Em meio à crise de imagem do STF (Supremo Tribunal Federal) e das disputas internas entre integrantes da corte, o ministro Flávio Dino propôs nesta, segunda-feira (20), uma nova reforma do Poder Judiciário.

A iniciativa, exposta pelo ministro em artigo publicado no portal ICL Notícias, abre uma nova frente de embate com o grupo do presidente da corte, Edson Fachin, em torno de uma agenda ética e moral para a magistratura.

"O Brasil precisa de mais Justiça, não menos, como parecem pretender certos discursos superficiais sobre uma suposta 'autocontenção', vista como uma 'pedra filosofal'", critica Dino no artigo.

A autocontenção do Judiciário é uma das bandeiras mais defendidas por Fachin na sua gestão.

Dino propõe a criação de tipos penais mais rigorososos para crimes cometidos por juízes e procuradores e cita a necessidade de regular "direitos, deveres, remuneração, impedimentos, ética e disciplina das carreiras jurídicas".

As duas sugestões se somam a outras 13 que, segundo ele, "demonstram a necessidade de uma verdadeira reforma do Judiciário, que resolva problemas concretos atualmente vivenciados por empresas e cidadãos, além do próprio Poder Público".

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Desde fevereiro, decisões proferidas por Dino têm sido interpretadas como recados a Fachin e como uma forma de forçar o presidente do STF a enfrentar certos temas, como as verbas pagas acima do teto e a aposentadoria compulsória como punição a magistrados infratores.

Interlocutores de Dino afirmam que, enquanto Fachin insiste na aprovação de um código de conduta para regulamentar, por exemplo, a realização de palestras e manifestações públicas de ministros, os reais problemas do Judiciário são de outra natureza.

"Mudanças superficiais, assentadas em slogans fáceis, ou de caráter puramente retaliatório não fortalecem o Brasil. O que o robustece é uma Justiça rápida, acessível e confiável", escreveu Dino no artigo.

Um dos primeiros pontos da reforma de Dino faz referência indireta ao caso Banco Master, ao propor criar "critérios para expedição de precatórios e para cessão de tais créditos a empresas e fundos, visando eliminar precatórios temerários e fraudulentos".

O ministro também propõe "tramitação adequada de processos na Justiça Eleitoral, evitando o indevido prolongamento atualmente verificado, causando insegurança jurídica e tumultos na esfera política, como se verifica atualmente em dois Estados".

Dino se refere aos casos do Rio de Janeiro e de Roraima -os respectivos governadores respondiam a processos de cassação que demoraram meses até serem efetivamente pautados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O assunto motivou troca de farpas entre o decano da corte, Gilmar Mendes, e a presidente do TSE, Cármen Lúcia, na sesssão da semana passada. A ministra disse que seguiu todos os ritos e que não procede a alegação de que os casos tenham "ficado na gaveta".

A lista de Dino também fixa "limites para o uso de inteligência artificial na tramitação de processos judiciais" e mais transparência na arrecadação e no uso dos recursos que integram o Fundo de Modernização do Judiciário.

Outra sugestão de Dino é a criação de instâncias especializadas, em todos os tribunais, para dar mais agilidade a processos sobre crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual e improbidade administrativa.

O ministro diz ainda que decisões do STF sobre temas que envolvem grandes interesses, como a pandemia, negacionismo climático, big techs e emendas parlamentares, fizeram crescer os debates na sociedade sobre o papel da corte.

"O STF foi alvo de retaliações estrangeiras, sem, contudo, se curvar a imposições, o que provavelmente ampliou sentimentos vis. De outra face, é inequívoco que em um mundo marcado por tantas desigualdades, conflitos e precariedades institucionais, reformas são bem-vindas, quando inspiradas pelo interesse público e revestidas de consistência técnica", afirmou.

Dino afirma que a última reforma foi há 22 anos e que é chegada a hora de os órgãos que integram o sistema de Justiça e as entidades representativas de seus membros debaterem "um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais".

Política

Dino propõe reforma do Judiciário e abre novo embate com Fachin por agenda ética

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou publicamente ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (8) e disse que integrantes da corte não podem ficar milionários. A fala mostra um afastamento do tribunal, do qual o petista foi próximo ao longo do atual mandato.

A postura do presidente evidencia um esforço de desvinculação de sua imagem à do ministro Alexandre de Moraes. Embora tenha sido indicado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), adversário político do PT, Moraes tem seu nome associado a Lula, segundo pesquisas a que governistas tiveram acesso.

Ainda de acordo com essas pesquisas, Moraes produziria mais prejuízo ao governo do que o próprio ministro Dias Toffoli, este, sim, indicado por Lula. Nas palavras de um colaborador do presidente, sua declaração significa, portanto, uma tentativa de redução de danos.

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Na entrevista, Lula disse ainda que a atuação da esposa de Moraes na defesa do Master prejudica a imagem da corte.

Ele afirmou ter aconselhado o magistrado a não jogar a biografia dele fora por conta dos escândalos que envolvem Daniel Vorcaro e sugeriu que Moraes transmita alguma mensagem de firmeza à sociedade, como a promessa de que se declarará impedido de votar sobre esse caso no STF.

"O companheiro Alexandre de Moraes sabe que prejudica a imagem. Você pode ter uma coisa que é legal, mas, nas circunstâncias que acontecem, o povo trata como uma coisa imoral. E num ano politico, em que as pessoas vão dar muito destaque para isso", afirmou em entrevista ao ICL Notícias.

"Vou dizer a vocês o que eu disse para ele: 'você construiu uma biografia histórica com o julgamento do 8 de Janeiro; não permita que esse caso do Vorcaro jogue fora sua biografia'", completou Lula.

O gesto com relação ao STF ocorre nesse contexto de desgaste da corte causado pelo caso do Banco Master. Moraes e Dias Toffoli são citados no escândalo. O chefe do governo tenta se distanciar.

"Quando se vai para a Suprema Corte, tem que fazer um compromisso quase religioso. Ele não está lá para ganhar dinheiro", disse o presidente da República. "Se o cara quer ficar milionário, não pode ser ministro do Supremo."

O chefe do governo também defendeu que os ministros expliquem quando são publicamente ligados a irregularidades.

"Se tem algum membro da Suprema Corte que cometeu um desvio, esse cidadão que pague o preço do desvio. Mas a Suprema Corte não pode pagar o preço", declarou Lula, ainda na mesma entrevista.

Ele defende que a Constituição determine as exigências de conduta para os integrantes do Supremo, em vez de um código com regras internas. O presidente do tribunal, Edson Fachin, tem defendido a criação de um código de conduta para os ministros.

"Tem que ter na própria Constituição uma definição melhor de quais as exigências que você faz para alguém ser ministro da Suprema Corte", declarou o petista.

"Vai ter mandato? De quanto tempo será esse mandato?", questionou.

Atualmente não há um tempo determinado de mandato para ministros do Supremo. Uma vez no cargo, eles podem permanecer até os 75 anos, quando precisam se aposentar.

Aliados de Lula contam que, já no ano passado, o presidente criticava o envolvimento de magistrados no escândalo, defendendo a imposição de regras rígidas à corte. Entre colaboradores do presidente, havia, no entanto, uma divergência sobre a oportunidade de uma manifestação pública de Lula.

Além de inócuo, alegavam, esse gesto do presidente poderia abalar a relação com a corte. Prevaleceu, porém, o argumento de que seria necessário demarcar um posicionamento crítico.

Lula está irritado há meses com o desgaste político causado pelo Banco Master. Avalia que tem arcado com a perda de popularidade mesmo sem ter nada a ver com o escândalo. O assunto fica mais delicado para o petista com a aproximação da eleição.

A estratégia do petista para a campanha eleitoral é se apresentar ao eleitor como um candidato antissistema, classificando como "sistema" a elite econômica e financeira. O movimento será mais difícil caso sua gestão fique associada a um escândalo de fraude financeira.

O grupo político no entorno do presidente avalia movimentos como um distanciamento do Supremo e do centrão como forma de não inviabilizar o discurso antissistema.

A avaliação de petistas e outros aliados de Lula é que o caso está ligado principalmente ao governo de Jair Bolsonaro (PL). Apesar disso, de acordo com esse raciocínio, a opinião pública atribuiria ao governo de turno a culpa por casos de corrupção em geral.

Lula afirma que o "ovo da serpente" foi gestado pelo então presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, indicado por Bolsonaro.

"Todo mundo tem que ter clareza de que a extrema direita vai utilizar o caso do Banco Master, envolvimento com a Suprema Corte, na campanha. Vão fazer pedindo voto. 'Quem quiser cassar a Suprema Corte, vote tal deputado ou tal senador.' Vai ser assim", disse o chefe do governo.

O presidente cultivou uma relação próxima com o Supremo ao longo do seu atual mandato e teve na corte uma de suas principais fontes de apoio. Por isso a exposição de seu descontentamento tem significado político amplificado.

Na entrevista desta quarta-feira, ele também criticou as frequentes viagens de ministros da corte para participar de eventos no exterior.

Como mostrou a Folha em janeiro, a irritação do petista com as ligações expostas entre ministros do Supremo e o Banco Master é tamanha que ele chegou a afirmar, em conversas reservadas, que Dias Toffoli deveria deixar o Supremo.

Moraes passou a ser citado no escândalo do Banco Master depois de um contrato entre a empresa e o escritório da advogada Viviane Barci, mulher do ministro, chegar ao conhecimento público. No caso de Toffoli, o elo seria o resort Tayayá.

No STF, ministros avaliam que não cabe uma "declaração prévia" de impedimento se Moraes não tem processos do Master sob a sua relatoria, o que é o caso. Além disso, como André Mendonça é o relator da investigação criminal, a competência de julgamento é da Segunda Turma, e não da Primeira —portanto, Moraes ficaria naturalmente de fora da votação em colegiado.

Em fevereiro, ao citar críticas feitas pela opinião pública ao Supremo, mas sem mencionar o caso Master, Moraes disse que as regras de impedimento e suspeição são claras na corte. "O magistrado, desde o juiz de Aguaí [município de São Paulo] até o do STF, está impedido de julgar qualquer caso que tenha seus parentes como partes ou como advogados", afirmou.

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Lula faz cobrança pública a integrantes do STF e diz que ministro não pode querer ser milionário

O STJ começou o julgamento de uma ação de improbidade administrativa ajuizada pela União contra advogado que apresentou certificado de pós-graduação com data e carga horária adulteradas com o objetivo de obter pontuação em concurso interno de promoção na carreira.&nbsp;

A Corte já havia analisado o caso em sede de mandado de segurança ajuizado contra decisão administrativa que aplicou pena de demissão. À época, a comissão processante concluiu pela aplicação de suspensão de 60 dias, mas o Advocacia-Gral da União decidiu impor a pena de demissão. O Tribunal concedeu a segurança para anular a portaria de demissão e determinar a reintegração do servidor, mantendo a suspensão.&nbsp;

A decisão transitou em julgado em 2017, mas a União ingressou com ação civil pública por improbidade com base nos mesmos fatos, buscando novamente a aplicação da pena de demissão. O TRF 4, contudo, impediu o prosseguimento da ação. A defesa diz que o servidor já foi punido administrativamente. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. (REsp 1.928.279).

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Vida Urbana

Adulteração de certificado

Matéria - genérica

Judiciário

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, criticou a controvérsia que chegou à Corte, cujo recurso discutia atraso de cerca de três horas no pagamento de lance em leilão judicial. Segundo a julgadora, processos desse tipo não deveriam chegar ao STJ: “Tenho certeza de que um processo desse jaez, em qualquer tribunal do mundo, não seria aceito no tribunal superior”, concluiu.&nbsp;

Para a ministra, o STJ não deveria dedicar seu tempo para discussões dessa natureza, diante do grande volume de processos bem mais relevantes. “Estamos aqui, cinco ministros, com o acervo que temos, para discutir se três horas de diferença no horário do depósito justificariam a nulidade da arrematação”, reclamou. “Temos que ter mais critérios em admitir alguns recursos. Estamos gastando horas e horas de trabalho em processos que não vão resolver nada”, frisou. (REsp 2.196.945).

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Atraso no STJ

Uma trabalhadora chamada de “véia” no ambiente laboral será indenizada em 1,5 mil reais por danos morais, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A Corte entendeu que as ofensas relacionadas à idade configuraram tratamento discriminatório, o chamado etarismo.&nbsp;

A mulher disse que sofria constrangimento no trabalho por causa da sua idade, afirmando, ainda, que uma colega costumava chamá-la de “véia”, o que considera ofensivo e lhe causava humilhação no ambiente de trabalho. Disse também que a gerente dizia que “não podia contratar gente velha”, o que a deixava constrangida. A indenização foi absurdamente irrisória, mas é a realidade brasileira, que não possui qualquer critério, nem mesmo pedagógico. (Processo 0012024-70.2024.5.18.0009).

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