Planejamento Sucessório no Tocantins: A Transformação do Agro com a Holding FamiliarO brasileiro nato é, por natureza, insatisfeito com a quantidade de impostos que paga. E de fato tem toda razão. O Brasileiro sofre com umas das cargas tributárias mais pesadas do mundo, seja do pãozinho da padaria ao carro financiado. Mas o que muita gente ainda não entendeu é que só reclamar não resolve. Pelo contrário, continuar na inércia é, muitas vezes, um atalho para pagar ainda mais do que o necessário.

A pessoa física, quem recebe e transfere dinheiro direto do CPF, não escapa do peso dos tributos. Um exemplo clássico é o Imposto de Renda. Dependendo da renda anual, o contribuinte pode pagar até 27,5% ao estado. Ou seja, é como se o Fisco fosse seu sócio, levando um terço de tudo que você ganha. E essa é só a ponta do iceberg.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/planejamento-sucessorio-no-tocantins-a-transformac-o-do-agro-com-a-holding-familiar-1.3218614" target="_blank">Planejamento Sucessório no Tocantins: A Transformação do Agro com a Holding Familiar​</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/herdeiros-do-campo-a-importancia-do-planejamento-na-sucess-o-rural-1.3227934" target="_blank">Herdeiros do Campo: A importância do planejamento na sucessão rural</a></div>

Mas há uma saída. A boa notícia é que é possível, de forma absolutamente legal, reduzir essa mordida do “leão”. Por meio de estruturação jurídica adequada e planejamento tributário individualizado. Dependendo do tipo de renda que você recebe e da forma como ela é declarada, é possível pagar até 4% a menos de imposto. Menos burocracia, mais economia.

Outro tributo que pesa bastante e chega em um momento delicado da vida é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esse imposto é cobrado quando alguém falece e os bens precisam ser transferidos aos herdeiros. A alíquota pode variar entre 4% e 8%, dependendo do estado, fora as despesas com advogados, cartórios e o próprio inventário, quando judicial. E tudo isso pode ser drasticamente reduzido, ou até evitado, com um planejamento sucessório bem feito.

A verdade é que, ao contrário do que muitos pensam, não é só o empresário que precisa de planejamento tributário. Qualquer pessoa que tenha bens, investimentos, uma aposentadoria ou mesmo uma renda recorrente pode, e deve, se proteger. Isso não significa burlar o sistema, mas entender como ele funciona e usar as ferramentas legais disponíveis para pagar menos impostos e direcionar esses valores para viver melhor.

Portanto, se você se orgulha de “pagar tudo certo”, ótimo. Mas pagar certo não é o mesmo que pagar mais. E pagar mais do que deveria é entregar seu suado patrimônio para a falta de informação.

Busque orientação de um advogado especialista. No fim das contas, esperar de mãos nos bolsos é deixar o Fisco levar o que puder. Olhar de frente, planejar e agir é pagar menos, dentro da lei e com inteligência.

Otávio de Oliveira Fraz é advogado especialista em direito tributário e arbitragem, professor e palestrante, com certificação executiva em vendas de alto impacto pela Universidade Central do Missouri. Sócio administrador do escritório Fraz Advocacia - Advogados Associados.

Planejamento tributário: pessoas físicas não podem ter o fisco como sócio

Opinião

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Matéria - Opiniao - JTO

Otávio de Oliveira Fraz

Em tempos de mudanças climáticas, as perspectivas indígenas sobre o que chamamos de meio ambiente ou natureza, podem nos apontar possibilidades de construir formas de viver que nos permitam vislumbrar um futuro para o planeta e, consequentemente, para todos os seres humanos e não humanos que o habitam. A relação de dois povos indígenas do nosso Estado do com as águas, por exemplo, é permeada pela concepção de que os rios são seres com vida e produtores de vida, considerando as narrativas míticas presentes em suas cosmologias. O povo Iny (Karajá, Karajá-Xambioá e Javaé), que imemorialmente habitam as margens do rio Araguaia, definem sua origem a partir do mesmo rio. Segundo a narrativa Iny, eles viviam no fundo do Araguaia (Berohoky), quando alguns resolveram emergir à superfície por curiosidade, ao se depararem com um buraco/passagem, através do qual muitos saíram e passaram a viver na terra.

Essa experiência os fez conhecer a morte, a dor e a fome. Quando um dos Iny tentava passar pelo buraco, para seguir os companheiros, ele ficou preso, por ter um corpo volumoso, impedindo, assim, que parte da comunidade acessasse a superfície. Para os Iny que vivem na Ilha do Bananal, há, portanto, uma comunidade que vive no fundo do rio e que preserva o desconhecimento em relação à morte. O Berohoky (Araguaia) é o rio Mãe dos Iny. A vida desse povo é compreendida como uma extensão dessas águas. Com os peixes, botos e outros animais, compartilham a territorialidade da Ilha do Bananal e as margens do Araguaia, que imemorialmente habitam.

O Povo, Akwẽ-Xerente que vive em duas Terra Indígenas no município de Tocantínia, To, às margens esquerda do rio Tocantins, concebe a existência de um espírito feminino que habita e governa as águas: Tdekwa do rio, uma mulher de cabelos longos, muito bonita, que se comunica com os Akwẽ através de sonhos e, eventualmente, aparece para os desavisados e para aqueles que não respeitam os limites de pesca e de nado. Na narrativa a seguir, a importância

desse ser mítico é ressaltada, quando ocorreu uma grande enchente no Rio Tocantins, na década de 1980:

<cite>Eu me lembro dos Pajés cantando para o Tdekwa do rio, para que as águas baixassem, pois toda a margem da aldeia Porteira estava inundada e as águas ameaçavam invadir as casas. Eles tocavam os maracás e cantavam os cantos sagrados. Vi que depois desse ritual, o rio começou a voltar para o seu lugar (P. Xerente).</cite>

Esses dois exemplos, apesar de não representarem a totalidade das formas como os povos indígenas se relacionam com as águas, nos apontam diferenças fundamentais em relação às nossas formas de pensar o que chamamos de “recursos hídricos”. As águas são espaços de vida, nesse sentido teriam um espírito a quem devemos respeitar, honrar e cuidar, uma vez que dependemos das águas para viver. Diante das mudanças climáticas que vivenciamos e das tragédias ambientais que agora batem às nossas portas (enchentes, secas, incêndios), as perspectivas indígenas podem nos apontar formas equilibradas de perceber e fazer uso das águas e dos nossos rios, construindo pontes entre conhecimentos diversos, pois como aponta Ailton Krenak o “futuro é ancestral”.

O território em que esses dois povos vivem, assim como todas as terras indígenas do Estado, tem vivenciado um processo violento de desmatamento para o plantio extensivo de grãos, uma vez que o Tocantins é hoje, no cenário brasileiro, uma fronteira emergente do agronegócio. Os rios Javaés e Formoso e também o Tocantins, enfrentam, junto com os povos que vivem às suas margens, mudanças visíveis no volume de águas, chegando ao ponto de secar completamente em determinadas regiões.

O modelo de desenvolvimento implementado atualmente no estado se caracteriza pelos avanços das atividades do agronegócio e de empreendimentos hidrelétricos como a Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, conhecida regionalmente como Usina de Lajeado. As usinas hidrelétricas geram grandes impactos para as populações locais, por afetarem fauna, flora, comprometem a qualidade da água da região e por gerarem conflitos de várias ordens. Além das UHEs, se tornaram frequentes as denúncias de contaminação das águas por agrotóxicos, dentro das Terras Indígenas, uma vez que estas podem ser definidas como ilhas verdes cercadas de grãos.

Todos os desafios apontados não ameaçam apenas os povos indígenas e suas formas de viver e pensar os seus territórios. Ameaçam a todos e todas

nós, uma vez que, apesar de não nos lembrarmos, somos parte de um sistema complexo de vida, que precisa ser preservado e respeitado. Que nesse 19 de abril, dia dos povos indígenas, possamos pensar sobre o Tocantins e sobre o Brasil a partir das perspectivas dos que aqui chegaram primeiro e com quem podemos reaprender que também somos natureza e que "os rios são nossos irmãos", a terra é nossa mãe. Assim, tudo o que acontecer à terra, acontecerá aos filhos da terra” (Discurso atribuído ao Cacique Seatlle – Povo Apache- EUA- 1854).

Povos indígenas e as possibilidades de um futuro ancestral

Reijane Pinheiro da Silva

A Sexta-Feira da Paixão é, para todas as confissões cristãs, o dia em que o mundo silencia diante da cruz. Seja na liturgia solene da Igreja Católica, nos cultos recolhidos das igrejas protestantes, nos rituais da tradição ortodoxa, ou nas celebrações anglicanas e evangélicas, a memória da paixão de Jesus de Nazaré une as diferentes faces do cristianismo em torno de um mistério comum: o sofrimento do justo, a injustiça das instituições humanas e a esperança na redenção.

Cristãos de todas as tradições reconhecem na Paixão de Cristo não apenas um evento religioso, mas um testemunho radical sobre a dignidade da pessoa humana e a necessidade de justiça. A cruz, elevada no Calvário, denuncia todas as formas de opressão, toda estrutura que instrumentaliza o poder para esmagar o inocente.

Ao olhar para o julgamento de Jesus, cada cristão é convidado a refletir sobre o direito à defesa, à verdade e ao devido processo, princípios hoje inscritos nas cartas de Direitos Humanos, mas que foram cruelmente negados naquele tempo. A ausência de justiça no tribunal que condenou Jesus ressoa, até hoje, como advertência contra os sistemas que negligenciam os mais frágeis.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/planejamento-tributario-pessoas-fisicas-n-o-podem-ter-o-fisco-como-socio-1.3251720" target="_blank">Planejamento tributário: pessoas físicas não podem ter o fisco como sócio</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/aceitar-elogios-ou-insultos-lic-o-que-aprendi-com-cora-coralina-1.3251423" target="_blank">Aceitar elogios ou insultos? Lição que aprendi com Cora Coralina</a></div>

A tradição católica, ao longo dos séculos, aprendeu a integrar a defesa dos direitos humanos ao seu ensino social. A Igreja Protestante, com sua ênfase na liberdade de consciência, também reforçou a importância da autonomia do indivíduo perante julgamentos injustos. As igrejas ortodoxas, com sua espiritualidade do sofrimento redentor, lembram que a dignidade humana permanece mesmo sob a dor. O anglicanismo, em sua busca pela reconciliação entre fé e razão, enfatiza a necessidade de estruturas jurídicas que respeitem a liberdade e a dignidade de todos.

A cruz de Cristo, para todos esses ramos da fé cristã, é o ponto de convergência: ela mostra que a verdadeira autoridade não se impõe pela força, mas se realiza no serviço e no amor. O Evangelho ensina que toda vida humana tem valor absoluto, não importa sua condição social, sua origem ou sua força política.

Por isso, a Sexta-Feira da Paixão não pode ser apenas uma memória litúrgica. Ela precisa ser um chamado à responsabilidade ética de todos os religiosos, independentemente de sua tradição denominacional. A justiça que Cristo proclama não é apenas espiritual: é concreta, visível, feita de acolhimento aos marginalizados, de proteção aos inocentes, de compromisso com os direitos fundamentais.

O Direito contemporâneo, em seus melhores momentos, ecoa essa vocação evangélica. A presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa, o direito a um julgamento justo são expressões jurídicas de princípios que o Calvário colocou dramaticamente em evidência: não se pode fazer justiça sacrificando a verdade e a dignidade do ser humano.

Contudo, o Calvário também revela a fragilidade humana diante da tentação do poder. Pilatos,

símbolo da covardia política, preferiu agradar à multidão do que fazer justiça. Os líderes religiosos da época, presos ao medo de perder sua autoridade, escolheram a condenação ao invés do discernimento. A população, inflamada por manipulações, preferiu o clamor do momento à ponderação da verdade.

Esse drama não é apenas do passado. Ainda hoje, instituições religiosas e civis correm o risco de repetir os erros da Sexta-Feira da Paixão quando deixam que interesses circunstanciais corrompam sua missão de serviço à verdade e à justiça.

É nesse sentido que a mensagem da cruz continua atual para o Direito Eclesiástico, para os sistemas jurídicos laicos e para a consciência ética individual de cada cristão. Se o cristianismo proclama que Cristo assumiu as dores do mundo, então cada injustiça cometida contra qualquer ser humano é, em certo sentido, uma renovação do Calvário.

Portanto, a Sexta-Feira da Paixão nos interpela a agir:

<ul>
	<li>A Igreja Católica é chamada a renovar sua missão profética de defesa dos pobres e marginalizados;</li>
	<li>As igrejas protestantes, a reafirmar a liberdade como dom inalienável de Deus;</li>
	<li>A ortodoxia cristã, a testemunhar que mesmo no sofrimento reside a dignidade inviolável;</li>
	<li>O anglicanismo e as igrejas evangélicas, a proclamar que a justiça social é parte inseparável da mensagem do Evangelho.</li>
</ul>

Para além das diferenças de ritos e de doutrinas, os cristãos são chamados a reconhecer na Paixão de Cristo a necessidade de defender hoje, com coragem, aqueles que ainda são injustamente julgados, esquecidos e crucificados nas margens da sociedade.

Que, unidos pelo mistério da cruz, possamos construir um mundo em que o Direito sirva à vida, à liberdade e à dignidade de todos. Um mundo onde o eco da Sexta-Feira da Paixão seja transformado, finalmente, na esperança viva da justiça ressuscitada.

Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins e doutorando em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (UFT/ESMAT).

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O Calvário e o chamado universal à Justiça: reflexões cristãs na Sexta-Feira da Paixão

Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira

Frequentemente revisito as obras do mais universal escritor do mundo ocidental: William Shakespeare. São páginas que, por mais que as reviremos, sempre devolvem novos sentidos. Neste momento, volto meus olhos para Sonho de uma Noite de Verão, uma das mais fascinantes e engenhosas peças do bardo inglês. O que mais me encanta nesta obra não é apenas a leveza cômica ou o enredo fantástico, mas a maneira magistral com que Shakespeare constrói a história a partir de três vértices narrativos que se entrelaçam em ritmo de sonho.

A peça se desenvolve em torno de três núcleos principais: os amantes atenienses, os artesãos e o mundo das fadas. Esses três vértices se cruzam em uma floresta mágica, onde as leis da lógica cedem lugar ao poder do desejo, da ilusão e da transformação.

No primeiro vértice, acompanhamos quatro jovens — Hermia, Lisandro, Demétrio e Helena — enredados em um quadrado amoroso. Hermia ama Lisandro, mas é prometida a Demétrio, que por sua vez é amado por Helena. Movidos por paixões e fugas, eles adentram a floresta, onde seus sentimentos serão manipulados por forças sobrenaturais, revelando a fragilidade e o absurdo das emoções humanas.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/o-universo-psicologico-em-milan-kundera-e-julio-cortazar-1.3250263" target="_blank">O universo psicológico em Milan Kundera e Júlio Cortázar</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/jose-bonifa-cio-o-patriarca-da-independe-ncia-e-cientista-de-renome-1.3242613" target="_blank">José Bonifácio: O patriarca da independência e cientista de renome</a>

O segundo vértice é formado pelos artesãos — entre eles o cômico e vaidoso Nick Bottom — que preparam, com empenho e desajeito, uma peça teatral para o casamento do duque Teseu. Representando o mundo do teatro dentro do teatro, esse núcleo oferece uma sátira deliciosa sobre os limites da representação, da linguagem e da arte.

O terceiro vértice é o mundo encantado das fadas, governado por Oberon e Titânia. É aqui que Shakespeare solta as rédeas da fantasia. O elfo Puck, servo de Oberon, age como catalisador do caos, confundindo os amantes com uma poção mágica que altera suas percepções e desejos. O encontro entre Titânia e o transformado Bottom (com cabeça de asno) é o auge da comicidade surreal da peça.

Ao final, os mal-entendidos são desfeitos, o amor é restaurado, a peça dos artesãos é encenada com hilária incompetência, e os personagens despertam como quem emerge de um sonho. E é essa, talvez, a grande mensagem de Shakespeare: o mundo é instável, o amor é volúvel, a razão é frágil — e tudo, no fim, pode ser apenas um sonho.

Sonho de uma Noite de Verão é mais do que uma comédia romântica. É uma obra sobre o poder da imaginação, sobre o teatro como espelho do desejo e sobre a vida como palco de confusões passageiras. Em meio às sombras da floresta, Shakespeare nos mostra que, entre realidade e ilusão, somos todos sonhadores.

No conjunto da obra do autor, essa peça ocupa um lugar especial por fundir comédia, metateatro e fantasia com rara harmonia. Seu caráter universal, sua estrutura engenhosa e seu lirismo leve a tornam uma chave de leitura privilegiada para entender o talento de Shakespeare em dar forma às profundezas da alma humana — mesmo quando revestida de encantamento.

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Sonho de uma noite de verão

Salatiel Soares Correia

Abril é o mês dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e neste período tão simbólico, é fundamental reconhecer o protagonismo do Ministério Público na promoção e defesa dos direitos das pessoas com autismo. A atuação firme e vigilante da instituição tem sido um dos pilares na transformação da realidade de milhares de famílias brasileiras e tocantinenses que enfrentam, todos os dias, os desafios do preconceito, da omissão do poder público e da falta de políticas públicas efetivas.

Recentemente, o Governo do Estado do Tocantins deu um passo importante ao firmar um Termo de Compromisso com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) para a criação do Centro Especializado no Transtorno do Espectro Autista (Cetea), em Palmas. O investimento inicial de R$ 13 milhões demonstra um avanço significativo no atendimento especializado e multidisciplinar às pessoas com TEA. Esse avanço reflete também anos de trabalho do Ministério Público, que tem atuado com firmeza e constância pela efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, inclusive em questões estruturais, como a criação de centros de referência.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/marco-azul-um-chamado-para-mais-vida-e-mais-saude-a-partir-dos-45-anos-1.3235791" target="_blank">Março Azul: Um chamado para mais vida e mais saúde a partir dos 45 anos</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/escola-em-tempo-integral-repensando-um-modelo-que-precisa-evoluir-1.3248852" target="_blank">Escola em Tempo Integral: repensando um modelo que precisa evoluir</a></div>

A 15ª Promotoria de Justiça da Capital, da qual sou titular, tem atribuições específicas e transversais na defesa dos direitos fundamentais. Atuamos em áreas sensíveis como Pessoa com Deficiência, Pessoa Idosa, Assistência Social, Mulher (com foco na igualdade de gênero), Igualdade Racial e Social (populações negras, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais), Diversidade Sexual (cidadania da população LGBTQIAPN+), Segurança Alimentar e Nutricional, Defesa do Consumidor e, em sentido amplo, os Direitos Humanos. É uma promotoria que trabalha com as pessoas em suas vulnerabilidades e lutas por reconhecimento, inclusão e dignidade. E temos trabalhado demais por cada uma dessas causas.

Entre nossas ações, está a cobrança e fiscalização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instrumento essencial para garantir prioridade no atendimento e acesso a direitos básicos. Atuamos também junto aos conselhos de direitos, órgãos públicos, escolas, unidades de saúde e famílias para que as garantias constitucionais e legais deixem o papel e se convertam em realidade.

A luta pelos direitos das pessoas com TEA é global. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, estabelece o dever dos Estados de promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para pessoas com deficiência. No Brasil, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) reconheceu o autista como pessoa com deficiência e instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Essa legislação garante o acesso a tratamentos, educação, trabalho e inclusão social. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) fortaleceu esse arcabouço, reafirmando que a deficiência não reduz a capacidade civil ou os direitos das pessoas.

Neste Abril Azul, mais do que iluminar monumentos, é preciso iluminar consciências. A verdadeira transformação acontece quando a sociedade entende que o autismo não é um obstáculo, mas uma forma singular de existir. Que este mês sirva para reforçarmos o compromisso de todos — Estado, sociedade e instituições — com uma cidadania plena e inclusiva para todas as pessoas com TEA.

Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira é&nbsp;Promotor de Justiça na 15ª Promotoria de Justiça da Capital. Especializado em Pessoa com Deficiência, Direitos Humanos, Igualdade Social, Assistência Social, Diversidade, Segurança Alimentar e outros temas correlatos.

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