Os deputados estaduais aprovaram em plenário a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que retira a obrigação do governador de passar o comando do Poder Executivo ao vice enquanto estiver em viagens de até 15 dias. A votação aconteceu na noite desta quarta-feira (18).

A PEC nº 2/2024 foi assinada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e protocolada no dia 10 de dezembro, com pedido para tramitar com regime de urgência na Casa. No plenário, durante votação em primeiro e segundo turnos, 19 deputados votaram a favor da emenda e três contra, dos deputados Gutierrez Torquato (PDT), Eduardo Mantoan (PSDB) e Professor Júnior Geo (PSDB).

A medida vai valer tanto para viagens nacionais como internacionais no período determinado. O governador vai seguir com as atividades de forma remota, utilizando sistemas digitais.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/fiscalizac-o-sera-intensificada-nas-rodovias-durante-operac-o-de-fim-de-ano-veja-orientac-es-da-prf-1.3211533" target="_blank">Fiscalização será intensificada nas rodovias durante Operação de fim de ano; veja orientações da PRF</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/assassinato-de-ex-vice-prefeito-de-sitio-novo-do-tocantins-teria-sido-motivado-por-divida-milionaria-diz-policia-1.3211764" target="_blank">Assassinato de ex-vice-prefeito de Sítio Novo do Tocantins teria sido motivado por dívida milionária, diz polícia</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-condena-tres-por-tentativa-de-assassinato-durante-disputa-por-venda-de-drogas-no-sudeste-do-estado-1.3211698" target="_blank">Justiça condena três por tentativa de assassinato durante disputa por venda de drogas no sudeste do estado</a>
</div>

O que é a 'PEC do Apego'

A proposta ficou conhecida como 'PEC do Apego' e prevê o acréscimo de um parágrafo no artigo 39 da Constituição Estadual. Veja o texto:

"O governador do Estado, em viagem oficial de até 15 dias, dentro do território nacional ou para o exterior, poderá permanecer no exercício do cargo, utilizando-se de infraestrutura tecnológica e sistemas digitais integrados, para garantir a continuidade dos serviços públicos e a supervisão das atividades do Poder Executivo."

Na Assembleia, a PEC passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e teve como relator o deputado Nilton Franco (Republicanos).

O governador comentou sobre a PEC em entrevista à&nbsp;TV Anhanguera&nbsp;no dia 12 de dezembro. "Tranquilo, isso acontece em outros lugares, aconteceu inclusive aqui em Palmas. Aqui também o município de Palmas tem a PEC do Apego. Porque eu não tenho esse apego, eu tenho é preocupação que as vezes a gente desapega e entrega o mandato para alguém e ele cria uma série de problemas para nós", disse Wanderlei.

O vice-governador Laurez Moreira (PDT) assume o cargo na ausência do governador. Quando a proposta foi protocolada na Assembleia, ele foi procurado pela reportagem e, por telefone, informou que não comentaria o assunto.

Justificativas

Conforme o Governo justificou à Assembleia, a PEC "trata-se de uma propositura de caráter inovador", buscando uma modernização administrativa e o 'Governo Digital'".

Em mensagem enviada ao presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), Wanderlei garantiu que utilizará os recursos tecnológicos e sistemas digitais do Governo para manter as atividades e supervisão dos trabalhos dentro da gestão enquanto estiver fora do estado.

Deputados aprovam proposta de emenda que mantém governador no cargo em viagens de até 15 dias

Política

Politica - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Politica - JTO

'PEC do Apego'

<img attr-cid="policy:1.3213148" attr-version="policy:1.3213148:1734951915" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3213148/carro.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Carro ficou preso em fenda aberta na ponte entre o Tocantins e o Maranhão (Divulgação/@vshenrique)

Após o <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/video-mostra-momento-em-que-ponte-desaba-entre-tocantins-e-maranh-o-na-br-226-1.3213030" target="_blank">desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre Tocantins e Maranhão</a>, o governo anunciou que será realizado o reforço de fiscalização nas barreiras sanitárias dos municípios do estado que fazem divisa com o Maranhão. A&nbsp; medida é para tentar prevenir a entrada de doenças infecciosas e proteger a saúde e a vida animal.&nbsp;

Segundo o governo, as fiscalizações serão realizadas nas cidades de&nbsp; nas rodovias das&nbsp; nas cidades de Filadélfia, Tocantinópolis, região norte do Tocantins, e Bela Vista do Maranhão.&nbsp;

A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), também orienta que devido o aumento de fluxo pelas rotas de desvios as empresas que estão realizando o transporte de balsa a garantirem o bem-estar animal durante as travessias.

<img attr-cid="policy:1.3213533" attr-version="policy:1.3213533:1735051951" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3213533/Keven Lopes - Governo do Tocantins-6.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Medidas de prevenção estão sendo adotadas em pelo menos três cidades na fronteira do Tocantins e Maranhão (Keven Lopes/Governo do Tocantins)

A Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que fica na BR-226, entre as cidades de Aguiarnópolis e Estreito, cedeu na tarde deste domingo (22).&nbsp; O desabamento deixou 14 pessoas desaparecidas, segundo as autoridades dos dois estados. Três pessoas morreram. Um corpo foi encontrado no final de semana. Até às 9h30 desta terça-feira (24) outros dois corpos foram localizados.

Além das vítimas, dez veículos foram parar nas águas do Rio Tocantins no momento do colapso da ponte.

Entre os veículos estão motos, carros de passeio, caminhonetes e quatro caminhões, sendo que dois deles carregavam 76 toneladas de ácido sulfúrico e outro 22 mil litros de defensivos agrícolas. Outro transportava material de MDF (fibras de madeira e resina sintética para fabricação de móveis).&nbsp;

Contaminação da água&nbsp;

Por causa dos caminhões com defensivos agrícolas e ácido sulfúrico&nbsp; que caíram da ponte, o Governo do Tocantins emitiu um alerta para os moradores de Aguiarnópolis, região do extremo norte, que evitem contato com a água do Rio Tocantins.

De acordo com a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado Do Tocantins (Semarh), as cargas podem ter gerar alto risco à saúde pública e ao meio ambiente, com a contaminação da água.

O alerta é para dez municípios do Tocantins e oito do Maranhão, que estão nas áreas margeadas pelo Rio Tocantins

O Ministério Público Federal (MPF) também começou a investigar os possíveis problemas ambientais que podem ocorrer por causa das cargas de ácido sulfúrico e defensivos agrícolas submersos e outras consequências causadas pela queda da ponte.

Já a concessionária BRK, que abastece as cidades de Aguiarnópolis, Tocantinópolis, São Miguel do Tocantins e São Sebastião do Tocantins informou que o abastecimento não foi afetado, já que a captação é subterrânea e não tem relação com o rio Tocantins (veja íntegra da nota abaixo).

Vítimas&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3213464" attr-version="policy:1.3213464:1735036996" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3213464/captura-de-tela-2024-12-23-160221.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
A motorista de caminhão Andreia Maria de Souza caiu no rio após ponte desabar (TV Globo/Reprodução)

Nesta terça-feira (24), o corpo de Lorranny Sidrone de Jesus, de 11 anos foi encontrado no rio, segundo os bombeiros do Maranhão. Ela estava em um caminhão que transportava portas de MDF, com origem em Dom Eliseu, Pará.

Por volta das 9h desta terça, outro corpo, identificado como Kecio Francisco Santos Lopes, de 42 anos, também foi encontrado. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, ele era o motorista do caminhão de defensivos agrícolas.

Ainda no domingo (22), o corpo de Lorena Ribeiro Rodrigues, de 25 anos, foi localizado, após o desabamento. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que ela é natural de Estreito (MA), mas mora em Aguiarnópolis (TO).

Um homem de 36 anos foi encontrado com vida por moradores e levado ao hospital de Estreito. Até a noite de segunda-feira (23) foram identificados 14 desaparecidos, sendo adultos e crianças.

O corpo da caminhoneira Andreia Maria de Souza, de 45 anos també foi encontrado. Ela dirigia uma carreta carregada com ácido sulfúrico. O marido de Andreia, José de Oliveira Fernandes, contou à TV Anhanguera que encontrou a mulher na estrada pouco tempo antes da ponte ceder, porque o caminhão dele apresentou problemas.

Conforme a empresa responsável pela carga, Andreia saiu de Arraias e seguia para Barcarena, no Pará. José de Oliveira disse que a esposa queria chegar na divisa do Pará ainda no domingo.

Tráfego na ponte&nbsp;

Cerca&nbsp; de 2,1 mil veículos passavam por dia pela ponte que desabou. De acordo com o Governo do Estado, nessa época do ano o fluxo do posto fiscal em Aguiarnópolis. Sem poder contar com a estrutura, os motoristas agora precisam desviar por rotas alternativas que aumentam o percurso em quase 200 quilômetros.

A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários sigam para o posto fiscal de Bela Vista, em Araguatins, por possuir conexão direta ao município de Imperatriz (MP) através de uma ponte. Também há a opção de passar pelo posto fiscal de Filadélfia, mas a espera pode ser maior pela travessia para o Maranhão ser feita por balsa.

Desvios&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3213465" attr-version="policy:1.3213465:1735037144" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3213465/ponte-cai.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Ponte que liga Maranhão a Tocantins desaba (g1/ Divulgação)

Desde o momento da ocorrência a Polícia Rodoviária Federal (PRF) está controlando o trânsito na região e dando rotas alternativas para quem precisaria passar pela ponte. Confira:

<ul>
	<li>Sentido Belém/Brasília via Imperatriz/MA</li>
</ul>

Pela BR-010, sentido Belém/Brasília, em Imperatriz/MA, entrar à direita no km 249,6, na rotatória; atravessar a Ponte Dom Affonso Felippe Gregory; continuar pela TO-126 até Sítio Novo do Tocantins/TO; seguir para Axixá do Tocantins/TO pela TO-201; continuar pela TO-134 para São Bento do Tocantins/TO, seguir pela BR 230 para Luzinópolis/TO e, então, Aguiarnópolis/TO; acessar a BR-226 e seguir em direção a Brasília/DF.

<ul>
	<li>Sentido Brasília/Belém via Aguiarnópolis/TO</li>
</ul>

Em Aguiarnópolis/TO, seguir pela BR-230 em direção a Luzinópolis/TO e São Bento do Tocantins/TO; seguir em direção a Axixá do Tocantins/TO, continuando pela TO-134; seguir pela TO-201 até Sítio Novo do Tocantins/TO; continuar para Imperatriz/MA pela TO-126; atravessar a Ponte Dom Affonso Felippe Gregory; acessar a BR-010 e seguir em direção a Belém/PA.

<ul>
	<li>Alternativa para quem segue de Balsas/MA a Brasília/DF</li>
</ul>

De Balsas/MA, seguir para Carolina/MA; realizar a travessia do Rio Tocantins na balsa para Filadélfia/TO; seguir pela TO-222 até Araguaína/TO; acessar a BR-153 e seguir em direção a Brasília/DF.

<ul>
	<li>Alternativa para quem segue de Brasília/DF a Balsas/MA</li>
</ul>

Em Araguaína/TO, seguir pela TO-222 até Filadélfia/TO; realizar a travessia do Rio Tocantins na balsa para Carolina/MA; seguir pela BR-230 para Balsas/MA.

Nota BRK

A BRK informa que o fornecimento de água tratada pela companhia nas cidades de Aguiarnópolis, Tocantinópolis, São Miguel do Tocantins e São Sebastião do Tocantins não foi afetado pelo desabamento da ponte que liga os estados do Tocantins e Maranhão.

A BRK esclarece que o abastecimento desses municípios é realizado por meio de captação subterrânea, sem qualquer relação com o rio Tocantins. Desta forma, a água captada, tratada e distribuída à população desses municípios permanece apta para consumo. Em caso de dúvidas, a empresa segue à disposição para atendimento nos canais oficiais.

A empresa se solidariza nesse momento com todos os demais municípios que enfrentam as consequências desse grave incidente, e com amigos e famílias das vítimas.

<img attr-cid="policy:1.3213149" attr-version="policy:1.3213149:1734951967" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3213149/f1-governador-wanderlei-barbosa-determinou-ao-corpo-de-bombeiros-militar-cbmto-a-mobilizacao-imediata-de-equipes-para-prestar-apoio-e-suporte.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Bombeiros já estão fazendo buscas na região da ponte entre o Tocantins e o Maranhão (Divulgação/Bombeiros)

Fiscalizações em barreiras sanitárias são intensificadas na divisa com MA após desabamento de ponte

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades- JTO

BR-266 

A ordem de serviço para o começo da construção de um aeroporto em São Félix do Tocantins, na região do Jalapão, foi assinada nesta quinta-feira (19) em Palmas. Assinatura foi feita pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). No total, o governo realizou um convênio de quase R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal.

Segundo o governador Wanderlei, a empresa responsável pelas obras será a Construtora Belmonte Ltda e o aeródromo teve o processo iniciado em fevereiro de 2023, quando a gestão estadual realizou a licitação dos investimentos para o projeto.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (19), com a presença dos representantes da Construtora Belmonte, o presidente da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), Márcio Pinheiro, e um representante da Caixa.&nbsp;

O aeroporto de São Félix foi prometido em agosto de 2011, durante a visita do então ministro do Turismo, Pedro Novais, à cidade. A ideia do projeto é facilitar o acesso dos visitantes ao Parque Estadual do Jalapão, cartão postal do estado, uma vez que a estrada para a região é de terra, com acesso difícil.&nbsp;

Porém, antes de ser licitada a obra do aeroporto, em 2021 o governo anunciou que pretendia instalar o aeroporto no local e até divulgou imagens do projeto, <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/aeroporto-no-jalap-o-anunciado-pelo-governo-n-o-tem-autorizac-o-da-agencia-nacional-de-aviac-o-1.2293456" target="_blank">mesmo sem ter autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)</a>.&nbsp;Na época&nbsp;o governo afirmou que ainda iria dar entrada no pedido ao órgão para a construção.&nbsp;

E em 2023 o&nbsp; governador autorizou a licitação para construir o aeroporto no Jalapão, pela Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Seinf).&nbsp;

O JTo questionou o Governo do Tocantins e a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), se o início das obras foi autorizado. Segundo os órgãos, a autorização foi liberada por parte da Anac e emitida ao estado.&nbsp; (veja as íntegras das notas no fim da reportagem)

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/cerimonia-de-posse-dos-eleitos-na-camara-de-palmas-sera-na-manh-do-dia-1-de-janeiro-de-2025-1.3212217" target="_blank">Cerimônia de posse dos eleitos na Câmara de Palmas será na manhã do dia 1º de janeiro de 2025</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ossada-de-homem-encontrada-em-fazenda-esta-no-iml-de-palmas-sem-identificac-o-1.3212289" target="_blank">Ossada de homem encontrada em fazenda está no IML de Palmas sem identificação</a>
</div>

Conforme os representantes da empresa responsável pelas obras, o projeto terá início imediato e o aeroporto em São Félix do Tocantins está previsto para ser concluído em um ano.&nbsp;

“Iniciará pelos serviços preliminares, que são de limpeza da área, do cercamento e, em seguida, começará a parte de fundação e da terraplanagem”, segundo a empresa por meio da assessoria.&nbsp;

O governador Wanderlei destacou que para a obra cerca de R$ 19.862.295,42 foram investidos pelo Governo do Tocantins e R$ 10 milhões por meio de emenda parlamentar do deputado federal Carlos Gaguim.&nbsp;

O município de São Félix do Tocantins, localizado a cerca de 230 km de Palmas, é uma das portas de entrada para o Parque Estadual do Jalapão, um dos destinos turísticos mais procurados do Tocantins.&nbsp;

Conforme o presidente da Ageto, Márcio Pinheiro, o projeto tem como objetivo beneficiar a infraestrutura e o turismo da região.

“A construção desse aeródromo será um marco para a integração regional e o fortalecimento do turismo no Jalapão, trazendo mais conforto e segurança para os visitantes, além de gerar oportunidades para a população local”.

Íntegra da nota da Ageto&nbsp;

A Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), informa que a AUTORIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO do Aeródromo Público São Félix do Tocantins por parte da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC já foi liberada e emitida ao Governo do Estado do Tocantins.

Íntegra da nota da Anac&nbsp;

Para a construção de um novo aeroporto público, a primeira etapa é a obtenção de uma outorga para sua exploração, feita junto ao Ministério de Portos e Aeroportos. Após a construção, o aeródromo precisa passar pela homologação da infraestrutura junto à Anac, para, na sequência, ser aberto às operações aéreas.

Deve ser destacado que estas autorizações não dispensam o interessado de obter outras autorizações de construção e licenciamento que sejam eventualmente requeridas por outros órgãos fora do âmbito da aviação civil.

 
 
&nbsp;

Ordem para início da construção de aeroporto no Jalapão é assinada pelo governador do Tocantins

São Félix do Tocantins

<img attr-cid="policy:1.1996447" attr-version="policy:1.1996447:1711339874" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.1996447/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Palácio Araguaia, sede do Executivo estadual do Tocantins (Lia Mara)

O Governo do Tocantins protocolou, nesta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa (Aleto), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, com previsão de receita e despesa fixada em R$ 17.393.276.915,00. O orçamento proposto para 2025 apresenta um aumento de R$ 2,8 bilhões em relação ao de 2024.

O PLOA 2025 foi elaborado com base no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, e agora aguarda aprovação pelos deputados estaduais. O processo de elaboração do orçamento envolve várias etapas, incluindo a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual. O projeto compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

O protocolo do PLOA e da revisão do PPA 2024-2027 foi realizado pelos secretários Deocleciano Gomes (Casa Civil), Sergislei Moura (Planejamento e Orçamento) e Donizeth Silva (Fazenda).

<h2>Destinação das receitas previstas&nbsp;</h2>

- Poder Executivo (Administração Direta e Indireta): mais de R$ 15,2 bilhões

- Poder Legislativo:R$ 626,8 milhões

- Poder Judiciário:mais de R$ 1 bilhão

- Ministério Público do Tocantins (MPTO):R$ 307 milhões

- Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO):R$ 218 milhões

Dentro do orçamento do Poder Executivo, os principais investimentos são:

- Educação:R$ 2,5 bilhões

- Saúde:R$ 2,7 bilhões

Segundo o governo, os percentuais de gastos com saúde e educação, conforme o projeto de LOA, estão de acordo com os percentuais mínimos de investimento estabelecidos pela legislação nessas duas áreas.

<img attr-cid="policy:1.3201037" attr-version="policy:1.3201037:1732022897" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3201037/governooo.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Representantes do Governo do Tocantins apresentam o PLOA e a revisão do PPA 2024-2027 (Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins)

<h2>Ações Prioritárias para 2025</h2>

Entre as prioridades, segundo o governo, estão a recuperação e duplicação das rodovias estaduais, com destaque para a via Palmas-Luzimangues, a construção do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual, além da ampliação e melhoria dos hospitais gerais e regionais. A expansão das escolas de tempo integral também está entre os projetos de destaque.

“No setor produtivo, a gestão continuará investindo no desenvolvimento das cadeias agropecuárias e na promoção do turismo, com destaque para a temporada de praias e a visitação às áreas naturais do Estado. Além disso, no setor público, será ampliada a oferta de serviços ao cidadão por meio das Unidades Administrativas Integradas (Pronto), visando à melhoria da eficiência desse atendimento”, destacou o governo.

<h2>Aprovada a LDO 2025</h2>

A <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/assembleia-aprova-projeto-da-ldo-e-estado-tera-orcamento-de-r-17-4-bilh-es-em-2025-1.3196212" target="_blank">Assembleia Legislativa já aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025</a>, que define as políticas públicas e as prioridades para o exercício seguinte. O PLOA visa estimar a receita e fixar as despesas do Governo do Tocantins para o ano de 2025, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela LDO.

Projeto de Lei Orçamentária de R$ 17,39 bilhões para 2025 do Tocantins é enviado à Assembleia

Economia

Economia - título

Matéria - Economia- JTO

PLOA

Uma nova medida provisória (MP) publicada no Diário Oficial prevê o pagamento de até R$ 5.150 para equipes da Saúde que atuarem em cirurgias nos hospitais estaduais. A Indenização por Procedimentos Cirúrgicos, chamada de Pag-Cirúrgico, tem o objetivo compensar o desempenho dos profissionais, ampliar a oferta cirúrgica, melhorar a qualidade do atendimento e reduzir a demanda e o tempo de espera.

Conforme o texto da medida provisória nº 21, de 21 de outubro de 2024, o pagamento da indenização será feito a servidores efetivos, estabilizados, não estabilizados, requisitados de outros órgãos ou admitidos em caráter temporário, que atuam diretamente nas cirurgias eletivas e de urgência programadas nas unidades.

O pagamento, que terá como fonte os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) será para os servidores que fizerem procedimentos aos sábados, domingos, feriados, dias de ponto facultativo e durante a semana, inclusive em período noturno ou de madrugada, segundo a MP.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eleicoes/debate-da-tv-anhanguera-no-segundo-turno-tem-novas-regras-veja-horario-e-onde-assistir-1.3190556" target="_blank">Debate da TV Anhanguera no segundo turno tem novas regras; veja horário e onde assistir</a>
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eleicoes/debate-da-tv-anhanguera-no-segundo-turno-tem-novas-regras-veja-horario-e-onde-assistir-1.3190556#:~:text=Leil%C3%A3o%20de%20ve%C3%ADculos%20oficiais%20do%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a%20ser%C3%A1%20realizado%20em%20novembro%3B%20saiba%20como%20participar" target="_blank">Leilão de veículos oficiais do Tribunal de Justiça será realizado em novembro; saiba como participar</a> 
&nbsp;</div>

Conforme tabela com as referências de pagamentos, procedimentos cardiológicos, neurológicos e vasculares são os que mais terão valor de indenização. Serão pagos os seguintes valores à equipe que realizar estes tipos de cirurgias:

<ul>
	<li>Médico cirurgião - R$ 2.650</li>
	<li>Médico cirurgião auxiliar - R$ 1.770</li>
	<li>Enfermeiro - R$ 280</li>
	<li>Técnico de enfermagem - R$ 150</li>
	<li>Instrumentador cirúrgico - R$ 150</li>
	<li>Técnico de Radiologia - R$ 150</li>
</ul>

Conforme a MP, cada tipo de procedimento tem um valor de referência para pagamento da indenização aos servidores, a depender da complexidade.&nbsp;<a href="https://doe.to.gov.br/diario/5284/download" target="_blank">Veja a publicação com a tabela completa.</a>

O documento ainda incluiu para receberem indenização os profissionais técnicos de radiologia. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) vai monitorar a atuação dos profissionais nos procedimentos e o pagamento será feito de forma mensal aos servidores que terão direito ao Pag-Cirúrgico.

Como se trata de uma medida provisória, o texto ainda precisará passar pela Assembleia Legislativa para ser transformada em lei.

&nbsp;

Governo cria 'indenização por procedimentos cirúrgicos' e vai pagar até R$ 5 mil para equipes médicas; entenda

Pag-Cirúrgico

Tocantins

Jornal do Tocantins