O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar para o ex-ministro Augusto Heleno. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (22). Heleno foi condenado a 21 anos de prisão pela corte por tentativa de golpe de Estado.

<cite>A adoção de prisão domiciliar humanitária mostra‑se razoável, adequada e proporcional, sobretudo porque, além dos graves problemas de saúde e da idade avançada, não há, e jamais houve até o presente momento, qualquer risco de fuga causado pelo comportamento do apenado", diz Moraes em sua decisão.</cite>

Heleno deverá usar tornozeleira eletrônica e entregar o passaporte. Além disso, Moraes proibiu visitas, com exceção de seus advogados e de sua equipe médica além de pessoas previamente autorizadas pelo STF. O ex-ministro também está proibido de qualquer comunicação por telefone, celular ou redes sociais.

A defesa de Heleno afirmou em nota que "a decisão representa o reconhecimento da necessidade de observância dos direitos fundamentais, especialmente o direita à saúde e à dignidade da pessoa humana".

<cite>Desde o início, a defesa demonstrou a incompatibilidade da prisão em ambiente carcerário", prosseguiu.</cite>

A nota afirma ainda que Heleno "cumprirá todas as medidas cautelares impostas e permancerá ao lado de sua família".

O descumprimento de qualquer um desses itens acarretará a volta de Heleno para o regime fechado. "O condenado deverá requerer previamente autorização para deslocamentos por questões de saúde, com exceção de situações de urgência e emergência, as quais deverão ser justificadas, no prazo de 48 horas, após o respectivo ato médico", determina a decisão.

A cúpula do Exército esperava por uma decisão nesse sentido de Moraes, conforme revelou a Folha. General da reserva, Heleno foi levado para o Comando Militar do Planalto para cumprir a pena após ter sido condenado na trama golpista.

A defesa de Heleno apresentou no processo uma linha do tempo segundo a qual o general tem histórico psiquiátrico desde 2018 (transtorno depressivo grave), com remissão em 2020, voltou a apresentar sintomas de ansiedade e queixas cognitivas em 2022, passou a registrar falhas de memória progressivas ao longo de 2023; fez uma avaliação neuropsicológica em 2024, que já sugeria processo demencial.

Após exames especializados, como ressonância, líquor e testes cognitivos, teve então o diagnóstico definitivo de demência mista (Alzheimer e vascular) apenas em janeiro de 2025. A doença não foi trazida à tona pela defesa do militar ao longo da tramitação do processo.

Em novembro, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou favoravelmente à concessão da domiciliar. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a medida seja autorizada em caráter humanitário.

O ministro Alexandre de Moraes determinou no início deste mês uma perícia médica para avaliar a situação de Heleno. A decisão de hoje vem depois da perícia confirmar o diagnóstico do militar.

O ex-presidente Jair Bolsonaro também aguarda uma decisão de Moraes sobre sua situação médica. A defesa dele pediu a realização de uma cirurgia para corrigir um problema no intestino. O STF aguarda que os advogados de Bolsonaro apresentem uma data para a realização do procedimento.

Heleno foi condenado por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Ele foi acusado de ser um dos responsáveis pela construção da narrativa de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas.

A denúncia diz que o general, em conjunto com o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem, preparou o discurso de Bolsonaro e anuiu com espionagens ilegais favoráveis ao ex-presidente. A defesa do general negou todas as acusações.

Alexandre de Moraes concede prisão domiciliar para Augusto Heleno

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta sexta-feira (19) uma cirurgia de Jair Bolsonaro (PL). O relator determinou que a defesa do ex-presidente se manifeste sobre a programação e data pretendidas para o procedimento.

Ainda nesta sexta, a Polícia Federal confirmou ao tribunal que o ex-presidente precisa ser submetido a uma cirurgia eletiva e outro procedimento o mais breve possível. O laudo foi enviado depois de determinação do ministro.

Na mesma decisão, o ministro indeferiu o pedido de prisão domiciliar que a defesa vinha pleiteando desde antes do trânsito em julgado do processo e o início do cumprimento de pena.

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Bolsonaro está preso na superintendência regional da PF em Brasília desde o dia 22 de novembro.

"Bolsonaro mantém plenas condições de tratamento de saúde na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, onde cumpre pena, em condições absolutamente similares àquelas que possuía na cumprimento da prisão domiciliar em seu endereço residencial, com prévia e genérica autorização judicial para acesso integral de todos os seus médicos, independentemente de dia ou horário. Além disso, houve determinação judicial para que a Polícia Federal garantisse médicos de plantão e eventual transporte no caso de necessidade de remoção imediata", disse o ministro.

De acordo com Moraes, o ex-presidente está "custodiado em local de absoluta proximidade com o hospital particular onde realiza atendimentos emergenciais de saúde" e o endereço seria, inclusive, mais próximo que o da casa dele. Assim, a prisão na PF não prejudicaria Bolsonaro em caso de necessidade de deslocamento de emergência.

De acordo com o laudo, em relação à hérnia, o caso é de reparo eletivo.

"Não há, em nenhum relatório médico ou exame disponibilizado, a indicação de cirurgia de urgência/emergência, considerando que não há descrição de encarceramento ou estrangulamento da(s) hérnia(s) em nenhum momento, inclusive até a realização da presente perícia", afirma o documento.

Já os soluços precisam de intervenção mais rápida, tanto porque tratamento anteriores não surtiram efeito quanto porque o quadro pode piorar outras condições.

"No tocante ao quadro de soluços, o bloqueio do nervo frênico é tecnicamente pertinente. Quanto à tempestividade do procedimento, esta Junta Médica entende que deve ser realizado o mais breve possível, haja vista a refratariedade aos tratamentos instituídos, a piora do sono e da alimentação, além de acelerar o risco das complicações do quadro herniário, em decorrência do aumento da pressão intra-abdominal", dizem os peritos.

A análise foi feita por quatro peritos do Instituto Nacional de Criminalística na última quarta (17).

A defesa de Bolsonaro pediu em duas ocasiões autorização urgente para que o ex-presidente seja submetido a uma cirurgia. A primeira petição foi apresentada em 9 de dezembro e a última delas na segunda-feira (15). Os exames foram acompanhados por um advogado e um médico indicados por Bolsonaro.

Segundo os advogados, ele precisa de procedimento cirúrgico para correção de hérnia inguinal bilateral, além de intervenções complementares.

A hérnia inguinal é uma condição em que um tecido do abdômen incha e faz aparecer uma protuberância na região da virilha.

Moraes determinou que o exame feito no último domingo (14) e os laudos juntados aos autos fossem encaminhados para análise de peritos médicos na última quarta (17) no INC (Instituto Nacional de Criminalística). A partir desta perícia o ministro dará uma conclusão ao pedido.

Aos peritos, Bolsonaro relatou que os soluços começaram em setembro de 2018 após a primeira cirurgia abdominal. Depois disso, ele passou por outras sete cirurgias e o quadro retornava a cada pós-operatório e duravam cerca de 30 dias. Após o último procedimento, no entanto, os soluços não pararam mais.

Moraes autorizou Bolsonaro a fazer sessões de fisioterapia durante o banho de sol. A decisão do ministro do STF, da quinta (18) atendeu a um pedido do fisioterapeuta Kleber Antônio Caiado de Freitas apresentado pela defesa do ex-presidente.

De acordo com o profissional, "torna-se clinicamente necessária e indispensável a continuidade do acompanhamento fisioterapêutico regular" por se tratar de "paciente idoso, com histórico de múltiplos procedimentos cirúrgicos abdominais e apresentando quadro de debilidade geral".

Nesta sexta (19), os advogados de Bolsonaro enviaram um pedido complementar ao ministro para que o fisioterapeuta possa realizar as sessões diárias após 18h, horário que não comprometeria as atividades clínicas regulares do profissional.

Moraes autoriza cirurgia de Bolsonaro e nega prisão domiciliar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o cálculo da aposentadoria por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trazido pela reforma da Previdência de 2019.

Por 6 votos a 5, os ministros presentes na sessão desta quinta-feira (17) entenderam que o redutor de 40% é válido e deve ser aplicado nos casos em que o benefício for concedido por doença ou acidente comum.

A emenda constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, definiu que a aposentadoria por invalidez -hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente- deve ser calculada em 60% da média salarial mais 2% a cada ano extra que ultrapassar o tempo mínimo. O redutor é o mesmo aplicado aos demais benefícios da Previdência Social.

Quando houver invalidez por acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença do trabalho, o cálculo deve ser de 100% sobre a média salarial. O caso foi julgado no tema 1.300, que tem repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para todos os processos do tipo no país.

A tese aprovada é a seguinte: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo artigo 26, parágrafo 2º, inciso 3º da emenda constitucional 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à reforma da Previdência".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/lula-descarta-privatizac-o-dos-correios-e-abre-espaco-para-parcerias-privadas-1.3351631" target="_blank">Lula descarta privatização dos Correios e abre espaço para parcerias privadas</a> 
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Votaram pela inconstitucionalidade os ministros Flávio Dino; Edson Fachin, presidente do STF; Alexandre de Moraes; Dias Toffoli; e Cármen Lúcia. A favor da reforma estão os ministros Luís Roberto Barroso -já aposentado e que deixou seu voto por ser relator da ação-, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

O impacto estimado para o cofres públicos está estimado em R$ 765 bilhões caso as demandas contra a reforma da Previdência sejam aprovadas pelo STF, que analisa outros processos. Dentre os temas que estão na corte há ainda as mudanças nas regras da aposentadoria especial e o fim da imunidade tributária para servidores aposentados por doença grave.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux disse que a decisão se dava entre o direito do segurado e a sustentabilidade da Previdência, e afirmou que é preciso pensar no custeio do sistema.

"O Supremo Tribunal Federal então como guardião da Constituição Federal entendo que deve ser sensível às necessidades pragmáticas que impõe ao constituinte derivado restrições aos benefícios previdenciários hoje para garantir a proteção de gerações futuras."

Dentre os argumentos em favor da inconstitucionalidade estavam o fato de que não poderia haver diferença no cálculo do benefício quando se tratar de doença comum em detrimento a doenças do trabalho.

O processo havia entrado na pauta do Supremo de 3 de dezembro, mas o julgamento foi interrompido porque dois ministros estavam ausentes, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Na ocasião, havia maioria dos presentes para derrubar o cálculo.

Outro debate diz respeito ao valor do auxílio-doença, chamado de benefício por incapacidade temporária, cujo cálculo é mais vantajoso ao segurado do que quando se aposenta por invalidez. Neste caso, o beneficiário recebe 91% sobre sua média salarial, percentual maior do que quando há a concessão de benefício permanente.

Na sessão de 3 de dezembro, representantes do INSS e dos aposentados apresentaram seus argumentos contra e a favor do cálculo. A procuradora federal Renata Maria Pontes Cunha, advogada em favor do instituto, disse que direitos foram mantidos.

<cite>A aposentadoria por invalidez continua existindo, a fórmula de cálculo foi alterada, mas a essência do direito permanece incólume, inalterado", disse a procuradora federal Renata Maria Pontes Cunha.</cite>

João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, que representou o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) como amicus curiae -amigo da corte- afirmou aos ministros que a reforma trouxe retrocessos como o redutor de 40%. "Nós tratamos a aposentadoria por incapacidade permanente como um benefício programado, onde ele não é."

Para o advogado Rômulo Saraiva e também representante do Ieprev, a diferença de cálculo prejudica o segurado e traz disparidades quando se compara a mesma aposentadoria.

<h2>QUAL É O CASO JULGADO PELO STF?</h2>

O caso foi iniciado pelo aposentado Artur Oreles de Medeiros, que pediu na Justiça a revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente. Ele recebia auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde 30 de maio de 2019, antes da reforma da Previdência.

O benefício foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em 7 de junho de 2021, já sob a vigência da nova regra. O segurado argumentou que o fato gerador do benefício (o início da incapacidade) ocorreu antes da reforma e, portanto, ele teria direito às regras mais vantajosas da legislação anterior.

Além disso, afirma que a nova fórmula de cálculo resultou em um valor de aposentadoria menor do que ele recebia como auxílio-doença, o que violaria o princípio da irredutibilidade do benefício.

Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), que representa o governo na Justiça, as mudanças feitas pela reforma da Previdência buscam garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, que enfrenta déficit, e diz que a alteração foi uma decisão legítima do Poder Legislativo.

<h2>O QUE O STF DECIDIU SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?</h2>

Os ministros entenderam que a regra de cálculo da reforma da Previdência de 2019, com redutor de 40% na aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, é constitucional.

A corte confirmou ainda que é constitucional o aposentado por invalidez receber valor menor do que quem tem auxílio-doença, que é um benefício temporário. E disse que o benefício concedido após a reforma da Previdência deve ter o redutor, os antigos, não.

No entanto, o caso em questão discutia o fato de que a aposentadoria foi concedida após o segurado passar longo período recebendo auxílio-doença, então, o fato gerador do benefício era anterior à reforma, já que se trataria de afastamento pela mesma doença.

A corte não acatou os argumentos, entendendo que o que houve foi uma evolução da doença e que as datas do fato gerador -ou seja, quando foi constatada a incapacidade- eram diferentes. Havia uma data, antes da reforma, para o auxílio-doença, e outra, após a reforma, para a aposentadoria.

<h2>QUAL É A REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?</h2>

Para incapacidade permanente após 13 de novembro de 2019, data em que a reforma da Previdência passou a valer, o cálculo é de 60% da média salarial mais 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição.

Nos casos de invalidez por doença do trabalho, doença ocupacional ou acidente do trabalho, o valor do benefício é de 100% da média salarial.

<h2>COMO ERA O CÁLCULO ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA?</h2>

Antes da reforma da Previdência, o segurado que se aposentava por invalidez recebia como aposentadoria 100% da média salarial. Para calcular a média, o INSS considerava os 80% maiores salários de contribuição e descartava os 20% menores.

<h2>COMO O INSS CALCULA A MÉDIA SALARIAL?</h2>

Após a reforma da Previdência, o cálculo da média salarial é feito sobre todos os salários de benefício pagos desde julho de 1994, data em que entrou em vigor o Plano Real. Os salários pagos anteriormente, em outras moedas, não entram no cálculo da média salarial

Antes, até 13 de novembro de 2019, a média salarial era calculada sobre os 80% maiores salários após julho de 1994. Os 20% menores eram descartados pelo INSS, fazendo com que a média salarial ficasse um pouco maior.

<h2>O QUE O STF DEFINIU SOBRE A PENSÃO POR MORTE E COMO É O CÁLCULO DO BENEFÍCIO?</h2>

O cálculo da pensão por morte, que também passou a ter redutor de 60% após a reforma da Previdência, foi usado pela PGR como exemplo de regra constitucional aprovada pelo STF em julgamento em 2023. Na ocasião, o Supremo validou o redutor.

Pela regra atual da pensão, quem fica viúvo tem direito de receber 50% do benefício do segurado que morreu, caso estivesse aposentado, ou da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito, mais 10% a cada dependente, até o limite de 100%.

Uma viúva sem filhos, por exemplo, é considerada dependente do segurado e, por isso, recebe um valor mínimo de 60%. O cálculo vale para mortes a partir de novembro de 2019, quando a reforma passou a valer.

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Entenda o que o STF decidiu sobre a aposentadoria por invalidez após a reforma da Previdência

Economia

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou a 14 anos de prisão Aildo Francisco Lima, que fez uma live sentado na cadeira do ministro Alexandre de Moraes durante os atos antidemocráticos de 8 de Janeiro.

Lima foi condenado por cinco crimes: abolição violenta do Estado democrático de direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

O condenado sentou na cadeira de Moraes e disse: "Aê, pessoal, essa daqui é a cadeira do Xandão. Porra, agora eu sou um ministro da Corte. Vamos lá, c*." A defesa de Lima questionou a autenticidade do vídeo, alegando que o arquivo não corresponde à versão original postada por ele.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/wanderlei-barbosa-nomeia-novos-secretarios-e-define-presidentes-interinos-veja-nomes-1.3350444" target="_blank">Wanderlei Barbosa nomeia novos secretários e define presidentes interinos; veja nomes</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-diz-que-pediu-a-trump-o-fim-de-sanc-es-a-outros-ministros-e-que-vai-seguir-insistindo-1.3350361" target="_blank">Lula diz que pediu a Trump o fim de sanções a outros ministros e que vai seguir insistindo</a>
</div>

Contudo, em depoimento à Polícia Federal, Lima negou ter postado o vídeo em suas redes sociais, mas reconheceu a autoria do material. Em 27 de setembro de 2023, foi preso preventivamente pela PF em Campo Limpo Paulista, no interior de São Paulo.

A prisão foi mantida por unanimidade pela Primeira Turma do STF em junho de 2024. Em abril, Moraes concedeu prisão domiciliar a ele. O ministro determinou medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de usar redes sociais, de se comunicar com outros envolvidos no 8 de Janeiro, conceder entrevistas e receber visitas, exceto de advogados e familiares.

STF condena homem que sentou na cadeira de Moraes a 14 anos de prisão

 8 de Janeiro

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (15) a realização, em até 30 dias, de oitivas de investigados e de dirigentes do Banco Central para a retomada do caso Master.

Segundo o relator, os dirigentes do BC devem ser ouvidos "sobre questões de sua atribuição envolvendo as atividades do Banco Master e de possíveis desdobramentos envolvendo outras instituições financeiras".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/carla-zambelli-renuncia-a-cargo-de-deputada-e-motta-vai-dar-posse-a-suplente-1.3349832" target="_self">Carla Zambelli renuncia a cargo de deputada, e Motta vai dar posse a suplente</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-anula-votac-o-que-salvou-zambelli-e-manda-motta-dar-posse-a-suplente-1.3348878" target="_self">Moraes anula votação que salvou Zambelli e manda Motta dar posse a suplente</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pf-indicia-gayer-por-suposto-desvio-de-cota-parlamentar-a-empresa-1.3348943" target="_self">PF indicia Gayer por suposto desvio de cota parlamentar a empresa</a></div>

"Da análise preliminar dos documentos referidos verifica-se a absoluta necessidade da realização de diligências urgentes, não só para o sucesso das investigações, mas também como medida de proteção ao Sistema Financeiro Nacional e às pessoas que dele se utilizam", disse no despacho.

Ele determinou, ainda, que a custódia dos materiais apreendidos pelas investigações seja mantida em seu gabinete no STF, alegando que a medida evitaria nulidades e garantiria resultados efetivos.

Na mesma decisão, Toffoli também abre a possibilidade de os investigadores apresentarem pedidos de requisição de informações de órgãos públicos e empresas sobre as denúncias em curso. O ministro também autoriza requerimentos para quebras de sigilos telefônicos-telemáticos, de correspondência ou fiscais de investigados ou de terceiros.

Desde 3 de dezembro, as diligências e medidas relacionadas à investigação contra Daniel Vorcaro e o Banco Master são avaliadas por Toffoli, por decisão do próprio magistrado. Com as determinações desta segunda, o ministro deu andamento à investigação, mas segue com a atribuição de autorizar ou não passos adicionais, como os pedidos de informações e quebras de sigilo.

A decisão de concentrar a investigação no STF foi dada após pedido da defesa do banqueiro, feito no fim de novembro, para levar as investigações sobre o empresário ao tribunal. A solicitação foi feita após um envelope com documentos de um negócio imobiliário relacionado ao deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) ter sido encontrado em uma busca e apreensão.

Logo após a decisão de Toffoli, o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília que cuidava do caso decidiu enviar todo o material da investigação ao Supremo.

Em seguida, o juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, então responsável pelo inquérito, determinou que a PF no Distrito Federal "não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter as investigações ao Supremo Tribunal Federal".

Mais cedo nesta segunda, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que as investigações envolvem uma autoridade com foro privilegiado e não foram prejudicadas pela decisão de Toffoli.

Ele disse que as apurações chegaram a ser suspensas quando policiais encontraram, durante as buscas da operação Compliance Zero, um elemento que indicaria o possível envolvimento de pessoa com foro, sem citar quem seria.

O diretor explicou que, nessas situações, as investigações são suspensas e submetidas à instância competente para evitar uma possível anulação do caso no futuro.

"Temos tido uma cautela muito grande em todas as nossas investigações. Esse é um processo comum em que nós imediatamente suspendemos [a investigação do Master] assim que houve inclusive a representação por parte da defesa de um dos investigados", disse.

Andrei acrescentou que o lapso temporal disso foi "curtíssimo" e que as investigações já subiram para o tribunal.

Na última sexta (12), Toffoli determinou a retirada dos documentos com o sigilo das mensagens de celular de Vorcaro da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS no Congresso Nacional.

O colegiado havia aprovado na mesma semana a quebra do sigilo bancário e telemático do dono do Banco Master. A documentação, após a ordem do ministro, foi retirada dos arquivos da investigação da CPMI.

A defesa do banqueiro pediu a anulação das quebras de sigilos telemático, bancário e fiscal do banqueiro.

Toffoli negou os pedidos dos advogados, mas, como a decisão se deu em caráter provisório, determinou que o material colhido até o momento siga para a Presidência do Senado até decisão posterior da corte.

O presidente Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a decisão e disse recebê-la com "indignação".

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Toffoli libera retomada do caso Master, mas determina que materiais apreendidos fiquem em seu gabinete