O ministro Flávio Dino deu decisões e firmou acordos no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal) que facilitaram a gestão Lula (PT) no governo federal.

As determinações de Dino ocorreram em processos herdados na corte da ministra aposentada Rosa Weber e do ministro André Mendonça.

Dino, que é ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Lula, tomou posse como integrante do Supremo em fevereiro, após ser indicado pelo petista.

Com experiência de gestão no Executivo, ele foi o primeiro ex-governador a ser apontado para uma cadeira no STF desde a promulgação da Constituição de 1988. Dino governou o Maranhão.

Desde que chegou ao tribunal, suas atuações mais expressivas foram concentradas nos temas das emendas parlamentares e na emergência climática, sobre os quais deu decisões em consonância com as necessidades do governo.

Dino tem dito a interlocutores que esses processos não são relacionados apenas a uma questão de governo, mas de país. Também tem afirmado que os problemas das emendas e do meio ambiente ultrapassaram o âmbito do governo Jair Bolsonaro (PL) e chegaram ao governo Lula.

Procurado por meio da assessoria do STF, Dino não respondeu.

Os processos que tratavam das emendas foram herdados por Dino após Rosa se aposentar em setembro do ano passado, pouco antes de completar 75 anos.

Como presidente do Supremo, Rosa comandou em 2022 a derrubada das chamadas emendas de relator, instrumento usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo Bolsonaro.

Quando chegou às mãos de Dino, os processos já questionavam outras modalidades de emendas que também eram usadas sem transparência por parlamentares durante a gestão Lula.

A partir de agosto, Dino tomou decisões que suspenderam as transferências. Os bloqueios atingiram R$ 17,5 bilhões em emendas.

O ministro exigiu, ainda, maior transparência, o que acabou forçando o Congresso a aceitar um acordo com o Executivo e o Supremo e a definir em uma nova lei regras futuras para esses recursos.

Na época, Lula reclamava que o Congresso tinha sequestrado parte do Orçamento. A reunião que selou o acordo foi marcada pelo tom de insatisfação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

No fim, o governo Lula viu contempladas algumas das suas demandas na negociação e conseguiu redirecionar parte dos recursos nas mãos dos parlamentares para seus projetos.

Dino só liberou o pagamento das verbas em novembro, o que, em tempos de pressão por corte de gastos, resultou em um alívio nas contas. Essa liberação veio acompanhada de exigências de transparência —o que foi interpretado por parlamentares como uma afronta às competências do Legislativo e um descumprimento do acordo feito anteriormente.

"Está num momento de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos. Você não deve ver nunca um tribunal legislando", reclamou Lira na ocasião.

A insatisfação do Congresso com a medida chegou a ameaçar o andamento do pacote de corte de gastos do ministro Fernando Haddad (Fazenda), mas o governo conseguiu desatar o nó. O Executivo indicou aos parlamentares a liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas e foi ao STF para pedir reconsideração das exigências de Dino.

O clima entre parlamentares ainda é de insatisfação com a decisão de Dino, porém um influente líder do centrão afirmou sob reserva que a movimentação do governo amenizou, em parte, a situação. A Câmara aprovou, na noite de quarta-feira (4), os primeiros requerimentos de urgência para dois dos projetos do pacote de corte de gastos.

Desde o início do debate, deputados veem as movimentações de Dino como alinhadas aos interesses do governo.

Um aliado de Lula no Congresso avalia que, por mais que as novas exigências sejam uma interferência indevida sobre o Legislativo, em termos de conteúdo elas ajudariam a dar mais transparência para o uso das emendas, o que atende à vontade do Executivo.

Já no caso dos desastres climáticos, Dino se tornou o relator após Mendonça preferir abdicar da relatoria ao ser derrotado parcialmente em um julgamento sobre o tema no plenário. O gesto de Mendonça surpreendeu ministros do próprio Supremo.

Nas mãos de Dino, essa ação se tornou um guarda-chuva para decisões a respeito de questões ligadas ao clima.

O ministro foi presidente do consórcio da Amazônia Legal quando era governador. Ele tem manifestado preocupação com o período de seca, quando os ribeirinhos ficam sem acesso a recursos básicos porque usam os rios como transporte.

Nesse tipo de processo, que é chamado de "estrutural", podem ser usadas o que os ministros chamam de "decisões em cascata", que visam concretizar um objetivo final. No caso, mitigar essas urgências.

O ministro criou uma mesa de conciliação entre a União, os estados e o Ministério Público para tratar da emergência climática.

Em meados de setembro, enquanto a fumaça de incêndios atingia parte do país, o ministro autorizou o governo federal a emitir créditos extraordinários fora da meta fiscal para o combate ao fogo no Pantanal e na Amazônia.

Também flexibilizou uma regra para a contratação e manutenção de brigadistas.

Em abertura de reunião de conciliação poucos dias depois, Dino justificou a decisão de conceder crédito extraordinário. "Não há dicotomia entre responsabilidade fiscal e responsabilidade ambiental", disse na ocasião. "Só existe responsabilidade fiscal verdadeira com responsabilidade ambiental. O resto é hipocrisia."

Colaborou João Gabriel

Decisões de Dino no STF ajudam governo Lula a se livrar de dificuldades

Política

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 gestão Lula 

Em Chapecó/SC ocorreu em novembro a “XXVIII Semana da Justiça pela Paz e Casa”, com a realização do evento “Caminhando para a Paz: diálogo e transformação”, onde aproximadamente 80 autores de violência doméstica foram convidados a participar e refletir sobre seus atos impulsivos.

Esse encontro foi promovido pelo Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó, em parceria com a Rede Catarina, da Polícia Militar, além do Rotary Clube Chapecó Centro. Na oportunidade, houve conversas com participantes sobre temas como autoconhecimento, gestão emocional, inteligência emocional, relacionamentos interpessoais etc.&nbsp;

Na mesma semana também se promoveu discussão a respeito da necessidade de potenciais vítimas buscarem ajuda para si. O que se pretende com esse tipo de encontro é promover acolhimento, atendimento e encaminhamento de magistradas, servidoras e colaboradoras do TJSC nas situações de violência doméstica e familiar, além de ações preventivas por meio de campanhas institucionais voltadas ao público interno e de encontros presenciais para orientá-las acerca de questões que envolvam a violência doméstica e familiar. Uma boa iniciativa que poderia ser replicada por aqui também.

Encontro sobre violência

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Dídimo Heleno

Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas negou o pedido do Ministério Público Estadual (MPTO) para suspensão parcial do concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Palmas. O órgão ministerial apontava falhas nas provas objetivas de quatro cargos. Mas a Justiça entendeu que os apontamentos não configuram irregularidades.

O resultado do concurso foi homologado pela prefeitura no dia 11 de dezembro, com a publicação da lista dos aprovados. O concurso ofertou 3,5 mil vagas para início imediato e cadastro reserva.

De acordo com a decisão assinada pelo juiz Willian Trigilio da Silva, uma ação do MPTO sustentou que os problemas são com as provas para os cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil).

O Ministério afirmou que a Ação Civil Pública que questionou o concurso tem o objetivo de garantir a transparência e a igualdade de condições entre os candidatos e que atinge somente os cargos citados. Ela foi ingressada após o recebimento de denúncias de candidatos sobre possíveis irregularidades e recomendava ao Município de Palmas a não homologação do resultado para os cargos acima mencionados até o fim das apurações (veja nota na íntegra no fim da reportagem).

O órgão defendeu que havia inconformidade no padrão atípico do gabarito, com um grande número de questões que apresentava como resposta correta a alternativa “todas as afirmativas estão corretas”.

Também questionou que houve vícios decorrentes de falhas na elaboração e revisão das provas. Isso porque, ao que foi apurado pelo MPTO, os revisores não tiveram acesso ao gabarito, medida tomada pela banca para preservar o sigilo das provas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-dos-correios-com-salarios-de-ate-r-6-8-mil-abre-vagas-para-o-tocantins-veja-edital-1.2797172" target="_blank">Concurso dos Correios com salários de até R$ 6,8 mil abre vagas para o Tocantins; veja edital</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/inscric-es-para-intensiv-o-de-matematica-do-concurso-dos-correios-comecam-nesta-segunda-feira-1.3205297" target="_blank">Inscrições para intensivão de matemática do concurso dos Correios começam nesta segunda-feira</a></div>

Na decisão, o juiz indeferiu a tutela de urgência do pedido do MP por considerar que o órgão não apresentou provas suficientes para demonstrar indícios de fraude no certame.

"Embora seja possível verificar um número considerável de questões da prova objetiva com o gabarito 'todas as afirmativas estão corretas', tal circunstância, por si só, não gera mácula no concurso, sendo necessária uma análise acurada da situação durante a tramitação do feito para averiguar a existência de possíveis candidatos que possam ter tido acesso prévio ao padrão de resposta para benefício próprio", destacou o magistrado na decisão publicada na tarde desta terça-feira (17).

Caso o MP apresente novas provas, o caso poderá ser analisado no Judiciário novamente, informou o juiz no documento.

<h2>Íntegra da nota do Ministério Público</h2>

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) afirma que a Ação Civil Pública questionando o concurso público da Educação de Palmas, Edital nº 62/2024, busca garantir a transparência e a igualdade de condições entre os candidatos. A medida afeta apenas os cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil).

A ação é motivada pela análise das provas de conhecimentos específicos que revelou um padrão atípico, no qual a alternativa “todas as afirmativas estão corretas” aparece como resposta de 12 das 15 questões, o que compromete a lisura do certame.

Outro ponto relevante trata da elaboração das questões. A recomendação é que as provas ou questões sejam elaboradas por uma banca de docentes. No entanto, constatou-se que apenas dois professores participaram da elaboração das provas.

<h2>Recomendação e proteção aos candidatos</h2>

As medidas do Ministério Público foram adotadas após o recebimento de denúncias de candidatos sobre possíveis irregularidades. Após a abertura da apuração sobres os fatos denunciados, houve reuniões do órgão ministerial com a Copese, banca realizadora do certame, para tratar das irregularidades apontadas.

De início, o MPTO recomendou ao Município de Palmas, no dia 6 de dezembro, a não homologação do resultado para os cargos acima mencionados até o fim das apurações.

Diante da omissão da gestão e do anúncio de homologação, o MPTO acionou o Poder Judiciário, solicitando a suspensão parcial do concurso e a reaplicação das provas como medida de Justiça e proteção aos candidatos. O MPTO ressalta que as medidas buscam proteger os direitos de todos os candidatos e assegurar um processo seletivo justo e sem possíveis favorecimentos.

A atuação do MPTO busca garantir a integridade do certame, assegurando o mérito e a igualdade previstos pela Constituição, em respeito ao esforço e à dedicação de todos os participantes. A reaplicação das provas é a medida que permitirá que todos concorram em condições isonômicas e com total transparência.

Pedido de suspensão parcial do concurso da Educação de Palmas é negado pela Justiça por falta de indícios que comprovem

Economia

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Certame

O Tocantinópolis anunciou, nesta terça-feira (17), o retorno do lateral/meia Alan Maia, de 30 anos. O jogador é o segundo reforço para a temporada cheia de 2025. Antes, o clube já havia anunciado o retorno do goleiro Jefferson.

A dupla retorna ao time após passagem vitoriosa em 2022. Na ocasião, o Tocantinópolis foi campeão estadual, avançou à terceira fase da Copa do Brasil e quartas de final do Brasileiro Série D.

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Na primeira passagem, Alan Maia fez 36 partidas oficiais e marcou três gols. Após sair do alviverde, o lateral teve passagem Águia de Marabá, Imperatriz, Atlético Tubarão-SC e RB do Norte-AM.

O grupo já iniciou os trabalhos de forma virtual. A apresentação, para início da pré-temporada, está marcada para o início de janeiro. O Campeonato Tocantinense está previsto para 1º de fevereiro.

Verdão do Norte anuncia o retorno de Alan Maia após passagem vitoriosa em 2022

Esporte

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Futebol

Os vereadores de Palmas aprovaram o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025), que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro de 2025. Para o próximo ano, o&nbsp;orçamento será de R$ 2.750.663.836,00.

A votação aconteceu em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (17) e foi aprovada com unanimidade pelos parlamentares.

Em mensagem enviada à Câmara Municipal de Palmas, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) citou que a PLOA foi <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lei-de-diretrizes-orcamentarias-e-aprovada-pelos-vereadores-com-previs-o-de-r-2-7-bilh-es-para-palmas-1.3208819" target="_blank">construída conforme a&nbsp;Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)&nbsp;e levando em consideração a legislação municipal</a>.

O orçamento para 2025 terá um acréscimo de R$ 450 milhões com relação a 2024. No ano anterior, a gestão estimou cerca de R$ 2,3 bilhões de receita.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/governador-garantiu-que-vai-utilizar-sistemas-digitais-em-viagens-para-n-o-deixar-cargo-eu-tenho-e-preocupac-o-diz-1.3210001" target="_blank">Governador garantiu que vai utilizar sistemas digitais em viagens para não deixar cargo: 'Eu tenho é preocupação', diz</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eleitos-para-prefeito-vice-e-vereadores-em-palmas-ser-o-diplomados-nesta-quinta-feira-veja-datas-em-outras-cidades-1.3208230" target="_blank">Eleitos para prefeito, vice e vereadores em Palmas serão diplomados nesta quinta-feira; veja datas em outras cidades</a></div>

As áreas que representam a maior parte dos recursos serão a educação, saúde e infraestrutura, somando 57% do total.

Na educação, a próxima gestão municipal terá o montante de R$ 750 milhões. Para saúde será R$ 428,1 milhões e infraestrutura, R$ 417,2 milhões.

A LOA 2025 também autoriza o Poder Executivo realizar abertura de créditos adicionais suplementares; a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal; e com instituições financeira, até o limite permitido e com oferecendo contragarantias necessária para obter recursos do Tesouro Nacional.