A circulação de um vídeo que mostra um <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/video-mostra-fog-o-com-identificac-o-de-patrimonio-publico-em-chacara-ligada-ao-governador-no-to-1.3400645" target="_blank">fogão com identificação de patrimônio público em uma chácara associada ao governador do Tocantins,</a> Wanderlei Barbosa (Republicanos), abriu debate sobre os limites legais no uso de bens do Estado em espaços privados.

Pela legislação brasileira, bens públicos devem atender ao interesse coletivo e permanecer sob controle da administração. A Constituição Federal determina que a gestão pública deve seguir princípios como legalidade, moralidade e eficiência, o que inclui o uso adequado do patrimônio estatal.

Na prática, a <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/video-mostra-fog-o-com-identificac-o-de-patrimonio-publico-em-chacara-ligada-ao-governador-no-to-1.3400645" target="_blank">presença de um bem público em local privado</a> não configura automaticamente irregularidade. A legalidade depende de fatores como autorização formal, registro patrimonial e finalidade do uso. Situações como cessão, empréstimo institucional ou descarte regular podem justificar a destinação do objeto.

Por outro lado, a legislação prevê responsabilização quando há desvio de finalidade. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que o uso indevido de bens públicos, especialmente para benefício particular, pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/video-mostra-fog-o-com-identificac-o-de-patrimonio-publico-em-chacara-ligada-ao-governador-no-to-1.3400645" target="_blank">Vídeo mostra fogão com identificação de patrimônio público em chácara ligada ao governador no TO</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/chapada-dos-veadeiros-veja-proximos-passos-da-disputa-entre-goias-e-tocantins-no-stf-1.3395868" target="_blank">Chapada dos Veadeiros: veja próximos passos da disputa entre Goiás e Tocantins no STF</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/area-disputada-por-goias-e-tocantins-inclui-chacara-atribuida-a-wanderlei-barbosa-diz-pf-1.3336468" target="_blank">Área disputada por Goiás e Tocantins inclui chácara atribuída a Wanderlei Barbosa, diz PF</a></div>

Além disso, o Código Penal tipifica como crime condutas que envolvem apropriação ou desvio de bens públicos por servidor, o que pode se enquadrar como peculato, dependendo das circunstâncias e da comprovação de dolo.

Outro ponto central envolve o controle patrimonial. Normas administrativas exigem que todos os bens do Estado estejam devidamente registrados, com identificação, localização e situação atualizada. A ausência dessas informações pode indicar falhas de gestão e motivar apuração.

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) possui atribuição para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao uso de recursos e bens públicos, podendo instaurar procedimentos a partir de denúncias ou de informações de interesse público.

Até o momento, não há confirmação de irregularidade no caso concreto. A análise depende de esclarecimentos sobre a origem do equipamento, eventual autorização de uso e a situação patrimonial do item.

O Jornal do Tocantins solicitou posicionamento dos órgãos envolvidos e aguarda retorno.

Política

Entenda quando o uso de bem público em área privada pode ser irregular, segundo a lei

Politica - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Politica - JTO

Patrimônio público

<img attr-cid="policy:1.3402430" attr-version="policy:1.3402430:1777076485" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3402430/knef.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Jordana Alves já havia sido aprovada no Teste de Aptidão Física (Reprodução/Arquivo pessoal de Jordana Alves)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eliminação da candidata Jordana Alves Jardim do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). A decisão liminar, proferida pelo ministro Cristiano Zanin e publicada nesta quinta-feira (23), atende a um pedido da defesa após a candidata ser desclassificada por não atingir a altura mínima prevista no edital.

A desclassificação ocorreu mesmo após Jordana ter sido aprovada no Teste de Aptidão Física (TAF). A defesa contestou o ato no último domingo (19), baseando-se no Tema 1.424 da Repercussão Geral. O entendimento do STF estabelece que 1,55 m é a estatura mínima permitida para mulheres em concursos de segurança pública. Como a candidata possui exatamente essa altura, a eliminação foi considerada inválida.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) e a comissão do concurso justificaram a medida com base no critério estático do edital após a conferência biométrica. Procurada pela reportagem, a FGV não se manifestou até a última atualização.

Já a Polícia Militar informou que ainda não foi notificada oficialmente. "No momento, a Instituição não possui acesso oficial ao teor completo da decisão ou dos autos do processo", comunicou em nota.

<h2>A análise da eliminação</h2>

Para o STF, a exclusão da candidata é “desarrazoada”, pois ela já demonstrou capacidade física ao ser aprovada no TAF. O ministro ressaltou que não há argumentos no edital que justifiquem impedir alguém com 1,55 m de exercer a função policial.

A Corte também considerou a urgência do caso, já que o certame está próximo da finalização e o impedimento de seguir para os exames médicos e odontológicos causaria prejuízos à candidata.

O advogado de Jordana, Wanderson José Lopes, classificou a eliminação como uma afronta à segurança jurídica. “Não se pode admitir que a Administração Pública elimine uma candidata plenamente apta com base em um critério que desrespeita precedentes vinculantes do Supremo. Trata-se de um caso claro de ilegalidade", afirmou.

A defesa utilizou o instrumento da "Reclamação Constitucional", que permite levar o questionamento diretamente ao STF quando normas já pacificadas pela Corte são descumpridas, agilizando o processo.

<img attr-cid="policy:1.3402434" attr-version="policy:1.3402434:1777076651" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3402434/MODELO FOTO FUNDO BORRADO (56).png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Candidata deve seguir agora para exames médicos e odontológicos. (Reprodução/Arquivo Pessoal de Jornada Alves)

<h2>Tramitação</h2>

O STF determinou a expedição de ofício ao Governo do Tocantins e à comissão do certame para o cumprimento imediato da liminar. O Estado tem 10 dias para prestar informações oficiais ao Supremo. Além disso, a candidata tem cinco dias para comprovar o pagamento das custas processuais para garantir a continuidade da ação.

O JTo procurou o Governo do Estado para comentar a decisão, mas não enviou posicionamento até o momento.

O entendimento jurídico reforça que concursos para forças de segurança podem prever altura mínima, desde que a exigência esteja em lei e seja devidamente justificada pela natureza das atividades do cargo, o que não ocorreu neste caso específico.

Vida Urbana

STF anula eliminação de candidata por altura em concurso da PM do Tocantins

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades- JTO

Concurso da PM

Dois policiais militares e um funcionário público do sistema prisional foram presos nesta sexta-feira (24) em uma operação da Polícia Civil. A investigação aponta que eles atuavam fazendo a cobrança ilegal de dívidas para um agiota, que também foi preso.

A operação, chamada de Nêmesis, cumpre quatro mandados de prisão preventiva, seis mandados de busca e apreensão e três mandados de suspensão de funções públicas.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Bom dia Tocantins:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-bom-dia-tocantins/video/policia-civil-cumpre-mandados-contra-suspeitos-de-agiotagem-14553793.ghtml" target="_blank">Polícia Civil cumpre mandados contra suspeitos de agiotagem</a></li>
</ul>

Segundo apurado pela TV Anhanguera, os agentes públicos investigados são um sargento e um soldado da PM, além de um servidor do sistema prisional. Todos atuam em Guaraí.

A polícia identificou os suspeitos apenas pelas iniciais: R.P.V.S, de 36 anos, servidor público contratado; D.L.B.J, de 30 anos, e V.R.S., de 47 anos, que são servidores públicos efetivos. O suposto agiota é F.A.G.A, de 52 anos.

A defesa dos investigados informou que vai se manifestar após ter acesso aos autos “Como se trata de processo de investigação sigilosa, qualquer comentário acerca dos fatos que ensejaram as prisões, é prematuro, nesse momento processual”, disse o advogado Vinícius Moreira.

A Polícia Militar disse que abriu procedimentos administrativos para apurar as denúncias e reforçou que mantém tolerância zero com desvios de conduta. Segundo a corporação, os dois policiais militares citados foram afastados das funções e tiveram o armamento recolhido por determinação da Justiça (leia a nota completa abaixo).

A Secretaria de Cidadania e Justiça foi questionado sobre as investigações, mas ainda não se manifestou.

Entenda as investigações

As investigações apontam que um empresário, de 45 anos, e sua mãe, de 65 anos, foram vítimas de ameaças e intimidações após contraírem empréstimos com juros abusivos.

Os fatos tiveram início em Guaraí. Durante mais de dois anos, foram impostos juros mensais elevados, que chegaram a R$ 4 mil mensais. Com o acúmulo dos valores, eles não conseguiram quitar o débito.

As vítimas venderam um estabelecimento comercial em Guaraí para pagar o débito, mas a dívida não foi considerada quitada. Conforme a polícia, o empresário se mudou para Palmas e abriu um novo estabelecimento, mas continuou a ser alvo de cobranças.

No dia 25 de fevereiro de 2026, o estabelecimento foi invadido por indivíduos que, mediante grave ameaça, exigiam o pagamento dos valores.

Suspeitos utilizaram a função pública&nbsp;

A investigação identificou que os suspeitos teriam se utilizado de suas funções públicas para constranger as vítimas. Segundo a polícia, um dos investigados chegou a simular o registro de ocorrência policial com o objetivo de pressionar o pagamento da dívida.

Para a polícia, o grupo atuava de forma organizada, com divisão de tarefas entre liderança, articulação logística e execução das cobranças.

Os investigadores encontraram registros audiovisuais e mensagens, que subsidiaram o pedido de prisão preventiva dos quatro investigados.

Além das prisões, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços vinculados aos investigados, inclusive no batalhão da PM em Guaraí, onde atuavam os militares.

Também foi determinado o afastamento das funções, pelo prazo de 60 dias, de três investigados, como medida para impedir a continuidade das práticas ilícitas.

<h2>Íntegra da nota da PM</h2>

A Polícia Militar do Tocantins informa que, na manhã desta quinta-feira (24), acompanhou o cumprimento de mandados judiciais expedidos pela 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Palmas, no município de Guaraí, no âmbito de investigação conduzida pela Polícia Civil.

A Corporação esclarece que os dois policiais militares mencionados foram submetidos às medidas cautelares estabelecidas pela Justiça, incluindo o afastamento das funções públicas e o recolhimento de armamento institucional.

A Polícia Militar do Tocantins informa que, paralelamente ao processo judicial, instaurou procedimentos administrativos para apuração das denúncias no âmbito disciplinar da Corporação.

A Polícia Militar do Tocantins tem tolerância zero com qualquer tipo de desvio de conduta e atua com rigor na preservação da disciplina, da ética e da hierarquia militares, sempre com foco na preservação da segurança e do bem estar da população, que fazem da PMTO uma das instituições mais respeitadas e confiáveis do Tocantins.

Policiais militares são investigados por fazer cobranças para agiota e acabam presos no TO

Investigação

<img attr-cid="policy:1.1971042" attr-version="policy:1.1971042:1771163711" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.1971042/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sede do Ministério Público do Tocantins, em Palmas (Emerson Silva/Arquivo JTo)

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) está conduzindo uma investigação para apurar possíveis irregularidades no abastecimento de veículos oficiais do Estado. De acordo com informações publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPTO,&nbsp;foram identificadas transações, realizadas em apenas 20 dias, que totalizam R$13.254,40.&nbsp;

A Secretaria Executiva da Governadoria (Segov) informou que ainda não foi notificada pelo MPTO e que, quando ocorrer, prestará as informações solicitadas e instaurará procedimento administrativo para apurar as denúncias. A Segov ainda ressalta que&nbsp;não compactua com qualquer prática irregular e adotará as providências administrativas necessárias, caso sejam identificados indícios de irregularidades.

A investigação começou após a ouvidoria do MPTO receber denúncia anônima sobre possível desvio de recursos públicos nos abastecimentos realizados pelo Setor de Transportes da Secretaria da Governadoria do Estado. Segundo o documento, as compras irregulares teriam ocorrido com o uso dos chamados “cartões coringa”, destinados ao abastecimento de frotas oficiais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/empresa-e-ex-secretario-ter-o-que-devolver-r-616-mil-por-cestas-basicas-decide-tce-1.3401802" target="_blank">Empresa e ex-secretário terão que devolver R$ 616 mil por cestas básicas, decide TCE</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/video-exp-e-abandono-e-risco-estrutural-na-casa-do-estudante-de-palmas-1.3401718" target="_blank">Vídeo expõe abandono e risco estrutural na Casa do Estudante de Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/publicidade-da-prefeitura-de-barrolandia-entra-na-mira-do-mpto-1.3401369" target="_blank">Publicidade da Prefeitura de Barrolândia entra na mira do MPTO</a></div>

Os comprovantes de abastecimento revelam que um veículo foi abastecido com uma quantidade de litros incompatível com a capacidade do tanque. Um dos registros, referente a outubro de 2025, aponta um gasto de R$ 5 mil por 736,38 litros de gasolina. Já em novembro, foram realizadas outras duas transações que, somadas, totalizam R$ 8.254,40 por 1.215,67 litros de gasolina. Ao todo, o valor gasto em combustível, em um período de 20 dias, ultrapassa R$ 13 mil.&nbsp;

Além disso, o MPTO está investigando um contrato firmado entre o Estado do Tocantins e uma empresa responsável pelo sistema de abastecimento dos veículos oficiais. O Ministério Público também determinou que a empresa forneça, no prazo de 15 dias úteis, informações detalhadas sobre todos os abastecimentos realizados entre os meses de agosto e outubro de 2025.&nbsp;&nbsp;

As informações solicitadas incluem os responsáveis pelos abastecimentos, os postos utilizados, as datas, a quantidade de combustível e uma cópia do contrato firmado.

<img attr-cid="policy:1.1947760" attr-version="policy:1.1947760:1776976821" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.1947760/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Palácio Araguaia, sede do governo estadual (Djavan Barbosa/Arquivo JTo)

*Isabela Belizário é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Raphael Pontes.

MPTO apura gastos de até 700 litros em um único abastecimento em veículos da Governadoria

<img attr-cid="policy:1.2505088" attr-version="policy:1.2505088:1776968172" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2505088/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sede do Tribunal de Contas, em Palmas (Edivan Cavalcanti/ Assessoria TCE)

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) julgou irregulares as contas de um contrato firmado entre a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e a empresa Silva e Reis Ltda. para o&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/fames-19-entenda-como-funcionava-o-esquema-das-cestas-basicas-1.3308105" target="_blank">fornecimento de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19.</a> A decisão, desta quarta-feira (22), formalizada no&nbsp;Acórdão nº 399/2026, determina que o ex-secretário da pasta,&nbsp;José Messias Alves de Araújo, e a empresa devolvam, de forma solidária, o montante de&nbsp;R$ 616.102,40&nbsp;aos cofres públicos.

Além do ressarcimento, a Corte de Contas aplicou multas individuais de&nbsp;R$ 30.805,12&nbsp;(equivalente a 5% do débito) ao ex-gestor e à empresa. O processo apura falhas graves na execução de um contrato que previa a entrega de 40 mil kits de alimentos.

<h2>Falhas na entrega e pagamento antecipado</h2>

De acordo com o relatório técnico do TCE (Voto nº 220/2025), o governo realizou o pagamento antecipado de 50% do valor total do contrato, correspondente a 20 mil cestas básicas. No entanto, a fiscalização comprovou que apenas&nbsp;11.872 unidades&nbsp;foram efetivamente entregues.

A diferença de&nbsp;8.128 cestas básicas&nbsp;pagas e não recebidas pelo Estado gerou o prejuízo ao erário. Cada unidade custava R$ 75,80. O Tribunal também apontou a ausência de exigência de garantias contratuais para o pagamento antecipado e falhas no controle de entrada e distribuição dos kits alimentares.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/fames-19-entenda-como-funcionava-o-esquema-das-cestas-basicas-1.3308105" target="_blank">Fames-19: entenda como funcionava o esquema das cestas básicas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/instituto-investigado-forjou-montagem-de-cestas-basicas-e-lista-de-entrega-diz-decis-o-que-afastou-governador-1.3308145" target="_blank">Instituto investigado forjou montagem de cestas básicas e lista de entrega, diz decisão que afastou governador</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/quem-e-wanderlei-barbosa-governador-do-tocantins-afastado-por-suspeita-de-corrupc-o-1.3307791" target="_blank">Quem é Wanderlei Barbosa, governador do Tocantins afastado por suspeita de corrupção</a></div>

<img attr-cid="policy:1.2130068" attr-version="policy:1.2130068:1776977890" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2130068/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
José Messias Araujo, ex-secretário da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas/Governo do Tocantins)

<h2>Investigação relacionada</h2>

Embora o acórdão não cite nominalmente a "Operação Fames-19", o documento faz referência ao inquérito policial nº 0000065-60.2022.8.27.2729. Durante o processo, a defesa da empresa alegou que a interrupção das entregas ocorreu devido a uma ordem judicial de bloqueio de valores em suas contas. No entanto, o TCE entendeu que o bloqueio não eximia a responsabilidade pelo cumprimento do contrato já pago.

<h2>Outro lado</h2>

A equipe de reportagem do Jornal do Tocantins entrou em contato com a empresa&nbsp;Silva e Reis Ltda.&nbsp;solicitando posicionamento sobre a intenção de recorrer da decisão e sobre as investigações mencionadas, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição. O espaço continua aberto.

O ex-secretário&nbsp;José Messias Alves de Araújo não respondeu até a publicação desta reportagem.

Em nota enviada ao&nbsp;JTo, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) afirmou que os fatos citados no acórdão do TCE-TO referem-se a procedimentos de 2021, realizados em uma gestão anterior. A pasta destacou que a decisão do tribunal atribuiu responsabilidade apenas ao ex-gestor José Messias Alves de Araújo e à empresa Silva e Reis Ltda., sem imputar culpa aos atuais administradores. A Setas declarou ainda que permanece à disposição do órgão de controle, mas não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre as medidas para recuperar os R$ 616 mil ou sobre melhorias nos mecanismos de fiscalização.

<img attr-cid="policy:1.3307805" attr-version="policy:1.3307805:1776968302" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3307805/231413.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Caminhões com cestas básicas que teriam sido entregues durante a pandemia (Setas/Governo do Tocantins)