Integridade no setor público não se resume à prevenção e ao combate à corrupção.&nbsp; O conceito de integridade deve ser compreendido de forma mais ampla,&nbsp; abrangendo a capacidade das instituições públicas de atuar com responsabilidade,&nbsp; 
ética e compromisso com o interesse coletivo. Ela se concretiza quando o Estado&nbsp; responde às demandas da sociedade, entrega políticas públicas efetivas, cuida das&nbsp; pessoas que fazem a máquina pública funcionar e administra os recursos públicos&nbsp; 
com transparência, eficiência e responsabilidade.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil&nbsp; possui cerca de 11 milhões de servidores públicos nas três esferas de governo, considerando União, estados e municípios. Esses profissionais são responsáveis por executar políticas públicas, prestar serviços essenciais e garantir o&nbsp; 
funcionamento das instituições que sustentam a vida coletiva. Por trás de cada&nbsp;escola aberta, hospital funcionando ou estrada mantida, existe o trabalho cotidiano&nbsp;de servidores que representam, na prática, a presença do Estado na vida do&nbsp;cidadão.

O Estado, portanto, não é uma entidade abstrata. Ele se materializa por meio de&nbsp;pessoas, decisões administrativas e políticas públicas que buscam atender às&nbsp;necessidades da sociedade. Quando bem estruturado, o aparato estatal atua como&nbsp;instrumento de promoção do bem-estar coletivo, reduzindo desigualdades,&nbsp;ampliando oportunidades e assegurando direitos fundamentais.

Nesse contexto, cresce no Brasil e no mundo o debate sobre integridade no setor&nbsp;público. Nos últimos anos, diversos instrumentos normativos e programas&nbsp;institucionais passaram a enfatizar a necessidade de prevenir e combater práticas&nbsp;ilícitas, especialmente a corrupção. A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei&nbsp;Anticorrupção, estabeleceu a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela&nbsp;prática de atos contra a administração pública, representando um marco no&nbsp;fortalecimento dos mecanismos de responsabilização no país.

Posteriormente, o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção,&nbsp;aprofundou a importância dos programas de integridade nas organizações,&nbsp;detalhando critérios para avaliação e incentivando estruturas de governança&nbsp;capazes de prevenir irregularidades e fortalecer a cultura ética nas instituições&nbsp; 
públicas e privadas.

 
Outro instrumento relevante é a Lei nº 12.813/2013, que trata do conflito de&nbsp;interesses no exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal,&nbsp;estabelecendo parâmetros para evitar situações em que interesses privados&nbsp;possam comprometer a imparcialidade das decisões públicas. Esse conjunto&nbsp;normativo demonstra que o Brasil tem avançado na construção de um arcabouço&nbsp;institucional voltado à integridade.

No entanto, limitar a integridade apenas ao combate à corrupção é reduzir o alcance&nbsp;de um conceito muito mais amplo. A verdadeira integridade pública envolve a&nbsp;construção de ambientes institucionais capazes de produzir valor público de forma&nbsp;ética, eficiente e responsável. Trata-se de assegurar que as decisões&nbsp; administrativas sejam orientadas pelo interesse coletivo e pela boa gestão dos&nbsp;recursos que pertencem à sociedade.

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Uma organização pública íntegra não se define apenas pela ausência de irregularidades, mas pela presença de práticas que promovam resultados concretos para a população. Na prática isso significa garantir que políticas públicas sejam planejadas, executadas e avaliadas com foco na efetividade, na transparência e na responsabilidade institucional.

Nesse processo, os servidores públicos ocupam papel importante. São eles que&nbsp;transformam diretrizes governamentais em ações concretas. São eles que atendem&nbsp;o cidadão na ponta, que operam os sistemas, que executam programas sociais e&nbsp;que lidam diariamente com os desafios da gestão pública. Ignorar a dimensão&nbsp;humana das organizações públicas é comprometer qualquer projeto de integridade&nbsp;institucional.

Por isso, a integridade também exige que o Estado cuide do seu ambiente interno. Ambientes organizacionais marcados por pressão excessiva, falta de reconhecimento, ausência de capacitação, estruturas inadequadas ou práticas de assédio tendem a fragilizar a qualidade das decisões e a motivação dos profissionais. Uma gestão pública verdadeiramente íntegra deve, portanto, valorizar as pessoas, fortalecer capacidades institucionais e promover culturas organizacionais baseadas em ética, respeito, dignidade e responsabilidade.

Além disso, a boa governança pública pressupõe o uso responsável dos recursos&nbsp;disponíveis. O orçamento público é formado por recursos da sociedade e deve ser&nbsp;administrado com prudência, planejamento e transparência. A integridade se&nbsp;manifesta também na forma como o Estado administra e escolhe prioridades, aloca&nbsp; 
recursos e presta contas de suas decisões. Quando instituições públicas conseguem alinhar prevenção à corrupção, boa gestão&nbsp; 
de recursos e valorização das pessoas, o resultado é um Estado mais confiável, mais eficiente e mais próximo das demandas sociais. Integridade, nesse sentido,&nbsp;deixa de ser apenas um mecanismo de controle e passa a ser um verdadeiro&nbsp;instrumento de geração de valor público.

Talvez seja hora de ampliarmos o olhar sobre o que significa, de fato, ser uma&nbsp;organização íntegra. Porque, no final das contas, integridade não é apenas evitar o&nbsp;que é errado. Integridade é garantir que o Estado funcione pelas pessoas e para as&nbsp;pessoas, com responsabilidade, respeito e compromisso real com a sociedade que&nbsp;ele existe para servir.

Danila Duarte&nbsp;é auditora e consultora em Governança, Auditoria e Compliance, professora e pesquisadora. Atua na implantação de programas de integridade e auditorias em organizações públicas e privadas, com foco em cultura ética, governança e comportamento organizacional.

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Muito além do combate à corrupção: o verdadeiro sentido da integridade pública

Opiniao - título

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Matéria - Opiniao - JTO

Danila Duarte

Dar e receber feedbacks é uma das habilidades mais valiosas dentro das organizações, mas também uma das mais desafiadoras. Quando conduzido de forma clara e construtiva, fortalece a confiança, orienta caminhos de desenvolvimento e gera engajamento. Não à toa, pesquisas recentes mostram que 97% dos profissionais consideram o feedback regular fundamental para sua evolução no trabalho.

Um exemplo emblemático vem da Adobe, que em 2012 abandonou as tradicionais avaliações anuais de desempenho para adotar um modelo mais dinâmico: conversas frequentes chamadas de “Check-Ins”. A mudança surgiu da percepção de que relatórios anuais eram demorados, estressantes e pouco efetivos para promover melhorias imediatas. O resultado foi expressivo: a empresa registrou queda de 30% no&nbsp;turnover&nbsp;voluntário e maior satisfação entre os colaboradores.

Para que o feedback funcione, no entanto, é preciso de técnica. Do lado de quem aplica, clareza e objetividade são fundamentais, sempre baseando a conversa em fatos concretos, evitando julgamentos pessoais e equilibrando críticas construtivas com o reconhecimento genuíno. Oportunidade também é palavra-chave: quanto mais próximo do acontecimento, maior a chance de o retorno gerar mudanças efetivas.

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Já para quem recebe, a postura deve ser de escuta ativa e abertura, transformando a devolutiva em aprendizado e plano de ação, sem reações defensivas imediatas. Colaboradores relatam que, por exemplo, não conseguiam entregar suas demandas a tempo. As lideranças das empresas, então, resolveram instruí-los com críticas construtivas, o que resultou na melhoria de desempenho dos funcionários, que passaram a render mais.

A arte de aplicar e receber feedbacks vai além de um processo pontual: trata-se de uma prática estratégica que deve fazer parte da cultura organizacional. Quando empresas e profissionais encaram o feedback como um diálogo de aprendizado, o resultado é um ambiente mais colaborativo, transparente e voltado ao crescimento. Ao mesmo tempo em que líderes desenvolvem suas equipes, os colaboradores assumem protagonismo em sua evolução, gerando benefícios que se refletem no desempenho coletivo e na sustentabilidade dos negócios.

Renata Freires&nbsp;é fundadora da RHF Talentos, a maior e mais antiga franquia de RH do país. É formada em Administração e possui pós-graduação em Gestão de Pessoas.

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A ciência e a prática do feedback: dados, cases e lições

Renata Freires

Entre o chá servido com paciência na China e o “jeitinho” apressado do Brasil, há um ponto em comum: o modo como se constroem as relações profissionais e como se fecham os negócios. Mas enquanto o guanxi constrói reputação, o jeitinho ainda testa os limites da ética.

A forma como cada cultura estabelece relações revela muito sobre sua maneira de lidar com a integridade. Na China, a confiança é cultivada com tempo, reciprocidade e respeito. No Brasil, a criatividade e a informalidade tornaram-se marcas de aproximação, mas também de risco.

Em uma sala de reunião em Pequim, o negócio só começa depois do terceiro chá servido e de muitos encontros. No Brasil, ele pode terminar com um “jeitinho” para acelerar o contrato. Dois gestos distintos, duas formas de criar confiança e dois resultados opostos quando o assunto é integridade.

A maneira como nos relacionamos diz muito sobre como enxergamos a ética. Enquanto a China construiu o guanxi, um sistema milenar baseado em confiança, respeito e reciprocidade, o Brasil aperfeiçoou o jeitinho, símbolo da nossa criatividade diante das regras. Ambos nasceram da tentativa de criar pontes humanas, mas a forma como se conectam ao compliance corporativo mostra realidades opostas.

Na cultura chinesa, confiança é uma obra de longo prazo. Não se declara, constrói-se. O tempo é parte do processo, e cada gesto conta: a forma de falar, de cumprir promessas, de respeitar o outro. O guanxi é mais do que uma rede de contatos ou network, é uma rede de confiança e reciprocidade.

Um empresário chinês, por exemplo, pode passar meses jantando e tomando chá com um parceiro antes de discutir preços e fechar um negócio. Esses encontros não são considerados como “perda de tempo”, mas sim, um investimento na relação. A confiança ali não nasce do contrato assinado, e sim do comportamento observado. Cada gesto é uma pequena prova de integridade: chegar no horário, honrar a palavra, demonstrar respeito à hierarquia. Quando a parceria se firma, o contrato é quase um detalhe, porque o maior valor é o vínculo construído.

Na China, o guanxi também aparece nas pequenas gentilezas do cotidiano corporativo: lembrar o aniversário de um parceiro, oferecer ajuda sem esperar retorno imediato ou manter a discrição sobre um erro alheio para preservar a reputação, o que eles chamam de “face”, um dos princípios do guanxi. Esses gestos, aparentemente simples, funcionam como depósitos em uma “conta moral” de confiança. Quem não cumpre sua parte nessa troca perde credibilidade e, muitas vezes, fecha portas para sempre.

Nesse contexto, até mesmo a Due Diligence de integridade, um termo que, no mundo corporativo, se refere ao processo de avaliar a conduta ética e o histórico de uma pessoa ou empresa antes de firmar uma parceria, assume um sentido mais humano.

No Ocidente, essa verificação costuma ser bastante técnica: planilhas, sistemas, relatórios, cruzamento de dados e indicadores de risco. É essencial, mas continua sendo um processo baseado no papel e, no papel, quase tudo parece ético, transparente e correto. O desafio começa quando saímos da planilha e entramos na realidade.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/o-que-peter-drucker-nos-ensinaria-sobre-compliance-hoje-1.3324908" target="_blank">O que Peter Drucker nos ensinaria sobre compliance hoje</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/e-quando-a-governanca-falha-1.2751807" target="_blank">E quando a governança falha?</a> 
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Já na cultura chinesa, essa análise entra no campo “relacional”. Conhecer um parceiro de negócios não é apenas checar documentos, mas observar como ele age: como trata a equipe, como cumpre promessas e como reage diante de situações delicadas. É uma investigação silenciosa, feita de observação e reputação.

No Brasil, o jeitinho nasceu da criatividade e da vontade de fazer as coisas acontecerem. É uma forma de driblar a rigidez, de aproximar as pessoas, de resolver problemas com empatia. Mas quando atravessa o limite da ética, transforma-se em algo perigoso: uma brecha por onde passam a informalidade sem critério, o favorecimento e, muitas vezes, a corrupção disfarçada de boa intenção.

É por isso que, aqui, no mundo corporativo, o tema dos brindes e presentes precisou ser normatizado em políticas e códigos de ética. Durante muito tempo, o presente foi usado para outros fins e o gesto que deveria expressar respeito acabou confundido com suborno ou propina. Na China, oferecer um presente é uma honra. No Brasil, precisou virar norma em códigos de ética e conduta.

Enquanto os chineses constroem confiança observando reputação e comportamento de longo prazo, nós ainda nos apoiamos na afinidade pessoal e na indicação do conhecido. A frase “pode confiar, é meu amigo” continua substituindo a análise técnica e é aí que o jeitinho se infiltra, fragilizando controles e compromete a integridade corporativa.

Mas há algo que podemos aprender com o guanxi: a paciência. A confiança verdadeira não se improvisa, amadurece. Requer tempo, coerência e respeito. E talvez seja esse o ponto de virada para o jeitinho brasileiro: deixar de ser um atalho e virar uma ponte.

O Brasil pode e deve transformar sua criatividade em ética. Simplificar processos sem abrir mão da transparência, negociar com empatia sem ceder à pressão do favorecimento, agir com flexibilidade sem abandonar a retidão. Esse é o verdadeiro “jeitinho brasileiro” que precisamos cultivar.

Em um mundo onde reputação vale mais que discurso, temos um desafio: ressignificar o “jeitinho”, fazer dele uma ponte entre criatividade e responsabilidade, entre empatia e integridade.

Porque, no fim, o que sustenta qualquer negócio seja em Pequim ou no Brasil não é o chá que se serve, mas a confiança e a integridade que o mantém de pé.

Danila Duarte&nbsp;é auditora e consultora em Governança, Auditoria e Compliance, professora e pesquisadora. Atua na implantação de programas de integridade e auditorias em organizações públicas e privadas, com foco em cultura ética, governança e comportamento organizacional.

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Compliance e Integridade: O que o Guanxi Chinês pode ensinar ao "Jeitinho Brasileiro"

A reforma tributária brasileira, que visa simplificar o complexo sistema de impostos sobre o consumo, introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços). Uma das mudanças mais significativas e debatidas é a cobrança do IBS no destino, e não na origem, o que promete remodelar a distribuição de arrecadação entre os entes federativos. Contudo, essa transição não será rápida, estendendo-se por surpreendentes 70 anos, conforme detalhado no PLP 68/2024.

O Cronograma da Transição: Décadas de Adaptação

A transição para a plena cobrança do IBS no destino é dividida em duas fases distintas, estendendo-se por quase um século. A Fase I, que dura 50 anos, tem seu término previsto para 2077. Esta etapa inicial estabelece as bases para a mudança. Posteriormente, a Fase II se estende por mais 20 anos, culminando em 2097. Isso significa que, somente daqui a mais de sete décadas, o sistema estará totalmente ajustado para que o IBS seja integralmente arrecadado no local onde o bem ou serviço é consumido.

Retenções do Comitê Gestor: Um Mecanismo de Equilíbrio

Durante esse longo período de transição, o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) terá um papel crucial na regulação da arrecadação. Ele será responsável por realizar retenções do produto da arrecadação destinada a cada Estado, Distrito Federal e Município. O objetivo principal dessas retenções é minimizar o impacto na arrecadação atual de estados e municípios produtores que hoje dependem significativamente do imposto cobrado na origem. A ideia é evitar perdas abruptas de receita que poderiam desestabilizar as finanças públicas desses entes federativos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/os-insumos-agropecuarios-e-a-reforma-tributaria-1.3256047" target="_blank">Os insumos agropecuários e a reforma tributária</a></div>

O processo de retenção seguirá uma escala gradual:

<ul>
	<li>De 2029 a 2032, 80% da arrecadação será retida pelo CG-IBS.</li>
	<li>Em 2033, a porcentagem sobe para 90%.</li>
	<li>De 2034 a 2077, os 90% estabelecidos em 2033 serão gradualmente reduzidos em 1/45 (um quarenta e cinco avos) a cada ano.</li>
</ul>

É importante notar que, contrariando a percepção de que as retenções terminariam em 2077, o Artigo 122 do PLP 68/2024 esclarece que elas se estenderão até 2097. Essa extensão garante que o ajuste na distribuição da arrecadação seja ainda mais gradual e que os entes federativos tenham tempo suficiente para se adaptar às novas realidades financeiras.

A finalidade primordial dessas retenções, conforme o Artigo 124, é permitir que o CG-IBS realize a apuração e os ajustes necessários para a correta destinação do produto da arrecadação. Esse mecanismo de compensação é essencial para que a transição para a cobrança no destino ocorra de forma a não prejudicar severamente a receita dos municípios e estados atualmente beneficiados pela tributação na origem.

Em suma, a transição para a cobrança do IBS no destino é uma empreitada de longo prazo, planejada para ser realizada em décadas. Esse cronograma extenso e as complexas regras de retenção refletem a preocupação em promover uma reforma tributária que, ao mesmo tempo em que moderniza o sistema, garanta a estabilidade fiscal dos entes federativos brasileiros.

Até o final desta jornada o Comitê Gestor irá concentrar o poder de arrecadar e distribuir o imposto, tendo mais poderes do que os próprios prefeitos e governadores, no que se refere a gerenciamento e aplicação de recursos.

Ivo Ricardo Lozekam&nbsp;é&nbsp;tributarista, contador e advogado, articulista de diversas publicações, destacando-se a Revista Brasileira de Estudos Tributários; Repertório de Jurisprudência IOB; Coluna Checkpoint da Thomson Reuters; Associado ao IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação; e Associado da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários. Seus&nbsp;artigos&nbsp;de doutrina sobre a recuperação do crédito acumulado de ICMS, constam no repertório de vários Tribunais Estaduais, incluindo o STJ - Superior Tribunal Federal , e o STF - Supremo Tribunal Federal.

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A Longa Jornada do IBS: A Transição de 70 Anos para a Cobrança no Destino

Ivo Ricardo Lozekam

Todos concordam que os países ricos e as grandes empresas poluidoras devem compensar financeiramente os países subdesenvolvidos que ainda mantém em pé suas florestas, como forma de mitigar os efeitos das mudanças climáticas. É consenso. Mas isso não deve ocorrer apenas em forma de doações simbólicas que estão sujeitas às&nbsp; alterações de humor político do doador. Foi por isso que os ambientalistas e estudiosos criaram junto com a Organização das Nações Unidas, o instrumento do REDD+ que permite a aquisição de créditos de carbono de florestas em pé para Redução das emissões de gases do efeito estufa&nbsp; por Desmatamento e Degradação (queimadas).

Não se trata, no entanto, de desobrigar esses países de continuar de atingirem suas metas de redução de emissão de gases poluentes. O REDD+ determina que quem mais emite gases deve adquirir créditos de carbono de regiões que conservam suas florestas e armazena carbono, num mercado rigorosamente regulamentado. Uma negociação que já está validada nas conferências do clima. O Tocantins é o primeiro estado subnacional do mundo a iniciar a implantação de um programa de REDD+. Vocês tem noção do que isso significa?

Eu tive a verdadeira dimensão deste programa ao apresentá-lo em Londres na última semana, no Museu de História Natural para empresários, gestores e ambientalistas. O mundo inteiro quer ver este programa acontecendo na prática e a curiosidade em torno da nossa iniciativa cresce a cada dia, à medida que surgem os primeiros resultados. O nosso programa tem o diferencial de ser &nbsp;jurisdicional, ou seja, ele não visa o lucro individual e sim o benefício coletivo. O Tocantins inteiro vai ganhar com o nosso JREDD+, e, particularmente, os grupos sociais que tem a responsabilidade de preservar florestas, como os indígenas, quilombolas, agricultores familiares e os médios e grandes produtores que são obrigados a manter reservas legais em suas propriedade de, no mínimo, 35%, de acordo com o Código Florestal vigente que não se altera com a implantação do JREDD+.

Estamos na fase de pré-certificação e pré-investimentos. Precisamos cumprir todas as normas e salvaguardas previstas na regulamentação para conquistar a certificação internacional. No nosso caso, optamos pela Art Threes, uma das mais rígidas do mercado de carbono. Esse certificado vai dizer ao mundo que o programa tocantinense ouviu todas as comunidades, &nbsp;seguiu todos os protocolos e é 100% auditável com várias instâncias de fiscalização. Estamos realizando dezenas de reuniões e oficinas com esses grupos, com ampla divulgação. São eles que indicam como e onde os recursos arrecadados com o JREDD serão aplicados em suas áreas de influência. É portanto, um instrumento construído de forma democrática que busca promover a justiça climática, mitigando os efeitos das mudanças climáticas para&nbsp; os mais vulneráveis a elas e investir na produção agropecuária sustentável.

O programa já vem fazendo os primeiros investimentos a partir de repasses da empresa parceira Mercuria, da Suíça. Com os recursos o Governo do Tocantins, através do Naturatins, implantou o CIGMA, um moderno sistema de monitoramento de desmatamento e queimadas, com dados disponíveis em tempo real para o mundo inteiro. Essa transparência é fundamental para o sucesso do JREDD que vai permitir que os investidores, parceiros, população e órgãos de controle acompanhem a destinação de cada centavo arrecadado e investido.

Mas, para isso, o Tocantins precisa reduzir os seus índices de desmatamento ilegal, o que já vem ocorrendo nos últimos anos.&nbsp; O aperfeiçoamento da tecnologia de monitoramento e instrumentos de fiscalização e análises com recursos do programa, nos permite sonhar com o desmatamento ilegal zerado no Estado. Da mesma forma que teremos mais condições de enfrentar as queimadas com investimentos no Naturatins, &nbsp;Corpo de Bombeiros e brigadas, também com recursos do JREDD.

Imaginem o Tocantins produzindo com desmatamento zero, reduzindo focos de incêndio e com recursos para melhorar a qualidade de vida de indígenas, quilombolas&nbsp; e agricultores familiares e ainda com recursos para investir e infra-estrutura para aperfeiçoar o agronegócio e proporcionar absoluta segurança jurídica com melhores condições de análise ambiental de projetos por parte do Naturatins. Nossos produtos sendo reconhecidos e valorizados no mundo inteiro por conta de um modelo de produção sustentável e com inclusão social. O primeiro estado a praticar justiça climática, contribuindo com planeta. Este será o legado do JREDD e do governo Wanderley Barbosa que acreditou que preservação e produção não são antagônicas e que podem evoluir juntas. Fazendo desta premissa, política pública e tornando o Tocantins vanguarda e protagonista&nbsp;na agenda ambiental global.

Marcelo Lellis é secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Tocantins

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