O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu neste domingo (21), antes mesmo da sanção presidencial, um artigo para ressuscitar emendas parlamentares canceladas e que foi incluído no projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais do país, aprovado na quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A decisão, liminar, atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e dos deputados federais Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A medida vale até que os demais ministros do STF julguem a validade da liminar proferida por Dino.

O artigo suspenso revalidava emendas parlamentares ao Orçamento inscritas como restos a pagar entre entre 2019 e 2023 e que tinham sido canceladas. O dispositivo determinava que elas poderiam ser liquidadas até dezembro de 2026 –prazo já prorrogado antes pelo Congresso.

Essas emendas costumam ser recursos com cláusula suspensiva, em que o ente que vai receber (geralmente uma prefeitura) ainda não completou toda a burocracia para executar a obra ou concluí-la. A previsão de pagamento se arrasta por anos, até ser concluída ou canelada depois de algum tempo.

De acordo com o portal do Tesouro, R$ 2,97 bilhões em emendas parlamentares foram cancelados em 2024 por decurso de prazo para execução. A maior parte desses recursos, R$ 2,49 bilhões, se referia a emendas de relator.

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Uma lei de março de 2025 já tinha recuperado parte das verbas canceladas, mas tinha restrições que seriam revogadas pelo projeto aprovado agora: limitava ao período 2019 a 2022 e tratava apenas de restos a pagar não processados (cujos recursos foram reservados, mas a obra ou serviço não foi feito a tempo), desde que a licitação já tivesse sido iniciada ou o convênio estivesse com cláusula suspensiva.

O projeto suspenso por Dino acabava com essas restrições e permitia a revalidação de emendas parlamentares antigas, que já tinham sido canceladas. Na ação, os autores estimaram que há R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, dos quais cerca de R$ 1 bilhão relativos a emendas de relator.

"É importante sublinhar que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico", escreveu Dino na decisão. Com isso, eventual revalidação, diz, "equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente". Autorizar essa manobra, afirmou, "torna imprevisível o encerramento das obrigações estatais".

Além disso, o mesmo artigo do projeto cria um mecanismo para viabilizar o pagamento mesmo em caso de insuficiência dos valores para execução integral dos objetos propostos, com a possibilidade de juntar recursos de mais de uma emenda. Como o provisionamento de verbas já é antigo, o valor pode não ser suficiente para executar a obra atualmente.

A mudança nas emendas parlamentares foi incluída pelos deputados em um projeto de lei que tratava da redução dos benefícios fiscais e que também aumentou os impostos sobre sobre bets (casas de apostas), fintechs e JCP (Juros sobre Capital Próprio, mecanismo usado por grandes empresas para se financiarem).

A inclusão fez parte do acordo entre os parlamentares e o governo para aprovar a proposta, que foi votada após meses parada.

Dino, no entanto, afirmou que o equilíbrio fiscal é responsabilidade dos três Poderes. "A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo o rçamentário regular", afirmou.

Segundo ele, o dispositivo aprovado viola o devido processo constitucional orçamentário, a responsabilidade fiscal e as cláusulas pétreas de separação dos Poderes e dos direitos e garantias fundamentais.

O ministro destaca que parte das emendas que será ressuscitada refere-se a recursos da extinta emenda de relator ao Orçamento, que ficou conhecida pela falta de transparência sobre o autor e que foi declarada inconstitucional pelo STF em 2022. "Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional", afirmou Dino.

O presidente Lula (PT) tem até 12 de janeiro para sancionar o projeto e decidir sobre eventuais vetos. Mas, com a decisão, mesmo se o petista concordar com a norma, seus efeitos ficarão suspensos.

A liminar vale apenas para o artigo sobre as emendas parlamentares. O resto do projeto, que corta parte dos benefícios fiscais e aumenta impostos para permitir ao governo fechar as contas em 2026, continua válido. Esses trechos terão impacto orçamentário de cerca de R$ 22 bilhões no próximo ano.

Dino suspende manobra do Congresso para ressuscitar emendas canceladas

Política

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Orçamento

Senadores discutem uma mudança nos critérios para o impeachment de presidentes da República que, se for aprovada, deixará os chefes de governo mais expostos a esse tipo de processo. A ideia é permitir que um presidente reeleito possa responder por crimes de responsabilidade cometidos em mandato anterior.

A lei atual é omissa sobre o tema, mas o entendimento atual é de que a responsabilização só pode ocorrer por fatos relacionados ao mesmo mandato em que há um pedido de impeachment.

Essa foi a regra usada na destituição de Dilma Rousseff (PT). No início de seu segundo mandato, em 2015, diversos pedidos de impeachment citavam fatos ocorridos no ano anterior. No entanto, o processo que levou à queda da petista, em 2016, foi formalmente baseado apenas em informações mais recentes.

A ideia em discussão no Senado pode ampliar a exposição de presidentes ao risco de impeachment porque, se entrar em vigor, deixará os chefes de governo suscetíveis a responder por atos efetuados em um intervalo de tempo maior.

A mudança é analisada no projeto de nova lei do impeachment, que o Senado deverá votar no ano que vem. O relator, Weverton Rocha (PDT-MA), indicou em uma minuta de relatório à qual a Folha de S.Paulo teve acesso que aceitou uma sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS) com esse conteúdo.

"O presidente da República, em caso de reeleição ou se novamente eleito, poderá ser responsabilizado por atos praticados em mandato anterior que configurem crime de responsabilidade", diz a emenda.

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A redação proposta abre brecha para responsabilizar o presidente da República por fatos de mandato anterior à frente do governo mesmo que as vitórias eleitorais não sejam seguidas.

Desde que a reeleição foi instituída, três presidentes se reelegeram (Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff) e só um teve dois mandatos não consecutivos (Lula, com seu governo atual). Fernando Collor sofreu impeachment em seu primeiro mandato e antes de a reeleição ser instituída.

"Com a vigência do instituto da reeleição, e mesmo na hipótese de nova eleição, não é plausível adotar a tese de que, encerrado o mandato, crimes nele praticados são integralmente 'apagados' da história", declarou Paim na defesa de sua emenda.

Na minuta, Weverton afirma que já houve "grande discussão" sobre a possibilidade de responsabilizar um presidente por atos em governos passados. "A melhor leitura da Constituição parece ser mesmo no sentido de que a reeleição não exime o reeleito de malfeitos do mandato anterior", escreveu o relator.

No fim de 2015, quando decidiu dar andamento ao impeachment de Dilma, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, cortou do pedido de deposição acontecimentos anteriores ao mandato vigente da chefe de governo.

"Deixei fora os [fatos] do mandato anterior porque entendi não ser cabível. Pois, se não fosse reeleito, como seria punido? Até porque a única penalidade é a perda do cargo", disse Cunha à Folha de S.Paulo. "Agora, se estabelecer claramente na lei que tem uma punição específica, não é de todo equivocado", declarou ele.

Uma das principais alterações propostas pelo projeto original de nova lei do impeachment é estabelecer prazo de 30 dias úteis para os presidentes da Câmara e do Senado, dependendo da autoridade alvo do pedido, decidir sobre o andamento de processos de destituição. Em caso de pedido indeferido, congressistas poderiam entrar com recursos para forçar o andamento do processo.

O projeto original estipulava que esse recurso pode ser apresentado se houver apoio de um terço dos integrantes da Câmara ou do Senado. Na minuta da proposta, o relator passa esse número para dois terços, sob o argumento de que minorias parlamentares poderiam usar o instrumento como "retaliação ou intimidação política".

A medida seria para "obstar investidas oportunistas e assegurar a estabilidade institucional frente à gravidade do processo de impeachment", escreveu Weverton. O relator também afirmou, na minuta, que o prazo de 30 dias úteis é muito longo e aceitou uma sugestão para reduzi-lo à metade.

O projeto discutido sob relatoria de Weverton é do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto traz regras gerais para impeachment de diversas autoridades, como ministros de Estado, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e comandantes das Forças Armadas, além de presidentes da República.

A proposta é de 2023, mas voltou a andar no Senado depois que o ministro do STF Gilmar Mendes decidiu que só o procurador-geral da República poderia apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da corte, blindando os magistrados.

A lei atual permite que qualquer pessoa apresente solicitações do tipo, e dá ao presidente do Senado a prerrogativa de iniciar ou não o processo. Na prática, a decisão de Gilmar reduziu o poder do chefe da Casa, que antes não dependia do PGR para iniciar o impeachment de um ministro.

A decisão do ministro provocou forte reação no Senado. Após negociações com a cúpula da Casa, o ministro voltou atrás.

O projeto discutido pelos senadores determina que pedidos de impeachment podem ser apresentados por partidos políticos representados no Congresso, pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por entidades de classe e por iniciativa popular que tenha ao menos 1,56 milhão de assinaturas em nível federal.

Senado discute mudar precedente do caso Dilma e deixar presidentes mais expostos a impeachment

Congresso Nacional

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que reajusta o salário de servidores do TCU (Tribunal de Contas da União) e cria um novo penduricalho capaz de elevar a remuneração dos funcionários acima do teto constitucional (de R$ 46.366,19), com cifras que podem chegar a R$ 64 mil por mês no próximo ano.

O texto foi aprovado após requerimento de urgência de líderes do Senado e agora vai à sanção do presidente Lula (PT). O impacto orçamentário da proposta é de R$ 24,5 milhões ao ano.

Procurado, o TCU não respondeu até a publicação desta reportagem.

O projeto cria a licença compensatória para servidores concursados em cargos comissionados. Eles terão direito a no mínimo um dia de licença para cada dez de efetivo exercício e, no máximo, três dias.

Se o período da licença não for usufruído, os funcionários poderão receber verbas indenizatórias, livres de Imposto de Renda e não submetidas ao teto remuneratório do serviço público. O valor será equivalente à remuneração de um dia de trabalho do servidor.

Os dias de efetivo exercício são apenas aqueles em que o servidor não trabalharia normalmente, incluindo finais de semana, feriados, folgas ou outras licenças.

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O salário dos funcionários do TCU é composto por uma série de adicionais, cujas regras mudaram no texto aprovado pelo Congresso.

Um deles é a gratificação de desempenho e alinhamento estratégico, hoje com percentual fixo de 80% sobre o vencimento básico. A proposta prevê que o funcionário poderá receber entre 40% a 100% de seu vencimento, a depender do desempenho. Na prática, a mudança aumenta em até 20% o salário.

O servidor do órgão também tem direito a uma gratificação de controle externo, em valores que hoje variam segundo o cargo. O projeto prevê que esse adicional terá percentual fixo de 50% sobre o vencimento.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na última semana. Enquanto ainda tramitava na Casa, o projeto previa a criação de outro penduricalho: a indenização por regime especial de dedicação gerencial, que elevava em até 25% o salário de servidores em funções de confiança.

Devido à repercussão negativa, a medida foi derrubada no texto e substituída pela licença compensatória, cujo aumento sobre o salário é de até 10%.

Outro penduricalho, transformado em lei no ano passado, é por qualificação, em que funcionários do TCU recebem até 30% sobre o vencimento básico se concluírem pós-graduação.

Se somados todos esses adicionais, os servidores do órgão de controle podem receber um salário bruto de R$ 58,2 mil. Com a verba indenizatória, a remuneração chega a R$ 64 mil.

O texto aprovado também reajusta o vencimento básico dos servidores, que vai de R$ 12,6 mil para quase R$ 20,8 mil, no caso de auditores do TCU no último nível da carreira.

O salário desses funcionários terá um reajuste de 19% em quatro anos, passando dos atuais R$ 37 mil para R$ 44,5 mil, se somado às gratificações de controle e desempenho, dadas a todos os auditores. A cifra pode chegar a até R$ 58,6 mil em 2029, um aumento de 56% nesse mesmo período, se o servidor receber 100% do adicional por desempenho.

A República.org afirma que o projeto escancara uma distorção crescente no sistema remuneratório do serviço público brasileiro. "Trata-se de mais um movimento de categorias de elite do funcionalismo que, longe de buscarem eficiência e equidade, competem por privilégios financiados pelo contribuinte", diz.

A medida foi aprovada no Congresso enquanto parlamentares discutem a reforma administrativa, apresentada no fim de outubro. O avanço na tramitação da reforma ocorreu apenas depois de uma articulação do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que aposta no tema como marca de sua gestão.

Devido à pressão de servidores e membros de Poder, a proposta encontra dificuldades. Desde que foi protocolado, 28 dos 171 deputados federais que assinaram o texto para avançar na tramitação solicitaram a retirada de assinatura. O movimento não tem efeito legal, mas mostra a perda de apoio à proposta entre parlamentares, apesar do patrocínio de Motta.

Congresso cria novo penduricalho e salário de servidores do TCU pode chegar a R$ 64 mil

Economia

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Novo projeto de lei 

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), alterou nesta quarta-feira (3) regras sobre o impeachment de magistrados da corte.

Segundo a Constituição, compete ao Senado processar e julgar os ministros nos crimes de responsabilidade. A Lei do Impeachment (lei nº 1.079/1950) estabelece outras regras sobre o processo e o julgamento.

Gilmar decidiu de maneira monocrática mudar algumas regras, como a do artigo 41 dessa lei, que estabelece que todo cidadão pode denunciar ao Senado um juiz da corte.

O ministro determinou que apenas o PGR (Procurador-Geral da República) pode fazê-lo, além de estabelecer outras mudanças. As alterações ainda precisam de referendo do plenário do STF.

Entenda as regras para o impeachment de ministros do tribunal e o que mudou com a decisão de Gilmar.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-defende-indicac-o-de-messias-ao-stf-e-diz-n-o-entender-polemica-com-senado-1.3344875#error=login_required&amp;state=12801b43-1b50-449d-bfda-40a201cb9ebe" target="_blank">Lula defende indicação de Messias ao STF e diz não entender polêmica com Senado</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/projeto-de-lei-orcamentaria-e-plano-plurianual-de-palmas-s-o-entregues-a-camara-municipal-1.3344532" target="_blank">Projeto de Lei Orçamentária e Plano Plurianual de Palmas são entregues à Câmara Municipal</a>
</div>

AS REGRAS PARA O AFASTAMENTO DE MINISTROS

A competência de processar e julgar é do Senado, mas qualquer cidadão pode fazer a denúncia.

O impeachment pode ocorrer no caso de crimes de responsabilidade como:

- Alterar decisão ou voto já proferido em sessão da corte, a menos que por recurso;

- Proferir julgamento quando for, por lei, suspeito na causa;

- Exercer atividade político-partidária;

- Ser negligente no cumprimento de seus deveres;

- Agir de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro.

A denúncia é recebida pela Mesa do Senado e despachada a uma comissão especial, que emite parecer sobre se ela deve ser julgada ou não.

O parecer é discutido pelos congressistas e aprovado se reunir maioria simples de votos. Do contrário, a denúncia é arquivada.

Se aprovada, a mesa manda cópia ao denunciado, com espaço para acusação, defesa e discussão. O ministro fica suspenso do exercício das funções e perde um terço dos vencimentos até o final da sentença.

O julgamento é feito em votação nominal em que dois terços dos senadores presentes precisam votar pelo impeachment. Se condenado, o magistrado deixa o cargo. Se absolvido, é reconduzido com direito à parte dos vencimentos perdidos.

AS MUDANÇAS DE GILMAR

Gilmar Mendes suspendeu nesta quarta alguns artigos da lei que regula o processo de impeachment. O magistrado defendeu que o instrumento não pode ser usado como forma de intimidação e endureceu alguns requisitos.

Ele aumentou o quórum necessário para a abertura do processo, de maioria simples -que, na prática, poderia exigir apenas o voto de 21 senadores- para o quórum de dois terços.

Além disso, defendeu que a denúncia seja atribuição exclusiva do PGR. "O Chefe do Ministério Público da União, na condição de fiscal (CF, art. 127, caput) da ordem jurídica, possui capacidade para avaliar, sob a perspectiva estritamente jurídica, a existência de elementos concretos que justifiquem o início de um procedimento de impeachment", apontou na decisão.

O magistrado também entendeu que não se pode instaurar o processo de impeachment com base no mérito das decisões dos ministros, e acompanhou parecer da PGR sobre a não recepção de artigos sobre o afastamento temporário dos juízes.

Entenda as regras para impeachment de ministros do STF e a decisão de Gilmar

Congresso Nacional 

O Congresso Nacional discute mudar o sistema eleitoral do país para o sistema distrital misto, que muda a forma como elegemos representantes à Câmara dos Deputados, às Câmaras Municipais e às Assembleias Legislativas.

A discussão ganhou força após a megaoperação contra o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro. Congressistas a favor do tema afirmam buscar maior sintonia entre eleitor e deputado e barrar o ingresso de criminosos na política.

Atrás das cortinas, porém, membros do Legislativo ouvidos pela Folha dizem não ver impacto desse sistema contra a penetração de facções criminosas na política. Para eles, o objetivo do centrão ao patrocinar o projeto é ampliar o poder do grupo e reduzir o impacto de puxadores de voto, vários deles influenciadores digitais e com discurso antissistema.

Entenda como funcionam os dois modelos de sistema eleitoral debatidos e os pontos positivos e negativos da mudança:

Eleições proporcionais, o modelo atual

No modelo proporcional, o eleitor vota em um partido e/ou candidato. Mesmo que se vote em uma pessoa, o voto é computado também para o partido. Calcula-se o quociente eleitoral, um total de votos válidos dividido pelo número de vagas, que vai definir quanto é necessário para ser eleito.

Quando um candidato ultrapassa essa quantidade de votos, o partido pode utilizar o excedente para outros postulantes que não atingiram o quociente, preenchendo o máximo de cadeiras que o partido conseguir com o total de votos que recebeu, seja para ele mesmo, seja para candidatos.

Isso pode beneficiar partidos com nomes puxadores de voto: se o quociente eleitoral é calculado em 100 mil votos para ser eleito e um candidato recebe 1 milhão, o resto de seus votos serão usados para eleger outros nove representantes.

O quociente eleitoral costuma facilitar a presença de siglas menores no Legislativo, mas é pouco didático. O eleitor, em geral, não entende o motivo pelo qual um deputado foi eleito e esquece seu voto. Com isso, o poder de decisão fica mais centrado no desempenho individual do candidato.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/governo-lula-busca-acelerar-programa-contra-o-trafico-de-armas-para-reagir-a-crise-no-rio-1.3334519" target="_blank">Governo Lula busca acelerar programa contra o tráfico de armas para reagir à crise no Rio</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/irm-o-de-bolsonaro-diz-que-justica-quer-que-ex-presidente-morra-na-cadeia-1.3334131" target="_blank">Irmão de Bolsonaro diz que Justiça quer que ex-presidente morra na cadeia</a>
</div>

Distrital misto, o modelo proposto

Esse modelo mistura alguns elementos do sistema proporcional, visto acima, e o sistema distrital, o utilizado nos Estados Unidos, por exemplo, e que elege representantes pela maioria dos votos.

No sistema distrital misto, metade das vagas no Legislativo para um estado ou em uma cidade são divididas em vários distritos eleitorais. O eleitor vota, então, no candidato em seu distrito, e esse voto conta também para o partido, que tem uma lista pré-ordenada de candidatos.

Por exemplo, de 70 cadeiras na Câmara para São Paulo, 35 seriam preenchidas pelos mais votados nos distritos, e as outras 35, pelo sistema proporcional. O modelo requer maior confiança nas agremiações, já que metade das vagas será definida pelas legendas, sem decisão do eleitor.

Por um lado, o eleitor se aproxima do representante, que foi mais votado naquela delimitação. Os partidos também saem fortalecidos, por poderem montar a lista de quem irá para o Legislativo, independentemente dos votos em candidatos.

Por outro lado, ele tende a reduzir o espaço para legendas menores e candidatos que representam minorias, já que, para se eleger no distrito, mais votos são necessários do que se houvesse um quociente eleitoral, como no sistema proporcional. Se menos candidatos de siglas menores se elegem, menos representantes esses partidos conseguem colocar pelo sistema proporcional.

Eleições e crime organizado

O sistema distrital misto é discutido no Congresso Nacional como uma forma de barrar a entrada do crime organizado na política brasileira. O PL 9.212/2017, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovado no Senado, mas está engavetado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Ele foi ressuscitado após a megaoperação no Rio.

Nos microfones, os defensores da mudança do modelo de votação citam também a maior sintonia entre eleitor e congressista. Por outro lado, nos bastidores, deputados e senadores ouvidos pela Folha negam impacto desse sistema contra a penetração de facções criminosas na política --alguns afirmam, inclusive, que a mudança facilitaria o ingresso.

Juliana Sakai, diretora-executiva da ONG Transparência Brasil, aponta que a troca do sistema eleitoral não tem a capacidade de impedir o avanço do crime organizado na política e cita casos de prefeitos eleitos em 2024 ligados a facções criminosas. Para ela, a melhor saída seria fortalecer a Justiça Eleitoral e a prestação de contas dos partidos nas eleições.

Centrão em causa própria

A proposta, articulada por legendas de centro e de direita hoje majoritárias no Congresso, é vista por alguns parlamentares como uma forma do centrão de ampliar o poder dos partidos e parte de um projeto de crescimento do grupo, ao diminuir ainda mais siglas pequenas.

Outro ponto apontado por congressistas contrários ao projeto é a definição geográfica dos distritos eleitorais. A forma como eles seriam desenhados poderia beneficiar quem hoje comanda o Legislativo federal, o que abre espaço para uma disputa similar à vista nos EUA. O Partido Democrata e o Partido Republicano patrocinam o redesenho de distritos para ampliar forças no Capitólio e desbancar o adversário.

Ainda, o histórico no país é de resistência à mudança no formato do sistema eleitoral --usamos o mesmo sistema desde 1932, e várias tentativas de mudança já foram realizadas. Os congressistas já pautaram o modelo distrital misto antes, além do distrital puro, chamado de "distritão", onde todas as cadeiras são distribuídas entre distritos e são eleitos os mais votados, sem contar o peso das agremiações.

Próximos passos

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o projeto e escolheu como relator o deputado Domingos Neto (PSD-CE). O projeto precisa ser aprovado pela CCJ da Câmara e depois pelo plenário. Se a Casa fizer mudanças, ele volta ao Senado. Se as duas Casas concordarem sobre o texto, ele vai à sanção do presidente Lula (PT).

Se aprovado, o novo modelo não valeria para as eleições de 2026 (devido ao princípio da anualidade), mas sim a partir da disputa municipal de 2028 (para cidades acima de 200 mil habitantes) e na geral de 2030.

Entenda o voto distrital misto avaliado no Congresso, seus efeitos e prós e contras