A Justiça Estadual absolveu ex-governador Marcelo Miranda, servidores e empresários da acusação de improbidade administrativa durante o programa 'Governo Mais Perto de Você', realizado entre os anos de 2005 e 2006. A nova decisão ocorreu após o Tribunal de Justiça cassar a primeira sentença do processo,&nbsp;que tinha sido publicada em 2020 e determinou a condenação dos envolvidos.

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Na época, o governo do Tocantins, durante a gestão de Marcelo, teria contratado empresas sem licitação para a compra e distribuição de mais de 80 mil óculos para a população. Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), uma das empresas seria de uma pessoa que trabalhou com o ex-governador durante sua campanha eleitoral.

A suspeita é de que pregoeiros teriam conduzido pregões de forma irregular para escolher esta empresa. O processo apontou que houve um programa de doação de bens e serviços destinados à população, mas que teria intuito eleitoreiro para a campanha de reeleição do ex-governador.

A defesa de Marcelo Miranda informou, em nota, que a absolvição é uma vitória que 'representa o início do restabelecimento da honra de Marcelo de Carvalho Miranda' e que não foi comprovada a intenção de fraudar o processo licitatório ou obter vantagem indevida.&nbsp;(Veja nota da defesa na íntegra ao final da reportagem)

Na apuração do MPE, a empresa não tinha experiência e habilitação técnica no ramo de consultas oftalmológicas r padrão precário de qualidade, pois os médicos teriam feito inúmeras consultas diárias. Também foi apontado problemas com a qualidade dos óculos ofertados à população.

Condenados a devolver R$ 23 milhões

O programa 'Governo mais perto de você' foi um dos motivos para a&nbsp;cassação de Marcelo Miranda em 2009, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e&nbsp;que deixou o político inelegível por oito anos.

Marcelo também teve mandato cassado em 2018 acusado de caixa dois nas eleições de 2014.

Só que este processo de improbidade administrativa corre na esfera cível estadual, pois as esferas cível e eleitoral são independentes.

Os réus chagaram a ser&nbsp;condenados em agosto de 2020, em decisão do juiz José Maria Lima, na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Na época, o magistrado concluiu que&nbsp;houve dispensa indevida do processo de licitação&nbsp;para a compra dos óculos e realização de procedimentos oftalmológicos.

A sentença ainda determinou aos réus a devolução de R$ 23.283.880,00 aos cofres públicos e indisponibilidade de bens do ex-governador, do empresário citado e de dois ex-pregoeiros.

Condenação cassada pelo TJ

Depois da condenação em 2020, as defesas dos envolvidos recorreram da sentença. Entre os questionamentos estava a necessidade de realização de uma audiência de instrução.

Em 15 de setembro de 2021, o juiz Jocy Gomes de Almeida, em substituição ao relator do processo, o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, determinou a cassação da sentença e que o processo retornasse à primeira instância para nova análise.

De volta à 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, o juiz Willian Trigilio da Silva analisou novamente o caso, levando em consideração a defesa dos réus e mudanças na lei de improbidade administrativa. Uma nova sentença foi publicada no dia 30 de agosto deste ano,&nbsp;determinando a absolvição dos réus.

Conforme a nova legislação, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é&nbsp;preciso que a conduta dos acusados esteja acompanhada de dolo&nbsp;para ser configurada como ato de improbidade administrativa, conforme citou o juiz na sentença. A nova lei também pode ser aplicada aos&nbsp;casos julgados antes de entrar em vigor, como ocorreu no processo em questão, beneficiando os réus.

"A prova produzida nos autos não evidencia a ocorrência de prejuízo ao erário com a dispensa da licitação destinada à prestação de serviços oftalmológicos e à distribuição de óculos de grau ao público do programa "Governo Mais Perto de Você", ou mesmo que os requeridos tenham se associado com a finalidade de fraudar ou burlar o processo licitatório, afim de se beneficiarem ou mesmo beneficiar a terceiros", destacou o magistrado.

Ex-governador comemorou absolvição

Em um vídeo publicado no perfil de Dulce Miranda, esposa de Marcelo Miranda, o ex-governador comemorou a mudança na sentença.

"Após 18 anos a Justiça finalmente reconheceu que não cometi irregularidade no programa 'Governo Mais Perto de Você', um dos maiores programas de apoio à nossa querida população tocantinense. Essa decisão traz um sentimento de justiça, mas também de tristeza pois foram anos de sofrimentos para mim, para minha família e para o povo. Fui impedido de exercer mandatos legítimos no governo e no Senado Federal, mas sempre mantive a consciência tranquila", disse o político na publicação.

Confira íntegra da defesa de Marcelo Miranda

É com grande satisfação que comunicamos a decisão do Judiciário que, em 30 de agosto de 2024, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra Marcelo de Carvalho Miranda, referente à Ação nº 5000191-82.2013.8.27.2715, protocolada em 25 de fevereiro de 2013.

Após mais de uma década de tramitação, essa vitória representa o início do restabelecimento da honra de Marcelo de Carvalho Miranda, que, ao longo de todo o processo, sempre confiou na Justiça e reiterou sua inocência.

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, o juízo foi claro ao afirmar que não houve comprovação de que Marcelo de Carvalho Miranda tenha agido com a intenção de fraudar o processo licitatório ou obter vantagem indevida, tampouco causou prejuízo ao erário.

Essa sentença é um marco que reafirma o compromisso de Marcelo de Carvalho Miranda com a verdade e a correção em sua trajetória pública, e é recebida como uma vitória não apenas jurídica, mas também moral, que restabelece sua honra perante a sociedade.

Agradecemos o apoio de todos que acreditaram na justiça e na verdade durante todos esses anos.

Kaique de Oliveira Fraz - OAB/TO 7613 - Advogado de Marcelo de Carvalho Miranda

Decisão absolve ex-governador Marcelo Miranda de improbidade administrativa em programa que distribuiu 80 mil óculos

Política

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Judiciário

O Tribunal de Justiça determinou a suspensão do concurso público para provimento de vagas para a Prefeitura de Barrolândia, município na região central do estado. Conforme apuração do Ministério Público Estadual (MPTO), a seleção contém problemas como o favorecimento de servidores que eram comissionados, além da falta de vagas destinadas a pessoas com deficiência e cotas raciais.

A Prefeitura de Barrolândia informou que&nbsp;o jurídico do município está ciente da decisão judicial e está tomando as devidas providências para analisar e responder aos apontamentos feitos. (Veja a nota na íntegra no fim da reportagem)

Divulgado em julho deste ano, o concurso ofertou 112 vagas imediatas e cadastro de reserva, com salários entre R$ 1.402 e R$ 15 mil. A empresa responsável pela organização do concurso é a Inaz do Pará. Após todas as etapas de provas e recursos, a classificação geral foi divulgada na quarta-feira (4).

Conforme a liminar deferida pela 1ª Escrivania Cível de Miranorte, após pedido do MPE, na apuração das irregularidades foi identificado que as vagas disponibilizadas estavam vinculadas a lotações específicas, situação que burla o sistema de concurso público.

Também não houve reserva de vagas de 5% para portadores de deficiência, conforme determina legislação, além das 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros ou pardos, que também não consta no edital.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/praca-dos-girassois-tera-programac-o-de-natal-com-orquestras-corais-e-artistas-regionais-1.3206740" target="_blank">Praça dos Girassóis terá programação de Natal com orquestras, corais e artistas regionais</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/homem-e-assassinado-dentro-de-casa-apos-abrir-porta-para-atiradores-diz-pm-1.3206895" target="_blank">Homem é assassinado dentro de casa após abrir porta para atiradores, diz PM</a>
</div>

Quanto ao possível favorecimento, o Ministério Público alegou que a maioria dos candidatos que estão nas primeiras colocações ocupavam cargos comissionados na gestão municipal. Também há candidatos aprovados no concurso que seriam parentes de membros da comissão, segundo o MP.

Além dos resultados, também houve denúncias de que a bancada do concurso tem histórico de irregularidades por favorecimento político e chegou a ser investigada em uma operação que apurava ajustes indevidos em concursos públicos. O&nbsp;g1&nbsp;procurou a empresa, mas ainda não houve resposta.

Com a liminar deferida pelo juiz Ricardo Gagliardi, o município não poderá proceder com nomeações e posses dos aprovados. Também deve, em um prazo de cinco dias, divulgar nos sites da prefeitura e da banca que o concurso está suspenso pela Justiça e apresentar documentos sobre o processo de licitação que levou à contratação da banca.

Em caso de descumprimento, a prefeitura terá que pagar multa diária no valor de R$ 10 mil.

<h2>O que diz a Prefeitura de Barrolândia</h2>

Informamos que o jurídico do município já está ciente da decisão judicial e está tomando as devidas providências para analisar e responder aos apontamentos feitos. Reforçamos o compromisso da Prefeitura de Barrolândia com a transparência e com o cumprimento das leis, visando garantir um processo justo e igualitário para todos os candidatos.

Justiça suspende concurso da Prefeitura de Barrolândia por suspeita de favorecimento a comissionados

Economia

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Matéria - Economia- JTO

Entenda 

O lavrador Rafael Alves Rodrigues, de 26 anos, pegou 17 anos e seis meses de prisão pelo <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/lavrador-diz-que-matou-em-balne%C3%A1rio-por-vingan%C3%A7a-v%C3%ADtima-%C3%A9-filho-de-vereador-de-lajeado-1.2724834" target="_blank">assassinato do agricultor Oscar Alves de Goveia Junior, de 24 anos, em outubro de 2023</a>, em um balneário na cidade de Lagoa do Tocantins, na região leste do estado.&nbsp;

Durante o crime, o suspeito estava embriagado e confessou na sessão do júri que o fez por vingança, por manter uma desavença com a vítima. O jovem Oscar morreu a facadas, e as agressões contra ele só acabaram após o lavrador ser contido por terceiros.&nbsp;

Segundo o Ministério Público, o Tribunal do Júri acolheu integralmente a tese de acusação da promotoria, que responsabilizou o réu pelo homicídio qualificado, alegando motivo torpe e o uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A decisão pela condenação aconteceu de forma unânime entre os jurados.

Rafael Alves Rodrigues acabou preso no mesmo dia do assassinato no dia 22 de outubro de 2023 e, em pouco mais de um ano, sentenciado pelo crime. Além da pena de reclusão, o condenado irá pagar uma indenização de R$ 20 mil por dano moral à família da vítima.

A defesa do lavrador Rafael Alves Rodrigues informou ao JTo que vai recorrer da decisão ocorrida no Fórum de Novo Acordo na última quinta-feira (28).&nbsp;

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/esporte/ruas-de-palmas-ficar-o-interditadas-para-meia-maratona-do-tocantins-veja-locais-e-horarios-1.3204884" target="_blank">Ruas de Palmas ficarão interditadas para Meia Maratona do Tocantins; veja locais e horários</a>
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/vestibular-da-unitins-sera-realizado-neste-domingo-veja-onde-consultar-locais-de-prova-1.3204574" target="_blank">Vestibular da Unitins será realizado neste domingo; veja onde consultar locais de prova</a> 
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<h2>Entenda</h2>

Preso na fazenda onde trabalhava como lavrador, Rafael Rodrigues que matou a facadas o agricultor Oscar Alves de Gouveia Júnior em um balneário na cidade de Lagoa do Tocantins, disse que cometeu o crime por vingança.

Na versão do suspeito, ao ser interrogado pelo delegado plantonista durante sua apresentação em Palmas, ele teve uma discussão com Oscar Júnior, que teria tido ciúme da esposa com o lavrador.

O homem revelou que após o crime passou na casa da mãe para deixar a faca e seguiu para a fazenda onde trabalha como renda de R$ 600.&nbsp; Pai de uma menina que hoje tem 3 anos, que mora com a mãe, disse à Polícia Civil que à época da confusão, Oscar Júnior quebrou uma garrafa de vidro e tentou lhe cortar o pescoço. Ele chega a indicar o sinal ao delegado do possível golpe no lado direito da garganta.&nbsp;

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/policia-indicia-lavrador-pela-morte-de-oscar-junior-filho-do-vereador-de-lajeado-em-um-balneario-1.2729531" target="_blank">"Ele tava me ameaçando de morte. Era ele ou eu", disse na 2ª Central da Polícia Civil em Palmas</a>. Ele também afirmou que cometeu o crime sob forte efeito de bebida alcoólica e com muita raiva da vítima.&nbsp;

Pelos vídeos que circularam nas redes sociais com a cena do crime, o suspeito chegou a cortar a camisa com a faca, já depois de Oscar estar imóvel no chão, com sangramento no peito. Também é possível ver que ele tenta chutar a vítima enquanto está com a faca na mão e é instigado por presentes a sair do local.

Júnior é filho do vereador em Lajeado Oscar Gouveia. O pai conta que o filho vivia há três anos na região de Lagoa, onde trabalhava como serviço braçal em fazendas. “Ele viveu uns quatro anos em Brasília depois passou a morar em Lagoa. Vivia com uma mulher e deixou uma filha pequena”, contou o pai.

No relatório do indiciamento, o delegado reforçou a versão e apontou que Rafael Rodrigues confessou o crime espontaneamente. Ele disse que estava no balneário e viu Oscar Júnior, então decidiu atacá-lo.

Lavrador é condenado a 17 anos de prisão por matar inimigo a facadas em balneário de Lagoa do Tocantins

Cidades

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DECISÃO

O Governo do Tocantins informou que vai recorrer da decisão da Justiça, que determina à Agência Tocantinense de Regulação (ATR) a aplicação imediata de um reajuste nas tarifas de água e esgoto para os consumidores da BRK Ambiental, empresa de abastecimento de água do estado.&nbsp;

A decisão exige a cobrança retroativa de 4,61% referente ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023 e um novo reajuste de 4,24% para o período de setembro de 2023 a agosto de 2024.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/fazenda-pede-bloqueio-de-mais-1-8-mil-bets-e-numero-de-sites-barrados-no-brasil-chega-a-5-2-mi-1.3201402" target="_blank">Fazenda pede bloqueio de mais 1,8 mil bets, e número de sites barrados no Brasil chega a 5,2 mi</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/tocantinenses-ter-o-13-feriados-em-2025-e-numero-de-folgas-e-maior-em-palmas-veja-lista-1.3201869" target="_blank">Tocantinenses terão 13 feriados em 2025 e número de folgas é maior em Palmas; veja lista</a></div>

Com a aplicação dos reajustes, a fatura de água e esgoto poderá sofrer um aumento acumulado de quase 9%, já que os ajustes são compostos, ou seja, aplicados sobre os valores já corrigidos.&nbsp;

A ATR informou por meio do Estado que, além do reajuste de 4,61% já aplicado nas contas de novembro, os consumidores poderão ver uma nova atualização de 4,24% nas faturas de dezembro.

Entenda

Conforme o Estado, a decisão judicial tem como base a solicitação da BRK Ambiental, que pede a cobrança retroativa dos reajustes de 4,61% referentes ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023.&nbsp;

Segundo a concessionária, este reajuste deveria ter sido aplicado em setembro de 2023, mas não&nbsp; foi. A BRK justificou a solicitação do retroativo e afirmou que o reajuste deveria ser cobrado a partir de setembro de 2023.

A ATR, por sua vez, argumentou que a legislação estadual e federal exige um intervalo mínimo de 12 meses entre os reajustes tarifários, o que significa que o reajuste de setembro de 2022 a agosto de 2023 só poderia ser aplicado a partir de janeiro de 2024, uma vez que o último aumento foi dado em janeiro de 2023.

Como consequência da decisão, a BRK Ambiental já informou que cobrará o reajuste de 4,24% nas contas de dezembro, referente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024.

Em nota, a BRK informou que ainda não foi intimada sobre a manifestação da Agência. “está cumprindo decisão judicial para aplicação do reajuste”.&nbsp;

Contas de água podem sofrer aumento de até 9% no Tocantins; entenda

Um eletricista de 56 anos acusado de furtar energia elétrica em duas unidades consumidoras localizadas na casa dele foi condenado pelo Tribunal de Justiça (TJTO).&nbsp;

Segundo o processo, publicado nesta quarta-feira (13), a própria concessionária&nbsp; de energia identificou a ligação clandestina, conhecido popularmente como gato, e um desvio de fluxo de corrente que possibilitam o consumo sem medição.&nbsp;&nbsp;

O nome do acusado não foi divulgado, por isso o JTo não conseguiu o contato da defesa. Ele ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça em liberdade.&nbsp;

Conforme o TJTO, o réu teria instalado um padrão de energia adicional na casa, mas utilizou um mecanismo para manipular o fornecimento e desviar a corrente elétrica. O laudo&nbsp; da perícia técnica confirmou irregularidades.&nbsp;&nbsp;

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-da-guarda-municipal-de-porto-nacional-tem-inscric-es-prorrogadas-1.3199079" target="_blank">Concurso da Guarda Municipal de Porto Nacional tem inscrições prorrogadas</a>
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/caminh-es-ter-o-restric-o-de-trafego-nas-rodovias-do-to-durante-feriado-da-proclamac-o-da-republica-1.3198874" target="_blank">Caminhões terão restrição de tráfego nas rodovias do TO durante feriado da Proclamação da República</a> 
&nbsp;</div>

Versão do réu&nbsp;

Durante o julgamento, o eletricista negou as acusações e afirmou que pagava regularmente a conta de energia.

Ainda conforme o Tribunal, o acusado disse à Justiça que instalou um segundo quadro de medição para uma futura construção no imóvel, que acabou não se concretizando, mas que jamais interferiu na rede elétrica, pedindo absolvição por falta de provas.

Análise da juíza&nbsp;

A juíza Renata do Nascimento e Silva da Comarca de Paraíso do Tocantins, considerou as evidências apresentadas suficientes para condenar o eletricista.&nbsp;

<cite>“Não há que se falar em absolvição por ausência de prova da autoria, vez que o delito em apuração se consuma com a subtração da energia e não com a ligação clandestina e/ou adulteração de medidores, não se mostrando relevante para fins de autoria quem efetivamente fez a ligação/adulteração”</cite>, disse durante a sentença do acusado, segundo o TJTO.&nbsp;

A magistrada também considerou a materialidade do crime comprovada por meio do laudo pericial, que concluiu pela “irregularidade no consumo de energia elétrica, onde há um desvio no fluxo de corrente elétrica antes da medição e uma interrupção do condutor de neutro antes da medição”.&nbsp;

Condenação&nbsp;

O eletricista foi condenado a dois anos de prisão pelos crimes de furto de energia elétrica, em concurso material (devido ao envolvimento de duas unidades consumidoras).&nbsp;

A pena deverá ser cumprida em regime aberto, e a magistrada substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo juiz responsável pela execução da sentença.&nbsp;

Ele poderá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça em liberdade, uma vez que respondeu ao processo sem ser preso.

Eletricista é condenado por furto de energia com sistema que permitia controle de fornecimento sem medição

Decisão 

Tocantins

Jornal do Tocantins