de Brasília/DF) do dia 16 de abril e devem ser realizadas no site do Instituto AOCP, organizadora do certame, pelo endereço eletrônico: <a href="https://www.institutoaocp.org.br/">www.institutoaocp.org.br.</a>

<h2>Provas em 5 cidades</h2>

A aplicação da prova objetiva e discursiva está prevista o dia 22 de junho de 2025 e ocorrerá em cinco cidades: Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Gurupi e Palmas.

<h2>Sobre o Instituto AOCP</h2>

É uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos, sediada em Maringá, no noroeste do Paraná. Há mais de uma década, o Instituto organiza processos seletivos e concursos públicos em todo o país e colabora com entidades por meio de programas sociais, com assessoramento técnico, administrativo e financeiro.

<h2>SERVIÇO</h2>

Instituto AOCP 
<a href="https://www.institutoaocp.org.br/">www.institutoaocp.org.br </a> 
Central de Relacionamento com o Candidato: <a href="http://candidato@institutoaocp.org.br">candidato@institutoaocp.org.br</a> 
Telefone: 44 3013-4900 
Chat IAOCP – acesse direto pelo site por meio do smartphone, tablet ou computador

TRE-TO está com inscrições abertas e remunerações podem passar dos R$ 14.800

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INFOMERCIAL

A Constituição Federal assegura a todas as pessoas o direito à igualdade de condições para o acesso a cargos públicos, inclusive às pessoas com deficiência (PcDs). Esse direito é reforçado por tratados internacionais, jurisprudência dos tribunais superiores e normas federais, que se sobrepõem às leis estaduais que excluem ou omitem vagas para pessoas com deficiência, como ocorre no atual concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Tocantins.

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou Ação Civil Pública para garantir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e bem como Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a liminar, como exige a legislação nacional e internacional. A exclusão dessa previsão nos editais representa grave violação ao princípio da isonomia, ao direito à inclusão e ao controle de convencionalidade.

Evolução histórica: do paradigma da exclusão ao direito à inclusão

Historicamente, pessoas com deficiência foram excluídas do serviço público, especialmente em funções operacionais como nas forças de segurança. Esse paradigma começou a ser superado com a promulgação da Lei nº 7.853/1989, e, posteriormente, com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

A norma estabelece que o poder público deve garantir adaptações razoáveis e acessibilidade nos concursos públicos, sem restrições genéricas ou prévias. A exclusão com base apenas na natureza do cargo é vedada, sendo obrigatória a análise individual da compatibilidade entre a deficiência e as funções a serem exercidas.

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Tratados internacionais com status de emenda constitucional

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, foi o primeiro tratado internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, conforme o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal.

Isso significa que nenhum edital ou lei estadual pode contrariar as diretrizes da Convenção, que estabelece, no Art. 27, que os Estados Partes devem “garantir que as pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades para obter um emprego ou exercer uma função pública”.

Outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil também reforçam esse direito, como:

<ul>
	<li>Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos – Decreto nº 592/1992</li>
	<li>Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) – Decreto nº 678/1992</li>
	<li>Convenção nº 159 da OIT sobre reabilitação profissional e emprego de PcDs – Decreto nº 129/1991</li>
</ul>

Hierarquia das normas e controle de convencionalidade

Na hierarquia das normas jurídicas, a Constituição Federal ocupa o ápice, seguida dos tratados internacionais com status constitucional, como é o caso da Convenção da ONU. Em seguida vêm as leis federais, estaduais e, por fim, normas administrativas e editais.

Portanto, a Lei Estadual nº 2.822/2012, que rege a Polícia Militar do Tocantins, não pode prevalecer sobre tratados internacionais nem sobre a Constituição Federal. Isso justifica o controle de convencionalidade, mecanismo pelo qual se avalia a conformidade das leis internas com os tratados internacionais de direitos humanos.

Súmulas e decisões dos tribunais superiores

A jurisprudência do STF e do STJ é clara ao garantir que pessoas com deficiência podem disputar vagas em concursos públicos, inclusive para cargos militares. Destacam-se:

<ul>
	<li>Súmula 377 do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência."</li>
	<li>Súmula 552 do STJ: "O reconhecimento da existência de deficiência física, para fins de reserva de vaga em concurso público, não depende exclusivamente de previsão em edital."</li>
</ul>

O STF também já decidiu:

<ul>
	<li>RE 676.335/PR – STF (Repercussão Geral): O Supremo reafirmou o direito de PcDs ao acesso ao serviço público sem restrições desproporcionais, e que a compatibilidade da deficiência deve ser avaliada caso a caso.</li>
	<li>ADI 5357/DF – STF: Confirmou a constitucionalidade da Lei Brasileira de Inclusão e do direito de PcDs à reserva de vagas nos concursos públicos.</li>
</ul>

O STJ igualmente reconheceu em decisões recentes:

<ul>
	<li>REsp 1.657.156/SP: Admite que candidatos com deficiência podem concorrer a cargos nas forças de segurança, desde que compatíveis com suas limitações, cabendo a avaliação funcional individual.</li>
	<li>REsp 1.812.019/SC: Invalidou edital que excluía PcDs do concurso da Polícia Militar de forma genérica, sem exame individual de aptidão.</li>
</ul>

Estados que já garantem cotas nas polícias militares e bombeiros

Vários estados brasileiros já aplicam reserva de 5% a 10% das vagas para pessoas com deficiência nos concursos das forças de segurança:

<ul>
	<li>São Paulo (PM e Bombeiros)</li>
	<li>Minas Gerais (PMMG)</li>
	<li>Bahia (PMBA)</li>
	<li>Distrito Federal (PMDF e CBMDF)</li>
	<li>Santa Catarina (PMSC e CBMSC)</li>
	<li>Paraná (PMPR)</li>
	<li>Ceará (PMCE)</li>
	<li>Rio Grande do Sul (BM-RS)</li>
</ul>

Esses estados reconhecem que a deficiência não é um impedimento absoluto e que a adaptação de funções e ambientes de trabalho é um dever do poder público.

Polícias Federais já incluem PcDs em seus quadros

A Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) já preveem cotas para pessoas com deficiência em seus concursos, com base na legislação federal. Candidatos com deficiência têm atuado em setores de inteligência, investigações, áreas administrativas e perícia, demonstrando que a inclusão é possível, eficaz e enriquecedora para a instituição policial.

Outros países já garantem esse direito

Nos Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Reino Unido, França e Austrália, é comum a presença de pessoas com deficiência nas forças policiais. Há programas específicos de inclusão, com funções adaptadas, uso de tecnologias assistivas, treinamento diferenciado e mudança na cultura institucional. A diversidade é valorizada como um ativo estratégico das polícias modernas.

No Tocantins, MP atua para garantir reserva de vagas

O Ministério Público do Tocantins segue firme na atuação para incluir PcDs nos concursos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, respeitando o que determina a legislação superior. A ausência da reserva legal fere os princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação, além de contrariar tratados internacionais.

Mais do que uma questão jurídica, trata-se de um imperativo ético e humanitário: garantir que todos tenham a chance de servir e proteger a sociedade, inclusive as pessoas com deficiência.

Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins, 15ª Promotoria de Justiça da Capital

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Pessoas com deficiência têm direito a participar de concursos da Polícia Militar e Bombeiros, afirma Ministério Público

Opinião

Opiniao - título

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Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira

Foliões de Gurupi já podem se preparar para o concurso de Rainha do Carnaval de Gurupi 2025 e Rei Momo. Os interessados podem se inscrever até a próxima quinta-feira (20). Os vencedores irão receber uma premiação de dois salários mínimos, ou seja, R$ 3.036.

Para participar, os candidatos devem ter idade acima de 18 anos. A ficha de inscrição está disponível no<a href="https://diariooficial.gurupi.to.gov.br/arquivos/edicao_normal/DOMG-13022025-EN-1187.pdf" target="_blank"> Diário Oficial do município do dia 13 de fevereiro</a>. A seleção vai eleger os representantes oficiais do Carnaval de Gurupi deste ano, que deverão cumprir uma agenda oficial durante o evento, incluindo a presença nas festividades e recepção de autoridades.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/confira-o-horoscopo-deste-sabado-15-de-fevereiro-de-2025-1.3231165" target="_blank">Confira o horóscopo deste sábado, 15 de fevereiro de 2025&nbsp;</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/morre-caca-diegues-diretor-de-bye-bye-brasil-e-grande-nome-do-cinema-novo-1.3230961" target="_blank">Morre Cacá Diegues, diretor de 'Bye Bye, Brasil' e grande nome do cinema novo</a>
</div>

Os candidatos serão julgados por uma comissão que irá avaliar o samba no pé, animação, simpatia, desenvoltura e alegoria. O concurso vai acontecer no dia 22 de fevereiro, durante o evento Interblocos realizado a partir das 20h.

Segundo o Município, o valor da premiação será proveniente de Recurso da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

&nbsp;

Concurso para Rei Momo e Rainha do Carnaval de Gurupi terá premiação de R$ 3 mil; saiba como participar

Magazine

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REPRESENTANTES OFICIAIS

A Prefeitura de Palmas convocou os aprovados em quatro cargos do concurso da Educação que foram suspensos pela Justiça. Eles devem se apresentar antes do início do ano letivo e serão contratados temporariamente até 31 de dezembro de 2025.&nbsp;

O concurso foi parcialmente suspenso no dia 20 de dezembro de 2024 pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) e a decisão foi mantida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão determina que a prefeitura não faça a homologação ou nomeação dos aprovados em quatro cargos: técnico administrativo educacional (monitor de educação infantil), supervisor pedagógico, orientador educacional e professor do Ensino Fundamental I.

&nbsp;Conforme a prefeitura, 1.230 pessoas aguardam para tomar posse nestes cargos.

Nesta quinta-feira (23), uma portaria publicada pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) no Diário Oficial do Município, convocou estes aprovados para contratações temporárias. A medida tinha sido anunciada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos (PODE).

Segundo a publicação, a decisão de contrato temporário levou em consideração o início do ano letivo que "exige do gestor a adoção de medidas céleres para viabilizar a oferta regular dos serviços da rede municipal de educação".

Os aprovados convocados temporariamente devem comparecer na sede da Secretaria Municipal da Educação (Semed) até o dia 28 de janeiro para receber as instruções sobre a documentação necessária, assinatura do contrato e lotação.

Concurso supenso

O resultado do concurso foi homologado pela prefeitura no dia 11 de dezembro, com a publicação da lista dos aprovados. A seleção ofertou 3,5 mil vagas para início imediato e cadastro reserva. Foram 29.406 inscritos no processo seletivo que oferece 1.769 vagas imediatas com salários entre R$ 1.711,09 e R$ 6.532,91.

O pedido de suspensão foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPTO), após denúncias de candidatos. A ação é motivada pela análise das provas de conhecimentos específicos que revelou um padrão atípico, no qual a alternativa “todas as afirmativas estão corretas” aparece como resposta de 12 das 15 questões, o que compromete a lisura do certame.

Outro ponto questionado trata da elaboração das questões. A recomendação é que as provas ou questões sejam elaboradas por uma banca de docentes. No entanto, constatou-se que apenas dois professores participaram da elaboração das provas.

Após a liminar determinando a suspensão, a Prefeitura de Palmas recorreu e o caso chegou ao STF. O município argumentou que a medida iria inviabilizar o planejamento escolar de 2025, pois não haveria tempo para empossar os candidatos ou contratar profissionais temporários.

O ministro Fachin analisou que não foram apresentados elementos concretos que comprovassem grave lesão à ordem ou à economia para derrubar a liminar expedida pelo TJ-TO.

Na decisão, o ministro citou o parecer da Procuradoria Geral República, apontando que "não há indicativo de que a decisão impugnada implicará a paralisação dos serviços educacionais no Município, uma vez que é possível a contratação temporária de professores, medida essa que já vinha sendo adotada".

A Prefeitura de Palmas criou uma comissão para acompanhar os desdobramentos do concurso. Os membros devem apresentar um relatório técnico para a Semed sobre o andamento do concurso. O prazo para conclusão e apresentação do relatório é de um ano, contados a partir do dia 8 de janeiro.

Prefeitura convoca aprovados em cargos suspensos do concurso da Educação para contrato temporário

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades- JTO

Concurso

O governo do Tocantins publicou uma portaria definindo a comissão que será responsável por organizar o novo concurso público para o cargo de procurador do Estado do Tocantins, nível I. As nomeações dos membros foram publicadas no Diário Oficial, na Portaria nº 4/2025.&nbsp;&nbsp;

Ainda não há data prevista para a divulgação do edital e início das inscrições.&nbsp;&nbsp;

Segundo o Diário Oficial desta quinta-feira (23), quatro servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) farão parte da comissão e serão responsáveis por:&nbsp;&nbsp;

<ul>
	<li>Definir documentos e manifestações, adotando, dentro das atribuições e procedimentos formais, com vistas à contratação de instituição. Além de atuar em todas as fases do concurso.&nbsp; &nbsp;</li>
	<li>Informar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO) e à Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto) sobre o certame e se desejam indicar membros para acompanhar a realização do concurso.&nbsp;</li>
	<li>Atentar à legislação federal e estadual aplicáveis, notadamente sobre as que estabelecem regras sobre a especificação legal de cotas e os portadores de necessidades especiais.&nbsp; &nbsp;</li>
</ul>

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/carro-preso-em-resto-de-ponte-que-desabou-na-divisa-com-o-maranh-o-teve-objetos-furtados-diz-proprietario-1.3223272" target="_blank">Carro preso em resto de ponte que desabou na divisa com o Maranhão teve objetos furtados, diz proprietário</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/indicado-ao-oscar-filme-ainda-estou-aqui-esta-em-cartaz-no-cine-cultura-de-palmas-1.3223413" target="_blank">Indicado ao Oscar, filme Ainda Estou Aqui está em cartaz no Cine Cultura de Palmas</a>
</div>

O último concurso para a Procuradoria Geral foi realizado em 2018. Na época, foram ofertadas 20 vagas para posse imediata e 20 para cadastro de reserva.&nbsp; &nbsp;

A remuneração inicial era de pouco mais de R$ 26 mil. A banca responsável pelo certame foi a Fundação Carlos Chagas (FCC).&nbsp;

Comissão é definida para organizar concurso público da Procuradoria Geral do Estado

Diário Oficial 

Informercial

Tocantins

Jornal do Tocantins