Um funcionário contratado de uma escola é suspeito de ter tirado uma foto do monitor de uma urna eletrônica durante a votação no segundo turno deste domingo (27), em Palmas. O crime aconteceu na Escola Estadual Maria dos Reis, localizada no Jardim Taquari, na região sul da capital.&nbsp;

Segundo a Secretaria da Segurança Pública, um colaborador da Justiça Eleitoral acionou o vigia da escola que chamou a Polícia Militar para comparecer ao local de votação.&nbsp;

A polícia confirmou que o suspeito havia fotografado o monitor da urna eletrônica, violando o sigilo do voto. Os militares também identificaram que ele é contratado da escola e que havia enviado a foto ao diretor da unidade de ensino.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eleicoes/policia-federal-ja-prendeu-11-pessoas-dois-em-flgrante-por-crimes-eleitorais-diz-diretor-geral-da-instituic-o-1.3192044" target="_blank">Polícia Federal já prendeu 11 pessoas, dois em flgrante, por crimes eleitorais, diz diretor-geral da instituição</a> 
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Em nota, a Secretaria de Educação (Seduc) informou que “não compactua com tais atos e que preza pelo respeito à democracia e à integridade do processo eleitoral. O caso será investigado e as medidas necessárias serão tomadas”.

O suspeito, que não teve o nome e nem a idade divulgados, assinou um Termo Circunstanciado de Ocorrência, que será encaminhado para a Polícia Federal (PF). A informação consta no boletim das eleições divulgado pela SSP no início da tarde deste domingo.&nbsp;

O JTo entrou em contato com a Polícia Militar (PM) para mais detalhes sobre a ocorrência e aguarda retorno.

Operação Eleições 2024

Em Palmas, a ação conjunta das forças de Segurança Pública do Tocantins durante o segundo turno das eleições deste domingo (27) está sendo acompanhada em tempo real a partir do Gabinete de Gestão Integrada, instalado no Centro Integrado de Comando e Controle do Estado (CICCE).&nbsp;

De acordo com a SSP, a ‘Operação Eleições 2024’ tem como objetivo garantir a segurança dos tocantinenses durante o período de votação.&nbsp;

A coordenação da operação está a cargo da SSP, em apoio ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO).

A operação envolve as polícias Civil, Científica, Militar e Penal, além do Corpo de Bombeiros Militar, 22º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Palmas (Sesmu) e o apoio da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).&nbsp;

Mais de 469 agentes de segurança pública e 136 viaturas estão mobilizados para garantir a segurança dos eleitores.

Funcionário de escola é suspeito de fotografar urna eletrônica e enviar foto ao diretor na região sul de Palmas

Política

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Crime eleitoral

O prefeito eleito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), derrotou Janad Valcari (PL) no segundo turno das eleições municipais na capital, neste domingo (27). Ao final da apuração, ás 17h e 45 minutos, ele teve 53.03% dos votos válidos. O prefeito recebeu 78.673 votos.

A segunda colocada na eleição,Janad Valcari, teve 46.97% dos votos válidos, o que representa um total de 69.684 votos computados. <a href="https://resultados.tse.jus.br/oficial/app/index.html#/eleicao;e=e620;uf=to;mu=73440;tipo=3/resultados" target="_blank">Veja aqui o resultado</a>.

Esta é a primeira vez que a capital do Tocantins teve uma eleição em segundo turno, por ter um eleitorado de mais de 200 mil pessoas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eleicoes/veja-como-foi-o-voto-da-prefeita-de-palmas-e-do-governador-do-tocantins-no-segundo-turno-das-eleic-es-1.3192141" target="_blank">Veja como foi o voto da prefeita de Palmas e do governador do Tocantins no segundo turno das eleições</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eleicoes/funcionario-de-escola-e-suspeito-de-fotografar-urna-eletronica-e-enviar-foto-ao-diretor-na-regi-o-sul-de-palmas-1.3192076#state=12143c8d-dcb1-4617-bfbc-34c3ff81262b&amp;session_state=5a40b081-2652-4323-a2e7-e60e79779581&amp;code=7ce5e657-90d6-4c4b-bb97-147789dc903b.5a40b081-2652-4323-a2e7-e60e79779581.a2617ead-9c2f-418f-8ec7-6370ab412398" target="_blank">Funcionário de escola é suspeito de fotografar urna eletrônica e enviar foto ao diretor na região sul de Palmas</a></div>

Eduardo Siqueira Campos votou por volta das 11h30 deste domingo (27) no Colégio Marista, localizado na região central da capital. Ele estava acompanhado da família, do vice, do Pastor Carlos Eduardo (Agir) e de apoiadores.

Quem é Eduardo Siqueira Campos

José Eduardo Siqueira Campos, 65 anos, é filho do ex-governador e um dos criadores do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos. Eduardo foi o segundo prefeito de Palmas e, ao longo de sua carreira pública, foi também deputado federal, deputado estadual e senador.&nbsp;

Nascido de dona Aureny Siqueira Campos no dia 4 de março de 1959, em Campinas (SP), mudou-se com sua família para Colinas de Goiás, hoje Colinas do Tocantins.

Com formação em Pedagogia e empresário na área de comunicação, Eduardo Siqueira Campos construiu uma extensa carreira pública. Foi prefeito municipal (1993-1996), deputado federal (1989-1992), senador pelo Tocantins (1999-2007) e deputado estadual (2015-2022).

O vice de Eduardo Siqueira é o pastor Carlos Eduardo Velozo (Agir)

Eduardo Siqueira Campos declarou um total em bens ao TSE de R$ 461.377,44. Dentre os bens estão: Casas, imóvel comercial, dinheiro guardado na poupança e alíquotas empresariais.

<ul>
	<li><a href="https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/NORTE/TO/2045202024/270002318894/2024/73440" target="_blank">Confira os bens declarados aqui</a></li>
</ul>

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Eduardo Siqueira Campos é eleito prefeito de Palmas com mais de 53% dos votos válidos

Vitória 

A prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) votou no fim da tarde deste domingo (27), 11 minutos antes do fechamento das urnas no colégio Estadual Dom Alano, localizado na região sul da capital. Ela estava sozinha, acompanhada apenas da equipe e secretários.

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), votou no Colégio Militar do Estado do Tocantins Duque de Caxias, em Taquaruçu. Após votar, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância das eleições.&nbsp;

"O voto é uma instituição democrática que nós temos que cuidar para fazer ela surtir um efeito e um resultado para a população. Além de representar o exercício pleno da democracia, esse é um momento fundamental para o desenvolvimento da nossa Capital”, comenta o governador.

Essa é a primeira vez que é realizado um segundo turno para escolha de prefeito em Palmas. O primeiro turno foi realizado no dia 6 de outubro.

Um total de 209.524 eleitores de Palmas retornam às urnas para escolher o prefeito ou prefeita que comandará a capital pelos próximos quatro anos.

Veja como foi o voto da prefeita de Palmas e do governador do Tocantins no segundo turno das eleições

Eleições

A partir deste sábado (20) começam a valer novos prazos do calendário das Eleições Municipais 2024 estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entres as datas que os candidatos e candidatas devem ficara atentos estão o prazo para as convenções partidárias e para prestação de contas dos recursos recebidos para o financiamento de campanha.&nbsp;&nbsp;No dia 6 de outubro, mais de 150 milhões de eleitoras e eleitores de todo país irão às urnas eletrônicas escolher representantes que ocuparão as prefeituras e câmaras municipais pelos próximos quatro anos.&nbsp;Convenções partidáriasIniciando neste sábado (20) até o dia 5 de agosto, os partidos políticos e as federações podem realizar convenções partidárias para escolher as candidatas e os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador e definir eventuais coligações para as Eleições Municipais 2024.&nbsp;A convenção partidária é um encontro formal entre filiadas, filiados e uma legenda política, realizado de acordo com as normas estatutárias da associação.&nbsp;Também a partir de 20 de julho, os partidos políticos e as federações devem assegurar que, na data da convenção, em cada município, a legenda que deseje participar das eleições tenha órgão de direção constituído na circunscrição devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), de acordo com o respectivo estatuto partidário.&nbsp;&nbsp;Além disso, é importante que a federação que deseje participar do pleito conte, em sua composição, com ao menos um partido político que tenha órgão de direção que atenda a esta regra.&nbsp;Prestação de contas&nbsp;Prestação de contas é assunto importante nas eleições e tem acompanhamento contínuo da Justiça Eleitoral. A partir deste sábado (20), partidos, candidatas e candidatos devem prestar contas de todos os recursos em dinheiro para o financiamento da campanha, em até 72 horas, desde o recebimento, sob pena de que sejam julgadas como não prestadas.&nbsp;&nbsp;Já a destinação dos recursos, incluindo as transferências de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), deve ser declarada em relatórios parciais, com todos os dados requisitados pela legislação eleitoral, entre 9 e 13 de setembro.&nbsp; &nbsp;A partir de 48 horas do término desse prazo, o TSE divulgará a prestação de contas parcial, o CPF ou o CNPJ das doadoras e dos doadores e os respectivos valores doados. A prestação de contas final deve ser enviada até 30 dias após o pleito.&nbsp;&nbsp;A arrecadação na modalidade de financiamento coletivo, que ocorre pela quarta vez nas eleições brasileiras e está ativa desde 15 de maio, é um exemplo de recurso que precisa ser declarado a partir de hoje.&nbsp;&nbsp;Como o prazo para as convenções partidárias também se inicia nesta data, são as declarações dos próprios partidos sobre valores anteriormente arrecadados que devem ser enviados de imediato, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).&nbsp;O informe de arrecadação e a prestação de contas garantem que candidatas, candidatos e partidos mantenham seus plenos direitos. Se não realizadas corretamente, as consequências para os partidos políticos são a perda do direito de receber os valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, havendo ainda a possibilidade de suspensão do registro do órgão partidário.&nbsp;&nbsp;Direito de resposta&nbsp;Começa a valer neste sábado (20) o direito de resposta, que desempenha um papel crucial na preservação da lisura do processo eleitoral, permitindo que candidatas, candidatos e partidos políticos se defendam de informações falsas que possam prejudicar suas campanhas.&nbsp;&nbsp;Ao garantir que as eleitoras e os eleitores tenham acesso a informações corretas e não manipuladas, promove, ainda, a transparência e a igualdade de condições entre os concorrentes, fortalecendo os princípios democráticos.&nbsp;&nbsp;Conforme o TSE, os pedidos de direito de resposta devem ser feitos dentro de prazos específicos, que variam entre um e três dias, de acordo com o tipo de mídia em que a ofensa foi veiculada.&nbsp;&nbsp;Para cada meio (rádio, TV, internet, imprensa escrita e horário eleitoral gratuito), há regras específicas sobre prazos e procedimentos para apresentação do pedido, instrução, decisão judicial e execução da resposta.Para saber mais sobre as eleições municipais 2024, acesse o link <a href="https://www.tse.jus.br/eleicoes/calendario-eleitoral/calendario-eleitoral" target="_blank">Calendário Eleitoral de 2024</a>.&nbsp;

Convenções, contas e direito de resposta: veja prazos do calendário eleitoral que começaram a valer

A Kombi amarela plotada com a foto e nome do vereador Juca do Guaraná Filho (MDB) ganhou um tecido branco amarrado ao para-choque, tal qual uma máscara de proteção contra o novo coronavírus.De dentro do veículo, saltavam funcionários para distribuir máscaras e álcool em gel de forma gratuita em bairros da periferia de Cuiabá (MT). Parte das máscaras tinha a logomarca da empresa Juca do Guaraná Transportes, pertencente à família do vereador.“Não houve má-fé. Foi ânsia de ajudar a população a se proteger desse inimigo invisível”, afirmou o vereador. Mas a Justiça Eleitoral entendeu diferente: constatou abuso de poder econômico e multou o pré-candidato, que concorrerá à reeleição neste ano.A situação de Juca do Guaraná não é isolada. Máscaras, frascos de álcool em gel e de sabonete líquido e até a desinfecção de estabelecimentos comerciais viraram moeda eleitoral no pleito municipal que será realizado em novembro, em meio à pandemia.Os casos, que incluem máscaras com número de partido e frascos de sabonete líquido com foto de pré-candidatos, têm sido questionados na Justiça Eleitoral. Há ações movidas pelo Ministério Público Eleitoral em pelo menos quatro estados e condenações de pré-candidatos em pelo menos dois.A distribuição dos brindes é vedada pela legislação eleitoral por desrespeitar o princípio da igualdade entre pré-candidatos, em casos registrados antes do início da campanha, ou candidatos.Em São Luís (MA), a deputada estadual Maria Deusdete Rodrigues, conhecida como Detinha (PL), e seu marido, o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL), foram alvo de duas denúncias do Ministério Público Eleitoral.Uma delas questionou a realização de uma ação de distribuição de alimentos e materiais e limpeza, além de vale-compras no valor de R$ 70, para cerca de 5.000 famílias vulneráveis em 30 bairros de São Luís.O material informativo da ação trazia nome, marca e slogan de Detinha, que na época era pré-candidata à Prefeitura de São Luís. No final de agosto, ela desistiu da candidatura e anunciou apoio ao candidato Duarte Júnior (Republicanos).A outra ação questionou a suposta distribuição, por Detinha e Josimar, de milhares de máscaras com nome e número do Partido Liberal.Em nota à imprensa, Josimar Maranhãozinho informou que ganhou a máscara com a marca do PL de uma amiga e, após postar uma foto nas redes sociais, apoiadores fizeram máscaras semelhantes por iniciativa própria. Segundo o deputado, não houve distribuição do equipamento de proteção para a população.O caso foi criticado pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, durante sessão virtual de abertura dos trabalhos da Corte.“É lamentável que um partido político se aproveite dessa situação [da pandemia] para fazer sua própria propaganda particular. Ninguém pode, nem partido, nem pessoa, nem candidato, tentar se aproveitar de uma situação dessa para fazer promoção pessoal ou partidária”, disse Cunha.Em Natal (RN), o vereador Robson Carvalho (PDT), pré-candidato à reeleição, foi condenado em primeira e segunda instâncias da Justiça Eleitoral por propaganda eleitoral irregular e antecipada em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte.De acordo com a Promotoria, Carvalho distribuiu na capital potiguar 4.000 frascos de sabonete líquido, todos com seu nome, foto e endereço de suas redes sociais na embalagem.Relatora do processo, a juíza eleitoral Adriana Magalhães afirmou ser “inegável que os produtos distribuídos estampavam clara promoção pessoal, haja vista a associação direta à sua imagem e a expressa figuração de suas redes sociais”.Em nota, o vereador Robson Carvalho informou que a ação de distribuição de sabonetes líquidos ocorreu fora do período eleitoral, com o único intuito de colaborar com a população mais carente na prevenção contra a Covid-19.Ele disse ainda nenhum recurso público foi gasto com a ação e que, após o questionamento da Justiça Eleitoral, determinou a suspensão da distribuição dos sabonetes nos bairros de Natal.Um caso semelhante aconteceu em Parnamirim, na região metropolitana de Natal. A vereadora e candidata à reeleição Professora Nilda (MDB) distribuiu em março kits com álcool em gel e sabonete líquido.A distribuição foi considerada propaganda irregular pelo Tribunal Regional Eleitoral, que condenou a vereadora ao pagamento de multa de R$ 5.000. A Folha não conseguiu contato com a vereadora.No estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contra sete pré-candidatos por causa da distribuição de brindes e de serviços relacionados à pandemia.Um deles aconteceu em Niterói, onde o vereador e candidato à reeleição Betinho Iecin (SD) é investigado por supostamente promover e custear a desinfecção de lojas do shopping Center Icaraí.Segundo a denúncia recebida pela Promotoria, as lojas que foram higienizadas receberam um “certificado de desinfecção” da equipe de Betinho. O entrou em contato com vereador, mas não obteve retorno.No interior da Bahia, o prefeito de Itaju do Colônia e candidato à reeleição Djalma Orrico Duarte (PSDB) foi acusado por opositores de distribuir máscaras com o seu nome e foto.O prefeito não atendeu aos telefonemas da reportagem. Em entrevista ao site Bnews, em julho, ele negou crime eleitoral e disse que somente 11 máscaras foram produzidas por uma apoiadora. Ele ainda afirmou que mandou recolher os equipamentos de proteção.Nem todos os casos de distribuição de itens relacionados à pandemia resultaram em representações na Justiça Eleitoral. A avaliação de promotores é de que há uma linha tênue entre que pode ser considerado um trabalho de assistência social ou promoção com fins eleitorais.Os decretos de calamidade pública de União, est ados e municípios, por exemplo, abriram brechas para a possibilidade de doação de cestas básicas pelos entes públicos em ano eleitoral, algo que é vedado pela lei.“A pandemia desafia o espírito solidário, mas também cria oportunidade para o ilícito. O principal antídoto contra crimes eleitorais neste cenário é subir a régua da transparência”, afirma o promotor Fábio Bechara, do Ministério Público do Estado de São Paulo.Ele afirma que ações de assistência social podem acontecer de forma legal, desde que pré-candidatos não pode se apropriem do cargo ou função para conseguir prestígio e influenciar no processo eleitoral.Ainda no início da pandemia, promotores eleitorais dos estados expediram recomendações para prefeitos, secretários e vereadores alertando sobre as regras para ações relacionadas à Covid-19 e possíveis consequências em caso de violação das regras eleitorais.