Com o plenário vazio em uma sessão remota, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo para derrubar resolução de 2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A votação durou 1 minuto e 40 segundos. O projeto agora será promulgado pelo Congresso Nacional. A votação foi simbólica, sem que os senadores registrassem seus votos individualmente. Tampouco houve discussão ou discursos de senadores a respeito do tema. Nesta semana que antecede o feriado de Corpus Christi, o Senado adotou o regime semi-presencial.

A reportagem identificou sete senadores no plenário durante a sessão, além do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ao incluir o tema na pauta desta terça, ele disse que a matéria era polêmica e que gostaria que os senadores estivessem presentes para não parecer que ele fez a votação "de maneira açodada". Alcolumbre disse ainda que esperou durante sete meses que os senadores se reunissem para debater o projeto e que era preciso ter um desfecho.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/mpto-aponta-aumento-de-800-em-contrato-das-upas-de-palmas-e-busca-provas-de-desvios-em-sp-1.3414726" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">MPTO aponta aumento de 800% em contrato das UPAs de Palmas e busca provas de desvios em SP</a> 
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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/quem-e-o-prefeito-de-carmolandia-retirado-de-voo-pela-policia-federal-apos-confus-o-em-aeroporto-1.3417548" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Quem é o prefeito de Carmolândia retirado de voo pela Polícia Federal após confusão em aeroporto</a></div>

O projeto, relatado por Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado também às pressas, mais cedo, na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela senadora. Em novembro do ano passado, a derrubada da resolução foi aprovada na Câmara dos Deputados por 317 votos contra 111.

Após a votação, a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) elogiou a aprovação "para não favorecer a questão do aborto, porque é tão importante a vida, [...] não podemos banalizar a questão do aborto".

Damares, conhecida por sua militância contra o aborto, afirmou na comissão que a resolução extrapola o poder de atuação do Conanda e invade as competências do Legislativo, defendendo sua derrubada.

A proposta, vinda da Câmara, foi enviada à comissão na quinta-feira (28), e a senadora pautou a votação para a reunião seguinte, dando celeridade à tramitação.

Representando o governo Lula (PT) e o PT, o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a pedir vista, o que normalmente adiaria a votação em ao menos uma semana, mas o prazo de vista concedido por Damares foi de uma hora. A senadora argumentou que a proposta tramita em regime de urgência, segundo acordaram os líderes partidários, e precisaria estar pronta para ir a votação no plenário ainda nesta terça.

A normativa do Conanda estabelece protocolos para a interrupção da gestação nos casos previstos em lei, como a orientação de que crianças e adolescentes devem ter prioridade nos serviços, "sem a imposição de barreiras sem previsão legal". O Conanda é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

No Brasil, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.

A resolução organiza o fluxo entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e Justiça. A norma, entretanto, virou alvo de parlamentares por agilizar o acesso à interrupção legal da gravidez quando decorrente de estupro, garantindo o direito sem atrasos ou constrangimentos.

Na comissão, Damares argumentou que o Conanda pode fazer uma nova resolução, solucionando os problemas apontados pelo Poder Legislativo, e que a derrubada do texto "não vai deixar de proteger a criança".

<cite>Nós temos leis rígidas no Brasil. A única coisa que estamos questionando aqui é que o Conanda ultrapassou os limites dele como conselho. O que o Conanda colocou é matéria de competência do Congresso Nacional", disse.</cite>

Em casos de conflito entre a vontade da menor de idade e a de seus responsáveis, o Conanda aponta que é direito do adolescente ou da criança ser assistido por um defensor público em todos os atos processuais necessários, com acompanhamento contínuo.

Esse ponto foi criticado por Damares, que argumentou que a resolução dava autonomia plena a menores e suprimia o poder da família. Defensores da medida apontam que, muitas vezes, os estupradores são parentes das vítimas e, portanto, a resolução resguardaria o direito ao aborto legal nesses casos.

<cite>[A resolução] desconsidera o papel e esvazia o poder dos pais e responsáveis da criança e do adolescente de decidir sobre seu atendimento em situação de violência sexual. [...] A resolução assegura, por exemplo, ampla confidencialidade do atendimento, inclusive em relação aos pais e responsáveis. Quer dizer, os pais não serão comunicados de um possível procedimento de interrupção da gravidez e dos cuidados após a criança ter sido abusada", disse a senadora.</cite>

A norma prevê comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária e

comunicação sigilosa à autoridade policial, além de notificação ao Ministério Público caso o agressor seja integrante da família.

Damares afirmou, entre outros problemas, que a resolução não estabelece um limite gestacional para o aborto, nem exige boletim de ocorrência. O Conanda argumenta, porém, que não poderia impor essas regras simplesmente porque elas já não estão previstas em lei —o Código Penal não estabelece, por exemplo, limite de semanas no caso das condicionantes de aborto legal.

Para a presidente do Conanda, Délia Martins, o "debate no Senado é conduzido por desinformação e pânico moral". "A derrubada dessa resolução só vai favorecer a pedófilos e a agressores, que estão interessados na desorganização", disse.

Damares também disse que o governo Lula também foi contrário ao texto do Conanda, o que seria mais um motivo para derrubá-lo.

Na ocasião, o governo federal se posicionou contra a aprovação resolução, em ação coordenada pela Casa Civil, que determinou que os conselheiros ligados à administração votassem contra o texto. A medida gerou desconforto na gestão petista e evidenciou um racha entre os movimentos sociais feministas e o Executivo.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania chegou a divulgar uma nota para explicar a oposição ao texto. Segundo o ministério, a consultoria jurídica da pasta apontou que a resolução traz definições que só poderiam ser estabelecidas por leis.

Ainda assim, na votação na Câmara, a liderança do governo orientou voto a favor da resolução, mas acabou derrotada por uma aliança entre a direita bolsonarista e deputados do centrão —PL, Novo, União Brasil, Republicanos, PSD e PP.

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Política

Em menos de 2 minutos, Senado aprova projeto que dificulta aborto legal em menores de 14 anos

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LEGISLATIVO

O Democracia Cristã (DC27-TO) oficializou a chapa de pré-candidatos para as eleições de 2026 no Tocantins e apresentou nomes para disputa ao Governo do Estado, Senado, Câmara Federal e Assembleia Legislativa. O lançamento ocorreu durante evento partidário realizado na última quarta-feira (21).

O empresário Marcos Souza apareceu como pré-candidato ao Governo do Tocantins. Já o tenente-coronel do Corpo de Bombeiros Militar Nilton Santos e o apóstolo Flávio Braga passaram a integrar a chapa como pré-candidatos ao Senado Federal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/mpto-busca-provas-em-sp-contra-santa-casa-que-gere-as-upas-de-palmas-1.3415317" target="_blank">MPTO busca provas em SP contra Santa Casa que gere as UPAs de Palmas</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/pec-do-fim-da-escala-6x1-prop-e-manter-hora-extra-em-dobro-aos-domingos-veja-perguntas-e-respostas-1.3415303" target="_blank">PEC do fim da escala 6x1 propõe manter hora extra em dobro aos domingos; veja perguntas e respostas</a></div>

A legenda também confirmou sete nomes para disputa à Câmara dos Deputados e outros 16 para a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

Segundo a direção estadual do partido, o grupo pretende apresentar propostas voltadas ao desenvolvimento sustentável, geração de oportunidades, fortalecimento da economia e crescimento social do Estado.

Em nota, a sigla afirmou defender uma política baseada na valorização da família, liberdade, empreendedorismo, eficiência da gestão pública e desenvolvimento econômico do Tocantins.

Democracia Cristã lança pré-candidaturas ao Governo do Tocantins e Senado

Eleições 2026

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com escala 6x1, quando seis dias de trabalho são seguidos de um dia de descanso.

A proposta, que reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, teve 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno. Na segunda votação, 461 parlamentares foram favoráveis e 19 votaram contra. A proposta precisava de ao menos 308 votos favoráveis.

O texto aprovado no plenário é o parecer do deputado federal Leo Prates (Republicanos-PB), que foi analisado horas antes na comissão especial criada para debater a mudança. A PEC aprovada na Câmara torna obrigatória a concessão de duas folgas semanais aos trabalhadores, uma delas preferencialmente aos domingos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/stf-mantem-proibic-o-de-aposentadoria-compulsoria-para-juizes-e-preve-perda-do-cargo-1.3415106" target="_blank">STF mantém proibição de aposentadoria compulsória para juízes e prevê perda do cargo</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/receita-recebe-33-2-milh-es-de-declarac-es-do-imposto-de-renda-2026-2-em-cada-10-n-o-declararam-1.3414818" target="_blank">Receita recebe 33,2 milhões de declarações do Imposto de Renda 2026; 2 em cada 10 não declararam</a></div>

O texto ainda precisa ser aprovado com ao menos 49 votos entre 81 senadores, em dois turnos, pelo Senado antes de ser promulgado.

VOTARAM A FAVOR DA PEC

- AJ Albuquerque (PP-CE)

- Acácio Favacho (MDB-AP)

- Adail Filho (MDB-AM)

- Adilson Barroso (PL-SP)

- Adriano do Baldy (PP-GO)

- Aécio Neves (PSDB-MG)

- Afonso Florence (PT-BA)

- Afonso Hamm (PP-RS)

- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

- Airton Faleiro (PT-PA)

- Alberto Fraga (PL-DF)

- Albuquerque (Republican-RR)

- Alceu Moreira (MDB-RS)

- Alencar Santana (PT-SP)

- Alex Manente (Cidadania-SP)

- Alexandre Guimarães (MDB-TO)

- Alfredinho (PT-SP)

- Alfredo Gaspar (PL-AL)

- Alice Portugal (PCdoB-BA)

- Aliel Machado (PV-PR)

- Aline Gurgel (União-AP)

- Altineu Côrtes (PL-RJ)

- Aluisio Mendes (Republican-MA)

- Amanda Gentil (PP-MA)

- Amaro Neto (PP-ES)

- Amom Mandel (Republican-AM)

- Ana Paula Leão (PP-MG)

- Ana Paula Lima (PT-SC)

- Ana Pimentel (PT-MG)

- André Abdon (PP-AP)

- André Fernandes (PL-CE)

- André Ferreira (PL-PE)

- André Figueiredo (PDT-CE)

- André Fufuca (PP-MA)

- André Janones (Rede-MG)

- Andreia Siqueira (PSB-PA)

- Antônia Lúcia (MDB-AC)

- Antonio Andrade (PSDB-TO)

- Antonio Brito (PSD-BA)

- Antonio Carlos R. (Podemos-SP)

- Antônio Doido (MDB-PA)

- Any Ortiz (PP-RS)

- Arlindo Chinaglia (PT-SP)

- Arthur Lira (PP-AL)

- Arthur O. Maia (União-BA)

- Átila Lins (PSD-AM)

- Átila Lira (PP-PI)

- Augusto Coutinho (Republican-PE)

- Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)

- Bacelar (PV-BA)

- Baleia Rossi (MDB-SP)

- Bandeira de Mello (PV-RJ)

- Bebeto (PP-RJ)

- Benedita da Silva (PT-RJ)

- Benes Leocádio (União-RN)

- Beto Pereira (Republican-MS)

- Beto Preto (PSD-PR)

- Beto Richa (PSDB-PR)

- Bia Kicis (PL-DF)

- Bohn Gass (PT-RS)

- Bruno Farias (Republican-MG)

- Bruno Ganem (Podemos-SP)

- Camila Jara (PT-MS)

- Cap. Alberto Neto (PL-AM)

- Capitão Alden (PL-BA)

- Capitão Augusto (PL-SP)

- Carla Dickson (PL-RN)

- Carlos Gaguim (União-TO)

- Carlos Gomes (Republican-RS)

- Carlos Jordy (PL-RJ)

- Carlos Sampaio (PSD-SP)

- Carlos Veras (PT-PE)

- Carlos Zarattini (PT-SP)

- Carol Dartora (PT-PR)

- Castro Neto (MDB-PI)

- Cb Gilberto Silva (PL-PB)

- Cel. Chrisóstomo (PL-RO)

- Célia Xakriabá (PSOL-MG)

- Célio Silveira (MDB-GO)

- Célio Studart (PSD-CE)

- Celso Russomanno (Republican-SP)

- Celso Sabino (PDT-PA)

- Cezinha Madureira (PL-SP)

- Charles Fernandes (PSD-BA)

- Chico Alencar (PSOL-RJ)

- Chris Tonietto (PL-RJ)

- Clarissa Tércio (PP-PE)

- Claudio Cajado (PP-BA)

- Cleber Verde (MDB-MA)

- Clodoaldo Magalhães (PV-PE)

- Coronel Assis (PL-MT)

- Coronel Fernanda (PL-MT)

- Coronel Meira (PL-PE)

- Coronel Ulysses (União-AC)

- Cristiane Lopes (Podemos-RO)

- Da Vitoria (PP-ES)

- Dagoberto Nogueira (PP-MS)

- Daiana Santos (PCdoB-RS)

- Dal Barreto (União-BA)

- Damião Feliciano (União-PB)

- Dandara (PT-MG)

- Dani Cunha (PL-RJ)

- Daniel Agrobom (PSD-GO)

- Daniel Almeida (PCdoB-BA)

- Daniel Barbosa (PP-AL)

- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)

- Daniela Waguinho (Republican-RJ)

- Danilo Forte (PP-CE)

- Danrlei (PSD-RS)

- David Soares (Podemos-SP)

- Def. Stélio Dener (União-RR)

- Del. Adriana A. (PT-GO)

- Del. Bruno Lima (Podemos-SP)

- Del. Éder Mauro (PL-PA)

- Del. Fabio Costa (PP-AL)

- Del. Matheus L. (União-PR)

- Delegada Ione (PL-MG)

- Delegada Katarina (PSD-SE)

- Delegado Bilynskyj (PL-SP)

- Delegado Caveira (PL-PA)

- Delegado Marcelo (União-MG)

- Delegado Palumbo (Podemos-SP)

- Delegado da Cunha (União-SP)

- Denise Pessôa (PT-RS)

- Diego Andrade (PSD-MG)

- Diego Coronel (Republican-BA)

- Diego Garcia (União-PR)

- Dilvanda Faro (PT-PA)

- Dimas Fabiano (PP-MG)

- Dimas Gadelha (PT-RJ)

- Domingos Neto (PSD-CE)

- Domingos Sávio (PL-MG)

- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

- Doutor Luizinho (PP-RJ)

- Dr Daniel Soranz (PSD-RJ)

- Dr Fernando Máximo (PL-RO)

- Dr Flávio (PL-RJ)

- Dr Victor Linhalis (PSB-ES)

- Dr. Francisco (PT-PI)

- Dr. Frederico (PL-MG)

- Dr. Ismael Alexand (PSD-GO)

- Dr. Jaziel (PL-CE)

- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)

- Dr.Zacharias Calil (MDB-GO)

- Dra. Alessandra H. (Podemos-PA)

- Duarte Jr. (Avante-MA)

- Duda Ramos (Podemos-RR)

- Duda Salabert (PSOL-MG)

- Eduardo Bismarck (PV-CE)

- Eduardo Velloso (Solidariedade-AC)

- Eduardo da Fonte (PP-PE)

- Elcione Barbalho (MDB-PA)

- Eli Borges (Republicanos-TO)

- Elmar Nascimento (União-BA)

- Emanuel Pinheiro N (PSD-MT)

- Emidinho Madeira (PL-MG)

- Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ)

- Eriberto Medeiros (PSB-PE)

- Erika Hilton (PSOL-SP)

- Erika Kokay (PT-DF)

- Eros Biondini (PL-MG)

- Eunício Oliveira (MDB-CE)

- Evair de Melo (Republican-ES)

- Fabio Garcia (União-MT)

- Fábio Macedo (Podemos-MA)

- Fabio Reis (PSD-SE)

- Fábio Teruel (MDB-SP)

- Fausto Jr. (União-AM)

- Felipe Becari (Podemos-SP)

- Felipe Carreras (PSB-PE)

- Felipe Francischin (Podemos-PR)

- Félix Mendonça Jr (PDT-BA)

- Fernanda Pessôa (PSD-CE)

- FernandaMelchionna (PSOL-RS)

- Fernando Coelho (União-PE)

- Fernando Mineiro (PT-RN)

- Fernando Monteiro (PSD-PE)

- Fernando Rodolfo (PRD-PE)

- Filipe Barros (PL-PR)

- Filipe Martins (PL-TO)

- Flávia Morais (MDB-GO)

- Flávio Nogueira (PT-PI)

- Florentino Neto (PT-PI)

- Franciane Bayer (Republicanos-RS)

- Fred Costa (PRD-MG)

- Fred Linhares (Republican-DF)

- Gabriel Mota (União-RR)

- Gabriel Nunes (PSD-BA)

- General Girão (PL-RN)

- General Pazuello (PL-RJ)

- Geraldo Mendes (União-PR)

- Geraldo Resende (União-MS)

- Gervásio Maia (PCdoB-PB)

- Gilberto Abramo (Republicanos-MG)

- GilbertoNascimento (Podemos-SP)

- Gilson Daniel (Podemos-ES)

- Gilvan da Federal (PL-ES)

- Giovani Cherini (PL-RS)

- Glaustin da Fokus (Podemos-GO)

- Glaycon Franco (PSDB-MG)

- Gleisi Hoffmann (PT-PR)

- Greyce Elias (PL-MG)

- Guilherme Uchoa (PSD-PE)

- Gustavo Gayer (PL-GO)

- Gustinho Ribeiro (PP-SE)

- Gutemberg Reis (MDB-RJ)

- Heitor Schuch (PSD-RS)

- Helder Salomão (PT-ES)

- Helena Lima (PSD-RR)

- Helio Lopes (PL-RJ)

- Heloísa Helena (Rede-RJ)

- Henderson Pinto (União-PA)

- Hercílio Diniz (MDB-MG)

- Hildo Rocha (MDB-MA)

- Hugo Leal (PSD-RJ)

- Hugo Motta (Republican-PB)

- Icaro de Valmir (Republican-SE)

- Idilvan Alencar (PSB-CE)

- Igor Timo (União-MG)

- Ilacir Bicalho (Republicanos-MG)

- Inácio Arruda

- Ismael (PL-SC)

- Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL)

- Itamar Paim (PL-PR)

- Ivoneide Caetano (PT-BA)

- Iza Arruda (MDB-PE)

- Jack Rocha (PT-ES)

- Jadyel Alencar (Republicanos-PI)

- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

- Jeferson Rodrigues (PSDB-GO)

- Jefferson Campos (PL-SP)

- Jilmar Tatto (PT-SP) -votouSim

- João Carlos (Republicanos-AM)

- João Cury (MDB-SP)

- João Daniel (PT-SE)

- João Maia (PP-RN)

- Joaquim Passarinho (PL-PA)

- Jonas Donizette (PSB-SP)

- Jorge Araújo (PP-BA)

- Jorge Braz (Republicanos-RJ)

- Jorge Goetten (Republicanos-SC)

- Jorge Solla (PT-BA)

- José Airton (PT-CE)

- José Medeiros (PL-MT)

- José Nelto (União-GO)

- José Rocha (União-BA)

- Joseildo Ramos (PT-BA)

- Josenildo (PDT-AP)

- Josivaldo JP (União-MA)

- Juarez Costa (Republican-MT)

- Juliana Cardoso (PT-SP) -votouSim

- Julio Arcoverde (PP-PI) -votouSim

- Júlio Cesar (PSD-PI) -votouSim

- Julio Cesar Ribeir (Republicanos-DF)

- Julio Lopes (PP-RJ)

- Juninho do Pneu (PSDB-RJ)

- Junio Amaral (PL-MG)

- Júnior Ferrari (PSD-PA)

- Junior Lourenço (MDB-MA)

- Júnior Mano (PSB-CE)

- Juscelino Filho (PSDB-MA)

- Keniston Braga (MDB-PA)

- Kiko Celeguim (PT-SP)

- Lafayette Andrada (PL-MG)

- Laura Carneiro (PSD-RJ)

- Leandre (PSD-PR)

- Lêda Borges (Republicanos-GO)

- Leo Prates (Republicanos-BA)

- Leonardo Monteiro (PT-MG)

- Leur Lomanto Jr. (União-BA)

- Lídice da Mata (PSB-BA)

- Lincoln Portela (PL-MG)

- Lindbergh Farias (PT-RJ)

- Lindenmeyer (PT-RS)

- Lucas Ramos (PSB-PE)

- Luciano Amaral (PSD-AL)

- Luciano Bivar (MDB-PE)

- Luciano Ducci (PSB-PR)

- Luciano Vieira (PSDB-RJ)

- Lucio Mosquini (PL-RO)

- Luisa Canziani (União-PR)

- Luiz Carlos Busato (União-RS)

- Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)

- Luiz Carlos Motta (PL-SP)

- Luiz Couto (PT-PB)

- Luiz Fernando (União-MG)

- Luiz Gastão (PSD-CE)

- Luiz Nishimori (PSD-PR)

- Luiza Erundina (PSOL-SP)

- Luizianne Lins (Rede-CE)

- Lula da Fonte (PP-PE)

- Magda Mofatto (PL-GO)

- Marangoni (Podemos-SP)

- Marcelo Álvaro (PL-MG) -votouSim

- Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)

- Marcelo Moraes (PL-RS)

- Marcelo Nilo (Republican-BA)

- Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

- Marcio Alvino (PL-SP)

- Márcio Biolchi (MDB-RS)

- Márcio Honaiser (Solidariedade-MA)

- Márcio Jerry (PCdoB-MA)

- Márcio Marinho (Republican-BA)

- Marcon (PT-RS)

- Marcos A. Sampaio (MDB-PI)

- Marcos Pereira (Republican-SP)

- Marcos Pollon (PL-MS)

- Marcos Soares (PSDB-RJ)

- Marcos Tavares (PDT-RJ)

- Maria Arraes (PSB-PE)

- Maria Rosas (Republican-SP)

- Maria do Rosário (PT-RS)

- Marina Silva (Rede-SP)

- Mario Frias (PL-SP)

- Mário Heringer (PDT-MG)

- Mário Negromonte J (PSB-BA)

- Marussa Boldrin (Republican-GO)

- Marx Beltrão (União-AL)

- Matheus Noronha (PL-CE)

- Maurício Carva lho (União-RO)

- Mauricio Neves (PP-SP)

- Mauricio do Vôlei (PL-MG)

- MauroBenevides Fo. (União-CE)

- Max Lemos (União-RJ)

- Meire Serafim (União-AC)

- Mendonça Filho (PL-PE)

- Merlong Solano (PT-PI)

- Mersinho Lucena (PSD-PB)

- Messias Donato (União-ES)

- Miguel Ângelo (PT-MG)

- Miguel Lombardi (PL-SP)

- Milton Vieira (Republican-SP)

- Mis. José Olimpio (PL-SP)

- Misael Varella (PSD-MG)

- Moses Rodrigues (União-CE)

- Murillo Gouvea (PSDB-RJ)

- Murilo Galdino (Republican-PB)

- Natália Bonavides (PT-RN)

- Nelson Barbudo (Podemos-MT)

- Nely Aquino (Podemos-MG)

- Neto Carletto (Avante-BA)

- Nikolas Ferreira (PL-MG)

- Nilto Tatto (PT-SP)

- Olival Marques (Podemos-PA)

- Orlando Silva (PCdoB-SP)

- Osmar Terra (PL-RS)

- Otoni de Paula (PSD-RJ)

- Padre João (PT-MG)

- Pastor Diniz (União-RR)

- Pastor Eurico (PSDB-PE)

- Pastor Gil (PL-MA)

- Pastor Henrique V. (PSOL-RJ)

- Pastor Isidório (Avante-BA)

- Patrus Ananias (PT-MG)

- Paulão (PT-AL)

- Paulinho da Força (Solidariedade-SP)

- Paulo A. Barbosa (PSD-SP)

- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

- Paulo Azi (União-BA)

- Paulo Folletto (PSB-ES)

- Paulo Freire Costa (PL-SP)

- Paulo Guedes (PT-MG)

- Paulo Lemos (PT-AP)

- Paulo Litro (União-PR)

- Paulo Magalhães (PSD-BA)

- Paulo Pimenta (PT-RS)

- Paulo Teixeira (PT-SP)

- Pedro A ihara (PP-MG)

- Pedro Campos (PSB-PE)

- Pedro Lucas F. (União-MA)

- Pedro Paulo (PSD-RJ)

- Pedro Uczai (PT-SC)

- Pedro Westphalen (PP-RS)

- Pinheirinho (PP-MG) -votouSim

- Pompeo de Mattos (PDT-RS)

- Pr.Marco Feliciano (PL-SP)

- Prof Marcivania (PCdoB-AP)

- Prof. Reginaldo V. (PV-DF)

- Professor Alcides (PSDB-GO)

- Professora Luciene (PSOL-SP)

- Rafael Brito (MDB-AL)

- Rafael Fera (Podemos-RO)

- Rafael Prudente (MDB-DF)

- Rafael Simoes (União-MG)

- Raimundo Costa (PSD-BA)

- Raimundo Santos (PSD-PA)

- Reginaldo Lopes (PT-MG)

- Reimont (PT-RJ)

- Renata Abreu (Podemos-SP)

- Renilce Nicodemos (MDB-PA)

- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

- Ribamar Silva (Podemos-SP)

- Ribeiro Neto (Solidaried-MA)

- Ricardo Abrão (PSDB-RJ)

- Ricardo Ayres (Republican-TO)

- Ricardo Barros (PP-PR)

- Ricardo Maia (MDB-BA)

- Robério Monteiro (PSB-CE)

- Roberta Roma (PL-BA)

- Roberto Duarte (Republicanos-AC)

- Robinson Faria (PP-RN)

- Rodolfo Nogueira (PL-MS)

- Rodrigo Gambale (Podemos-SP)

- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

- Rodrigo Valadares (PL-SE)

- Rodrigo da Zaeli (PL-MT)

- Rodrigo de Castro (União-MG)

- Rogéria Santos (Republican-BA)

- Rogério Correia (PT-MG) -votouSim

- Romero Rodrigues (Podemos-PB)

- Rosana Valle (PL-SP)

- Rosangela Gomes (Republicanos-RJ)

- Rosângela Reis (PL-MG)

- Rubens Otoni (PT-GO)

- Rubens Pereira Jr. (PT-MA)

- Rui Falcão (PT-SP)

- Ruy Carneiro (Podemos-PB)

- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

- Samuel Viana (União-MG)

- Sanderson (PL-RS)

- Sandro Alex (PSD-PR)

- Sargento Fahur (PL-PR)

- Sargento Portugal (Podemos-RJ)

- Saullo Vianna (MDB-AM)

- Saulo Pedroso (PSD-SP)

- Sérgio Brito (PSD-BA)

- Sgt. Gonçalves (PL-RN)

- Sidney Leite (PSD-AM)

- Silvia Cristina (PP-RO)

- Silvio Antonio (PL-MA)

- Silvio Costa Filho (Republican-PE)

- Silvye Alves (União-GO)

- Simone Marquetto (PP-SP)

- Socorro Neri (PP-AC)

- Sônia Guajajara (PSOL-SP)

- Soraya Santos (PL-RJ)

- Sóstenes Cavalcant (PL-RJ)

- Stefano Aguiar (PSD-MG)

- Tabata Amaral (PSB-SP)

- Tadeu Veneri (PT-PR)

- Talíria Petrone (PSOL-RJ)

- Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

- Thiago Flores (União-RO)

- Thiago de Joaldo (Republican-SE)

- Tiago Dimas (Podemos-TO)

- Tiririca (PSD-SP)

- ToninhoWandscheer (PP-PR)

- Túlio Gadêl ha (PSD-PE)

- Valmir Assunção (PT-BA)

- Vander Loubet (PT-MS)

- Vanderlan Alves (Solidariedade-CE)

- Vavá (Avante-MG)

- Vermelho (PL-PR)

- Vicentinho Júnior (PSDB-TO)

- Vinicius Carvalho (PL-SP)

- Vinicius Gurgel (PL-AP)

- Vitor Lippi (PSD-SP)

- Waldemar Oliveira (Avante-PE)

- Waldenor Pereira (PT-BA)

- Weliton Prado (PSD-MG)

- Wellington Roberto (PSD-PB)

- Welter (PT-PR)

- Wilson Santiago (Republican-PB)

- Yury do Paredão (MDB-CE)

- Zé Adriano (PP-AC)

- Zé Neto (PT-BA)

- Zé Silva (União-MG)

- Zé Vitor (PL-MG)

- ZéHaroldoCathedral (União-RR)

- Zeca Dirceu (PT-PR)

- Zezinho Barbary (PP-AC)

- Zucco (PL-RS)

&nbsp;

VOTARAM CONTRA A PEC

- Adriana Ventura (Novo-SP)

- Bibo Nunes (PL-RS)

- Carlos Chiodini (MDB-SC)

- Caroline de Toni (PL-SC)

- Daniel Freitas (PL-SC)

- Daniela Reinehr (PL-SC)

- Fabio Schiochet (União-SC)

- Fausto Pinato (União-SP)

- Gilson Marques (Novo-SC)

- Julia Zanatta (PL-SC)

- Kim Kataguiri (Missão-SP)

- Lucas Redecker (PSD-RS)

- Marcel van Hattem (Novo-RS)

- Mauricio Marcon (PL-RS)

- Nicoletti (PL-RR)

- Paulo Marinho Jr (PL-MA)

- Pezenti (MDB-SC)

- Ricardo Guidi (PL-SC)

- Ricardo Salles (Novo-SP)

- Rosangela Moro (PL-SP)

- Sérgio Turra (PP-RS)

- Zé Trovão (PL-SC)

Economia

Veja como votaram os deputados na aprovação da PEC do fim da escala 6x1

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Proposta aprovada

A votação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) sobre novas regras para manipulação de canetas emagrecedoras foi adiada nesta quarta-feira (6) por pedido de vista apresentado pelo diretor Thiago Campos.

O relator do processo, Daniel Meirelles, sugere, entre outros pontos, que o INCQS (Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde) passe a avaliar a matéria-prima que é importada pelas farmácias, análise hoje feita por laboratórios privados. Também propõe prazo de 180 dias para adequações às novas regras.

A proposta foi criticada por representantes da indústria e de associações médicas, que pedem proibição total da venda dos produtos manipulados. O texto, porém, também desagradou às farmácias de manipulação, que dizem que as medidas sugeridas podem restringir o acesso aos produtos e favorecer a importação de medicamentos falsificados e do Paraguai.

Ao pedir vista, o diretor Thiago Campos disse que a matéria "carece de aperfeiçoamento". "Ponto muito central para mim que chama a atenção: o rito do processo regulatório e o prazo para a entrada em vigor", disse ele, que terá o prazo de duas reuniões da agência para apresentar um voto alternativo.

A discussão da agência se dá em meio à explosão do consumo e de investigações da Polícia Federal sobre farmácias que atuam como uma indústria paralela ao fabricar em larga escala e sem controle de qualidade adequado.

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O debate da Anvisa mira um mercado paralelo ao dos medicamentos registrados pela agência, conhecidos por marcas como Ozempic (semaglutida, da Novo Nordisk), Mounjaro (tirzepatida, da Eli Lilly).

As chamadas canetas emagrecedoras são medicamentos agonistas de GLP-1, hormônio produzido naturalmente pelo corpo humano que atua no controle dos níveis de glicose no sangue e nos mecanismos de saciedade. No caso do produto feito em farmácia de manipulação, os emagrecedores costumam ser vendidos diretamente por clínicas médicas.

Durante a reunião da Anvisa, representantes de sociedades médicas disseram que não há razão terapêutica que justifique a manipulação dos emagrecedores. Ainda criticaram o modelo de venda dos produtos por clínicas.

O vice-presidente da SBD (Sociedade Brasileira de Diabetes), André Vianna, disse que as farmácias atuam como indústria paralela e com "falhas de segurança". Ele afirmou que clínicas cobram para aplicar o remédio que poderia ser utilizado em casa pelo paciente. "Entra em conflito com o código de ética médica, distorce a prática médica. Transforma tratamento em serviço recorrente e com interesse financeiro."

O diretor da SBEM (Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia), Clayton Macedo, afirmou que drogas que não conseguem registro da Anvisa acabam entrando na "cadeia" das farmácias de manipulação. O cenário cria "assimetria" e expõe a população a riscos, afirmou.

Já representantes das farmácias disseram que os estabelecimentos cumprem requisitos técnicos e que restringir a manipulação irá fortalecer o mercado de produtos falsos e importados do Paraguai.

A representante do CFF (Conselho Federal de Farmácia), Patricia Giordani, argumentou que manipulação não é um "desvio do sistema", mas "resposta concreta a uma lacuna assistencial". "O que os senhores desejam? Que tenhamos produtos, aí sim falsificados, irregulares e oriundos do Paraguai?", disse durante a reunião.

Renata Cunha Lourencini, representando a ICLPharma, afirmou que existe forte investimento das farmácias de manipulação e que a produção é segura. Ela disse que a manipulação é o caminho encontrado para acesso mais barato aos emagrecedores, pois os medicamentos da indústria têm preço "inviável", e acrescentou que restrições podem favorecer o mercado de "falsificados".

As representantes das farmácias de manipulação criticaram ainda a exigência de análise do INCQS, laboratório que é ligado à Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), e da apresentação de CBPF (Certificado de Boas Práticas de Fabricação) emitido pela Anvisa sobre locais de fabricação da matéria-prima. Elas disseram que a indústria não recebe as mesmas cobranças.

Durante a reunião, o presidente executivo do Sindusfarma ( Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos), Nelson Mussolini, declarou que a manipulação é um "grande absurdo" e que a entidade estima que 5 milhões de pessoas usam esse tipo de produto no Brasil. Afirmou ainda que existe risco de um problema "mais grave do que uma pandemia". "Não é porque estamos em período eleitoral que não podemos proibir estes produtos."

As medidas foram sugeridas pelo diretor Meirelles em proposta de instrução normativa. O texto também proíbe a farmácia de "estimular a demanda, ofertar ou sugerir tratamentos" com produtos manipulados. Reforça ainda que os emagrecedores só podem ser formulados após o estabelecimento receber a prescrição médica individualizada.

Inicialmente, a votação sobre as novas regras estava marcada para o dia 29 de abril, mas a agência adiou a reunião por divergências entre os diretores sobre o controle das importações de insumos. A proposta inicial permitia a análise de laboratórios privados. O texto, no entanto, foi alterado para estabelecer que caberá ao INCQS avaliar os ingredientes.

O relatório apresentado por Meirelles também sugere que os lotes de insumos farmacêuticos importados devem ficar retidos até a liberação do laudo do instituto ligado à Fiocruz. A regra atual permite a retirada da carga antes da análise final, sob termo de responsabilidade.

O texto apresentado também estabelece que o INCQS apresentará em 90 dias as metodologias de avaliação dos insumos. O órgão dá 180 dias para as empresas se adequarem às novas exigências para importação. Durante o período de transição, as análises poderão ser feitas por empresas privadas, e os lotes já comprados poderão ser utilizados até o fim.

Vida Urbana

Anvisa adia votação sobre regras para canetas emagrecedoras manipuladas após críticas

Cidades

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Saúde

Ana Paula Renault, Gabriela Saporito e Juliano Floss se enfrentam no paredão da semana do BBB 26 (Globo) e uma das sisters será eliminada na noite de terça-feira (14).

<ul>
	<li>Veja a página especial do <a href="https://opopular.com.br/magazine/bbb" target="_self">BBB no jornal O Popular</a></li>
</ul>

A formação da berlinda começou no final da tarde de domingo (12), após a eliminação de Marciele Albuquerque.&nbsp;Os seis brothers restantes participaram da dinâmica 'Sonho de Poder'. Jordana Morais escolheu o sabor correto do doce.

Mais tarde, às 23h30, a brasiliense ganhou a prova do líder e indicou Ana Paula para o paredão. Gabriela, apontada por todos os seus adversários, foi a pessoa mais votada pela casa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/confira-o-horoscopo-desta-segunda-feira-13-de-abril-de-2026-1.3397479" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Confira o horóscopo desta segunda-feira, 13 de abril de 2026</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/versatil-nutritivo-e-de-preparo-simples-cuscuz-ganha-espaco-como-alternativa-saudavel-1.3397466" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Versátil, nutritivo e de preparo simples, cuscuz ganha espaço como alternativa saudável</a></div>

O apresentador Tadeu Schmidt explicou o propósito da atividade ocorrida no final da tarde e pediu para Jordana indicar mais uma pessoa para o paredão. A advogada elegeu Juliano Floss.

<h2>Quem votou em quem</h2>

Gabriela Saporito recebeu 4 votos: Ana Paula, Boneco, Juliano e Milena

Juliano Floss recebeu 1 voto: Gabriela