O governo Lula (PT) já conseguiu derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) oito leis que flexibilizam o acesso a armas de fogo. A decisão mais recente foi tomada na sexta-feira (14), com a declaração de inconstitucionalidade de uma norma de Roraima que facilita o porte aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

Todos os julgamentos na corte tiveram resultado unânime. Também foram invalidadas legislações de Mato Grosso do Sul, Paraná, Alagoas, Rio Grande do Sul, duas do Espírito Santo e uma do município de Muriaé (MG).

No total, a AGU (Advocacia-Geral da União), representando a Presidência da República, apresentou 12 ações pedindo a inconstitucionalidade de textos que iam contra o Estatuto do Desarmamento.

Três ainda serão julgadas, e uma perdeu o objeto porque a Justiça de Minas Gerais derrubou a lei antes que o Supremo apreciasse a ação.

Além de conceder porte de arma de fogo aos CACs, as leis também favoreciam vigilantes, seguranças que trabalham em empresas públicas e privadas, agentes de segurança socioeducativa, de Polícia Científica, e integrantes da Defensoria Pública.

As ações foram apresentadas em dezembro de 2023, no fim do primeiro ano do mandato de Lula, e duas em abril de 2025.

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O presidente Lula revogou, já no dia 1° de janeiro de 2023, os decretos do antecessor, Jair Bolsonaro (PL), sobre o tema. Em julho, Lula assinou decreto sobre controle de armas, freando a flexibilização de normas que havia sido adotada no governo anterior e que resultou em um aumento do número de armas e munições em circulação.

No último dia do ano passado, o presidente publicou um decreto que cria uma nova categoria de atirador e obrigações para clubes de tiro. Uma novidade é a criação da categoria de atiradores de alto rendimento, voltada para competidores com registro ativo e classificação mínima no ranking nacional.

No Supremo, no caso da lei de Roraima, o voto do relator, André Mendonça, cita, inclusive, duas outras ações apresentadas pelo governo no mesmo conjunto, uma sobre norma de Alagoas relatada por Kassio Nunes Marques e outra contra um texto do Mato Grosso do Sul sob a relatoria de Dias Toffoli. Ambas também sobre CACs.

Segundo Mendonça, o Estatuto do Desarmamento fixa competência exclusiva da Polícia Federal para autorizar, excepcionalmente, o porte de arma de fogo para defesa pessoal. Argumenta ainda que os atiradores desportivos não têm, necessária e automaticamente, o direito ao porte de trânsito, concedido pelo Comando do Exército, tampouco o direito ao porte de arma para defesa pessoal.

"Destaco que o tema sobre a inconstitucionalidade de lei estaduais que dispõe sobre o porte de arma de fogo em descompasso com a Constituição e com a legislação federal não é novidade neste Supremo Tribunal Federal", acrescentou.

O ministro foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Em outro julgamento, Zanin disse que o porte de arma de fogo é assunto relacionado à segurança nacional.

"Por óbvio, cuida-se de contingência que aflige a segurança de toda a coletividade, para além das fronteiras particulares de um Estado ou de outro", afirmou.

O julgamento do caso de Roraima ocorreu em plenário virtual —ambiente virtual por meio do qual os ministros incluem seus votos ao longo de, em geral, uma semana—, em sessão encerrada na noite de sexta. A decisão foi unânime.

O governo apresentou dez ações, assinadas por Lula e pelo AGU, Jorge Messias, em 20 de dezembro de 2023. Em abril de 2024 mais duas ações questionavam leis do Rio Grande do Sul e do Paraná, dando direito a porte de arma a servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal e aos servidores do Instituto-Geral de Perícias, respectivamente.

As iniciais argumentam que apenas a União tem competência para legislar sobre a matéria e, ao tentar ampliar indevidamente o rol de autorizados a portar armas, as leis estaduais colocam em risco a sociedade, que estará exposta a mais armas.

Desta forma, segundo os pedidos, não há autorização constitucional para os estados fixarem requisitos para a concessão do porte de arma de fogo, bem como sobre as atividades e circunstâncias que, pelo risco que apresentam, admitem o porte de arma.

Para o governo federal, essas leis estaduais tentam, na realidade, suprimir indevidamente a competência da PF para checar a comprovação, pelo interessado, da necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido.

Supremo derruba oito leis que facilitam porte de arma em ações movidas pelo governo Lula

Ações movidas pelo governo Lula derrubam no Supremo oito leis que facilitam porte de arma

Política

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Estatuto do Desarmamento

&nbsp;A avaliação do presidente Lula é considerada ruim ou péssima por 41% dos brasileiros, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira (13) pela Ipsos-Ipec. Para 27% dos entrevistados, a atuação do presidente é boa ou ótima.

Consideraram regular a atuação do mandatário 30% dos entrevistados.

Segundo o instituto de pesquisa, a avaliação negativa (ruim ou péssima) cresceu sete pontos percentuais em relação ao levantamento anterior e superou a positiva (ótima ou boa) pela primeira vez desde o início da série neste mandato.

A pesquisa também aponta que 55% da população brasileira desaprova a maneira como o presidente administra o país, e 58% dos brasileiros não confiam em Lula.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/n-o-adianta-trump-ficar-gritando-porque-aprendi-a-n-o-ter-medo-de-cara-feia-diz-lula-1.3240100" target="_blank">'Não adianta Trump ficar gritando, porque aprendi a não ter medo de cara feia', diz Lula</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/decis-o-do-stf-pode-mudar-vaga-de-deputado-federal-do-tocantins-na-camara-entenda-1.3241092" target="_blank">Decisão do STF pode mudar vaga de deputado federal do Tocantins na Câmara; entenda</a>
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Em dezembro passado, última vez em que a pesquisa tinha sido feita pelo Ipec, 34% consideravam a atuação do presidente ruim ou péssima, 30% regular e 34% ótima ou boa.

A pesquisa foi realizada de sexta-feira (7) até a terça-feira (11) em 131 municípios. Foram feitas 2.000 entrevistas, e o nível de confiança é de 95%.

A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

Essa é a primeira pesquisa divulgada pelo Ipec depois de ela ter sido comprada pelo instituto de pesquisa Ipsos, que anunciou a compra do instituto em 26 de fevereiro.

Lula tem 41% de avaliação negativa e 27% de positiva, aponta Ipec

Governo Lula

&nbsp;O presidente Lula (PT) disse nesta terça-feira (11) que deseja ser respeitado em discussões internacionais e que não adianta o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, gritar.

"Não adianta o Trump ficar gritando de lá, porque aprendi a não ter medo de cara feia. Fale manso comigo, fale com respeito comigo porque aprendi a respeitar e quero ser respeitado", disse o presidente em evento da montadora Stellantis, em Betim (MG).

Desde que tomou posse como presidente em janeiro deste ano, Trump vem anunciando a implantação de tarifas a produtos importados de outros países, incluindo o Brasil.

Na tarde desta terça, Lula participou de cerimônia de expansão da produção de aço em Minas Gerais, organizada pela siderúrgica Gerdau, em Ouro Branco, no interior de Minas Gerais. O presidente não abordou o tema no evento.

A questão das tarifas foi abordada pelo presidente do Conselho de Administração da Gerdau, André Gerdau Johannpeter, que se queixou da dificuldade em competir com aço importado de outros países em razão do que chamou de práticas desleais.

"Essa competitividade vem se perdendo principalmente por causa da competição desleal. Tem países mundo afora que têm excesso de aço e mandam para outros países, como o Brasil, com preços baixos, ‘dumping’, e isso acaba afetando nossa competitividade como indústria", disse ele.

"Quando vem um importado, a gente mantém um emprego no exterior e tira um emprego daqui. Por isso é tão importante a defesa comercial da nossa indústria do aço toda cadeia."

O aço brasileiro foi alvo das tarifas impostas por Trump em fevereiro.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/primeira-senadora-da-republica-ganhou-flores-e-bronca-e-encontrou-plenario-sem-banheiro-feminino-1.3239733" target="_blank">Primeira senadora da República ganhou flores e bronca e encontrou plenário sem banheiro feminino</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/stf-condena-mais-63-reus-pelo-8-de-janeiro-total-de-sentenciados-passa-de-480-1.3239643" target="_blank">STF condena mais 63 réus pelo 8 de janeiro; total de sentenciados passa de 480</a>
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Em entrevista a rádios em fevereiro, Lula já havia criticado o presidente americano ao dizer que ele foi eleito para governar os Estados Unidos, não "para mandar no mundo".

Em evento também em Minas na última semana, em visita a um acampamento do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra), Lula havia criticado o empresário Elon Musk, aliado de Trump, sem citá-lo diretamente.

"Tem até um dono de uma empresa americana, que é dono de uma dessas empresas muito forte aí, que divulga essas notícias na internet, que ele não quer nem respeitar governo, não quer respeitar Justiça. Ele acha que ele pode tudo. Ele pode tudo no país dele. Aqui no Brasil ele vai ter que respeitar o povo brasileiro", afirmou o presidente em Campo do Meio, no sul de Minas.

'Não adianta Trump ficar gritando, porque aprendi a não ter medo de cara feia', diz Lula

Governo Lula 

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A pedido do vice-presidente Geraldo Alckmin, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior elabora um mapeamento dos setores mais afetados pela guerra comercial deflagrada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A análise elenca medidas que o Brasil poderá adotar, caso a caso, para reagir a uma possível elevação das tarifas pelos norte-americanos.O levantamento leva em consideração efeitos colaterais que uma reação em um determinado setor pode gerar para outras áreas de exportação e até mesmo para o mercado interno. Paralelamente, o governo quer acelerar o processo de busca de novos mercados como contraponto ao tarifaço global de Trump.Procurada, a pasta negou que esteja realizando "qualquer levantamento sobre o tema".A estratégia dos gabinetes em Brasília que tratam de relações comerciais tem sido a de cautela e silêncio, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse publicamente mais de uma vez que o Brasil reagirá caso Trump imponha tarifas sobre os produtos brasileiros."Se ele [Trump] taxar os produtos brasileiros, haverá reciprocidade do Brasil em taxar os produtos que são exportados [ele se referia aos importados] para os Estados Unidos. Simples, não tem nenhuma dificuldade", disse.Entre os técnicos ouvidos pela Folha, ninguém duvida que o Brasil poderá virar alvo de Trump em um segundo momento. A ordem agora é não atrair atenção para "não ser lembrado" pelo novo governo dos EUA.Além de medidas de elevação das tarifas, o relatório preparado pelo time do vice-presidente avalia os instrumentos que o Brasil pode mobilizar para orientar a sua ação, como salvaguardas e suspensão do regime chamado ex-tarifário, que reduz temporariamente o Imposto de Importação para determinados produtos.No cenário internacional mais adverso, técnicos do governo avaliam ainda que o Brasil também terá de traçar novas estratégias, usar o seu mercado interno para absorver produtos, além de ampliar o diálogo para aprofundar as relações comerciais, políticas e diplomáticas com os países dos Brics, sobretudo China, Rússia e Índia.Há uma percepção de que Pequim vai buscar o fortalecimento da sua indústria e, ao mesmo tempo, tentar estimular as relações com seu principal parceiro comercial na América Latina.Com o estudo, o Brasil pretende mensurar de antemão o impacto de medidas de retaliação e de um eventual contra-ataque dos Estados Unidos. A ideia é avaliar, por exemplo, se eventual retaliação pode acabar tendo um custo maior para as empresas brasileiras.Um técnico reconheceu que fazer o levantamento dessas correlações de forças é um trabalho complexo. Todos os cenários estão sendo avaliados pelo governo.Um exemplo: com o nível de capacidade instalada da indústria nacional em patamar mais elevado, o Brasil precisa investir em máquinas e equipamentos. Nesse caso, qualquer ação que impeça a entrada de máquinas, equipamentos e insumos dos Estados Unidos pode atrapalhar a indústria nacional.Os setores de aço, máquinas e equipamentos, carne e combustíveis estão na lista dos que podem ser mais prejudicados. O Brasil exporta petróleo bruto aos EUA e importa petróleo refinado, além de ser muito dependente das empresas americanas de semicondutores.O ex-secretário de Comércio Exterior do Brasil, Welber Barral, recomenda prudência. Ele lembra que o Brasil já atuou contra os EUA em 2009 em uma disputa no setor de algodão. "Naquele momento foi muito difícil para o Brasil aplicar a retaliação justamente porque grande parte da importação dos Estados Unidos é importante para a indústria brasileira", afirma o sócio da consultoria BMJ.Naquele episódio, o Brasil foi autorizado a retaliar produtos dos EUA de forma cruzada, na área de propriedade intelectual. A medida permitia que o país quebrasse patentes do setor farmacêutico americano, ponto considerado importante para que fosse alcançado um acordo de compensação.No dia 1º de fevereiro, Trump assinou uma ordem executiva impondo tarifas de 25% sobre produtos importados do México e do Canadá, e de 10% sobre os da China. Após acordo, os EUA suspenderam por um mês a taxação contra mexicanos e canadenses.Em resposta à tarifa adicional imposta por Trump sobre todas as importações chinesas, Pequim impôs na última terça (4) tarifas sobre importações dos EUA, renovando a guerra comercial entre as duas maiores economias do mundo.O ex-secretário destaca que a retaliação chinesa a Trump até agora foi muito pontual, afetando principalmente alguns minerais e produtos que são importantes para os EUA."Caso a China adote retaliações em outras áreas que o Brasil seja competitivo, isso poderia aumentar a exportação brasileira para a China", prevê. Ele explica que Pequim fez retaliação direcionada a certos minerais críticos, muitos dos quais são usados na produção de armas e de produtos de alta tecnologia."A China quis mostrar aos Estados Unidos que pode provocar um dano nas cadeias produtivas americanas e isso aparece, do ponto de vista chinês, como um convite à negociação", diz.Para Barral, Trump sinalizou que o próximo alvo será a União Europeia e o fato de o Brasil ter acumulado déficits em seu comércio com os EUA mantém o país fora da mira em um primeiro momento.Ele considera que, no caso do Brasil, as exportações de ferro e autopeças podem ser afetadas. "O Brasil exporta bastante peças de ferro [para os EUA]. Isso poderia afetar bastante a indústria brasileira." No caso das autopeças, o problema é com a retaliação americana aos produtos do México. As autopeças brasileiras são usadas na fabricação de automóveis que são exportados para os Estados Unidos", afirma.Os EUA são o segundo maior parceiro comercial do Brasil, mas seguem como principal destino para as vendas de produtos com maior valor agregado.Os principais produtos exportados pelo Brasil para os EUA são petróleo bruto, produtos semi-acabados de ferro e aço; e aeronaves. Entre os importados, os principais itens comprados são motores e máquinas não elétricos, óleos combustíveis de petróleo e aeronaves.No acumulado de janeiro a dezembro, as exportações para os EUA cresceram 9,2% e atingiram US$ 40,33 bilhões, já as importações tiveram avanço de 6,9%, totalizando US$ 40,58 bilhões.

Governo Lula se prepara para responder a possíveis tarifas impostas por Trump

Economia

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Matéria - Economia- JTO

<img attr-cid="policy:1.2575505" attr-version="policy:1.2575505:1733935044" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2575505/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Ricardo Stuckert/Divulgação)

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (30) a edição de uma MP (medida provisória), com vigência imediata, para dar reajustes a servidores públicos federais e criar duas novas carreiras transversais na administração pública.

O anúncio foi feito pela ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação). A MP deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, após a sanção da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025.

Segundo o MGI, a MP incorpora 38 acordos negociados com as categorias ao longo deste ano. Os reajustes serão concedidos em duas etapas, em janeiro de 2025 e abril de 2026.

A primeira parcela será paga após a sanção do Orçamento de 2025, ainda não votado pelo Congresso Nacional, em valores retroativos a janeiro. O impacto total será de R$ 17,9 bilhões, valor já incluído na proposta orçamentária. Desse valor, R$ 16,2 bilhões afetam o resultado primário (o restante se refere a despesas financeiras, como contribuição patronal da União para o regime de previdência dos servidores).

Já a parcela de 2026 deve custar R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 8 bilhões com impacto no resultado primário.

Com os novos aumentos, as categorias devem ter um reajuste médio acumulado de 27% entre 2023 e 2026. O percentual inclui o reajuste geral de 9% concedido em 2023.

Dweck disse em entrevista coletiva que os reajustes são compatíveis com o ritmo de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e com os limites do novo arcabouço fiscal. A ministra afirmou ainda que o aumento acumulado vem depois de um longo período de salários congelados, pois nenhuma categoria civil teve correção entre janeiro de 2019 e abril de 2023.

"Em termos gerais, nenhuma carreira ficou de fora. Todas as categorias foram contempladas neste ano", disse ela. Segundo Dweck, a MP consolida a maior parte dos acordos, enquanto algumas carreiras já foram beneficiadas por outras leis e decretos.

O último acordo assinado pelo MGI foi com a carreira de finanças de controle, que reúne servidores do Tesouro Nacional e da CGU (Controladoria-Geral da União), cuja greve envolveu uma batalha judicial. A categoria acabou aprovando o acordo salarial em votação acirrada.

A ministra destacou ainda que, em boa parte dos acordos, o governo foi bem-sucedido em seu objetivo de alongar a carreira, isto é, ampliar o número de degraus que o servidor precisa percorrer para alcançar o topo. Antes, só 30% das carreiras contavam com 20 níveis (ou seja, 20 anos para atingir o topo). Agora, 86% delas seguirão esse formato.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/brasil-deve-ter-eletricidade-menos-renovavel-na-contram-o-do-mundo-1.3214725">Brasil deve ter eletricidade menos renovável, na contramão do mundo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-do-inss-com-salarios-de-ate-r-14-mil-tem-vagas-para-o-tocantins-1.3213990" target="_blank">Concurso do INSS com salários de até R$ 14 mil têm vagas para o Tocantins</a></div>

A MP também revê a remuneração de cargos e funções de liderança no Executivo. Hoje, secretários-executivos, diretores-presidentes de agências reguladoras e o presidente do Banco Central ganham R$ 18.887,14 mensais, o equivalente a 42,9% da remuneração de um ministro de Estado (R$ 44.008,52).

Com a MP, essa proporção vai subir a 68,84%, o equivalente a R$ 30.295,46 em valores de hoje. Trata-se de um reajuste de cerca de 60%. A partir de 1º de fevereiro de 2025, o salário de ministro vai subir a R$ 46.366,19 —ou seja, mantida a proporção, os secretários-executivos e o presidente do BC receberiam R$ 31.918,49.

As remunerações de secretários nacionais, diretores e coordenadores-gerais nos ministérios também vão subir. Dweck disse que o ajuste é necessário porque os salários de funções de liderança ficaram estagnados e estavam muito defasados em relação aos de ministro, que tiveram reajustes assegurados por um decreto legislativo de 2022.

O governo ainda vai criar duas novas carreiras transversais, a partir da transformação de cargos vagos e obsoletos. Segundo o MGI, a medida não terá impacto orçamentário.

Uma das novas carreiras será focada no desenvolvimento das políticas de justiça e defesa. A segunda será voltada ao desenvolvimento socioeconômico. Cada uma terá 750 cargos, com remuneração entre R$ 9.711 e R$ 21.070 mensais.

A ministra disse que nem todas as vagas serão preenchidas inicialmente. A intenção é fazer o primeiro concurso já em 2025, possivelmente integrado ao CNU (Concurso Público Nacional Unificado). Segundo ela, ainda não há uma decisão final de quantos postos serão preenchidos na primeira leva, mas a ideia é ocupar pouco menos da metade das novas vagas disponíveis.

Dweck destacou que os servidores da área de desenvolvimento das políticas de justiça e defesa atuarão, preferencialmente, no Ministério da Defesa e no GSI (Gabinete de Segurança Institucional), mas não serão exclusivos destes órgãos. Será a primeira vez que as duas pastas contarão com uma carreira civil para cumprir funções administrativas.

"Hoje em dia eles mobilizam suas forças de defesa para trabalhar no escritório", disse a ministra. Segundo ela, a proposta de criação da carreira partiu da Defesa e foi bem recebida também no GSI.

<img attr-cid="policy:1.3172003" attr-version="policy:1.3172003:1725713373" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3172003/ministra.PNG?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Esther Dweck é nomeada ministra interina dos Direitos Humanos (Geraldo Magela/Agência Senado)

Dweck afirmou ainda que o governo adota como diretriz não criar mais carreiras específicas para um ministério ou secretaria, mas sim priorizar as carreiras transversais, mais versáteis na administração pública por atuarem em diferentes áreas.

Hoje, já existem quatro carreiras transversais, nas áreas de infraestrutura, políticas sociais, tecnologia da informação e gestão governamental. Elas são supervisionadas pelo MGI.

Ao todo, o governo vai transformar 14.989 cargos vagos e obsoletos em 15.670 cargos novos. Segundo o MGI, os novos postos estarão "mais alinhados às necessidades atuais e futuras da administração pública".

A MP também vai disciplinar novos instrumentos de avaliação de desempenho dos servidores, para que a progressão na carreira não se dê apenas por tempo, mas por mérito.

Cada carreira precisará propor um decreto para regulamentar seu sistema de desenvolvimento, que será medido em pontos, a partir de oito critérios obrigatórios e outros facultativos. Entre os critérios obrigatórios estão frequência e aproveitamento em atividades de capacitação, titulação, tempo no cargo, produção técnica ou acadêmica na área de exercício do servidor e resultados obtidos em avaliação de desempenho individual.

A ministra disse que os decretos serão alvo de negociação com as carreiras, mas se mostrou otimista, uma vez que será possível prever mecanismos de incentivo aos servidores.

<cite>Para carreiras que agora têm 20 níveis, quem tiver desempenho excepcional poderá acelerar sua progressão na carreira com base em um critério individual. Pegamos o sistema e transformamos num incentivo", afirmou.</cite>

Para Dweck, eventuais resistências serão vencidas em diálogo com as categorias. "Quem tem conduta correta não tem por que temer [o novo sistema]. Quem pode questionar o processo de avaliação é quem não está desempenhando bem suas funções, e é uma minoria", disse.

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Governo Lula anuncia MP para dar reajuste a servidores com impacto de R$ 17,9 bilhões em 2025